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Processo nº 1000552-93.2023.8.26.0081

ID: 275833028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000552-93.2023.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. L. DOS S. E. K. DOS S. J. M. DOS S. L. J. DOS S. M. E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIA DE OLIVEIRA GUERRA VIRGILIO

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ARTHUR VIEIRA

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ADV: Cássia de Oliveira Guerra Virgilio (OAB 175263/SP), Arthur Vieira (OAB 260088/SP) Processo 1000552-93.2023.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. K. dos S. , J. M. dos S. , D. L. dos S… ADV: Cássia de Oliveira Guerra Virgilio (OAB 175263/SP), Arthur Vieira (OAB 260088/SP) Processo 1000552-93.2023.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. K. dos S. , J. M. dos S. , D. L. dos S. , M. E. dos S. , L. J. dos S. - Proc. 208/2023 Vistos. O(A) requerente/exequente foi chamado a dar prosseguimento ao feito, por Advogado e também pessoalmente, mantendo-se silente. Caracterizado, pois, o abandono da causa. Decido. A parte autora/exequente deveria ter manifestado sua intenção no prosseguimento do feito ou promover o que de direito. Em não agindo dessa forma, deu ensejo a extinção e ao arquivamento do feito independente de qualquer outra análise. Nesse sentido, este é o entendimento do Egrégio Tribunal: "PROCESSO - Extinção - Para a extinção do processo, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, conforme orientação atual do Eg. STJ, que se passa a adotar, é indispensável, apenas a intimação pessoal da parte, conforme prevê o § 1º, do art. 485, do CPC/2015, mas não é necessária a intimação do respectivo patrono - A ausência de manifestação do exequente com relação ao prosseguimento da execução, após intimação pessoal, por mandado ou por carta, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme prevê o § 1º, do art. 485, do CPC/2015, enseja a extinção, de ofício, do processo, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária, sendo, a propósito, inaplicável a Súmula 240/STJ, nas hipóteses em que o réu não foi citado, de revelia do réu ou executado, de execução não embargada ou de execução embargada com sentença transitada em julgado - A extinção prevista no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, nos termos do art. 771, parágrafo único, do mesmo diploma legal - Manutenção da r. sentença, uma vez que restou configurado o abandono do processo, visto que a parte apelante não deu andamento à ação, apesar de regularmente intimada, por carta, na forma do art. 485, § 1º, do CPC/2015. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1001820-32.2016.8.26.0081; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023). "USUCAPIÃO. Extinção por abandono. Admissibilidade. Omissão dos atos e diligências que incumbiam à autora por mais de trinta dias. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Autora que, intimada pessoalmente, não deu regular andamento ao processo. Aplicação correta do Art. 485, III, do CPC. Recurso impróvido".(TJSP; Apelação Cível 1012546-65.2021.8.26.0477; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). "Apelação Cível - Locação de bem imóvel - Ação de cobrança de alugueis e acessórios de locação - Extinção por abandono (CPC, artigo 485, inciso III) - Extinção após intimação do advogado regularmente constituído nos autos, por meio de publicação no DJe e envio de carta de intimação à parte autora - Inépcia configurada - Observância ao disposto no artigo 485, § 1º, do CPC - Sentença mantida - Apelo impróvido".(TJSP; Apelação Cível 0004367-82.2012.8.26.0637; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023). Pelo exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC/2015, julgo extinto o presente feito e determino seu arquivamento com as cautelas necessárias. Ciência ao Ministério Público. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos com as providências necessárias.

