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Processo nº 1000431-33.2025.8.26.0651

ID: 317525127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000431-33.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUANA IVO ANTUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000431-33.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Ivo Antunes de Souza - Vistos. 1. Em observância ao despacho inicial proferido às fls. 40/43, a parte autora … Processo 1000431-33.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Ivo Antunes de Souza - Vistos. 1. Em observância ao despacho inicial proferido às fls. 40/43, a parte autora promoveu a regular juntada de documentos aos autos (fls. 48/71), tanto para demonstração da hipossuficiência econômica quanto para cumprimento das diretrizes estabelecidas no Comunicado CG nº 02/2017. Verifica-se suficiente a documentação juntada para o prosseguimento do feito. Assim, recebo a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificada a autora de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THIAGO SILVA DIAS (OAB 493407/SP)

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Processo nº 1000431-97.2025.8.26.0080

ID: 328441499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000431-97.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. V. DE S. A. M. DE A. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000431-97.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.V.S.A. - M.A.G.S. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor,… Processo 1000431-97.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.V.S.A. - M.A.G.S. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da sentença de fls. 41/44, para fins de ciência às partes, tendo em vista que não consta nos autos a certidão de publicação no DJE dirigida ao advogado constituído: "VISTOS. A parte autora, devidamente qualificada, representado por seu(ua) genitor(a) ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do Município de Cabreúva, visando o fornecimento de vaga pré-escolar em creche próxima da sua residência, descrita na petição inicial. Alega, para tanto, ter direito à escolarização em estabelecimento público e gratuito próximo da sua residência. A petição inicial veio instruída com documentos. Após oitiva do Ministério Público, foi decidida a tutela provisória de urgência, sendo a ré citada e intimada, ofertando contestação. Em sua resposta, o requerido reconheceu a procedência do pedido, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A parte ré, ainda, comunicou o cumprimento integral da prestação nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, NCPC. Observo, inicialmente, que as partes possuem legitimidade, presente o interesse processual, atingido o bem da vida após o ajuizamento da presente demanda, com a concessão da tutela de urgência. A municipalidade concordou integralmente com o pedido deduzido na preambular, comprovando o cumprimento, de igual modo, à tutela de urgência liminarmente concedida, garantindo-se o bem da vida ao(à) titular do direito perseguido. Por tais razões, o sentenciamento do feito é medida que se impõe, posto que atendido integralmente ao pleito inaugural e assegurados os direitos visados pelo(a) menor, os quais encontram previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição da República Federativa do Brasil. Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C." - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000431-14.2025.8.26.0140

ID: 306123902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000431-14.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZON GARCIA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ZANATA CALLEGARI

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Processo 1000431-14.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luizon Garcia & Cia Ltda - 1. Recebo a inicial. 2. A Lei 9.099/95 traz em seu artigo 2º os princípios que no… Processo 1000431-14.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luizon Garcia & Cia Ltda - 1. Recebo a inicial. 2. A Lei 9.099/95 traz em seu artigo 2º os princípios que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, esclarecendo que as partes devem, sempre que possível, buscar a conciliação ou a transação. Vejamos: Art. 2 - O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. As vantagens da composição amigável são muitas, mas a principal delas é a pacificação social. Por esta razão a conciliação das partes em litígio deve ser fomentada e buscada a qualquer tempo. Nesse sentido, muito embora o §1º do artigo 53 da Lei 9.099/95 determine que a audiência de conciliação seja realizada apenas após a efetivação da penhora, não existe prejuízo algum em se tentar a conciliação das partes logo no início do processo de execução, evitando-se, assim, ato coativo. 3. Portanto, antes de autorizar a expedição do mandado de penhora e avaliação, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), em todos os endereços constantes nos autos e indicados pela parte requerente, ficando ciente a esfera autora que serão tentados, no máximo, 2(dois) endereços, sendo ônus da parte autora fornecer quando da distribuição da ação o endereço correto, atual e válido. Não havendo localização da parte ré no segundo endereço tentado, será aplicada o o contestante no parágrafo 4.º, do artigo 53, da Lei 9099/95 ("§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao auto."), para no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 517,91, devendo acrescer de correção monetária pelo INPC do IBGE e juros legais, a partir da data do ajuizamento da ação (04/06/2025), até 29/08/2024 e aplicando-se, a partir de 30/08/2024, a correção e juros constantes na Lei n.º 14.905/2024). Neste caso, estará a parte passiva isenta de custas e honorários advocatícios (artigo 55, "caput", da Lei 9.099/95); Sem prejuízo do comparecimento em audiência de tentativa de conciliação designada para o dia: 18/08/2025 às 14:30h. A audiência será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - de Chavantes de forma híbrida. Explico. A parte exequente e os Advogados de ambas as partes poderão participar do ato remotamente, via Microsoft Teams, como tem sido feito amiúde, nesta e noutras Comarcas; também lhes será possível comparecer de forma presencial. Quanto aos executados, eles deverão comparecer ao Fórum de Chavantes, ou seja, na forma presencial. Salvo se residentes fora da Comarca de Chavantes, oportunidade em que poderão ingressar remotamente. Aos que entrarem na audiência através do Microsoft Teams: podem fazê-lo pelo computador ou smartphone, com acesso à internet, pelo link da nota abaixo. 4. Intime(m)-se o(s) as partes e seus procuradores para a audiência acima designada. 5. Não ocorrendo a conciliação, poderá a parte exequente, se já não o fez na inicial, solicitar a penhora de bens para garantia do juízo, não obstante estar em curso o prazo para embargos à execução (item 6). Havendo pedido na inicial, será, de ofício, determinada a penhora de bens da parte devedora. 5.1. Devidamente citada e intimada para a audiência de conciliação, não comparecendo a parte executada, havendo pedido na inicial, será determinada, ato contínuo à audiência prejudicada, a penhora de bens pelo valor constante na inicial. 6. Não se efetivando a citação/intimação pela não localização do(a) citando(a)/intimando(a) e não havendo prazo suficiente para nova tentativa, fica, desde já, determinada a exclusão deste processo da pauta de audiência, realizando, consequentemente, a emissão pela serventia de ato ordinatório para que a parte autora providencie o necessário. 7. Fica ciente a parte executada, não ocorrendo acordo ou pagamento, do prazo de 15 dias que terá início no primeiro útil subsequente à realização da audiência no Cejusc, para apresentação de eventual embargos à execução - mediante garantia prévia do juízo (Enunciado FONAJE 117). Fica(m), ainda, ciente(s) dos seguintes Enunciados/e do parágrafo 4.º, da Lei 9099/95. ENUNCIADO 04 (FOJESP) O comparecimento pessoal da pessoa física em audiência não pode ser suprido por mandatário, salvo se houver conciliação. ENUNCIADO 20 (FOJESP 2013) O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. §4. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. 8. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a) executado(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8.1 Havendo apresentação de acordo pelas partes com pedido de desconto em folha de pagamento e havendo necessidade, defiro desde já, de forma excepcional se não houver a princípio a comprovação pelas partes, a consulta pela Serventia do Juizado do Sistema PREVJUD - relatório CNIS para verificação do vínculo empregatício. Deverá ser certificado que há vínculo e não ser juntado o relatório. 9. Para melhor adequação da pauta, não foi seguida a ordem cronológica no cumprimento do processo. 9.1 Haverá necessidade de recolhimento de: taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior (Comunicado Conjunto n.º 951/2023): 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 10. Autorizo desde já, em caso de efetiva necessidade, a emissão de mandado urgente/plantão. 11. Não havendo localização no endereço constante neste mandado, fica desde já autorizada a emissão de mandados complementares a endereço posteriormente informado nos autos, independentemente de nova conclusão. Havendo mais de um endereço dentro do Estado de São Paulo, deverão os endereços ainda não tentados constarem no mesmo mandado, visto a possibilidade de reencaminhamento entre às centrais de compartilhamento de mandados (nos termos do §2.º, do artigo 1.053; Parágrafo Único, do artigo 1.056; artigo 1.076, não se aplicando o seu Parágrafo 1.º, por se tratar de mandado não pago; IV, do artigo 1.091-A. Art. 1.012. "Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço. Todos das NSCGJ). 12 - Fixo os honorários do mediador/conciliador no Patamar Básico (Nível de remuneração 1) da tabela de remuneração do Anexo da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atualizada conforme Diário de Justiça Eletrônico nº 3912, de 23 de fevereiro de 2024 (fls. 32), ou seja, R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) por hora, que serão devidos somente no caso de interposição de recurso inominado, observada eventual beneficiários da justiça gratuita. - ADV: VICTOR ZANATA CALLEGARI (OAB 424167/SP)

