Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000339-06.2024.8.26.0420" – Página 78 de 80

Rodrigo De Souza Coelho x Fertilizantes Heringer Ltda

ID: 332721310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1006626-58.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

FERTILIZANTES HERINGER LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO KAHAN MANDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006626-58.2024.8.26.0428 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rodrigo de Souza Coelho - Fertilizantes Heringer Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Trata-se de habi… Processo 1006626-58.2024.8.26.0428 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rodrigo de Souza Coelho - Fertilizantes Heringer Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito interposta por Rodrigo de Souza Coelho em face de Fertilizantes Heringer Ltda, oriundo de carta de habilitação, em que o requerente, patrono do reclamante nos autos nº 0010729-29.2018.5.15.0126, da 2ª Vara do Trabalho desta Comarca, pugna pela habilitação da quantia de R$ 3.476,05, nos autos da recuperação judicial da requerida. Com a inicial (p.01) vieram os documentos de p.02/09. À p.20, manifestou-se a Recuperanda, consignando ciência quanto aos valores pleiteados e não se opondo à habilitação, enquanto que à p.28/32 a administradora judicial alegando que o crédito foi constituído em 02/04/2020, enquanto que a recuperação judicial em 04/02/2019, ou seja, o crédito é posterior e de natureza extraconcursal, não sujeito assim à recuperação judicial e pugnando pela improcedência da ação. Manifestação do Ministério Público à p.35, de que a pretensão destes autos deve ser perseguida em ação autônoma, ante o encerramento da recuperação judicial, pugnando por sua não intervenção, também em razão do tal encerramento. DECIDO. Observo que a presente habilitação de crédito foi distribuída por dependência em 30/10/2024, ao passo que o processo de recuperação judicial, que tramitou neste juízo, processo nº 1000339-55.2019.8.26.0428, foi encerrado por sentença proferida em 22/03/2022, ou seja, deu-se a distribuição desta habilitação muito tempo depois do encerramento da recuperação judicial da requerida. In casu, evidente que não há que se falar em habilitação de crédito, pois caberia ao requerente observar os termos previstos na sentença da recuperação judicial, de que os credores que não ingressaram com a habilitação de crédito devem buscar suas pretensões através das vias ordinárias. Também, o § 9º, do art. 10, da LRJ,tal incluído pela Lei 14.112/20, é claro ao assim prever, in verbis: § 9º A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. Com efeito, em recente julgamento do Recurso Especial nº 1.851.692/RS, o i. Ministro Relator Luis Felipe Salomão, bem esclareceu que ... se a obrigação não for abrangida pelo acordo recuperacional, ficando suprimida do plano, não haverá falar em novação, excluindo-se o crédito da recuperação, o qual, por conseguinte, poderá ser satisfeito pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença). (...) Outrossim, caso o credor excluído tenha optado pela execução individual, deverá aguardar o encerramento da recuperação judicial e assumir as consequências jurídicas (processuais e materiais) de sua escolha para só então dar prosseguimento ao feito, em consonância com o procedimento estabelecido pelo CPC. De fato, até o encerramento da recuperação judicial, o administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá 'pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores' (LREF, art. 19)". Assim, dentre as opções do credor que não foi incluído na lista de credores, este deverá decidir entre habilitar seu crédito de forma retardatária; não cobrá-lo; ajuizar a execução individual ou retomar o cumprimento desentença, após o encerramento da recuperação, cabendo ao requerente observar que já foi encerrada a recuperação judicial, logo restou para tal apenas as opções de ajuizar a execução individual ou retomar o cumprimento desentença. Por tais motivos, determino a manifestação do credor, requerendo o que de direito. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RODRIGO DE SOUZA COELHO (OAB 165045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ribamar Barbosa De Oliveira x Fertilizantes Heringer Ltda

