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C C Soares Casa De Carnes Ltda Epp e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293313885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000475-67.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C C SOARES CASA DE CARNES LTDA EPP CLAUDIA CRISTINA SOARES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JULIO CIRNE CARVALHO

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1000475-67.2025.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - C C Soares Casa de Carnes Ltda Epp - - Claudia Cristina Soares - Cia de Saneamento Básico do Es… Processo 1000475-67.2025.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - C C Soares Casa de Carnes Ltda Epp - - Claudia Cristina Soares - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexigível a cobrança da tarifa de Carga Poluidora (fator K) do estabelecimento da parte autora, com a consequente exclusão dos lançamentos da aludida tarifa nas faturas de consumo de água da parte requerente; b) CONDENAR a requerida à devolução, de forma simples, da taxa indevidamente cobrada, observado o prazo prescricional decenal, contado da data da distribuição do feito. Os encargos moratórios devem obedecem às variáveis abaixo: Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso/prejuízo de cada uma das parcelas e os juros de mora são de 1% a.m. desde a data da citação (art. 405 do CC) A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma:aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA (sem juros de mora) a partir do desembolso/prejuízo até a citação;a partir do dia 30/08/2024 (se a citação ocorreu antes de 30/08/2024), deve incidir somente a SELIC (já considerando os juros de mora e a correção monetária). Fica a requerida obrigada a fornecer cópias das contas de consumo da parte autora desde a data em que iniciada a cobrança da taxa, devendo também juntar a fatura do mês anterior a fim de demonstrar a ausência e o início da cobrança. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. Advirto as partes de que a oposição de Embargos de Declaração com objetivo de reforma do julgado, desiderato a que não se presta a referida ferramenta, implicará em multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP)

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E. De S. P. x L. C. De F.

ID: 278488241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003888-58.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

L. C. DE F.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

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PRISCILA REGINA DOS RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003888-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003888-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. de S. P. - Apelado: L. C. de F. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROFESSOR SUBMETIDO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (RDE), EM PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL (PEI). GRATIFICAÇÃO. LICENÇA SAÚDE. EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO DE CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA AUTORA AO PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL (PEI) E DETERMINOU SUA REINTEGRAÇÃO E RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE IMPEDE O DIREITO DA AUTORA DE PARTICIPAR DO PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL (PEI) E DE RECEBER A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).III. RAZÕES DE DECIDIR. A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA CONSIDERA AS AUSÊNCIAS POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NÃO IMPLICANDO EXCLUSÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (RDE) E DA RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO GDE. PRECEDENTES DESTE TJSP QUE CONFIRMAM QUE A LICENÇA-SAÚDE NÃO AFETA A AVALIAÇÃO DE ASSIDUIDADE EXIGIDA NO PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL.IV. DISPOSITIVO.APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LCE N.º 1.164/12, ART. 12, I; LCE N.º 1.374/22, ARTS. 61, 64; LCE N.º 444/85, ART. 91, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N.º 1003534-47.2023.8.26.0189, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.01.2024. TJSP, APELAÇÃO N.º 1073279-08.2021.8.26.0053, REL. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.02.2023. TJSP, APELAÇÃO N.º 1031646-80.2022.8.26.0053, REL. FERMINO MAGNANI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.01.2023. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N.º 1000475-76.2020.8.26.0053, REL. JARBAS GOMES, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/06/2021. TJSP, APELAÇÃO N.º 1003350-73.2016.8.26.0533, RELA. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/05/2019. TJSP, APELAÇÃO N.º 1007423-77.2015.8.26.0451, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/11/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador) - Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - 1º andar

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E. A. M. M. e outros x J. R. De M.

ID: 328014494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000475-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. A. M. M. J. F. M. DE M. V. M. M. DE M.

Polo Passivo:

J. R. DE M.

Intimação

Advogados:

PAULO NOGUEIRA MOMBERG JUNIOR

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ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI