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Valéria De Almeida Sabá x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 297054991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000431-28.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DE ALMEIDA SABá

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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ISADORA ARTUZO ROMERO

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Processo 1000431-28.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valéria de Almeida Sabá - Master Prev Clube de Benefícios - VISTOS EM SANEADOR. Inicialmente, considerando que a … Processo 1000431-28.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valéria de Almeida Sabá - Master Prev Clube de Benefícios - VISTOS EM SANEADOR. Inicialmente, considerando que a contestação ofertada pela ré é intempestiva, decreto sua revelia e naõ conheço da contestação, o que, entretanto, não impede que sejam considerados os documentos que a instruíram. Nesse sentido: " DIREITO CIVIL. .../... . III.Razões de Decidir: A contestação apresentada pela ré foi considerada intempestiva, resultando em revelia, mas os documentos dos autos sobre pagamentos foram devidamente apreciados, sendo determinada a restituição dos valores desembolsados pela autora, não tendo a apelante apresentado provas suficientes para modificar a r. sentença. IV. Teses: 1. A intempestividade da contestação não impede a apreciação dos documentos constantes dos autos, mas a ré não se desincumbiu do ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado pela autora. 2. A gratuidade judiciária pode ser deferida em parte, sem efeito retroativo. V. Dispositivo: PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DE APELAÇÃO. Legislação Citada: Código Civil, arts. 389 e 406; Lei nº 14.905/2024; CPC, art. 98, § 5º e art. 373, inciso II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp's n°s 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.865.633/RS, Tema 1.059.(TJSP; Apelação Cível 1066481-21.2020.8.26.0100; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025)" O alegado concelamento do contrato não afasta o interesse de agir da part autora, notadamente porque a inicial postula também a reparação de danos. REJEITO também a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedida a autora, uma vez que nos termos do artigo 99, §3° do CPC, presume-se verdadeira a afirmação de pobreza jurídica deduzida exclusivamente pela pessoa natural, sendo esta a hipótese dos autos, não tendo a ré produzido qualquer prova para elidir a presunção legal. REJEITO a alegação de inépcia da inicia, já que ela preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e veio instruída com os documentos indispensáveis. Ademais, o réu, na contestação não nega a relação jurídica, de forma que a não apresentação do contrato não traduz documento indispensável. Ademais, o fundamento do pedido é justamente a alegação da inexistência da relação jurídica entre as partes, de forma que não estava obrigada a parte autora a apresentar o documento que alega ser inidôneo, até porque ele já foi apresentado pelo réu com a contestação. No mais, cumpre registrar que, ao caso vertente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, prestando o réu serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo a autora como destinatária final e consumidora, em consonância com a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Fixadas tais premissas, consigno que a parte autora é presumidamente hipossuficiente na relação jurídica, no sentido técnico e jurídico do termo, litigando com poderosa instituição financeira. Desta forma, aliado à verossimilhança de suas alegações, à luz das máximas de experiência, concedo-lhe a inversão do ônus de prova, como meio de facilitação da defesa de seus direitos nos termos do artigo 6º inciso VIII do CDC. Superada essas questões, passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. O feito está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. DOU O FEITO POR SANEADO. In casu, a parte ré apresentou os contratos supostamente assinados digitalmente pela autora, que impugnou a assinatura ue lhe foi atribuída (fls. 61/63).. Assim, necessária à realização de prova pericial. Para tanto, DEFIRO a produção de prova documental no prazo de 10 dias. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial, consistente em PERÍCIA EM ASSINATURA ELETRÔNICA (DIGITAL) e, para sua realização, nomeio Sr. ROGÉRIO LEÃO SANTOS DE OLIVEIRA, endereço eletrônico: leao.rogerio@yahoo.com.br, contato: (17) 99704-9044, independentemente de compromisso. Anoto que a qualificação profissional, currículo e a documentação do perito se encontram disponível para consulta das partes no site do Egrégio TJSP, no campo denominado Auxiliares da Justiça (https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/45844). Consigno que já consta dos autos cópia do contrato (fls. 61/63), o que dispensa a apresentação dos originais, uma vez que formalizado de maneira digital, salvo se informado pelo Perito sua necessidade. Fixo como ponto controvertido a comprovação, pela ré, que a assinatura digital atribuída a autora no contrato de fls. 61/63 foi por ela lançada, bem como a demonstração de sua regularidade formal. Outrossim, como é cediço, a alegação de falsidade de assinatura, ainda que de forma eletrônica ou digital, gera para a parte que produziu o documento o ônus de provar a sua veracidade, por força do disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A respeito do tema o C. STJ já decidiu em 09 de dezembro de 2021 no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Assim, o ônus de produzir e pagar a prova pericial é exclusivamente do réu, vez que foi ele quem produziu o documento a ser periciado. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Decisão que inverteu o ônus da prova, imputando as rés o ônus de produzir a prova pericial grafotécnica. A alegada assinatura falsa foi aposta no contrato de financiamento. Quando se tratar de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova é da parte que produziu o documento. Exegese do art. 429, II, CPC. No caso em tela, foi a corré financeira quem produziu o documento, de modo que o ônus probatório da falsidade da assinatura deve ser imputado somente a ela. Regra do art. 429 que prevalece sobre aquela prevista no art. 95 do CPC. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154817-61.2018.8.26.0000; Relator(a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018). (grifo nosso). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação, formulada pelo autor, em impugnação à contestação, de falsidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo réu Anulação da sentença que julgou antecipadamente o feito, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica Decisão agravada que determinou ao réu arcar com os custos da perícia Correção - Questionamento sobre a autenticidade do documento Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento, portanto ao réu Exegese do art. 429, II, do Código de Processo Civil Norma especial em relação àquelas que dispõem sobre a inversão do ônus da prova - Imposição legal do ônus de provar a autenticidade - Faculdade de custear as despesas decorrentes da prova pericial, devendo suportar as consequências processuais de sua decisão - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085105-18.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). (grifo nosso). Desta forma, nos termos do artigo 465, §1º, incisos II e III do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, formularem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, ficando consignado que estes serão intimados na pessoa dos Ilustres Advogados das partes. Desde logo formulo o seguinte quesito do Juízo: a partir da analise técnica da assinatura eletrônica e a regularidade de sua certificação, é possível concluir acerca da autenticidade do contrato, ou seja, se é possível afirmar que o contrato em questão (fls. 56/72) foi, de fato, assinado eletrônica ou digitalmente pela autora ? Com a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr. Perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Apresentada à estimativa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (CPC, art. 465, §3º). Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se a perita para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se o réu para que providencie o depósito do montante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e a não produção da prova ser interpretada em seu desfavor. Feito o depósito, comunique-se o Sr. Perito para designar a data em que terão terem início os trabalhos periciais. Laudo, em 20 (vinte) dias, a contar da data designada pelo Sr. Expert. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e voltem conclusos para ser submetido a eventual homologação. Intimem-se. - ADV: ISADORA ARTUZO ROMERO (OAB 469356/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Josiane Aparecida Leite x Creusa Aparecida Pereira Da Silveira

ID: 330210600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000431-35.2022.8.26.0458

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA LEITE

Polo Passivo:

CREUSA APARECIDA PEREIRA DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DO PATROCINIO E ROMEIRO

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ANA VITORIA PEDRO FERREIRA

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Processo 1000431-35.2022.8.26.0458 - Ação de Exigir Contas - Alienação Judicial - Josiane Aparecida Leite - Creusa Aparecida Pereira da Silveira - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas movida J… Processo 1000431-35.2022.8.26.0458 - Ação de Exigir Contas - Alienação Judicial - Josiane Aparecida Leite - Creusa Aparecida Pereira da Silveira - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas movida JOSIANE APARECIDA LEITE em face de CREUSA APARECIDA PEREIRA DA SILVEIRA, em segunda fase do processamento, onde foi prolatada sentença em primeira fase, JULGANDO PROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima mencionadas, para o fim de condenar a parte requerida a prestar contas relativamente aos bens deixados pelo de cujus Reinaldo Leite, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 551, do Código de Processo Civil, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar (art. 550, §5º do Código de Processo Civil), condenando-se ainda a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual (fls.261/265). A parte ré prestou contas, juntando-se documentos (fls.270/275 e 276/319). A parte autora apresentou impugnação às fls. 324/333. Houve manifestação da requerida acerca da impugnação ofertada (fls. 337/340). Foi realizada perícia avaliatória do imóvel de matrícula nº 5.819 do CRI de Piratininga/SP, seguida de manifestação das partes. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de procedimento dividido em duas fases, sendo a primeira a de exercitar o direito à prestação de contas e a segunda a de acertar o conteúdo patrimonial das contas. Anote-se que a segunda fase não tem natureza de procedimento executivo, vez que o próprio Código de Processo Civil vigente é taxativo ao prever que, ao final da segunda fase, a sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial (NCPC, art. 552). Portanto, a segunda fase da ação de exigir contas se presta a apurar eventual quantum debeatur, equiparando-se, grosso modo, a uma liquidação de sentença. Sendo assim, superada a primeira fase do procedimento, passa-se a examinar os valores apresentados e apurar a existência de eventuais créditos ou débitos. No caso em apreço, determinada a realização de prova pericial, o doutor expert, ao elaborar seu laudo, avaliou de forma minuciosa o imóvel localizado na Rua Irene Azoni de Lima nº 23-A, Jardim Vilani, nesta cidade de Piratininga/SP, deixado por óbito de Reinaldo Leite, objeto de partilha nos autos do inventário judicial nº 1000460-95/2016.8.26.0458, no valor de R$133.990,00, consignando-se a existência de desmembramento da área em dois lotes, pendente ainda sua regularização perante o município de Piratininga/SP e a Serventia Registral competente (fls.390/409, item 6). Nessa esteira, o valor atribuído pela requerida ao mencionado bem (R$132.000,00) não destoa da avaliação técnica do perito judicial (R$133.990,00), ressaltando-se apenas que nem o de cujus Reinaldo Leite nem sua companheira sobrevivente, Sra. Creusa Aparecida Pereira da Silveira, figuram como titulares do domínio do imóvel avaliado, detendo tão somente os direitos sobre o bem de raiz objeto da matrícula nº 5.819 do Oficial de Registro de Imóveis local (fls.20/23, 270/275, item c). Nesse aspecto, portanto, considero boas as contas da requerida (ex inventariante). Por outro lado, é incontroverso que a requerida Creusa Aparecida Pereira da Silveira vendeu os veículos: 1) Marca/Ford Escort L, ano/modelo 1987/1987, à álcool, placas CSY-4338, cor cinza; 2) I/Marca Ford Fiesta Street, ano/modelo 2002/2002, à gasolina, placas DFH-6954, cor prata, cuja alienação consumou-se sem o consentimento dos condôminos Josiane Aparecida Leite e outros, por preço inferior ao valor médio de mercado da época (R$2.000,00 e R$4.000,00, respectivamente fls.277/284), conforme tabela FIPE juntada às fls.349/350 (R$3.038,00 e R$8.143,00), de acordo com o disposto do artigo 871, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: (...) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. (g.n.) Nessa mesma esteira, o preço dos veículos vendidos pela parte requerida, sem o consentimento dos condôminos Josiane Aparecida Leite e outros, deverá corresponder ao valor médio de mercado da época da venda (no ano de 2020), conforme tabela FIPE juntada às fls.349/350, de acordo com o disposto do artigo 871, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Ou seja: 1) veículo Marca/Ford Escort L, ano/modelo 1987/1987, à álcool, placas CSY-4338, cor cinza, pelo valor R$3.038,00; 2) veículo I/Marca Ford Fiesta Street, ano/modelo 2002/2002, à gasolina, placas DFH-6954, cor prata, pelo valor de R$8.143,00. Nesses termos é a jurisprudência: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C.PARTILHA DE BENS Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a união estável e determinando a partilha dos bens Partilha que inclui veículo adquirido durante a sociedade conjugal, mas vendido pelo réu após a separação - Determinação de que o réu pague à autora metade do valor do veículo, de acordo com o tabela FIPE - Irresignação do réu - Não acolhimento Inexistência de decisão surpresa - Questão suscitada pela ré em réplica, após informação do autor, na contestação, de que já tinha vendido o veículo - Venda de bem comum, que foi feita sem a participação da autora, por valor inferior ao de mercado -Ausência de comprovação de que o veículo não poderia ter sido vendido por valor maior - Recomposição do quinhão a que faria jus a apelada, sob pena do enriquecimento sem causa do apelante Inteligência do art. 884 do CC Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012801-09.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ªVara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro:15/08/2022) CONDOMÍNIO Extinção Automóvel alienado sem a autorização e o consentimento da co-proprietária - Divisão do valor apurado -Necessidade -Veículo vendido por valor inferior ao de mercado, por conta e risco do alienante -Adoção do valor da tabela FIPE -Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001842-56.2021.8.26.0553; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio -Vara Única; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) Nessa mesma toada, tal conduta gerou prejuízos aos demais condôminos dos mencionados bens, tendo em vista que o seu quinhão hereditário no produto da venda dos bens sofreu diminuição, o que não pode ser admitido, devendo a requerida reembolsar o acervo hereditário, no valor correspondente à diferença entre a quantia inicial da venda dos veículos (R$2.000,00 e R$4.000,00, respectivamente) e o valor apurado correspondente ao preço médio de mercado da época da venda dos bens, conforme tabela FIPE de fls.349/350 (R$3.038,00 e R$8.143,00, respectivamente), ou seja, R$3.038,00 + R$ 8.143,00 = 11.181,00; R$2.000,00 + R$4.000,00 = R$6.000,00; R$11.181,00 R$6.000,00 = R$5.181,00, deduzido o montante que coube à requerida Creusa Aparecida Pereira da Silveira correspondente à sua meação e/ou quinhão, conforme a partilha deliberada no inventário judicial nº 1000460-95.2016, dos bens deixados por Reinaldo Leite, que tramitou perante a Vara Única desta Comarca de Piratininga/SP. Portanto, rejeitam-se as contas da requerida (ex inventariante), nesse ponto. No tocante ao imóvel de matrícula nº 12.958 do Oficial de Registro de Imóveis local, restou demonstrada a alienação consensual do mencionado bem de raiz ao Sr. Vinicius Felipe Biondo, conforme escritura pública de venda e compra juntada aos autos (fls.216/219 e 305/308), de modo que descabida a alegação de falta de anterior avaliação do imóvel ou ainda eventual ocorrência de quaisquer defeitos do negócio jurídico, vez que todos os interessados eram maiores e capazes quando da venda do bem de raiz (fls.270/275, item d). Quanto ao numerário deixado pelo autor da herança, a requerida alegou que o montante de R$760,92 ainda está depositado em conta bancária de titularidade do de cujus, aguardando-se o rateio pelos interessados (fls.310/312). Portanto, considero boas as contas da requerida (ex inventariante), nos aspectos acima. Outrossim, a alegação de ocultação de bens (saldo bancário em nome do de cujus e móveis e equipamentos domésticos que guarneciam a casa do falecido) deverá ser objeto da ação adequada, indicando quais bens foram ocultados, sofrendo o sonegador as consequências legais (fls.417/428). Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SONEGAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame As partes são herdeiras de Antônio Alves Domingues, falecido em 13 de junho de 2018. O requerido, Alex Ferreira Domingues, exerceu o cargo de inventariante e foi acusado de sonegar bens do espólio, incluindo saldos bancários, uma motocicleta, um kit de ferramentas e um terreno. A sentença de primeira instância reconheceu a sonegação e aplicou a pena de sonegados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve sonegação intencional de bens por parte do inventariante, justificando a aplicação da pena de sonegados. III. Razões de Decidir Não há provas suficientes de que o requerido ocultou intencionalmente os bens mencionados. A movimentação bancária foi justificada como despesas de funeral, e a venda da motocicleta foi autorizada pela inventariante. O terreno não foi comprovadamente de propriedade do falecido, e a má administração do espólio não se confunde com sonegação. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas de ocultação intencional impede a aplicação da pena de sonegados. 2. A má administração do espólio deve ser tratada em ação de exigir contas, não configurando sonegação. Legislação Citada: CC, art. 1.992; CPC, art. 618, VII. (TJSP; Apelação Cível 1001024-40.2023.8.26.0390; Relator (a): Elcio Trujillo; Apelação Cível nº 1008155-82.2024.8.26.0438 - Voto nº 6166 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; em 17/01/2025) APELAÇÃO. Ação de prestação de contas. Arrolamento de bens consensual já encerrado. Formal de partilha expedido. Eventual sonegação de patrimônio dos de cujus que deve ser objeto de ação própria. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002835-68.2019.8.26.0004; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021) Ademais, eventual direito de preferência será exercido no momento oportuno, ou seja, quando os interessados promoverem consensualmente ou não, a extinção do condomínio existente entre os sucessores do de cujus Reinaldo Leite relativamente aos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 5.819 do Oficial de Registro de Imóveis de Piratininga/SP, sendo certo que ultrapassa os limites da presente ação de exigir contas, a pretensão das partes de reconhecimento do direito de aquisição da totalidade do bem, um em detrimento dos demais condôminos dos direitos sobre o bem de raiz. Assim, ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o laudo pericial de avaliação de fls.390/409 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Do exposto, acolho em parte, as contas apresentadas pela requerida CREUSA APARECIDA PEREIRA DA SILVEIRA nos autos de ação de exigir contas movida por JOSIANE APARECIDA LEITE e, com fundamento no artigo 552 do Novo Código de Processo Civil, declaro a existência de saldo credor em favor do acervo hereditário nos valores de R$6.000,00 (seis mil reais); R$5.181,00 (cinco mil, cento e oitenta e um reais); e R$760,92 (depositado em conta bancária de titularidade do de cujus Reinaldo Leite fls.310/312), constituindo título executivo, descontados das mencionadas quantia, o montante que coube à requerida Cleusa correspondente à sua meação e/ou quinhão hereditário, conforme a partilha deliberada no inventário judicial nº 1000460-95.2016, dos bens deixados por Reinaldo Leite, que tramitou perante a Vara Única desta Comarca de Piratininga. A quantia deverá sofrer correção monetária pela T.P.T.J. e ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir da citação. Condeno a parte ré, pela sucumbência nesta segunda fase da ação, ao pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, devidamente corrigido, observada a gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA VITORIA PEDRO FERREIRA (OAB 373830/SP), LUCIANA APARECIDA DO PATROCINIO E ROMEIRO (OAB 452818/SP)