ID: 332721751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1006625-73.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FERTILIZANTES HERINGER LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO KAHAN MANDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006625-73.2024.8.26.0428 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Jose Ribamar Barbosa de Oliveira - Fertilizantes Heringer Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vi… Processo 1006625-73.2024.8.26.0428 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Jose Ribamar Barbosa de Oliveira - Fertilizantes Heringer Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito interposta por Jose Ribamar Barbosa de Oliveira em face de Fertilizantes Heringer Ltda, oriundo de carta de habilitação, expedida nos autos de nº 0010729-29.2018.5.15.0126, da 2ª Vara do Trabalho desta Comarca, pugna pela habilitação da quantia de R$ 13.473,16, nos autos da recuperação judicial da requerida. Com a inicial (p.01) vieram os documentos de p.02/07. À p.20, manifestou-se a Recuperanda, consignando ciência quanto aos valores pleiteados e não se opondo à habilitação, bem como a administradora judicial, à p.50/53, não se opôs a presente habilitação, pugnando assim pela procedência e inclusão do crédito no quadro geral de credores. Manifestação do Ministério Público à p.35, de que a pretensão destes autos deve ser perseguida em ação autônoma, ante o encerramento da recuperação judicial, pugnando por sua não intervenção, também em razão do referido encerramento. DECIDO. Observo que a presente habilitação de crédito foi distribuída por dependência em 30/10/2024, ao passo que o processo de recuperação judicial, que tramitou neste juízo, processo nº 1000339-55.2019.8.26.0428, foi encerrado por sentença proferida em 22/03/2022, ou seja, deu-se a distribuição desta habilitação muito tempo depois do encerramento da recuperação judicial da requerida. In casu, evidente que não há que se falar em habilitação de crédito, pois caberia ao requerente observar os termos previstos na sentença da recuperação judicial, de que os credores que não ingressaram com a habilitação de crédito devem buscar suas pretensões através das vias ordinárias. Também, o § 9º, do art. 10, da LRJ,tal incluído pela Lei 14.112/20, é claro ao assim prever, in verbis: § 9º A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. Com efeito, em recente julgamento do Recurso Especial nº 1.851.692/RS, o i. Ministro Relator Luis Felipe Salomão, bem esclareceu que ... se a obrigação não for abrangida pelo acordo recuperacional, ficando suprimida do plano, não haverá falar em novação, excluindo-se o crédito da recuperação, o qual, por conseguinte, poderá ser satisfeito pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença). (...) Outrossim, caso o credor excluído tenha optado pela execução individual, deverá aguardar o encerramento da recuperação judicial e assumir as consequências jurídicas (processuais e materiais) de sua escolha para só então dar prosseguimento ao feito, em consonância com o procedimento estabelecido pelo CPC. De fato, até o encerramento da recuperação judicial, o administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá 'pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores' (LREF, art. 19)". Assim, dentre as opções do credor que não foi incluído na lista de credores, este deverá decidir entre habilitar seu crédito de forma retardatária; não cobrá-lo; ajuizar a execução individual ou retomar o cumprimento desentença, após o encerramento da recuperação, cabendo ao requerente observar que já foi encerrada a recuperação judicial, logo restou para tal apenas as opções de ajuizar a execução individual ou retomar o cumprimento desentença. Por tais motivos, determino a manifestação do credor, requerendo o que de direito. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: RODRIGO DE SOUZA COELHO (OAB 165045/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000339-87.2025.8.26.0511

ID: 260874409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000339-87.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000339-87.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Sandro de Oliv… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000339-87.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Sandro de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: i) CONDENAR a ré a recompor os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se e; ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei) até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal e o teto deste Juizado. As diferenças em atraso serão apuradas através de mero cálculo aritmético a cargo da parte autora, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado até o dia 08/12/2021, pois, a partir de 09/12/2021, deve ser exclusivamente utilizada a Taxa Selic como atualizadora de valores, isto a teor do disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. Quanto aos juros de mora, já se encontram abrangidos pela Selic. Considerando o teor do artigo 11 da lei 12.153/09, não há reexame necessário. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de recurso, deverá ser observado o quanto disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora, se o caso, para promover o andamento do feito mediante incidente de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000339-16.2024.8.26.0352

