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Estado De São Paulo x Jeanderson Donizete Da Silva

ID: 301687923

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000645-41.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JEANDERSON DONIZETE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA CECÍLIA BORGES DOS SANTOS

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ALFREDO QUEIROZ DE OLIVEIRA

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ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000645-41.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jeanderson Donizete da Silva - Magistrado(a)…

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Processo nº 1000645-39.2025.8.26.0646

ID: 306413369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000645-39.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA NOBREGA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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Processo 1000645-39.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marcia Cristina Nobrega Lopes - 1) Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 1… Processo 1000645-39.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marcia Cristina Nobrega Lopes - 1) Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Caso pretenda a concessão da gratuidade processual, deverá, em igual prazo, juntar nos autos, além da declaração de pobreza, documentos que corroborem tal necessidade. Destaque-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, de presunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. No caso dos autos, há elementos que, em tese, podem afastar a referida presunção, já que foi contratado advogado particular. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, no mesmo prazo, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal seus e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das 03 últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido através do site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.asp. Após, com o recolhimento das custas ou a juntada de documentos, voltem os autos conclusos para apreciar a concessão da justiça gratuita e o pedido de tutela antecipada. Intime-se. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Processo nº 1000645-87.2016.8.26.0441

ID: 308887031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000645-87.2016.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRILAN DISTRIBUIDORA DE GêNEROS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS MARQUES DE CARVALHO

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SÍLVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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ROBERTO GREJO

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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RICARDO PENACHIN NETTO

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REGINA ROSSIGALLI MOTTA

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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PRISCILA KEI SATO

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PAULA DE FRANÇA SILVA

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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MARCOS DAUBER

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MARCOS DAUBER

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JOSE FRANCISCO PEREIRA

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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JOÃO ALVES DA SILVA JUNIOR

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JEAN DORNELAS

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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FLÁVIA CARLOS OLIVEIRA GOMES

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FERNANDO BONACCORSO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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EDUARDO SILVA TOLEDO PULLIN MIRANDA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

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ARNALDO GARCIA MIGUEL JUNIOR

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREA DA SILVA MOREIRA

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Processo 1000645-87.2016.8.26.0441 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Frilan Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda - Banco Bradesco S/A - - Vibra Agroindustrial SA - A… Processo 1000645-87.2016.8.26.0441 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Frilan Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda - Banco Bradesco S/A - - Vibra Agroindustrial SA - ACBF - Administração Judicial Ltda - Frigoestrela S/A - - ROWEDER E ANTONIO LTDA - - Adoro Sa - - Frigorifico Rio Maria Ltda - - Empreendimento Comercial Industrial Ecil Ltda - - Sudambeef Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Frigorifico Paraíso Ltda. - - BELLO ALIMENTOS LTDA - - Jorge Eloi Ferreira de Mattos - - Ag Informática Eireli - - Brasil Meat Ltda Me - - Frigorífico Rainha da Paz Ltda - - Frigorífico Vale do Sapucaí Ltda - - Roberta Candido da Silva - - Magali Helena Silva e outros - Mercedez Benz Arrendamento Mercantil Sa - - Mgc Capital Consultoria e Participações Ltda. - Vistos. Fls. 5760/5762: diga a Administradora Judicial, em 15 dias. Após, ao MP e conclusos. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO PEREIRA (OAB 15728/PR), MARCOS DAUBER (OAB 31278/PR), MARCOS DAUBER (OAB 31278/PR), JOÃO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 4945/TO), SÍLVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), ARNALDO GARCIA MIGUEL JUNIOR (OAB 118550/MG), WILSON CARLOS MARQUES DE CARVALHO (OAB 10912/MS), PAULA DE FRANÇA SILVA (OAB 200371/SP), REGINA ROSSIGALLI MOTTA (OAB 363062/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ANDREA DA SILVA MOREIRA (OAB 238416/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), EDUARDO SILVA TOLEDO PULLIN MIRANDA (OAB 29880/GO), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), MARCOS DAUBER (OAB 309585/SP), MARCOS DAUBER (OAB 309585/SP), AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP), FLÁVIA CARLOS OLIVEIRA GOMES (OAB 210375/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JEAN DORNELAS (OAB 155388/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP)

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Processo nº 0001054-92.2024.8.26.0411

ID: 307383793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001054-92.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS BIAZINI

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Processo 0001054-92.2024.8.26.0411 (processo principal 1000645-02.2024.8.26.0411) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Valmir Jose dos Santos - Vistos. Trata-s…

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Processo nº 1000645-66.2025.8.26.0443

ID: 307651522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000645-66.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVONE PEREIRA SANCHES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

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Processo 1000645-66.2025.8.26.0443 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Ivone Pereira Sanches Rodrigues - Defiro a gratuidade processual à autora. Anote-se. Trata-se de usucapião de im… Processo 1000645-66.2025.8.26.0443 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Ivone Pereira Sanches Rodrigues - Defiro a gratuidade processual à autora. Anote-se. Trata-se de usucapião de imóvel, sendo necessária a realização de prova pericial a fim de se apurar a exata área dos limites e a perfeita individualização do bem, a fim de se evitar controvérsias futuras, tendo em vista que os eventuais confrontantes não estão completamente identificados. A tanto, nomeio perito judicial RODRIGO TARDELLI, o qual deverá ser intimado a que manifeste sua aceitação, tendo em vista a gratuidade processual e fixo seus honorários em 58 Ufesps, nos termos da Resolução 910/23. Em caso de aceitação, oficie-se para a reserva de seus honorários. Em caso de declinação, torne para substituição do Perito. Após, resolvida a questão do Perito e dos honorários periciais, intime-se o perito nomeado para realização de seus trabalhos, bem como apresentação de laudo, em trinta dias, devendo responder aos seguintes quesitos, dentre outros elaborados pela parte, bem como elaborar novo levantamento planimetrico e novo memorial descritivo, se necessário. O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial? Quais seus confrontantes e respectivos endereços? Nele existem benfeitorias? Quais são? Há outras plantações que possam ser consideradas permanentes? Quem está no imóvel? Desde quando? Qual o valor do imóvel? Com a apresentação do laudo, remetam-se os autos ao Oficial do CRIA local para fins de analise do levantamento planimetrico e memorial descrito, bem como a regularidade dos demais documentos apresentados. Constatada a regularidade formal dos documentos apresentados, proceda-se a citações dos confrontantes indicados na Perícia, bem como a notificação das Fazendas. Não atendidas as determinações, intime-se o promovente, por carta AR, em mãos próprias, para dar andamento aos autos, em 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP)

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J. T. F. e outros x E. J. F.

ID: 310098913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000645-70.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. T. F. N. T. F.

Polo Passivo:

E. J. F.

Intimação

Advogados:

SANDRO NASCIMENTO DA SILVA

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ROSEMARI ATUI

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Processo 1000645-70.2023.8.26.0238 - Guarda de Família - Guarda - N.T.F. - - J.T.F. - E.J.F. - Vistos. Conciliação infrutífera às fls. 199. Em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, determi…

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Processo nº 1000645-52.2025.8.26.0577

ID: 301262052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000645-52.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1000645-52.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cristian Nogueira - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração…

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Processo nº 0000138-75.2018.8.26.0538

ID: 290686757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000138-75.2018.8.26.0538

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. J. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA FERNANDA DOS SANTOS

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Processo 0000138-75.2018.8.26.0538 (processo principal 1000645-24.2015.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Família - A.J.A.L. - Vistos. Fls. 158/159 e 162: em que pese a nova sistemática trazida p…

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Associação Brasileira De Nutrologia - Abran x Gabriel Felipe Das Neves

ID: 281281770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000645-97.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE NUTROLOGIA - ABRAN

Polo Passivo:

GABRIEL FELIPE DAS NEVES

Intimação

Advogados:

JOSÉ HILTON TAVARES JUNIOR

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JOÃO PAULO DA SILVA DUSSO

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ADV: JOSÉ HILTON TAVARES JUNIOR (OAB 128294/MG), João Paulo da Silva Dusso (OAB 376704/SP) Processo 1000645-97.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Brasileira de Nut… ADV: JOSÉ HILTON TAVARES JUNIOR (OAB 128294/MG), João Paulo da Silva Dusso (OAB 376704/SP) Processo 1000645-97.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Brasileira de Nutrologia - Abran - Exectdo: Gabriel Felipe das Neves - Vistos. Não tendo vindo para os autos qualquer documento a fim de comprovar que os valores constritos estejam inseridos nas hipóteses previstas no art.833 do NCPC, que trata dos bens impenhoráveis, fica indeferido o pedido de desbloqueio das constrições havidas. Importa considerar que, valores que não estejam depositados exclusivamente em caderneta de poupança não são protegidos pela regra de impenhorabilidade, certo que, ao contrário do quanto alegado pela parte executada, a regra não pode ter sua aplicação ampliada pelo intérprete, dado cuidar-se de norma restritiva. De outro lado, não se ignora que a caderneta de poupança, no Brasil, tem especial importância, por ser a financiadora do sistema financeiro habitacional, importante mola propulsora da economia, daí sua escolha, pelo legislador, para esse tratamento diferenciado. De outro lado, o próprio NCPC cuida da penhora on-line, e o legislador não ignora que o Brasil é um pais pobre, com renda per capita baixa, sendo mais ou menos intuitivo que, impedir-se a penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos, implicaria em inviabilizar a utilização da penhora on-line, gerando, de outro lado, considerável prejuízo aos credores, que, em sua maioria também pessoas simples, ficariam impedidos de obter a satisfação de seus créditos, muitas vezes não dispondo de reservas que, de maneira genérica, se pretende protegida para o devedor, o que se revelaria por demais injusto, e, seguramente, não foi, em tempo algum, o objetivo do legislador. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso desta decisão, autorizo a expedição de MLE dos valores constritos, em favor da parte exequente, que deverá, antes, juntar aos autos o necessário formulário. Int.

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Credmaxion - Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Empregados Da Maxion x Júlio Cesar Pacheco

ID: 314727032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000645-25.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREDMAXION - COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA MAXION

Polo Passivo:

JúLIO CESAR PACHECO

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARA GARCIA CARDOSO

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DANILA D´ELEUTÉRIO CARVALHO

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Processo 1000645-25.2023.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Credmaxion - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Maxion - Júlio Cesar Pacheco - Vistos. Fl… Processo 1000645-25.2023.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Credmaxion - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Maxion - Júlio Cesar Pacheco - Vistos. Fls. 98/100 - À luz dos documentos colacionados aos autos, temos que, o pedido formulado merece parcial acolhida. Deveras, no que alude aos proventos, sobranceiro destacar, a necessidade de ponderação entre o direito do credor e a proteção da parte executada. Nessa senda, a jurisprudência é remansosa quanto ao fato de ser possível penhorar parcela dos proventos, mormente quando o devedor não demonstra, de forma clara, que o percentual de 30% (trinta por cento), compromete a dignidade de sua pessoa e de seus familiares. Calha rememorar, por oportuno, que a jurisprudência de escol tem estabelecido o percentual de 30% (trinta por cento), averbando, no ponto, que o próprio devedor pode comprometer dita parcela de sua renda em, por exemplo, contrato de empréstimo bancário consignado em folha. Neste eito, não se justifica o colimado prestigio à executada, descurando-se, em absoluto, do direito à satisfação do crédito do exequente. Direitos colidentes, a saber, dignidade e propriedade, devem ser compatibilizados, de molde que, a salvaguarda de um, não implique, por sua vez, na anulação de outro valor que, ontologicamente, também, merece ser salvaguardado. Nesse quadrante, conforme sublinhado, acolho, de forma parcial, o pedido para determinar a liberação de 70% (setenta por cento) do total bloqueado, mantendo-se constrito o percentual de 30% (trinta por cento). Cumpra-se, com urgência, o quanto determinado (liberação parcial). Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se MLE do valor constrito em favor do credor. Finalmente, diga o credor em termos de prosseguimento - prazo 15 dias. Na inércia, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DANILA D´ELEUTÉRIO CARVALHO (OAB 362104/SP), PRISCILA MARA GARCIA CARDOSO (OAB 227839/SP)

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