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Processo 1000475-70.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.F.M.M. - - V.M.M.M. - - E.A.M.M. - J.R.M. - Em primeiro lugar, considerando que o filho J.F.M.D.M. atingiu … Processo 1000475-70.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.F.M.M. - - V.M.M.M. - - E.A.M.M. - J.R.M. - Em primeiro lugar, considerando que o filho J.F.M.D.M. atingiu a maioridade no trâmite processual, com a consequente cessação do poder familiar, de se reconhecer a perda superveniente do objeto com relação aos pedidos de fixação de guarda e regulamentação do regime de convivência deste filho, nos termos do Art. 1.635, III do Código Civil, pelo que julgo parcialmente EXTINTO o processo em epígrafe, sem a resolução do mérito, nos termos do Art. 485, VI do Código de Processo Civil, com relação a esses pedidos. Quanto aos alimentos devidos a J.F.M.D.M., com a maioridade civil, a necessidade dos alimentos deixa de ser legalmente presumida e passa a encontrar amparo no Art. 1.694 do Código Civil (obrigação entre parentes). Considerando que os alimentos provisórios de fls. 26/30 - que é título judicial sem caráter permanente, passível de reapreciação após eventual fato novo - foram fixados em favor dos 02 (dois) filhos em época em que a necessidade de J.F.M.D.M. era coberta por presunção "ex lege" absoluta, e que o feito, no estado, não comporta libelo de exoneração desses alimentos, - remeto discussão a respeito às vias próprias (ação autônoma) Ora, o prosseguimento do feito com relação aos alimentos em favor do filho maior de idade demandaria a reformulação do libelo (alteração na causa de pedir), como o que não há nada a apreciar, nestes autos, sobre sustação "automática" pensão, vez que juridicamente descabida Outrossim, é descabida a redução dos alimentos provisórios, como requerida a fls. 244/246, vez que: (I) os alimentos foram fixados intuitu familiae a 02 (dois) filhos, sem especificar o exato quantum cabente a cada alimentado, e (II) como já deliberado a fls. 225/226, desde o indeferimento do pedido liminar para redução dos alimentos provisórios a fls. 193/194, o requerido não trouxe aos autos mais nenhum elemento capaz de corroborar com a alegação de que os os mesmos estariam comprometendo sua subsistência na proporção em que foram originalmente fixados, não podendo se valer de simples alegação de desemprego para justificar a redução pretendida, vez que os alimentos provisórios fixados a fls. 26/30 já preveem a prestação nesta hipótese. No mais, diante da "desmarcação" injustificada de fl. 259, remetam-se os autos ao Setor Técnico, com urgência, para que reagendem o estudo social no mesmo e dia, hora e local previamente agendados a fl. 165, notando-se que, em que pese a perda superveniente do objeto dos pedidos relacionados à guarda e fixação do regime de convivência em relação ao filho que completou a maioridade, é certo que as questões pertinentes às relações pais e filho ainda menor de idade (V.M.M.D.M.) precisam ser apuradas pelo estudo disciplinar. - ADV: PAULO NOGUEIRA MOMBERG JUNIOR (OAB 255808/SP), PAULO NOGUEIRA MOMBERG JUNIOR (OAB 255808/SP), PAULO NOGUEIRA MOMBERG JUNIOR (OAB 255808/SP), ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI (OAB 160800/SP)

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Angela Maria Mdeiros Pereira e outros x Maria Dos Prazeres Lima Belluzzo e outros

ID: 333434906

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Ferraz de Vasconcelos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000475-16.2021.8.26.0191

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MDEIROS PEREIRA ROBERTO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

MARIA DOS PRAZERES LIMA BELLUZZO PREVIDENCIA PREDIAL LTDA. VERA LUCIA BELLUZZO

Edital

Advogados:

MARCOS YAMASHITA DE FARIAS

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000475-16.2021.8.26.0191 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo, Dr(a). FERNANDO AWENSZTERN P… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000475-16.2021.8.26.0191 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo, Dr(a). FERNANDO AWENSZTERN PAVLOVSKY, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) VERA LUCIA BELLUZZO, Brasileira, Solteira, Corretora de Imóveis, RG 4.274.396, CPF 839.270.858-04, com endereço à Avenida Padre Anchieta, 678, Jardim, CEP 09090-710, Santo André - SP e MARIA DOS PRAZERES LIMA BELLUZZO, Portuguesa, Viúva, DO LARDE CASA, RG W047089-D, CPF 124.176.448-43, com endereço à Avenida Padre Anchieta, 678, Jardim, CEP 09090-710, Santo André - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível - Adjudicação compulsória por parte de Roberto Alves Pereira e outro, alegando em síntese: Ter celebrado em 09/08/1990 contrato de compra e venda com a requerida, do imóvel assim descrito: “Lote nº06, da Quadra 10, da gleba 3, da Vila São Paulo, no distrito e município de Ferraz de Vasconcelos, desta comarca, medindo 10,00 metros de frente para a Avenida 4, por 25,00 metros da frente aos fundos, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área em 250,00 m2, confrontando com um lado 05, por outro lado com o lote 07 e nos fundos com o lote 21, sendo todos os lotes confrontantes da mesma quadra, cadastrado junto a Prefeitura Municipal sob a inscrição nº26.0011.0018-000 e registrado junto a matricula nº1.793 junto ao Cartório de Registrado de Imóveis de Poá”. Informa que apesar da dívida estar quitada, não conseguiu registrar a escritura do imóvel. Requer a citação da requerida e a adjudicação do referido imóvel. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ferraz de Vasconcelos, aos 10 de fevereiro de 2025.