ID: 294619548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-16.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. C. G. M. J. M. DE F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO FRASCARI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-16.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.C.G.M.J. - M.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com retificação … Processo 1000339-16.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.C.G.M.J. - M.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com retificação de assento de nascimento ajuizada por J.C.G.M.J. em face de M de F, representada por L. de F. M., objetivando a realização de exame de DNA, o reconhecimento da inexistência de vínculo paterno-filial biológico e afetivo entre as partes, e a consequente exclusão do nome do autor do assento de nascimento da menor. Sustenta o autor, em síntese, que reconheceu voluntariamente a paternidade da requerida após a genitora informar-lhe que ele seria o pai e mediante exame de DNA realizado em laboratório particular. Contudo, diante do surgimento de boatos questionando a veracidade da paternidade, passou a duvidar de sua condição de genitor, o que tem lhe causado profundo abalo psicológico e instabilidade conjugal, razão pela qual busca judicialmente a confirmação da verdade biológica. Requereu a declaração de inexistência de vínculo biológico e afetivo, retificação do registro civil (fls. 01/07). A inicial veio instruída com documentos (fls.08/13). Regularmente citada (fls. 57), a requerida apresentou contestação arguindo, a ausência de prova de vício de consentimento e, no mérito, sustentou que a paternidade foi confirmada por exame de DNA com resultado de 99,9999% de probabilidade, realizado por laboratório idôneo e de comum acordo entre as partes. Aduziu ainda a existência de vínculo socioafetivo consolidado há mais de nove anos, pugnando pela improcedência dos pedidos. Na mesma oportunidade, foi apresentada reconvenção, na qual se pleiteia a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de abandono afetivo, alegando-se que o genitor, após o nascimento de outra filha, passou a excluir a criança do convívio familiar e de eventos sociais, gerando-lhe sofrimento e dano psicológico (fls. 59/81). Sem réplica ou contestação apresentadas, pelo autor reconvindo (fl. 99). As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo o autor requerido prova pericial (exame de DNA pelo IMESC) (fls. 120/121) e a requerida postulado prova testemunhal e estudo psicossocial com vistas à comprovação do abalo emocional da menor decorrente do abandono afetivo, e ainda prova emprestada (fls. 123/124). DECIDO. Constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como preenchidas as condições da ação. Não foram arguidas questões prejudiciais de mérito. Não há preliminares nem nulidades a serem sanadas. Declaro o feito saneado. Oficie-se ao IMESC solicitando a designação de data e hora para realização da perícia hematológica. Com a designação, intimem-se pessoalmente as partes para comparecimento, observando-se o endereço correto dos requeridos. Caso necessário, fica desde já autorizado o cumprimento dos mandados na modalidade urgente ou urgente plantão, conforme o caso. Observe-se que, a ausência ou recusa injustificada da autora em comparecer ao exame tornará preclusa a prova pericial, e a do requerido importará em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Nesse sentido: A parte não é obrigada a produzir prova; têm o ônus de fazê-lo como expressão de conduta em abono de seu interesse em obter a vantagem do julgamento favorável. Assim a recusa do réu em investigação de paternidade se submeter a exame hematológico, leva à presunção de veracidade dos fatos alegados RT 633/69. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social com as partes, a fim de se apurar as circunstâncias do vínculo socioafetivo. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico consignando o prazo de trinta dias para apresentação dos relatórios. No mais, defiro a prova oral pretendida, consistente na prova emprestada depoimento dos autos de nº 100010012.2024.826.0352, assim como realização de audiência de instrução. Nesse sentido, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, as 13hs30min. A audiência será realizada de forma virtual, através do aplicativo Microsoft Teams, com link disponibilizado abaixo. Link da audiência: https://shre.ink/eCin Caberá à parte interessada intimar a testemunha, juntando-se AR com três dias de antecedência da audiência, ou comprometer-se em trazer a testemunha à audiência presumindo-se que, em caso de ausência, a parte desistiu de sua inquirição, nos termos do artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil. O número de testemunhas deverá ser no máximo de três para a prova de cada fato (artigo 357, par.6º, do CPC), de modo que ultrapassado esse limite, será indeferida a oitiva de outras testemunhas, exceto por motivo razoável que justifique a oitiva dos excedentes. A audiência ocorrerá no formato híbrido, devendo comparecer ao fórum quem não possuir condições para participar por meio virtual. O link será fornecido oportunamente pela serventia por ato ordinatório. Int. - ADV: JULIANO FRASCARI COSTA (OAB 253331/SP), FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000339-35.2025.8.26.0302