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Processo nº 1000431-61.2019.8.26.0451

ID: 335687000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000431-61.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE PARADISO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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MICHELE SILVA DE OLIVEIRA

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MARCO RIGONY MENEZES COSTA

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LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

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ALCIONE GOMES DA SILVA

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Processo 1000431-61.2019.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Paradiso - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. Indefiro o pedido. Primeiro porq… Processo 1000431-61.2019.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Paradiso - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. Indefiro o pedido. Primeiro porque o imóvel alienado fiduciariamente integra o patrimônio do credor fiduciário e, segundo, porque a natureza propter rem do débito condominial é relacionada a posse do bem, conforme art. 1.368-B em seu parágrafo único do Código Civil. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL . IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS . IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9 .514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE . BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS . 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015.1 . Ação de embargos à execução, ajuizada em 11/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2022 e concluso ao gabinete em 27/10/2022.2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante.3 . De acordo com o art. 105, III, a, da CRFB, não é cabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou em qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal.4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial . Súmula 283/STF.5. A ausência de indicação do dispositivo violado impede o conhecimento do recurso especial quanto ao tema. Súmula 284/STF .6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios" .7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts . 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel.Precedentes .8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015.9 . Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário.10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9 .514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art . 835, XII, do CPC/2015.11. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade da penhora do imóvel, apesar de estar alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial positivado no art. 1 .345 do CC/2002.12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição. (STJ - REsp: 2036289 RS 2022/0344164-7, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). Prosseguirá a execução nos seguintes termos: 1. DO APONTAMENTO: Caso requerido: 1.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 1.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 2. DA PESQUISA POR BENS: 2.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 2.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 2.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito. 2.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, nos termo do item 3.1. 2.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 2.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 2.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 2.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 2.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 2.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 2.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 2.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 2.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 2.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 2.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda via INFOJUD. 2.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 2.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 2.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 2.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 2.7.ARISP 2.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 2.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 2.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 2.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.10.Efetivada a penhora do item anterior, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida pelo executado em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 3. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 3.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 3.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: MICHELE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 437758/SP), LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO (OAB 293836/SP), ALCIONE GOMES DA SILVA (OAB 146522/SP), MARCO RIGONY MENEZES COSTA (OAB 479821/SP), RAIMUNDO BESSA JUNIOR (OAB 509312/SP)

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Edmilson Rodrigues De Oliveira x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 331977370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041894-20.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA DE SOUZA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1041894-20.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmilson Rodrigues de Oliveira - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO Edmilson Rodrigues … Processo 1041894-20.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmilson Rodrigues de Oliveira - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO Edmilson Rodrigues de Oliveira propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral e Pedido Liminar" em face de Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando, em síntese, que, a partir do mês de maio de 2023, houve um aumento significativo em sua fatura de energia, o que lhe causou estranheza, uma vez que o consumo médio de energia em sua unidade não sofreu mudanças. Ao contatar a requerida, foi informado que não havia inconsistências em seu medidor e que o aumento poderia ter sido ocasionado com algum problema na fiação da residência. No entanto, os valores continuaram a aumentar, não possuindo condições financeiras em arcar com os valores cobrados, o que ocasionou na negativação do seu nome pela ré. Em fevereiro de 2024, a requerida realizou a troca do medidor e, no mês seguinte, as faturas retomaram a média anterior de consumo, constatando a falha na prestação de serviços da requerida. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela antecipada, para determinar que a ré exclua a negativação em seu nome, revise as faturas de vencimento dos meses de outubro de 2023 até março de 2024 e que se abstenha de interromper a energia do autor . No mais, pugna pela procedência da ação, confirmando a tutela, declarando a inexistência dos débitos e condenando a requerida ao pagamento de R$ 14.120,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 22/89). Justiça gratuita e tutela deferidas (fls. 90/91). Devidamente citada (fl. 103/104), a parte ré contestou (fls. 154/162). No mérito, em apertada síntese, alegou que as leituras são coletadas mensalmente e comprovadas por meio de registro fotográfico, ressaltando que as leituras são progressivas. Aduziu que, provavelmente, houve mudança no hábito de uso de energia elétrica do autor ou algum problema interno na instalação do cliente que ocasionou o aumento do consumo. Consignou que fiações antigas ou em estado de conservação precário podem ocasionar fuga de energia através de fios e condutores não isolados. Asseverou inexistência de erro de leitura no medidor do autor e que as faturas foram efetuadas corretamente, acrescentando que o medidor retirado da instalação do requerente não atendia às prescrições requeridas. Impugnou os pedidos autorais e ressaltou que o autor encontra-se inadimplente. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 105/150 e 163/180). Réplica (fls. 185/192). Intimadas (fl. 181), a parte autora pugnou pela produção de perícia técnica, ao passo que a parte requerida manifestou desinteresse na dilação probatória (fls. 184 e 192). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 208/212 e 220/221). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, completamente desnecessária a oitiva de testemunha, sendo notório que referida modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. Da mesma forma resta desnecessária a realização de perícia, visto que o ônus será invertido a seguir e a ré sequer a pleiteou. Tais provas não seriam úteis para o processo porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia encerra questão de ordem documental, e as provas em questão não teriam o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio as provas pleiteadas. Ademais, o rol sequer foi apresentado pelo autor à fl. 192, conforme determinado à fl. 181, restando preclusa a questão. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. Inicialmente, insta salientar que o negócio jurídico em tela enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois configurada a relação consumerista, eis que se entende por consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Diante da situação de vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo,o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a Política Nacional das Relações de Consumo que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade,saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Nessa esteira, à luz do artigo 6º, incisos III e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos dos consumidores, entre outros, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,composição, qualidade, tributos incidentes e o preço, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Com efeito, no caso sob exame, havendo verossimilhança do alegado pela parte autora e demonstração de hipossuficiência, urge estabelecer a inversão do ônus da prova, para o julgamento desta demanda. De fato, não é razoável exigir do consumidor a demonstração de fato negativo (que não consumiu a energia cobrada), sobretudo diante da verossimilhança de suas alegações, cabendo à concessionária o ônus de comprovar a regularidade da medição e o consumo registrado. A requerida, em sua contestação, limitou-se a aventar a provável mudança no hábito de uso de energia elétrica ou problema interno na instalação do cliente, sem, contudo, apresentar elementos técnicos concretos que justificassem tamanha discrepância do consumo registrado. Embora a requerida tenha juntado fotografias do medidor (fl. 157) e histórico de leituras, tais documentos não esclarecem a origem da disparidade verificada na fatura questionada, nem demonstram efetivamente que houve o consumo registrado. Ainda que a ré alegue eventual irregularidade no medidor, além dele possuir validade até agosto/2025 (fl. 178), fato é que somente o trocou em fev/2024 (fl. 82), ao passo que as discrepâncias na apuração do consumo da parte autora já vinham desde outubro/2023 e cessaram após a troca. Corrobora o fato de que, após a troca do medidor, as contas seguintes tiveram uma redução significativa nos valores (fls. 06/07). Desta forma, evidentemente que se houvesse irregularidade nele certamente o consumo teria aumentado justamente após sua troca, não antes e muito menos diminuído. Contudo, não há que se declarar o débito inexistente, pois houve consumo. Portanto, a solução para o caso em concreto é a declaração de inexigibilidade do débito apontado na inicial, por problemas de medição pela requerida, impondo-se o recálculo do consumo dos meses de outubro, novembro e dezembro/2023, bem como janeiro/2024 e fevereiro/2024 pela média dos 12 meses anteriores (art. 255, inciso II, da Resolução ANEEL n.º 1.000/21), respectivamente. Esclareço que com relação ao mês de março/2024 inexistiu irregularidade, conforme se observa do próprio valor cobrado à fl. 75, de modo que com relação ao recálculo deste mês o pedido é improcedente. E a existência de dano moral é certa no caso de inscrição indevida do consumidor nos chamados cadastros de proteção ao crédito, bem como nos protestos indevidos de títulos de crédito. Assentou-se na doutrina e jurisprudência que o dano moral nesses casos não requer prova, sendo presumido do fato indevido (dano in re ipsa), qual seja, inscrição irregular do nome do consumidor (RT 681/163). É plena e notoriamente sabido que a partir do protesto indevido ou da inscrição de seu nome no SPC ou no SERASA, o consumidor suportará complicações, pois não terá mais acesso a serviços bancários, cartões de crédito, crédito em geral para aquisições de bens de consumo. Ademais, conforme destaca, Silvio de Salvo Venosa: Nesse sentido é que se fala em 'damnum in re ipsa'. Ora, trata-se de presunção absoluta, ou 'iuris et de iure', como a qualifica a doutrina. Dispensa, portanto, prova em concreto. Com efeito, corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral. Não cabe ao lesado, pois, fazer demonstração de que sofreu, realmente, o dano moral alegado. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o autor provar que ficou vexado com a não inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante. (Reparação civil por danos morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 202-204). Atento, assim, ao grau de culpa da ré ofensora, à extensão dos danos causados ao requerente, à capacidade financeira de ambas as partes e às vertentes sancionadora e punitiva das indenizações em geral, reputo suficiente e adequada a fixação da indenização em valor equivalente a R$ 5.000,00. Neste sentido: Direito do Consumidor. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade de débito e danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Recurso não provido. I.Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. O autor alega cobranças exorbitantes após a troca do medidor de energia elétrica, solicitando a restituição dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade das cobranças de energia elétrica após a troca do medidor e (ii) a responsabilidade da ré por danos morais decorrentes das cobranças indevidas. III.Razões de Decidir 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação de Consumo. Troca de medidor analógico por medidor digital na unidade consumidora do autor realizada pela ré. Laudo pericial que atesta a existência de defeito no novo aparelho que acarretou em inconsistências na leitura de consumo e na cobrança irregular de valores a maior, após a troca do medidor. Responsabilidade objetiva da ré configurada, nos termos dos artigos 6º, VI, 14 e 22 todos do CDC. 4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO: Com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp 676608/RS), a restituição em dobro independe de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Inexistindo prova da regularidade do funcionamento do medidor instalado pela ré e das cobranças a maior, impõe-se a devolução dobrada em favor do autor. 5. DANO MORAL. Restou demonstrada a cobrança a maior de valores por falha na prestação do serviço da ré. Hipótese em que incide a Teoria do Desvio Produtivo. Fatos que ensejam a condenação da ré a pagar indenização por danos morais. Verba indenizatória fixada em primeira instância no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra adequada e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV.Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade é objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviços. 2. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, independe de prova de má-fé. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VI, 14, 22. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJSP, Apelação Cível 1020698-60.2024.8.26.0554, Rel. Ferreira da Cruz, j. 11.02.2025. (TJSP; Apelação Cível 1000431-91.2022.8.26.0213; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) (g.m.) DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito para: a) confirmando a tutela antecipada concedida às fls. 90/91 DECLARAR a inexigibilidade do débito indicado na inicial, referente às contas de consumo dos meses de outubro, novembro e dezembro/2023, bem como janeiro/2024 e fevereiro/2024, devendo ser recalculados pela média de consumo dos 12 meses anteriores. Providencie a Serventia ao quanto necessário perante os órgãos de proteção ao crédito; e, b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10%, do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 18 de julho de 2025. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), VIVIANE TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 445597/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Processo nº 1000431-30.2020.8.26.0547

ID: 310419578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000431-30.2020.8.26.0547

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA CORREGO RICO LTDA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL SALTO DO TAQUARAL LTDA AGRO PECUARIA SANTA ROSA LTDA ALAMO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. CITRO MARINGA AGRíCOLA E COMERCIAL LTDA CONDINE AGRO PASTORIL LTDA DINE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI DINE S/A COMERCIAL EXPORTADORA FARM INDUSTRIA E AGRO PECUARIA LTDA. IRMAOS CURY SA MAFID EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A QUATRO CóRREGOS AGROPECUáRIA LTDA SAHNEMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA SANTA ROSA PARTICIPAçõES S/A TRANSBRI ÚNICA TRANSPORTES LTDA USINA JEQUITIBá DA MATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA USINA MARINGá INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA USINA SANTA RITA S.A. AçúCAR E ÁLCOOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WITORINO FERNANDES MOREIRA

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WILSON CARLOS GUIMARAES

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VITOR MONDIN DE OLIVEIRA

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VITOR BONINI TONIELLO

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VINICIUS MICHIELETO

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VINICIUS DOS SANTOS GUERRA

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VILMAR JOSÉ LEVIGNALI

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VICTÓRIA BICUDO FERREIRA

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VANESSA MICHELA HELD

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VANDERLEA APARECIDA ZAMPOLO

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TONY CRISTIANO NUNES

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THIAGO JORDÃO

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TEDESCO E PORTOLAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TATIANE MOREIRA DE SOUZA

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SONIA DA GRACA CORREA DE CARVALHO

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SILVIA DE CASTRO

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SILNEI SANCHEZ

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SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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SEBASTIAO LOPES DE MORAES

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SAMUEL PASQUINI

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SALVADOR SPINELLI NETO

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ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE OLIVEIRA

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ROSA MARIA NOVAIS

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RONNY HOSSE GATTO

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RONALDO JOSÉ PIRES JUNIOR

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RONALDO APARECIDO CALDEIRA

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RONALDO ALVES DA SILVA

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ROMILDO COUTO RAMOS

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ROGÉRIO PAULO DE MELLO

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RODRIGO PASTRE

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RODRIGO DONINI VEIGA

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ROBSON FERREIRA

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RICARDO RAGAZZI DE BARROS

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RICARDO PISANI

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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RICARDO AJONA

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REYNALDO DE OLIVEIRA MENEZES JUNIOR

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RENATA CASSIA PALLARO DE ANDRADE

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RAIMONDO DANILO GOBBO

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RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO

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RAFAEL CAROLO SICHIERI

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RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PEDRO VINHA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE HELD

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PAULO FERNANDO RONDINONI

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PAULA GONZÁLEZ DO VALLE LEITE

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PAULA ANDREZA DE FREITAS

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PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

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OSCAR LUIS BISSON

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NIVIA NAJARA FORNARI CENCI

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NESTOR RIBAS FILHO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MAURICIO CESAR DE CAMPOS

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MARILENE VALERIO PESSENTE

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MARIANA BENATTI TORRES

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MARIA LUIZA POLATTO MOLINA

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MARIA DA PENHA VIANA RIBEIRO MORETTO

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MARCOS ROBERTO MASSARA

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MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA

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MARCO AURELIO CEZARINO BRAGA

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MARCELO TADEU CASTILHO

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MARCELO RICARDO BARRETO

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MARCELO QUARANTA PUSTRELO

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MARCELO MARIN

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MARCELO JOSE GALHARDO

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MARCELO ANTONIO TURRA

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LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO POZZI JUNIOR

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LUIS ROBERTO DE LUCCA JUNIOR

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LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

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LUCIO PICOLI PELEGRINELI

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA

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LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA

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LARITA CRISTINA BIAZZI

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KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JULIANA BRIGANTE PREZOTTO PATREZZI

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JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA

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JOSE RICARDO GUGLIANO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE ALVES

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JORGE LUIZ DIAS

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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JONAS CANDIDO DA SILVA

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JOEL BERTUSO

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JOÃO VICTOR GONÇALVES

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JOAO REGINALDO DA COSTA

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JOÃO OTÁVIO CANHOS

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JOAO MILANI VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS

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JOAO HELVECIO CONCION GARCIA

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JOAO FELIPE PIGNATA

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JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

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JERONYMO BELLINI FILHO

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JEFFERSON SIDNEY JORDAO

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JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO

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JAIR DA SILVA

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ISABELA TAN ARCURI

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ISABEL CRISTINA MARTARELLO MARTINHO

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IAN OLIVEIRA DE ASSIS

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HERCHIO GIARETTA

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HENRIQUE MARCATTO

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HELENA MARIA BUNHOLLI DE OLIVEIRA

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GUSTAVO PANE VIDAL

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GUSTAVO DE AZEVEDO

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO

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GILBERTO LEANDRO VIEIRA

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GEOVANNI JULIO DOS SANTOS

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FRANCISCO IRINEU CASELLA

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FRANCILIANO BACCAR

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FLAVIA ORTOLANI COSTA

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO DAUWE

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FELIPE ARMANDO TREVISO

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FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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FÁBIO BARBIERI

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ERICO MARQUES LOIOLA

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ENIMAR PIZZATTO

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELTON KLEBER BORTOLOSO

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ELIAS GONCALVES

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ELAINE CRISTINA MONTEZINO NOGUEIRA

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EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

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EDUARDO DE LIMA SANTOS JUNIOR

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EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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EDILSON PEREIRA DE GODOY

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EDERSON ALÉCIO MARCOS TENÓRIO

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DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO

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DMITRI OLIVEIRA ABREU

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DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO JUNIOR

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DENIVAN PEREIRA DA SILVA

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DENER DA SILVA CARDOSO

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DANILO SALVATORE LUPATELLI

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DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO

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DANILO EDUARDO QUERIDO

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DANIELLE RIEGERMANN RAMOS DAMIÃO

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DANIELA CORDEIRO TURRA

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DANIEL VIANA DE MELO

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DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI

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DANIEL BLIKSTEIN

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DANIEL APARECIDO MURCIA

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CYNTHIA DE MIRANDA ALMEIDA ROSA

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CLOVIS GUIDO DEBIASI

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CLOVIS APARECIDO VANZELLA

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CLAUDIO MORETTI JUNIOR

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CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS

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CLAUDIA ELISABETH POZZI

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CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES

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CLAUDEMIR ANTUNES

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CESAR AUGUSTO PERRONE CARMELO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS ANTONIO ROCHA FONSECA

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CAMILA FERNANDES

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CAIO AUGUSTO DOS REIS

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BRUNO ROBERTO KUSSUMATO

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BRUNO MANFRIN

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AUGUSTO CEZAR PINTO DA FONSECA

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ARNALDO SEBASTIAO MORETTO

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APARECIDO TEIXEIRA MECATTI

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ANTONIO MARCOS GIROTTO

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ANTONIO MARCOS FERREIRA

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ANTONIO DANIEL CAMILI

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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ANDREI RAIA FERRANTI

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ANDREI MININEL DE SOUZA

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ANDREA PESSE VESCOVE

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ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

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ANDRÉ LUÍS CIONE REALI

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ANDRE LEONCIO RODRIGUES

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA

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ANA ELISA LISERRE LEONE MALITTE

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ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO

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AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS

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ALVARO BRITO ARANTES

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ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ

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ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES

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ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA

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ALEXANDER COELHO

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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ALEX PAULO CINQUE

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ALESSANDRO MILORI

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ALESSANDRA MAÑAY MARTINS

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ADRIANO TREVIZAN

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ADRIANO TADEU SILVESTRIN

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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ADALBERTO LAURINDO