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Processo nº 1000552-10.2025.8.26.0280

ID: 327134730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000552-10.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA SPOSITO DE ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CRISTINA SPOSITO DE ANDRADE

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Processo 1000552-10.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Edna da Silva Dias - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Edna da Silva … Processo 1000552-10.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Edna da Silva Dias - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Edna da Silva Dias ingressou com ação para concessão de restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. Em síntese, alega que recebia o benefício assistencial desde 30/10/2008, sendo cessado em 27/10/2019 sob o argumento de superação da renda per capita. Informa ainda que apresentou recurso administrativo, na qual foi reconhecido a regularidade do caso e manutenção do benefício, mas ainda assim, a autarquia não restabeleceu o benefício. Requer a tutela de urgência consistente na imediata implantação do benefício previdenciário de prestação continuada em seu favor. Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento da tutela pleiteada (págs. 44/45) É o relatório. DECIDO. Os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Além disso, o indeferimento ocorreu no ano de 2020, tendo transcorrido mais de 4 anos até a propositura da ação. Sendo assim, é imprescindível a realização de perícia médica para avaliação da incapacidade laboral, bem como de estudo social, para verificação da hipossuficiência financeira, requisitos essenciais para obtenção do benefício. Ante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Defiro desde já a realização da perícia médica e social, vez que imprescindível ao caso. Providencie, a parte autora, no prazo de 15 dias, a apresentação de seus quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, caso queira. Desde já formulo os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia social: Quantas pessoas residem com a parte autora? Qual o vínculo de parentesco da parte autora com cada pessoa que habita a sua casa? Qual a atividade profissional exercida por cada pessoa que mora com a parte autora e qual a renda auferida por cada uma delas? A parte autora ou algum membro da família realiza atividade laborativa, ainda que esporadicamente? Em caso positivo, qual o valor da renda auferida com cada atividade e com que frequência ela é desenvolvida? A parte autora possui filhos? Caso a resposta ao item a seja positiva, quais residem com a parte autora e quais não residem? Algum familiar presta auxílio financeiro à parte autora? Qual o valor? Quais as despesas mensais fixas que a parte autora possui e quais os valores de cada uma delas? A renda per capita é superior ou inferior a 1/4 do salário mínimo? Ainda, com o intuito de viabilizar a realização do estudo social, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, esclareça se possui filhos e informe, em caso positivo, o nome completo de todos eles, bem como os seus dados qualificativos (número do RG e do CPF, data de nascimento, estado civil, endereço completo e profissão). Cite-se e intime-se o INSS para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo da contestação. Oportunamente serão designados profissionais para realização das perícias. Int. - ADV: CRISTINA SPOSITO DE ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 288701/SP), CRISTINA SPOSITO DE ANDRADE (OAB 288701/SP)

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Processo nº 1000552-61.2025.8.26.0263

ID: 333193268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000552-61.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO A. ABREU & ABREU LTDA EPP - LOJAS ARNALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LETICIA DE ALMEIDA

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Processo 1000552-61.2025.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Arnaldo A. Abreu & Abreu Ltda Epp - Lojas Arnaldo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artig… Processo 1000552-61.2025.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Arnaldo A. Abreu & Abreu Ltda Epp - Lojas Arnaldo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 166,80, valor este que deverá ser acrescido de juros moratórios a partir da citação e de correção monetária, contados desde o inadimplemento. A correção monetária e os juros de mora deverão ser nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos da legislação vigente e corresponderá:a)àtaxa judiciáriaGuiaDARE-SPdeingressode1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MARIA LETICIA DE ALMEIDA (OAB 337659/SP)

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Processo nº 1000552-65.2024.8.26.0564

ID: 335439194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000552-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. S. DE L.