ID: 322742318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000339-35.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA INES LEIDEMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA YAMASAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-35.2025.8.26.0302 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Rosangela Ines Leidemer - Vistos. ROSANGELA INES LEIDEMER, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDI… Processo 1000339-35.2025.8.26.0302 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Rosangela Ines Leidemer - Vistos. ROSANGELA INES LEIDEMER, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR em relação a JOSÉ ALVES MOREIRA, alegando, em síntese, que é proprietária do imóvel localizado na Rua Doutor Miranda Júnior, nº 720, Vila Assis, nesta cidade de Jaú/SP e, nesta condição, locou-o ao requerido, exclusivamente para fim residencial, pelo valor equivalente a R$ 680,00 mensais, mais o pagamento de consumo de água, luz, esgoto, IPTU, taxa de condomínio e demais tributos incidentes sobre o imóvel locado. Sustenta que o contrato foi realizado sob garantia da Cred Pago, contudo ocorreu a quebra dessa garantia e o requerido, mesmo notificado para realizar a substituição, quedou inerte, motivo pelo qual ocorreu a infração contratual que ensejou a presente demanda. Pede a concessão da desocupação liminar, no prazo de quinze dias; com o deferimento do pedido, requer a concessão de prazo de cinco dias para a juntada aos autos do depósito da caução no valor de três aluguéis. Pede a procedência da ação com a rescisão do contrato e o despejo do requerido ou de quem estiver ocupando o imóvel. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/48. A decisão de fls. 49/50 concedeu o prazo de cinco dias para que a autora depositasse judicialmente o valor de três meses de aluguel a título de caução. Deferiu a liminar pleiteada e determinou a expedição de mandado de intimação para que o locatário desocupasse voluntariamente o imóvel no prazo de quinze dias. A autora manifestou-se (fl. 53), requerendo a juntada da inclusa guia referente ao depósito judicial da caução. Juntou documentos (fls. 54/62). O requerido foi citado e intimado (fl. 67). Porém, não ofertou defesa (fl. 68). A autora manifestou-se (fl. 72), informando que o requerido entregou as chaves do imóvel. Requereu o a extinção do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que as provas até agora produzidas são suficientes a formar a convicção da julgadora. Trata-se de ação de despejo com pedido liminar que Rosangela Ines Leidemer move em face de José Alves Moreira, sob a alegação de que firmou contrato de locação de um imóvel residencial com o requerido, o qual quedou inadimplente em relação à garantia contratual, dando origem à presente ação. A parte ré foi citada, mas não ofertou defesa, quedando-se inerte. Concedida a liminar de despejo, houve a desocupação do imóvel, como noticiado pela autora em fl. 72. Quanto ao despejo, resta, pois, somente confirmar a liminar. Passo a apreciar o pedido de rescisão contratual. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, presume-se que os fatos articulados na inicial hão de ser havidos por verdadeiros. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal supracitado impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipóteses que tais. No caso dos autos, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta, reputando-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. A autora apresentou o contrato de locação firmado entre as partes (fls. 18/21) e de fiança pela Cred Pago (fls. 22/41). Além disso, ela apresentou as notificações para que o requerido apresentasse nova garantia, sob pena de rescisão contratual (fls. 42/45). O réu não ofertou resposta, reconhecendo como verídicos os fatos articulados na inicial, de que não apresentou nova garantia contratual, restando necessária a rescisão contratual entre as partes. Ante o exposto, e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de despejo, razão pela qual declaro rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e confirmo a liminar deferida em fls. 49/50. Condeno, o requerido, sucumbente que é, a pagar os honorários ao patrono da autora, que fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado, além de custas processuais. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. P.I. - ADV: WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), PATRICIA YAMASAKI (OAB 34143/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002102-96.2025.8.26.0073