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Processo 1000431-30.2020.8.26.0547 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda - - Usina Jequitibá da Mata Industria e Comercio Ltda - - Alamo Comercio… Processo 1000431-30.2020.8.26.0547 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda - - Usina Jequitibá da Mata Industria e Comercio Ltda - - Alamo Comercio e Distribuicao Ltda. - - Transbri Única Transportes Ltda - - Condine Agro Pastoril Ltda - - Citro Maringa Agrícola e Comercial Ltda - - Quatro Córregos Agropecuária Ltda - - Agropecuaria e Industrial Salto do Taquaral Ltda - - Farm Industria e Agro Pecuaria Ltda. - - Dine Empreendimentos e Participacoes Eireli - - Usina Santa Rita S.a. Açúcar e Álcool - - Agro Pecuaria Corrego Rico Ltda - - Agro Pecuaria Santa Rosa Ltda - - Santa Rosa Participações S/A - - Dine S/A Comercial Exportadora - - Mafid Empreendimentos e Participações S/A - - Sahnema Empreendimentos e Participações Ltda - - Irmaos Cury Sa - R4C Empresarial, na pessoa de Dr. Mauricio Dellova de Campos - PROMOCERES LTDA - - Ferreira de Moura e Boaretto Advogados Associados - - Cooperativa de Credito Cocre - - Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - G. Mario Pizzatto Advogados Associados - - Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Fábio Barbieri - - Promac Correntes e Equipamentos Ltda. - - Brasil Salomão e Matthes Advocacia - - Rumos Distribuidora de Petróleo Ltda - - D' Antonio Equipamentos Mecânicos e Industriais Ltda - - Marcos Paulo Silva Tranportes - Eireli - Epp - - Antonio Daniel Camili - - UNIMED SANTA RITA, SANTA ROSA E SÃO SIMÃO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - Lur Abdo Sadi Secaf - - José Marcato e outros - - RALPH WARNEY GALDINO DO PRADO e OUTRA - - Ricardo Ragazzi de Barros - - Felix Guido de Oliveira - Me - - Sonia da Graca Correa de Carvalho - - BANCO BRADESCO S.A. - - Elaine Rodrigues Verbena - - Larita Cristina Biazzi - - Edilson Pereira de Godoy Eireli (Agro Efficiency) - - FABIO APARECIDO DELFIM e Outra - - Reynaldo de Oliveira Menezes Junior - - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - - Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados - - Luiz Gagliardi e Outra - - Joao Milani Veiga - - Petroluz Distribuidora Ltda - - Pedro Carlino da Costa - - Vinicius dos Santos Guerra - - Clovis Guido Debiasi - - Seellers Tecnologia Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda - - Agropecuária Affonso Giansante Ltda - - Fabiola Affonso Giansante Caramuru - - Fátima Affonso Giansante Abud - - Felipe Affonso Giansante - - Fernando Affonso Giansante - - Flávia Affonso Giansante Nascimento - - Flaviano Affonso Giansante - - Adriana Galhardo Antonietto - - Randon Administradora de Consórcios Ltda - - Ismar Eduardo Martins e Outros - - Vergilio Dorival Arantes - - Espólio de Sebastião Franco da Silva - - Thiago Jordão - - Keila Lages Gomes Marques - - Maurício Gonçalves de Andrade Me - - Raimundo Nonato Bispo do Nascimento - - Sebastiao Caetano Baldin Sobrinho - - Ricardo Baldin - - Wander Ricardo Patroni - - Renata Baldin Patroni - - Derlis Adelfo Ortiz Bareiro Junior - - Alessandra Mañay Martins - - Rosangela A. Kill Gasparoto ME - - Luiz Carlos Fabris e outros - - Alex Paulo Cinque - - Rafael Carolo Sichieri - - Marcelo Miceli - - Viação Paraty Ltda - - Apia Comercio de Veiculos Ltda - - Fundação de Apoio A Pesquisa, Ensino e Extensão - Funep - - Almeida José Dias Me - - Espolio de Matuo Mine Rep. Mercedes Tampellini Mine - - Angelo Alves Gonçalves e Outros - - Aparecido de Jesus Angelo - - Witorino Fernandes Moreira - - R.M D. Retífica de Motores Ltda - Me - - Fernando Yoshio Iritani - - Alexander Coelho - - Comércio de Melaço de Cana Ecl Eireli - - Marcelo Antonio Turra - - Danilo Salvatore Lupatelli - - Rodrigo Pastre - - Supermercado 14 Ltda - - DOD Comercial de Alimentos Ltda - - Ari Wilson Brizolari Me - - Audiclinica - Audiometria Ocupacional e Fonoterapia S/s Ltda. Me - - Farma Ativa - Farmacia e Drogaria Ltda. Epp - - Vanessa Michela Held - - Pedro Vinha - - Ruflav Comércio de Peças Ltda - - Luis Eduardo Schimidt - - Fabiana Aparecida Rodrigues Schimidt - - Espólio de Toshiyuk Inada (Sakae Miné Inada e Outros) - - Sebastião Caetano Baldin Sobrinho e outros - - Jose Roberto Silveira Batista - - Alessandro Milori - - Adão do Rosário Fernandes Soares e Outra - - Antonio Carlos Lopes Glória - - Aparecido Teixeira Mecatti - - Sulphurtec Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda - - G. Mario Pizzatto Advogados Associados - - Antonio Carlos Lopes Glória - - Consucar Comércio e Distribuição de Açucar Ltda. - - Certano Comercial de Alimentos Ltda - - Rumos Distribuidora de Petróleo Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Cacilda Maria de Jesus Passos - - ADRIANA MARIA PASSOS - - UNIAO RENOVADORA DE PNEUS LTDA - - UNICAP COMÉRCIO DE PNEUS NOVOS LTDA - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Ana Carolina Rolim Bertocco - - Max e Max Transportes Ltda Me - - Ecolab Química Ltda - - Laercio Roque Martarella - - Adriano Tadeu Silvestrin - - Maria Lucia Belavenuto Ozório ME - - Dias de Souza Advogados Associados - - Advocacia Dias de Souza - - Licia Cristina D´alessandro Bravo e outros - - Roseli Petrillo Volante Monges - - Transportadora Faria & Faria Ltda - - Jorge Augusto Letaif Atalla - - INACIO FERNANDO DE OLIVEIRA - - Ruflav Comércio de Peças Ltda - - Maria José Tezini Minoti - - Sebastião Scapim - - Qualyclean Comercio de Produtos Quimicos Ltda. - - Carbinox Indústria e Comércio Ltda - - Antonio Carlos de Oliveira Bueno - - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana-Credicentro - - MAXIBRAS COMERCIO DE ABRASIVOS LTDA-ME - - Suez - Tecnologia e Soluções para Tratamento de Águas Ltda - - Elza Megumi Iida - - Marcelo Tadeu Castilho - - Laure, Volpon e Defina Advogados Associados - - José Luiz Mortarella - - Espólio de Sergio Luiz Mortarella - - Crescêncio D'Alessandro - - Claudia M. D'Alessandro - - Gomes Altimari Advogados - - Mmarra Distribuidora Automotiva Ltda. (Atual Denominação de Maranghetti & Marra Ltda.), - - Guimarães Advocacia - - POMARI AGRICULTURA E ADMINISTRACAO S/A - - Nestor Ribas Filho - - Rogério Paulo de Mello - - Valdir Francisco Facioli Junior Epp - - Agro Castilho Serviços Ltda - - Andrei Raia Ferranti - - Antonio Francisco Lopes de Souza - - Honorato Vaz da Silva - - Diamante Comércio de Lubrificantes Eireli - - Dezza & Dezza Industria e Comercio Ltda Epp - - CENTER PECAS CAMINHOES LTDA - - ESPOLIO DE ISAAC RIBEIRO FERREIRA LEITE - - Andrei Mininel de Souza - - Ronaldo José Pires Junior - - João Antonio Teixeira Dias e outros - - Compass Minerals América do Sul Indústria e Comércio S/A - - Ionics Informática e Automação Ltda - - ANDRE LUIZ RODRIGUES - - Alberto Armando Pelliciari - - Claudio Alberto Alves dos Santos - - Jose Carlos Galone - - Paulo Ricardo Silva Santos - - Raimundo Ferreira da Silva - - Ivonaldo Silva Vitória - - Abraao dos Reis Silva - - Art-ara-trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Ltda. - - Max Niemeyer de Souza Silva - - Aparecida dos Santos Baia - - Ana Maria Pereira da Silva - - Facioli Comércio de Roupas Ltda EPP - - Valdir Francisco Facioli Junior Epp - - Luis Carlos da Conceição Sousa - - Link Steel Equipamentos Industriais Ltda - - Transportadora e Empreitera Cezarin Ltda Me - - Ilton de jesus da costa - - Engclarian Indústria e Comércio de Clarificantes Ltda - - Artur José Campos e outro - - MTB ENGENHARIA ECONOMICA LTDA - - Metagua Comércio e Indústria de Equipamentos e Projetos Industriais Ltda. - - Gatto, Martinussi e Pelissari Advogados Associados - - Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - - Ferro Equipamentos Industriais Ltda (Antiga Ferro Indústria Agrícola Ltda) - - Tony Cristiano Nunes - - Silmara Andreia Marra Bergamaschi e outra - - Antonio Carlos dos Santos - - JOSE ROBERTO DOS SANTOS - - COMEGA INDUSTRIA DE TUBOS LTDA. - - Ronney Melo Rodrigues - - Quality - Soldagens, Inspeções e Comércio-EPP - - José Roberto Pavani - - Sebastiao Rodolpho - - Josafa Simao Felix - - Jair da Silva - - João Paulo Torrezan Issa e outra - - Wilson Roberto Porto - - Sul América Seguros de Pessoas e Prvidência Sa - - Servo Controle Comércio de Equipamentos Industriais Ltda - - Oliveira e Olivi Advogados Associados Limitada - - ANDRELA UNIAO AGRICOLA LTDA - - Komondor SP Participações S.A. - - SANTA CRUZ DA BELA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA - - Sebastião