Intimação

Advogados:

ROSILAINE APARECIDA XAVIER

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Processo 1000552-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S.L. - Vistos. 1) O direito de os pais exercerem a guarda unilateral ou compartilhada dos filhos (CC, art. 1.634, II) é co… Processo 1000552-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S.L. - Vistos. 1) O direito de os pais exercerem a guarda unilateral ou compartilhada dos filhos (CC, art. 1.634, II) é corolário do exercício do poder familiar, o qual se extingue com a maioridade (CC, art. 1.630, c/c art. 1.635, III), na medida em que, a partir de então, a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil (CC, art. 5º, caput). A filha A.C.S.D.L. não está mais sujeito ao poder familiar e, portanto, à guarda, seja dos pais, seja de família substituta (ECA, art. 33), na medida em que atingiu a maioridade em 22/02/2025 (cf. cédula de identidade de p. 13/14). Forçoso é reconhecer, nessa perspectiva, que houve, na espécie, perda do interesse de agir por fato superveniente, impondo-se, por via de consequência, a extinção anômala do processo em relação aos pedidos de guarda e visitas. Nesse sentido: Ação de Modificação de Guarda. Superveniência da maioridade. Extinção sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP, Apelação Cível sem Revisão nº 542.192-4/2-00, Araçatuba, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Adilson de Andrade, j. 12.2.2008). Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, caput, inciso VI, combinado com o art. 493, caput, ambos do Código de Processo Civil, no que tange aos pedidos de guarda e visitas. Anote-se e retifique-s a ação para alimentos. 2) P. 177/182: diante da informação de que o réu trabalha com vínculo empregatício formal, modifico os alimentos provisórios, com fundamento no art. 296, caput, do Código de Processo Civil, fixando-os em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos dele (assim entendidos o salário bruto menos a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte) - nunca inferior a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional -, incidente esse percentual, por ora, apenas [...] sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias(cf. STJ, 2ª Seção, Tema Repetitivo 192), não devendo incidir sobre qualquer outra verba enquanto a base de cálculo dos alimentos definitivos não for estabelecida mediante exercício de atividade cognitiva exauriente, submetida ao crivo do contraditório. Anote-se. Ressalto, como o fiz na decisão de p. 34/37, que os alimentos provisórios são devidos a partir da fixação. Oficie-se, pois, à empregadora do réu requisitando-se: a) o desconto em folha das prestações vincendas de alimentos; e b)informações, de forma discriminada, a respeito dos salários que lhe foram pagos, desde a data da admissão. 3) Com fundamento no art. 139, caput, inciso V, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca a fim de que seja realizada sessão de mediação, por videoconferência, de acordo com o procedimento previsto no art. 12 do Provimento CSM nº 2.348/2016. Deverão os advogados informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os respectivos e-mails e os e-mails das partes por eles representadas, a fim de que lhes seja enviado o link de acesso à reunião virtual. Após a vinda das informações, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação da data da sessão de mediação. Int. - ADV: ROSILAINE APARECIDA XAVIER (OAB 466022/SP)

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A. C. S. De L. x L. C. S. De L.

ID: 337391526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000552-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. DE L.

Polo Passivo:

L. C. S. DE L.

Intimação

Advogados:

ROSILAINE APARECIDA XAVIER

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MAYARA BRITO COUTINHO

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Processo 1000552-65.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.L. - L.C.S.L. - REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE P. 188/189 PARA CONSTAR A ADVOGADA DA AUTORA: Vistos. 1) O di… Processo 1000552-65.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.L. - L.C.S.L. - REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE P. 188/189 PARA CONSTAR A ADVOGADA DA AUTORA: Vistos. 1) O direito de os pais exercerem a guarda unilateral ou compartilhada dos filhos (CC, art. 1.634, II) é corolário do exercício do poder familiar, o qual se extingue com a maioridade (CC, art. 1.630, c/c art. 1.635, III), na medida em que, a partir de então, a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil (CC, art. 5º, caput). A filha A.C.S.D.L. não está mais sujeito ao poder familiar e, portanto, à guarda, seja dos pais, seja de família substituta (ECA, art. 33), na medida em que atingiu a maioridade em 22/02/2025 (cf. cédula de identidade de p. 13/14). Forçoso é reconhecer, nessa perspectiva, que houve, na espécie, perda do interesse de agir por fato superveniente, impondo-se, por via de consequência, a extinção anômala do processo em relação aos pedidos de guarda e visitas. Nesse sentido: Ação de Modificação de Guarda. Superveniência da maioridade. Extinção sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP, Apelação Cível sem Revisão nº 542.192-4/2-00, Araçatuba, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Adilson de Andrade, j. 12.2.2008). Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, caput, inciso VI, combinado com o art. 493, caput, ambos do Código de Processo Civil, no que tange aos pedidos de guarda e visitas. Anote-se e retifique-s a ação para alimentos. 2) P. 177/182: diante da informação de que o réu trabalha com vínculo empregatício formal, modifico os alimentos provisórios, com fundamento no art. 296, caput, do Código de Processo Civil, fixando-os em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos dele (assim entendidos o salário bruto menos a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte) - nunca inferior a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional -, incidente esse percentual, por ora, apenas [...] sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias(cf. STJ, 2ª Seção, Tema Repetitivo 192), não devendo incidir sobre qualquer outra verba enquanto a base de cálculo dos alimentos definitivos não for estabelecida mediante exercício de atividade cognitiva exauriente, submetida ao crivo do contraditório. Anote-se. Ressalto, como o fiz na decisão de p. 34/37, que os alimentos provisórios são devidos a partir da fixação. Oficie-se, pois, à empregadora do réu requisitando-se: a) o desconto em folha das prestações vincendas de alimentos; e b)informações, de forma discriminada, a respeito dos salários que lhe foram pagos, desde a data da admissão. 3) Com fundamento no art. 139, caput, inciso V, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca a fim de que seja realizada sessão de mediação, por videoconferência, de acordo com o procedimento previsto no art. 12 do Provimento CSM nº 2.348/2016. Deverão os advogados informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os respectivos e-mails e os e-mails das partes por eles representadas, a fim de que lhes seja enviado o link de acesso à reunião virtual. Após a vinda das informações, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação da data da sessão de mediação. Int. - ADV: ROSILAINE APARECIDA XAVIER (OAB 466022/SP), MAYARA BRITO COUTINHO (OAB 480585/SP)

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Margarete De Jesus Fernandes x Elisangela Siqueira Silva e outros

ID: 302462005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000552-38.2020.8.26.0586

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DE JESUS FERNANDES

Polo Passivo:

ELISANGELA SIQUEIRA SILVA FERNANDO PARAIZO

Intimação

Advogados:

REGIANE PERRI ANDRADE PALMEIRA

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GISLENE CRISTINA FLORENTINO DE SOUZA BERNARDES

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ALVANIR COCITO JUNIOR

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Processo 1000552-38.2020.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Margarete de Jesus Fernandes - Elisangela Siqueira Silva - - Fernando Paraizo - Vistos. Trata-se de EMBA… Processo 1000552-38.2020.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Margarete de Jesus Fernandes - Elisangela Siqueira Silva - - Fernando Paraizo - Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por ELISANGELA SIQUEIRA SILVA, nos autos da Execução de Título Extrajudicial promovida por MARGARETE DE JESUS FERNANDES, no qual a embargante alega a impenhorabilidade do valor de R$ 1.691,06, bloqueado via sistema SISBAJUD em sua conta bancária junto ao Banco Bradesco, por se tratar de verba salarial. Passo à análise. Os embargos foram recebidos para discussão e a embargada apresentou impugnação tempestiva. A embargante, conforme determinado, juntou os extratos bancários dos últimos três meses para comprovar suas alegações. Verifica-se que a embargante comprovou, mediante os extratos juntados às fls. 427/432 e 444/453) que a conta bloqueada é destinada ao recebimento de salário proveniente da INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA, tratando-se, portanto, de verba de natureza alimentar, protegida pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Por outro lado, como bem pontuado pela embargada, a jurisprudência tem mitigado a impenhorabilidade absoluta em determinados casos, admitindo o bloqueio parcial de valores salariais desde que não comprometa a subsistência do devedor e sua família. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, em recente reinterpretação da matéria, consolidou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos não é absoluta, podendo ser flexibilizada para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o montante necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. Tal entendimento, firmado no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.874.222/DF, representa uma ponderação entre o princípio da efetividade da execução e a dignidade da pessoa humana. A Corte Especial do STJ entendeu que a supressão do advérbio "absolutamente" do texto do atual Código de Processo Civil, em comparação com o diploma de 1973, sinaliza a intenção do legislador de permitir uma análise casuística. No caso em apreço, considerando a natureza da dívida (contrato de fiança em locação de imóvel, assumido voluntariamente), o inadimplemento do acordo homologado e a necessidade de efetividade da execução, entendo razoável a mitigação da regra de impenhorabilidade, preservando-se, contudo, percentual suficiente para garantir a subsistência da embargante. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, verifico que foram apresentados documentos suficientes que comprovam a alegada hipossuficiência financeira. O pedido de embargos merece acolhimento parcial. O bloqueio integral da conta salário compromete a subsistência da embargante, mas a completa liberação dos valores frustraria a execução. A jurisprudência consolidada do STJ autoriza a penhora parcial do salário, limitada a percentual que não comprometa a dignidade do devedor. Ante o exposto: DEFIRO PARCIALMENTE os embargos à execução apresentados por ELISANGELA SIQUEIRA SILVA para determinar a liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado em sua conta salário, mantendo-se a penhora sobre 30% (trinta por cento) do montante, equivalente a R$ 507,32 (quinhentos e sete reais e trinta e dois centavos); DETERMINO a expedição de mandado de levantamento do valor de R$ 507,32 (quinhentos e sete reais e trinta e dois centavos) em favor da embargada; DETERMINO que, em caso de futuros bloqueios na conta salário da embargante, estes fiquem limitados a 30% de seus rendimentos líquidos mensais; DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante; Considerando o decurso do prazo para o executado FERNANDO PARAIZO apresentar embargos à execução, DETERMINO o prosseguimento da execução em relação a este, devendo a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto aos veículos bloqueados pelo sistema RENAJUD. Intimem-se. - ADV: REGIANE PERRI ANDRADE PALMEIRA (OAB 177360/SP), GISLENE CRISTINA FLORENTINO DE SOUZA BERNARDES (OAB 399335/SP), ALVANIR COCITO JUNIOR (OAB 320985/SP)

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Processo nº 0001644-38.2023.8.26.0659

ID: 308504374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001644-38.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PKO DO BRASIL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MATOS DE PAULA MORAES

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Processo 0001644-38.2023.8.26.0659 (processo principal 1000552-86.2015.8.26.0659) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Pko do Brasil Importação e Exportação Ltda - V… Processo 0001644-38.2023.8.26.0659 (processo principal 1000552-86.2015.8.26.0659) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Pko do Brasil Importação e Exportação Ltda - Vistos. Fls. 101/107: Inicialmente, em relação ao réu Rafael Caracciolo de Paiva, verifica-se através da certidão JUCESP (fls. 09/10) que sua retirada da sociedade ocorreu em 06/12/2016. Ainda que a obrigação tenha sido contraída quando o réu ainda integrava a sociedade, deve-se aplicar o que dispõe o art. 1033, parágrafo único, do CC, que estende a responsabilidade dos sócios até dois anos após a resolução da sociedade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Decisão que indeferiu o pedido da exequente quanto ao processamento do incidente também contra os sócios retirantes - Inconformismo da exequente - Alegação de responsabilidade dos sócios retirantes , visto que o fato gerador da dívida ocorreu em 2016, ou seja, dentro do prazo de 2 anos da averbação da alteração social no órgão competente em 2015 - Descabimento -Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada após o decurso do prazo de 2 anos da saída dos ex-sócios agravante do quadro societário da empresa - Artigos 1.003, §único e 1.032 do CC - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174726-79.2024.8.26.0000; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAORDINÁRIA DO SÓCIO RETIRANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . NÃO CABIMENTO. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. 1. É de se ressaltar que o art . 1.033 do Código Civil, em seu parágrafo único, estipula que a responsabilidade do sócio-retirante persiste pelo prazo de dois anos após a averbação da resolução da sociedade. Portanto, considerando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade foi protocolado somente após o transcurso de dois anos constante da norma supracitada, torna-se inviável a responsabilidade civil extraordinária do sócio retirante. 2 . A parte exequente afirma que a pessoa jurídica está inapta, sem a integral quitação das dívidas. Todavia, o exclusivo esvaziamento patrimonial, desacompanhado de elementos que comprovem que essa circunstância ocorreu com o intuito de desvio de finalidade da pessoa jurídica, não se revela suficiente para o acolhimento da desconsideração. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido .(TJ-DF 0753848-83.2023.8.07 .0000 1836261, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 20/03/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) No mesmo sentido, rege o art. 10-A da CLT (aplicável por analogia ao presente caso), verbis: O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Desta forma, considerando que o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi protocolado em 16/08/2023, portanto, após os dois anos em que a responsabilidade do sócio subsiste, observado o instituto da decadência, conclui-se pela ilegitimidade do corréu retirante para figurar no polo passivo do incidente, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o incidente em relação a este com fulcro no artigo 485, IV e VI do CPC. Anote-se, prosseguindo-se o feito tão somente quanto ao corréu Rogério Fernandes Garcia, ainda que este tenha ingressado em fase posterior ao fato gerador que constituiu o crédito perseguido na ação principal, cuja verificação quanto a eventual abuso de personalidade com sua participação, confusão patrimonial ou desvio de finalidade (com sua anuência ou em seu benefício) somente poderá ser observado após o contraditório. Sem incidência de honorários. P.I. Em prosseguimento, defiro a realização das pesquisas de endereço em nome do corréu Rogério através dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: LETICIA MATOS DE PAULA MORAES (OAB 368874/SP)

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Processo nº 1000552-31.2025.8.26.0370

ID: 280976425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000552-31.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANILO PLAZA CACIATORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ABRAM TAVARES

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DOMINGOS IZIDORO TRIVELONI GIL

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ADV: Domingos Izidoro Triveloni Gil (OAB 86255/SP), Fernanda Abram Tavares (OAB 278760/SP) Processo 1000552-31.2025.8.26.0370 - Interdição/Curatela - Reqte: Danilo Plaza Caciatori - Vistos. Ante o do… ADV: Domingos Izidoro Triveloni Gil (OAB 86255/SP), Fernanda Abram Tavares (OAB 278760/SP) Processo 1000552-31.2025.8.26.0370 - Interdição/Curatela - Reqte: Danilo Plaza Caciatori - Vistos. Ante o documento de fl. 9, nomeio o(a) requerente Danilo Plaza Caciatori, Rua Americo Vespucio, 270, Centro - CEP 14730-055, Monte Azul Paulista-SP, RG nº 47749405 CPF nº 40895131897 como curador(a) PROVISÓRIO(A) do(a) interditando(a) Murilo Plaza Caciatori, RG nº 470528096 CPF nº 23543691821, Rua Americo Vespucio, 270, pai Denilson Caciatori, mãe Mariete Aparecida Plaza Caciatori mediante compromisso de exercer o encargo com absoluta fidelidade, sob as penas da Lei. Cópia digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão que servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO, considerando-o compromissado, independentemente de assinatura de termo, para todos os efeitos legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. Consigno que o interrogatório do(a) interditando(a) somente será realizado se a perícia médica não for clara a respeito da incapacidade da parte requerida. Isso porque, ao Juiz da causa, que é o destinatário da prova, cabe verificar a respeito de sua necessidade ou não, salientando-se que perícia técnica, realizada por profissionais da saúde, é a que melhor avalia a respeito da capacidade ou incapacidade do(a) interditando(a).Com efeito, vale menção à corrente jurisprudencial: Interdição. Dispensa do interrogatório da interditanda pelo MM. Juiz 'a quo'. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental prevista nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão só pela prova técnica. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº0588696-09.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BERNARDETE PEREIRA sendo agravado OLGA PEREIRA; data do julgamento: 07.04.2011; Des. Relator: Natan Zelinschi de Arruda). Interdição. Laudos periciais apontam a interditando como portadora de incapacidade permanente para os atos da vida civil Desnecessidade de interrogatório. Aplicação do artigo 400 do Estatuto Processual. Formalismo exacerbado não pode prevalecer. Devido processo legal levado em consideração. Objetividade da entrega da prestação jurisdicional no mérito deve sobressair. Apelo desprovido (Apelação n° 0008539-51.2007.8.26.0020, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TEREZA RAQUEL BARBOSA CARDOSO (INTERDITANDO(A)), é apelado MAGDA RITA RODRIGUES BARBOSA (JUSTIÇA GRATUITA); data do julgamento: 30.08.2012; Des. Relator: Natan Zelinschi de Arruda). Interdição. Pedido acolhido. Interrogatório que não é essencial ao procedimento, uma vez que a condição mental da Interditanda foi atestada por profissional médica psiquiatra, que respondeu aos quesitos formulados pelo Ministério Público. Objetivo almejado pelo interrogatório que foi alcançado. Medida que pode ser adotada no interesse do Interditando, em benefício da celeridade do procedimento. Inexistência de nulidade Sentença mantida Recurso não provido (Apelação nº 0076530-43.2009.8.26.0224, da Comarca Guarulhos, em que é apelante LEILDE FREITAS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado JUÍZO DA COMARCA; data do julgamento: 02.08.2011; Des. Relator: João Pazine Neto). Destarte, cite-se e intime-se a parte requerida/interditanda, devendo o Oficial(a) de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. O prazo para impugnação ao pedido, é de 15(quinze) dias uteis, contados da juntada desta decisão/mandado aos autos e, decorrido sem oferecimento de contestação, oficie-se à OAB solicitando a nomeação e Curador Especial; desde já nomeio o Dr. Mauro César Melhado Chaim para realização da prova pericial e fixo-lhe os honorários periciais no valor de R$.800,00 e que deverão ser depositados em 5 dias. Laudo em 30 dias. A presente decisão servirá de mandado-termo-ofício.

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Processo nº 1000552-98.2025.8.26.0283

ID: 309911701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000552-98.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1000552-98.2025.8.26.0283 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos, 1) Certifique-se, a z. Serv… Processo 1000552-98.2025.8.26.0283 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos, 1) Certifique-se, a z. Serventia, a queima das guias de custas. 2) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Indicado novo endereço para diligência, fica desde já deferido o aditamento do mandado, ou a expedição de nova folha de rosto, conforme o caso, inclusive no caso de o endereço indicado ser local de trabalho do requerido, desde que haja informações pelo requerente de que o veículo se encontra no local. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Ressalto que, caso o veículo objeto da presente esteja apreendido, só haverá a liberação para apreensão e remoção após a comprovação do pagamento das taxas e custas pertinentes pelo autor (Pátio e DER). ALERTO ainda que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Por fim, anoto que é incumbência do autor entrar em contato com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Para tanto, concedo o prazo de 45 dias ao requerente para que entre em contato com este Ofício Judicial, a fim de agendar a diligência, sob pena de devolução do mandado. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1000552-32.2024.8.26.0381

ID: 311344747

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000552-32.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1000552-32.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alex Sandro Moura da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requi… Processo 1000552-32.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alex Sandro Moura da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de TABOÃO DA SERRA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) HUGO TADEU GUIMARAES DE OLIVEIRA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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