ID: 323296333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002102-96.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREMIUM FORMATURAS E EVENTOS - B.P. ARRUDA FORMATURAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002102-96.2025.8.26.0073 (processo principal 1000339-43.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Premium Formaturas e Eventos - B.p. Arruda Formaturas - Vistos. I… Processo 0002102-96.2025.8.26.0073 (processo principal 1000339-43.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Premium Formaturas e Eventos - B.p. Arruda Formaturas - Vistos. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito e cumprimento das demais obrigações no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, pena de prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% (artigo 523, caput, e § 1º, do CPC). Pagamento parcial no prazo supramencionado implicará na aplicação da multa sobre o valor residual (art. 523, § 2º, CPC). Não havendo comunicação de pagamento no prazo legal, aguarde-se eventual oposição de embargos em cartório, por quinze dias, independentemente de penhora e nova intimação artigos 914 e 915, do CPC. Consigno, de plano, que eventuais embargos à execução tramitarão nos mesmos autos, não se aplicando os disposto no § 1º do citado artigo 914, e que somente serão passíveis de conhecimento as matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º a 15 do mesmo dispositivo legal. Findo o prazo para adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para prosseguir com o cumprimento da sentença, apresentando nova planilha do débito exequendo e requerer o que de direito, pena de o débito exequendo ser considerando tacitamente como adimplido, acarretando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, CPC. Sem prejuízo do que for requerido pela parte credora, à luz do que dispõe o artigo 525, § 6º, do Estatuto Processual, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, caso não tenham sido indicados pelo exequente (artigo 829, § 2º), obedecendo-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Estatuto Processual Civil, ou seja, SISBAJUD (com a utilização do recurso de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo prazo de até trinta dias), RENAJUD e, se necessário, de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência da parte devedora, avaliando-se-os, e fazendo constar do auto tanto o estado de conservação quanto o de funcionamento. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo artigo 829, § 2º, do CPC. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Concedo os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, e os do reforço policial, se necessários. Não se encontrando quaisquer bens penhoráveis, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 836 do CPC. Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome da parte executada no banco de dados da Serasa e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Note-se que, com a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.105/15, a constrição poderá ocorrer posteriormente à oposição dos embargos, hipótese em que, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, ela poderá ser ventilada mediante simples petição. Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, ao cálculo, quando necessário. Opostos embargos, e requerida a concessão de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação. Não sendo requerida a suspensão do feito, intime-se a parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias (artigo 920, I, CPC). Com ou sem impugnação, voltem conclusos para decisão. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em dez dias, indicar bens passíveis de constrição, pena de imediata extinção. Caso a parte devedora não seja encontrada, e sendo necessária a realização de diligência em sua residência, intime-se o/a exequente para, em dez dias, indicar seu atual endereço, pena de imediata extinção. Fica indeferido, de plano, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de bens além daquelas já assinaladas nesta decisão, a exemplo de consulta ao INFOJUD, SREI, SERPJUD, ARISP etc., tanto porque elas independem de intervenção do juízo (existindo sistemas públicos à disposição da parte exequente) quanto porque a existência de ativos financeiros e de veículos já constam do banco de dados do RENAJUD e SISBAJUD. Fica indeferido, ainda, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de endereço, haja vista a existência de diversos serviços públicos dos quais a parte autora pode se valor para tanto, a exemplo do JusBrasil, Serasa Experian (conveniado a empresas nacionais de eletricidade, telefonia, crediário, bancárias, securitárias, de varejo), Jucesp Online, Credify, Procob, Previnity, Assecc do Brasil, Consultasocio.com, Redesim, Registro.br, etc. O próprio Tribunal de Justiça é uma fonte de informação, podendo a autora requerer certidão de objeto e pé da qual conste a informação perseguida caso a parte contrária tenha demandas em seu nome em qualquer Ofício de Justiça do Estado. Int. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Dos Santos Almeida x Prefeitura Municipal De Caçapava

ID: 337271609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-27.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA

Intimação

Advogados:

RAQUEL PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BARCELOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-27.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Aline dos Santos Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA - Diante do exposto, e do mais q… Processo 1000339-27.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Aline dos Santos Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação de obrigação de fazer ajuizada por Aline dos Santos Almeida, contra a Fazenda Pública do Município de Caçapava, para obrigar a parte requerida ao fornecimento dos medicamentos LISDEXANFETAMINA, LURASIDONA, BUPROPIONA e ESZOPICLONA, de forma ininterrupta, até quando necessário for, nos limites prescritos no relatório médico acostado aos autos. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Confirmo, integralmente, a liminar de fls. 251/252. Oficie-se, com urgência, ao setor responsável do município (Departamento de Saúde). A fixação de multa em caso de descumprimento injustificado desta decisão, por falta de sinais de sua necessidade agora, fica para outra oportunidade, consignando-se, todavia, que eventual conduta negativa, abusiva ou recalcitrante geradora de angústia ou aflição à parte e desprestígio ao Poder Judiciário será fator de influência no valor da astreinte. O mesmo raciocínio será aplicado para o emprego de outros meios coercitivos capazes de dar efetividade a este comando judicial se desrespeitado, como, conversão em perdas e danos, bloqueio de valores suficientes para alcançar a pretensão na rede particular de saúde, concurso de oficial de justiça, emprego de força policial, busca e apreensão de pessoas ou coisas, remoção de pessoas ou coisas, litigância de má-fé por descumprimento de ordem judicial, responsabilização por crime de desobediência etc. Condeno a requerida, ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 85,§8º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada,o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Fica advertida a parte autora de que, em caso de desnecessidade superveniente das fraldas, é necessária a imediata comunicação às requeridas, sob pena de ser condenada a reembolsar as rés pelos insumos comprados e não utilizados. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Intimem-se as fazendas via portal eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MICHELLE BARCELOS TEIXEIRA (OAB 282192/SP), RAQUEL PIRES (OAB 229672/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000339-76.2025.8.26.0062

ID: 305524890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-76.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-76.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.A.C. - Vistos. Defiro ao requerente a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não in… Processo 1000339-76.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.A.C. - Vistos. Defiro ao requerente a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Desde logo, faço consignar que a assistência judiciária deferida compreende isenção de custas e emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, IX, do CPC), e serve, de forma específica, de determinação para o oficial registrador ou notário praticar o ato de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial, sem exigência do pagamento de custas e emolumentos. 3. Designo audiência de conciliação no Setor de Conciliação para o dia 29/09/2025 às 13:00h, sendo obrigatório o comparecimento das partes que, na hipótese de transigirem, poderão estar representados por prepostos. Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,42, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer à sessão designada (NCPC, art. 334, § 3º). A sessão designada será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão, respeitando-se as normas sanitárias. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Floriano Peixoto, 156, Centro, Bariri-SP, CEP: 17.250-000. 4. Cite-se e intime-se a parte ré por mandado pela central compartilhada para comparecer à audiência de mediação, observando a serventia o prazo mínimo de 15 dias úteis da data da audiência para a realização deste ato, anotando-se no mandado que a ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, caso nela não seja obtida conciliação. O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (CPC, art. 695, § 1º). A citação será feita na pessoa da ré (CPC, art. 695, § 3º). 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e, conforme o art. 7º da Lei nº 5.478/68, "O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato." Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores indicados pelo Convênio DP/OAB (CPC, art. 695, § 4º). Observo que, não obtida a conciliação, passarão a incidir as normas do procedimento comum. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias apresente manifestação. Nesta oportunidade deverá a parte autora observar: I - Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Impugnando especificamente as preliminares e matérias de mérito arguidas pelo requerido em sua contestação. III - Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Após, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. e dil. - ADV: RODOLFO DE CARVALHO (OAB 196107/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000339-96.2024.8.26.0681