Scapim - - Sebastião Caetano Baldin Sobrinho e outros - - Edson Luiz Benedetti Rosa - - Agencia Estado Ltda - - Mineração Jundu Ltda - - Marco Aurelio Braga Sociedade de Advogados - - SANTODILA AGRO PASTORIL & EMPREENDIMENTOS LTDA - - Armo - Maxibras Comercio de Abrasivos Ltda Me - - Victoria Maquinas e Equipamentos Ltda - EPP - - Marcelo Quaranta Pustrelo - - Centro Avançado de Estudos e Pesquisas Ltda. - Caep - - Antonio Estevam Junior & Cia Ltda - Epp - - Maria Aparecida Moreira Souto - - Marilene Miranda Borborema - - Ana Elisa Liserre Leone Malitte - - Marcos Marcelino Gonçalves - - Nova Locação de Veiculos Ltda. - - Pasquini & Ajona Advogados e Associados - - Ederlandio Miranda Borborema Me - - Marcelo Valério - - Ederson Alécio M. Tenório Sociedade Individual de Advocacia - - Helenotur Transportes e Turismo Ltda - - Espólio de Roque Bonacin - - Valdemar Persin - - Elenice Novaes Freitas - - Antonio José Almeida Ribeiro - - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Rita do Passa Quatro - - Nilza Maria Rezende da Silva Formoso e outro - - Luis Gonzaga Gagliardi - - Lenemur Indústria de Couros Ltda - - Lar São Vicente de Paulo - - Henrique Cornacchia Junior - - Dezza & Dezza Industria e Comercio Ltda Epp - - Jair Mendonça - - Banco Nacional S/A - Em liquidação extrajudicial - - Penha Aparecida Descio Fuzaro Transportadora EPP - - Hugo de Moraes de Lima - - RODRIGO LOPES GUGLIANO e outra - - Caixa Economica Federal - - Fabio Eduardo de Laurentiz - - Eugênio Carlos Trovatti Filho & Cia Ltda. Me - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI - - Valdinei Doniseti Butigeli - - Brizolari Construção Eireli - - Diego Danieli - ME - - Mari Lucia Zanin Rodrigues Lima - - Maria Luiza Polatto Molina - - Marilene Valerio Pessente - - Rafael Augusto de Freitas Falconi - - Vitor Bonini Toniello - - Enedino Barros da Silva - - Sonia Maria Schiavinato de Pauli e outros - Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pelas recuperandas às fls. 30.280. 2. Fls. 30.287/30.288 e 30.317/30.318: como sabido e exaustivamente observado nestes autos, todo crédito deverá seguir o procedimento disposto na LRF. Assim, intimem-se os credores, na pessoa de seus advogados, para que promovam habilitação pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado nº 219/2018. 3. Fls. 30.336: indefiro posto não ter sido assinado qualquer prazo para manifestação do banco postulante. 4. Fls. 30.347/30.348: ciente do quanto deliberado pelo MM Juiz do Trabalho nos autos nº 0000418-97.2020.5.15.0048. 5. Ciente do trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos no AI nº 2233557-57.2023.8.26.0000, bem como no REsp. 2678622 SP (2024/0233472-7) e no AI nº 2004514-25.2024.8.26.0000, copiados às fls. 30.350/30.374, 30.375/30.701 e 32.777/32.798. 6. Às fls. 30.702/30.705 Aparecido de Jesus Angelo requer a retificação do valor de seu crédito, originalmente reconhecido em R$ 85.045,49, argumentando que não houve decisão acerca da impugnação apresentada. Depreende-se que a AJ inseriu nestes autos as decisões proferidas no âmbito administrativo apenas como forma de auxiliar as partes envolvidas e o item 10 da decisão de fls. 10.061/10.064 observou claramente que eventuais impugnações deveriam ser apresentadas no prazo estabelecido a partir da publicação do respectivo edital e nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, art. 8º c/c 13 da Lei nº 11.101/2005. Como o SAJ/PG5 não aponta incidente de impugnação em nome do referido credor e os inúmeros documentos juntados não abonam a alegada irresignação, digam as partes recuperandas e AJ -, sobre eventual impugnação administrativa, bem como sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem vez que com a aprovação e homologação do PRJ, não há razão para a continuidade das execuções individuais, visto que qualquer que seja o desenlace, as consequências havidas terão lugar no processo de recuperação judicial e não mais na execução. Por serem irrelevantes nesses autos, dado que aqui nada será deliberado/decidido, desentranhem-se documentos juntados às fls. 30.707/32.681. 7. Oficiem-se os CRI informando a manutenção das constrições efetivadas nas matrículas referidas às fls. 32.682. As notificações aos responsáveis pelas execuções fiscais acerca da eficácia dos atos constritivos por eles determinados podem ser efetuada diretamente pela parte interessada. 8. Fls. 32.687, 32.727, 32.765/32.766 e 32.768: procedam-se as penhoras no rosto destes autos para garantir os créditos buscados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, nas execuções fiscais nº 0103343-79.2007.8.26.0547 e 1500115-28.2018.8.26.0547 e nos autos nº 0000915-77.2011.5.15.0048, 0001611-06.2017.8.26.0547, respectivamente pelos valores ali apresentados. 9. Fls. 32.688/32.689: o postulado revela a desatenção do signatário ao andamento deste feito, vez que o v. acórdão copiado às fls. 22.360/22.365 foi devidamente cumprido tão logo juntado aos autos, entretanto o prazo vem sendo prorrogado porque não há limite de tempo para a análise da documentação relativa de proposta de transação individual dos débitos fiscais federais. Portanto, a comprovação de regularidade fiscal será exigida após deliberação da Procuradoria da Fazenda Nacional. Digam as recuperandas sobre o processo de análise. 10. Fls. 32.710/32.713, 32.721: digam. 11. Fls. 32.716/32.718: proceda-se como solicitado. 12. Fls. 32.721, 32.724 e 32.811: nada a deliberar. Formulários e opções deverão ser apresentados diretamente às recuperandas, únicas responsáveis pela organização dos pagamentos. 13. Fls. 32.728/32.732: informado o adimplemento pelo Fiador-Garantidor do crédito buscado nos autos da execução nº 1000487-39.2015.8.26.0547 por Certano Comercial de Alimentos Ltda em curso na 2ª Vara local, intime-se a credora, na pessoa de seu advogado e providencie-se a substituição do quadro geral de credores como ali postulado. 14. Providencie-se o levantamento requerido às fls. 32.741. 15. Ciente do dos v. acórdãos proferidos nos AI nº 2069456-37.2022.8.26.0000, 2043119-45.2021.8.26.0000 e 2198013-13.2020.8.26.0000, copiados às fls. 32.742/32747, 32.748/32.756 e 32.757/32.762. 16. Fls. 32.771/32.772: oficie-se informando. 17. Em resposta ao oficio de fls. 32.774, informe o MM Juiz do Trabalho que, exercendo o juízo de controle sobre o ato de expropriação apontado e tendo em conta que a medida, a um só tempo, comprometia o cumprimento do plano de recuperação em andamento e a retomada do equilíbrio financeiro da empresa que se pretende salvar, tornei sem efeito a constrição incidente no imóvel matriculado sob o nº 91 do CRI de São Simão em autos de execução fiscal. E por constar do PRJ a obrigação de destinação, após a satisfação de todos os créditos que ostentam privilégio legal, percentual de faturamento para solução do passivo fiscal, as constrições levantadas por este juízo recuperacional deverão ser substituídas por penhora no rosto destes autos, modalidade prevista na cláusula 4.7.1. 18. Comprovado o adimplemento acenado às fls. 32.799/32.801, expeça-se o necessário. 19. Fls. 32.804/32.805 e 32.808: providenciem se os levantamentos dos valores ali solicitados. 20. Fls. 32.813/32.814: vide o determinado no item 6. Int. e dil. S. Rita, 26.06.2025. - ADV: JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP), APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (OAB 96871/SP), APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (OAB 96871/SP), APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (OAB 96871/SP), CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES (OAB 97311/SP), JOAO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 96390/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), JULIANA BRIGANTE PREZOTTO PATREZZI (OAB 265355/SP), LUIS ROBERTO DE LUCCA JUNIOR (OAB 257695/SP), ADRIANO TREVIZAN (OAB 257565/SP), ADALBERTO LAURINDO (OAB 257563/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), SILVIA DE CASTRO (OAB 95561/SP), SILVIA DE CASTRO (OAB 95561/SP), PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB 95261/SP), LUIZ ANTONIO POZZI JUNIOR (OAB 91665/SP), JERONYMO BELLINI FILHO (OAB 90959/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), CLOVIS GUIDO DEBIASI (OAB 90041/SP), CLOVIS GUIDO DEBIASI (OAB 90041/SP), CLOVIS GUIDO DEBIASI (OAB 90041/SP), DANILO SALVATORE LUPATELLI (OAB 277865/SP), DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO 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