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B. B. S. A. x J. J. De S. e outros

ID: 304270498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000475-13.2018.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. J. DE S. J. J. DE S. C. DE M. L. M.

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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MARIA LUCILIA GOMES

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EDMARA MAGAINE CAVAZZANA ALVES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1000475-13.2018.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - J.J.S.C.M.M. - - J.J.S. e outro - VISTOS. Melhor analisando os autos, e a despeito da decisão de f… Processo 1000475-13.2018.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - J.J.S.C.M.M. - - J.J.S. e outro - VISTOS. Melhor analisando os autos, e a despeito da decisão de fl. 323, houve nitidamente o bloqueio de ativos na conta de que é titular a coexecutada Nelci, junto ao Banco Santander (fls. 316/317), onde ela recebe sua remuneração, atingindo a integralidade do numerário àquele título, em junho/2025 (fl. 318). Ante a prova inequívoca, e considerando a natureza alimentar da verba bloqueada, bem como a impenhorabilidade do salário, a teor do disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, DEFIRO liminarmente o desbloqueio do valor encontrado exclusivamente na conta corrente n. 00001-003384-8, do Banco Santander (Brasil) S/A (ag. 0033), em nome da executada Nelci Barboza de Souza. Acrescento que Segundo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para flexibilizar a regra da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória, deve estar comprovado que a constrição de parte da remuneração não prejudica a subsistência do devedor, circunstância inexistente no caso em tela. Providencie-se, com urgência, a liberação do valor encontrado na referida conta pelo sistema Sisbajud, com urgência. Caso transferida para conta judicial a quantia referida no item 1, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte executada, que deverá, por força do Comunicado Conjunto n. 404/2019, e antes da efetivação da transferência a que tem direito, apresentar preenchido, seguindo estritamente as diretrizes constantes do Comunicado CG nº 12/2024, no prazo de 05 dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais. Na hipótese do item 2, certifique a UPJ, previamente, se o advogado tem poderes para receber e dar quitação, e se há penhora no rosto dos autos. Faltando poderes ao advogado ou havendo penhora no rosto dos autos, cls. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse em resolver amigavelmente o litígio, formulando proposta escrita de acordo. Nada impede que, havendo interesse em conciliar, os advogados das partes mantenham contato para tentar eventual composição, que comunicada nos autos em petição conjunta, será homologada pelo juízo, e comprovando o pagamento o processo será extinto. Considerando que o processo se encontrava arquivado, e, que até a presente data não houve recolhimento da taxa atinente ao desarquivamento, e tendo em vista o determinado pela Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Comunicado nº 211/2019, fica a parte exequente intimada, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa de desarquivamento, no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP x R$ 37,02, exercício de 2025), através da emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, no Código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo), comprovando-se nos autos. No silêncio, devolvam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), EDMARA MAGAINE CAVAZZANA ALVES (OAB 236653/SP), EDMARA MAGAINE CAVAZZANA ALVES (OAB 236653/SP), EDMARA MAGAINE CAVAZZANA ALVES (OAB 236653/SP)

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João Pedro Luccas Romani x Nu Pagamentos S.A. - Institução De Pagamento e outros

ID: 310509151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000475-72.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO LUCCAS ROMANI

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUçãO DE PAGAMENTO WILL S/AMEIOS DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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GABRIEL AVEZUM MARQUES

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FABIO RIVELLI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1000475-72.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Pedro Luccas Romani - Will S/ameios de Pagamento - - Nu Pagamentos S.a. - Institução de Pagamento - Ante o exposto,… Processo 1000475-72.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Pedro Luccas Romani - Will S/ameios de Pagamento - - Nu Pagamentos S.a. - Institução de Pagamento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, com fundamento no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, para: a) RECONHECER a situação de superendividamento do autor JOÃO PEDRO LUCCAS ROMANI, nos termos do art. 54-A, §1º do CDC, em face das rés WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e NUBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - NUPAGAMENTOS S.A.; b) ESTABELECER plano judicial compulsório de pagamento, nos termos do art. 104-B, §§3º e 4º do CDC, com as seguintes características: Valor principal da dívida de R$ 38.296,66 (trinta e oito mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) a partir da data de cada contratação até a data desta sentença; prazo de 60 (sessenta) meses consecutivos; valor da parcela de R$ 638,28 (seiscentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos); primeira parcela com vencimento em 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença; distribuição proporcional sendo que a Will S.A. receberá R$ 304,97 mensais e o Nubank receberá R$ 333,31 mensais; c) DETERMINAR às rés que se ABSTENHAM de promover qualquer forma de cobrança extrajudicial ou judicial das dívidas objeto desta ação, a partir da intimação desta sentença; d) DETERMINAR a exclusão de cadastros restritivos; e) DETERMINAR a suspensão de ações judiciais em curso relacionadas às dívidas objeto desta repactuação, comunicando aos respectivos juízos sobre a presente decisão; f) DETERMINAR ao autor que se ABSTENHA de contratar novos empréstimos, financiamentos ou operações de crédito durante a vigência do plano de pagamento, salvo mediante prévia autorização judicial, sob pena de rescisão do plano; g) DETERMINAR ao autor que COMUNIQUE imediatamente a este Juízo qualquer alteração significativa em sua situação financeira (aumento ou diminuição de renda, aposentadoria, etc.). Considerando a natureza da ação e o proveito econômico obtido pelo autor com a repactuação das dívidas, CONDENO as rés ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem rateados proporcionalmente entre todas as credoras, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GABRIEL AVEZUM MARQUES (OAB 416721/SP), LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1000475-62.2025.8.26.0486

ID: 293345287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000475-62.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PELOSI ALVES

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Processo 1000475-62.2025.8.26.0486 - Guarda de Família - Guarda - E.L.L. - VISTOS. 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a… Processo 1000475-62.2025.8.26.0486 - Guarda de Família - Guarda - E.L.L. - VISTOS. 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 2. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com aceso é gratuito no site do Banco Central (https:/www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema Registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados de restituição da Receita Federal, juntando aos autos documento a ser extraído diretamente do sítio eletrônico do referido órgão (htp:/solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.ap/paginas/mobile/restiuicaomobi.asp). 3. Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. 4. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem nova intimação. 5. Ressalto, por fim, que a omissão na declaração de bens e valores ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 6. Considerando, ainda, tratar-se de ação de modificação de guarda, deverá a parte requerente no mesmo prazo, acostar aos autos, cópia da sentença que fixou os termos e condições da guarda, por se tratar de documento indispensável ao julgamento da lide. 7. Caso a regulamentação de guarda seja fruto de acordo firmado entre as partes, deverá o requerente acostar também a cópia do acordo, além da sentença homologatória. 8. Por fim, deverá emendar a peça inicial a fim de indicar como pretende que seja modificado o direito de convivência da filha menor com a genitora. 9. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e tornem conclusos, para recebimento ou extinção. Intime-se. - ADV: GABRIEL PELOSI ALVES (OAB 334544/SP)

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Processo nº 1000475-35.2025.8.26.0204

ID: 314991044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000475-35.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DAVID SECCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1000475-35.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcos David Secches - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o … Processo 1000475-35.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcos David Secches - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: i) obrigar a Fazenda requerida a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; ii) condenar a Fazenda requerida a pagar à parte autora as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde o pagamento não realizado, e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947), até a entrada em vigor da EC nº 113/2021; a partir daí, deverá incidir apenas a taxa SELIC para juros e correção monetária. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ), observando-se a edição do Provimento CSM nº 2.739/2024, e as cartas expedidas e eventuais intimações eletrônicas e diligências do oficial de justiça (esta última recolhida emGRD). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1.079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG nº 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. No mais, atente-se a z. Serventia para elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal, nos moldes do Comunicado CG nº 1530/2021 e Comunicado CG nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado. As planilhas para auxílio do cálculo poderão ser acessadas em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais P.I.C. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 1000475-80.2024.8.26.0168

ID: 277247267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000475-80.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA SILVA EDUARDO DA SILVA JOEL DE JESUS SILVA NATALINA DALVA SILVA VITALINA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE DE CASSIA LOPES

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ADV: Margarete de Cassia Lopes (OAB 104172/SP) Processo 1000475-80.2024.8.26.0168 - Usucapião - Reqte: Vitalina de Jesus Silva, Natalina Dalva Silva, Cristiana Silva, Eduardo da Silva, Joel de Jesus … ADV: Margarete de Cassia Lopes (OAB 104172/SP) Processo 1000475-80.2024.8.26.0168 - Usucapião - Reqte: Vitalina de Jesus Silva, Natalina Dalva Silva, Cristiana Silva, Eduardo da Silva, Joel de Jesus Silva - Intimação: Vistos. Extrai-se dos autos que a carta citatória endereçada à confrontante Ivani da Silva foi recepcionada sem qualquer objeção, por pessoa que ostenta o sobrenome Silva (fls. 142). Assim, em que pese referida carta não ter sido entregue diretamente à respectiva destinatária, atingiu sua finalidade, na medida em que ingressou na esfera de seu conhecimento, posto que foi entregue no endereço em que reside, sendo o aviso de recebimento assinado por parente da citanda, pessoa do âmbito familiar e, portanto, de confiança e responsável, devendo ser considerado válido o ato citatório realizado pelo correio. Outro não é o entendimento do Colendo STJ: É válida a citação postal com aviso de recebimento, desde que entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiro. (Agr em REsp 1.070.659, Min. Mauro Campbell Marques, j. 31/3/2017). Neste sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça: ACIDENTE DE TRÂNSITO Agravo de Instrumento Ação de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo Cumprimento de sentença Nulidade de citação Inocorrência - Citação por carta enviada no endereço do réu e recebida por pessoa da família - Presunção de entrega ao destinatário Precedentes - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de justiça gratuita, formulado pelo executado Ausência de controvérsia acerca da possibilidade de concessão do benefício Discussão restrita aos efeitos do benefício, quando concedido no curso do processo - Efeito ex nunc Atos processuais consumados, que não são alcançados pelo deferimento posterior do benefício - Eventuais atos futuros destinados à satisfação da execução, que deverão observar o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil Decisão mantida, com observação - Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - AI: 22051744520188260000 SP 2205174-45.2018.8.26.0000, Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 04/02/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2019) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação Monitória. Decisão que declarou nula a citação. Insurgência da requerente. Admissibilidade. Mandado de citação encaminhado para residência do requerido, sendo recebido por pessoa com o mesmo sobrenome, o que denota pertencer a sua família. Citação válida. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Decisão reformada para determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido para, reconhecida a validade de citação, determinar o prosseguimento do feito (negritado- Agravo de instrumento nº 2168968-32.2018.8.26.0000, Rel. Marcos Gozzo, J. 28.9.2018) destaquei. Assim, nos termos acima delineados, considero citada a confrontante Ivani da Silva. Não obstante, a mesma situação não pode ser aplicada ao confrontante Ioshie Quinoshita de Farias, tendo em vista que o AR foi recebido por pessoa estranha aos autos, não podendo ser afirmado tratar-se de pessoa de sua família. Destarte, a fim de evitar futura nulidade processual, expeça-se a serventia, carta de citação. Expeça a serventia nova carta de citação para a confrontante Igreja Batista Emanuel, no endereço constante à pág. 121. Quanto à notícia de que Eder Júnior Randolfo Pina jánão é mais confrontantedo imóvel, proceda à serventia a baixa da parte em relação a ele, devendo os requerente informarem quem atualmente ocupa o imóvel vizinho, uma vez que no AR devolvido pelos Correios, não consta informação de que a casa encontra-se desocupada, e sim "não procurado". No mais, o pedido de citação editalícia será apreciado após concluído o ciclo citatório. Intime(m)-se.

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Domingos Ercolin Filho x Banco Pan S/A

ID: 276204896

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000475-89.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ERCOLIN FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000475-89.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000475-89.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Domingos Ercolin Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS COM TAXA POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIO DO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, NA QUAL SUSTENTA TER SIDO INDUZIDO EM ERRO AO CONTRATAR, INADVERTIDAMENTE, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, PLEITEANDO A CONVERSÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS. A SENTENÇA AINDA APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO; (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 10.820/2003 E NO ARTIGO 15, INCISO I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, DESDE QUE HAJA SOLICITAÇÃO FORMAL DO BENEFICIÁRIO.OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AO FEITO EVIDENCIAM A CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DA MODALIDADE DE CRÉDITO, COM ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE MECANISMOS IDÔNEOS DE AUTENTICAÇÃO, QUE DEIXARAM DE SER IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELO AUTOR.O AUTOR NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE AFASTAR A VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NEM DEMONSTROU VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU INDUÇÃO EM ERRO, RESTANDO DEMONSTRADA A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO.A TAXA DE JUROS CONTRATADA (3,06% AO MÊS), EMBORA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO (1,96% AO MÊS), NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO Nº 27), QUE EXIGE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR.A MERA ALEGAÇÃO DE JUROS SUPERIORES À TAXA MÉDIA NÃO AUTORIZA A REVISÃO CONTRATUAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA E CONCRETA ENTRE A TAXA PRATICADA E A MÉDIA DE MERCADO.NÃO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE OU ILICITUDE, SÃO INCABÍVEIS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS OU CONVERSÃO DO CONTRATO PARA MODALIDADE DIVERSA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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