ID: 279681691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000339-96.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE SEREI ZABEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO COMODO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Comodo (OAB 155075/SP) Processo 1000339-96.2024.8.26.0681 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Espolio de Serei Zabeu - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por Esp… ADV: Fábio Comodo (OAB 155075/SP) Processo 1000339-96.2024.8.26.0681 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Espolio de Serei Zabeu - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por Espólio de Serei Zabeu, nos quais a parte embargante impugna a exigibilidade de créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, no valor de R$ 71.049,54, sob a alegação de que o imóvel objeto da execução matrícula nº 62.830 tem natureza rural. I -Da ausência de manifestação da embargada Consta nos autos que a embargada foi regularmente intimada por meio do portal eletrônico, conforme certidões de remessa e recebimento juntadas às fls. 185 e 186. Ainda assim, permaneceu inerte, não se manifestando sobre os argumentos lançados pela embargante nas fls. 01 a 181. Nos termos doart. 9º do Código de Processo Civil, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. No presente caso, apesar de regularmente intimada, a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação, configurando preclusão e viabilizando o exame do pedido com base exclusiva nas alegações e provas da parte embargante. II -Da alegação de natureza rural e da incidência tributária A embargante alega que o imóvel matriculado sob nº 62.830, situado na Estrada da Servidão, nº 215, Bairro Estiva, Louveira/SP, denominado "Sítio Verinha", possui natureza rural, sendo explorado com finalidade agrícola e de cultivo há mais de 40 anos, inicialmente com avicultura e, mais recentemente, com o plantio de frutas e hortaliças. Aponta, ainda, que a cobrança de IPTU pelo Município afronta oscritérios legais para incidência tributáriadefinidos noart. 32 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), especialmente: Art. 32, §1º, do CTN:Considera-se zona urbana a área urbanizada do Município, dotada de, no mínimo, dois dos seguintes melhoramentos: a) meio-fio ou calçamento; b) abastecimento de água; c) sistema de esgoto sanitário; d) rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 km do imóvel. Art. 32, §2º, do CTN:O disposto no §1º não se aplica aos imóveis localizados em área urbanizável ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados, desde que estejam efetivamente utilizados em atividade rural. O imóvel, segundo documentação acostada e certidões públicas, permanece vinculado à produção rural e devidamente inscrito na Secretaria da Fazenda Estadual como imóvel de produtor rural (nº 0421.02707/001), sendo, portanto, passível deincidência do ITR(Imposto Territorial Rural), e não do IPTU. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma essa tese: A localização do imóvel em zona urbana, por si só, não afasta a incidência do ITR. É imprescindível verificar a destinação econômica do bem. Ausente comprovação de alteração da destinação rural para urbana, incide o art. 32, §1º e §2º do CTN.(STJ - AgInt no AREsp 1.693.036/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/08/2020, DJe 21/08/2020) Para a cobrança do IPTU sobre imóvel rural é necessário demonstrar que o imóvel se destina à urbanização e deixou de ser explorado para fins rurais. Tal apuração demanda dilação probatória.(STJ - REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado sob o rito dos repetitivos, DJe 01/02/2010) De igual forma, oart. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966estabelece que a exploração rural torna o imóvel sujeito ao ITR, sendo ilegal a cobrança de IPTU sem que haja a comprovação da mudança efetiva e legal da natureza da propriedade. III -Do pedido de vistoria judicial Considerando a natureza da controvérsia e a necessidade de verificação da destinação econômica do imóvel questão essencial para definição da espécie tributária aplicável ,defiro parcialmente o pedido da embargante, apenas quanto à realização de vistoria judicial. Determino, portanto,a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido porOficial de Justiça, com o objetivo de verificara destinação atual da propriedade localizada na Estrada da Servidão, nº 215, Bairro Estiva, Louveira/SP - Sítio Verinha. Devendo a parte interessada providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça. O oficial deverá observar, especificamente: Existência de benfeitorias típicas de área urbana; Tipo de exploração econômica exercida (rural ou urbana); Presença de cultivo agrícola, instalações, plantações e afins; Ausência ou presença de condições de urbanização exigidas pelo art. 32 do CTN. O laudo de constatação servirá de subsídio técnico à análise do mérito dos embargos à execução. Conclusão Ante o exposto, Defiro a expedição de mandado de constatação, nos termos acima, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Deixo para momento oportuno a análise dos demais pedidos formulados na inicial, inclusive sobre a validade dos lançamentos tributários e eventual procedência dos embargos à execução. Aguarde-se o retorno da diligência, com posterior intimação das partes para manifestação sobre o laudo de constatação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000339-96.2024.8.26.0681

ID: 277886245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000339-96.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE SEREI ZABEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO COMODO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Comodo (OAB 155075/SP) Processo 1000339-96.2024.8.26.0681 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Espolio de Serei Zabeu - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por Esp… ADV: Fábio Comodo (OAB 155075/SP) Processo 1000339-96.2024.8.26.0681 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Espolio de Serei Zabeu - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por Espólio de Serei Zabeu, nos quais a parte embargante impugna a exigibilidade de créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, no valor de R$ 71.049,54, sob a alegação de que o imóvel objeto da execução matrícula nº 62.830 tem natureza rural. I -Da ausência de manifestação da embargada Consta nos autos que a embargada foi regularmente intimada por meio do portal eletrônico, conforme certidões de remessa e recebimento juntadas às fls. 185 e 186. Ainda assim, permaneceu inerte, não se manifestando sobre os argumentos lançados pela embargante nas fls. 01 a 181. Nos termos doart. 9º do Código de Processo Civil, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. No presente caso, apesar de regularmente intimada, a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação, configurando preclusão e viabilizando o exame do pedido com base exclusiva nas alegações e provas da parte embargante. II -Da alegação de natureza rural e da incidência tributária A embargante alega que o imóvel matriculado sob nº 62.830, situado na Estrada da Servidão, nº 215, Bairro Estiva, Louveira/SP, denominado "Sítio Verinha", possui natureza rural, sendo explorado com finalidade agrícola e de cultivo há mais de 40 anos, inicialmente com avicultura e, mais recentemente, com o plantio de frutas e hortaliças. Aponta, ainda, que a cobrança de IPTU pelo Município afronta oscritérios legais para incidência tributáriadefinidos noart. 32 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), especialmente: Art. 32, §1º, do CTN:Considera-se zona urbana a área urbanizada do Município, dotada de, no mínimo, dois dos seguintes melhoramentos: a) meio-fio ou calçamento; b) abastecimento de água; c) sistema de esgoto sanitário; d) rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 km do imóvel. Art. 32, §2º, do CTN:O disposto no §1º não se aplica aos imóveis localizados em área urbanizável ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados, desde que estejam efetivamente utilizados em atividade rural. O imóvel, segundo documentação acostada e certidões públicas, permanece vinculado à produção rural e devidamente inscrito na Secretaria da Fazenda Estadual como imóvel de produtor rural (nº 0421.02707/001), sendo, portanto, passível deincidência do ITR(Imposto Territorial Rural), e não do IPTU. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma essa tese: A localização do imóvel em zona urbana, por si só, não afasta a incidência do ITR. É imprescindível verificar a destinação econômica do bem. Ausente comprovação de alteração da destinação rural para urbana, incide o art. 32, §1º e §2º do CTN.(STJ - AgInt no AREsp 1.693.036/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/08/2020, DJe 21/08/2020) Para a cobrança do IPTU sobre imóvel rural é necessário demonstrar que o imóvel se destina à urbanização e deixou de ser explorado para fins rurais. Tal apuração demanda dilação probatória.(STJ - REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado sob o rito dos repetitivos, DJe 01/02/2010) De igual forma, oart. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966estabelece que a exploração rural torna o imóvel sujeito ao ITR, sendo ilegal a cobrança de IPTU sem que haja a comprovação da mudança efetiva e legal da natureza da propriedade. III -Do pedido de vistoria judicial Considerando a natureza da controvérsia e a necessidade de verificação da destinação econômica do imóvel questão essencial para definição da espécie tributária aplicável ,defiro parcialmente o pedido da embargante, apenas quanto à realização de vistoria judicial. Determino, portanto,a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido porOficial de Justiça, com o objetivo de verificara destinação atual da propriedade localizada na Estrada da Servidão, nº 215, Bairro Estiva, Louveira/SP - Sítio Verinha. Devendo a parte interessada providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça. O oficial deverá observar, especificamente: Existência de benfeitorias típicas de área urbana; Tipo de exploração econômica exercida (rural ou urbana); Presença de cultivo agrícola, instalações, plantações e afins; Ausência ou presença de condições de urbanização exigidas pelo art. 32 do CTN. O laudo de constatação servirá de subsídio técnico à análise do mérito dos embargos à execução. Conclusão Ante o exposto, Defiro a expedição de mandado de constatação, nos termos acima, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Deixo para momento oportuno a análise dos demais pedidos formulados na inicial, inclusive sobre a validade dos lançamentos tributários e eventual procedência dos embargos à execução. Aguarde-se o retorno da diligência, com posterior intimação das partes para manifestação sobre o laudo de constatação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 793 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes