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Processo nº 1000654-14.2025.8.26.0577

ID: 325514386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000654-14.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO CERQUEIRA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000654-14.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Alex Sandro Cerqueira da Conceição - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no… Processo 1000654-14.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Alex Sandro Cerqueira da Conceição - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos realizados na inicial. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA MACHADO (OAB 222699/SP)

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Processo nº 1000654-66.2025.8.26.0301

ID: 281326971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000654-66.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1000654-66.2025.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Visto… ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1000654-66.2025.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), via carta, de que: 1.1) é de 3 dias, contados da citação/intimação, o prazo para pagamento do valor exequendo e honorários advocatícios de 5% sobre o valor do débito; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o aumento do valor dos honorários advocatícios para 10% e a expedição de mandado de penhora; 1.3) se reconhecer(em) o crédito exequendo e depositar(em) 30% do valor e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total, é permitido que requeira(m) o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês; 1.4) é de 15 dias o prazo para, querendo, apresentar(em) embargos à execução. 2) Requerido o parcelamento do débito, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 5 dias e, decorrido o prazo, venham os autos conclusos. 3) Não quitado o débito, o Oficial de Justiça, com a segunda via do mandado de citação/intimação, deverá penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, lavrando auto e intimando a(s) parte(s) executada(s) acerca da penhora e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 4) Não quitado o débito e não encontrados bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, proceda-se à indisponibilidade por meio do sistema eletrônico descrito no art. 854 do Código de Processo Civil, ao bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud e à pesquisa de bens pelo sistema Infojud (intimando a parte exequente para recolher previamente as custas). 5) Juntada resposta positiva do sistema descrito no art. 854 do Código de Processo Civil: 5.1) intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) acerca do ato, observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil; 5.2) decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 5.3) intime(s)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 6) Juntada resposta positiva do sistema Renajud: 6.1) intime(s)-se a(s) parte(s) executada(s) acerca do ato, observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil; 6.2) decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), adotando-se o valor previsto na Tabela FIPE; 6.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 7) Juntada resposta positiva do sistema Infojud, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da penhora; 8) Apresentados embargos, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias. 9) Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s) ou não encontrados bens penhoráveis, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias e, em caso de inércia ou requerimento de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61613), com automática fluência dos prazos a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 921 do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Este despacho de admissibilidade da execução, acompanhado da petição inicial, valerá como ofício e certidão, a ser encaminhado pela parte exequente aos órgãos de proteção ao crédito, tabelionatos de protestos e cartórios de registro de imóveis. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

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C. H. S. Da C. e outros x C. L. Da C.

ID: 319228827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000654-15.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. H. S. DA C. M. A. S. DE J.

Polo Passivo:

C. L. DA C.

Intimação

Advogados:

MARIANA GONÇALVES FONTES

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LUAN FURTADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000654-15.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - M.A.S.J. - - C.H.S.C. - C.L.C. - Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. Indefiro o pedido d… Processo 1000654-15.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - M.A.S.J. - - C.H.S.C. - C.L.C. - Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. Indefiro o pedido de suspensão da demanda em virtude do ajuizamento de ação negatória de paternidade, uma vez que a existência dessa ação não suspende automaticamente o pedido de alimentos. Isso porque, enquanto não houver decisão judicial definitiva (trânsito em julgado) que desconstitua o vínculo de paternidade, permanece o dever alimentar, especialmente se houver registro civil de paternidade ou indícios de vínculo socioafetivo. Nesse sentido, mutatis mutandis: AÇÃO DE ALIMENTOS Decisão que afastou a conexão entre a ação negatória de paternidade proposta pelo agravante, e a presente ação de fixação de alimentos, proposta pelo agravado Insurgência do alimentante - Não acolhimento - Inexistência de conexão entre a ação negatória de paternidade e a ação de alimentos Ações que não possuem em comum o pedido ou a causa de pedir - Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes - Alimentos que são devidos enquanto não houver o trânsito em julgado da ação negatória - Inexistência de conexão, nos termos do art. 55 do CPC Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21976401120228260000 SP 2197640-11.2022 .8.26.0000, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 26/10/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência do executado. Alegação de excesso de execução. Acolhimento. Erro material em relação ao valor mensal indicado pela credora. Pedido de suspensão dos atos executórios até julgamento da ação negatória de paternidade. Não acolhimento. Prevalece, por ora, a presunção decorrente do registro civil. Alegação de impenhorabilidade legal fundada na proteção de bem de família. Afastamento. Manutenção. Natureza alimentar da verba exigida. Relativização da proteção legal conferida. Inteligência do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 8 .009/90. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-SP - AI: 22385179020228260000 SP 2238517-90.2022 .8.26.0000, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 02/12/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022) Em prosseguimento, quanto ao requerimento de produção de prova testemunhal pelo réu, observo que deixou ele deixou de apresentar o respectivo rol de testemunhas, tendo apenas manifestado seu interesse na produção de tal prova, não atendendo, contudo, à determinação proferida às fls. 86. Foi determinado o seguinte no segundo parágrafo da referida decisão: Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. Consoante se observa, constou expressamente na decisão mencionada que as partes deveriam apresentar os róis testemunhais juntamente com a manifestação de interesse na produção de outras provas, sob pena preclusão, tendo o réu, contudo, deixado de apresentá-lo, apesar de devidamente intimado. Assim, houve a preclusão no tocante à referida prova. Nesse sentido: AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, C.C. ALIMENTOS. Parcial procedência para conceder a guarda definitiva à genitora, arbitrar alimentos equivalentes a 30% do salário mínimo e fixar regime de visitas. Inconformismo do demandado. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Requerido que não apresentou rol de testemunhas no prazo designado pelo douto Juízo de primeiro grau. Preclusão consumativa reconhecida. Mérito. Estudos psicológico e social suficientes para o deslinde da causa. Desnecessária dilação probatória. Família materna que apresenta melhor estrutura para atender todas as necessidades da menor. Ausência de motivos concretos a permitir que a guarda seja exercida pelo genitor. Interesse da menor, visando ao seu desenvolvimento psíquico-físico e ao seu bem estar, que deve ser priorizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 6ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1020550-66.2018.8.26.0196. Rel. Des.: PAULO ALCIDES. D.J.: 24/06/2020). Assim, dê-se ciência aos autores quanto aos documentos juntados às fls. 106/146, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público e, em seguida, retornem os autos conclusos para análise da necessidade de designação de estudo psicossocial. Intime-se. - ADV: MARIANA GONÇALVES FONTES (OAB 362997/SP), MARIANA GONÇALVES FONTES (OAB 362997/SP), LUAN FURTADO DOS SANTOS (OAB 365490/SP)

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H.Aidar Pavimentação E Obras Ltda x Município De Paraguaçu Paulista

ID: 275852455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000654-58.2015.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H.AIDAR PAVIMENTAçãO E OBRAS LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANGELO VERDIANI

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RODRIGO AIDAR MOREIRA

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MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

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LUZIA CRISTINA BORGES

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ADV: Marcelo Maffei Cavalcante (OAB 114027/SP), Rodrigo Angelo Verdiani (OAB 178729/SP), Rodrigo Aidar Moreira (OAB 263513/SP), Luzia Cristina Borges (OAB 260199/SP) Processo 1000654-58.2015.8.26.041… ADV: Marcelo Maffei Cavalcante (OAB 114027/SP), Rodrigo Angelo Verdiani (OAB 178729/SP), Rodrigo Aidar Moreira (OAB 263513/SP), Luzia Cristina Borges (OAB 260199/SP) Processo 1000654-58.2015.8.26.0417 - Precatório - Reqte: H.Aidar Pavimentação e Obras Ltda - Ent. Devedora: MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. H Aidar Pavimentação e Obras Ltda requereu a suspensão da penhora determinada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Bauru (processo 0004471-79.2019.8.26.0071) anotada no rosto destes autos porque habilitou o crédito de seus credores nos autos da recuperação judicial (fls. 134/138). Reiterou o pedido de suspensão das penhoras porque seu plano de recuperação judicial foi homologado (fls. 150/151). Pagamento parcial do débito (fls. 189/198). Anderson Monteiro e Marcela Esteves Rocha Coelho Monteiro requereram a transferência dos valores para os autor nº 0004471-79.2019.8.26.0071, em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Bauru/SP (fls. 204/205) Fabio Marcelo Biatto e Wilson Graminha, alegando que os credores gozam da mesma natureza de crédito, requereram a partilha dos valores (fls. 206/207). Expediu-se ofício ao juízo da 3ª Vara de Bauru - processo nº 0004471-79.2019.8.26.0071, solicitando informações quanto a manutenção da penhora (fls. 212/214). Certificou-se que o processo 0004471-79.2019.8.26.0071 foi transferido da 3ª Vara Cível de Bauru para a 1ª Vara Cível de Bauru (225). Informando novo pagamento parcial do débito (fls. 235 e 236/246). Sobreveio informações quanto a manutenção da penhora no rosto dos autos e o valor atualizado do débito (R$1.122.135,33) (fls. 247). H Aidar Pavimentação e Obras Ltda, alegando que o Juízo da recuperação judicial, o Ministério Público e o administrador judicial já se manifestaram no sentido de que eventual penhora deve ser levantada, requereu a transferência dos valores para sua conta (fls. 248/255). DECIDO. De início, considerando que a questão acerca do levantamento/suspensão da penhora cabe ao juízo que a determinou e diante da informação de que a penhora foi mantida (fls. 247), INDEFIRO o pedido de levantamento da penhora bem como de levantamento dos valores depositados/pagos em favor de H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda. Passo a análise do pedido de rateio dos valores penhorados formulado pelos credores do autor. Pretendem os credores Fábio e Wilson a divisão com os credores Anderson e Marcela, dos valores penhorados no rosto dos autos porque insuficiente ao pagamento integral de todos os credores, embasando seu pedido no artigo 962 do Código Civil. De início verifica tratar-se da existência de credores concorrentes. Isto porque, havendo multiplicidade de penhoras sobre o mesmo bem do devedor comum instaura-se o concurso de credores. Os credores concorrentes podem ser de dois grupos distintos: o primeiro relacionado aos credores quirografários, cuja preferência advém estritamente da penhora e o segundo formado pelos credores detentores de títulos de preferência derivados do direito material. No caso, não há qualquer alegação de preferência no pagamento do crédito A teor do art. 908, o dinheiro será distribuído e entregue aos credores concorrentes "consoante a ordem das respectivas preferências." Portanto, o crédito será pago conforme a ordem cronológica das penhoras, sem qualquer rateio. No caso, a primeira penhora foi realizada pelos credores Anderson e Marcela (fls. 104), cuja ordem foi emanada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Bauru/SP na ação de cumprimento de sentença provisório que tramita sob nº 0004471-79.2019.8.26.0071, razão pela qual os valores penhorados e pagos nestes autos até o presente momento serão integralmente transferidos para aqueles autos, uma vez que insuficientes ao pagamento integral do credor naqueles autos conforme informações prestadas pelo juízo da 1ª Vara Cível de Bauru. Neste contexto, após o trânsito em julgado desta determinação, TRANSFIRA-SE os valores depositados nestes autos (fls. 188/198 e 235/246) para o cumprimento de sentença provisório que tramita sob nº 0004471-79.2019.8.26.0071, 1ª Vara Cível de Bauru/SP. OFICIE-SE ao Banco do Brasil para que transfira os valores depositados nos autos (fls. 188/198 e 235/246) para conta vinculada àqueles autos (cumprimento de sentença provisório que tramita sob nº 0004471-79.2019.8.26.0071, 1ª Vara Cível de Bauru/SP). No mais, AGUARDE-SE o pagamento integral do precatório. Intime-se.

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Processo nº 1000654-96.2025.8.26.0291

ID: 330192728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000654-96.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELI GURGEL GARCIA

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Processo 1000654-96.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Família - M.L. - Vistos. 1. O interditando, representado por seu curador provisório, Marcelo Lopes, pretende autorização judicial para … Processo 1000654-96.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Família - M.L. - Vistos. 1. O interditando, representado por seu curador provisório, Marcelo Lopes, pretende autorização judicial para venda do veículo de sua propriedade a fim de que o produto da venda seja utilizado para quitação de valores dispendidos em favor da curatela. 2. O requerido foi acolhido junto ao Lar Acolhedor São Vicente de Paulo, em 29/01/2025 neste município de Jaboticabal (fls. 31/36), na modalidade de 70% dos rendimentos constituídos por sua aposentadoria especial (fls. 273 - R$2.977,10) e do aluguel de uma casa da qual o interditando possui usufruto (fls. 275 - R$600,00). Os gastos extraordinários do interditando são custeados com 30% dos rendimentos remanescentes, o que corresponde à cerca de R$1.073,13 mensais (deixando de contabilizar eventuais descontos de taxas ou impostos), consistente em despesas com fraldas, luvas que em parte são levadas pelos familiares e parte com o lançamento de cobrança junto ao lar acolhedor, sem prejuízo à outras despesas cotidianas. Além destes, o curatelado teve gastos extraordinários em período em que ficou hospitalizado, sendo necessária a contratação de uma acompanhante (fls. 106, fls. 107 - R$3.832,60). Enfim, esta é a dinâmica das receitas e despesas do curatelado. 3. Quanto ao veículo que se pretende alienar, não obstante sua avaliação pela Tabela FIPE aponte R$8.462,00, houve comprovação de que o veículo necessita de reparos em valor próximo à R$4.013,00 (fls. 103/104), razões pelas quais a maior avaliação atribuiu ao bem o valor correspondente à R$3.500,00. A maior avaliação (R$3.500,00) ultrapassa as despesas para pagamento da acompanhante no período em que o interditando permaneceu hospitalizado (R$3.832,60). 4. Assim, considerando que o curatelado não tem mais condições de utilização do veículo, o qual encontra-se parado e sem uso, entendemos que o a venda do veículo irá atender aos interesses do interditando, inexistindo controvérsia quanto a isso. Neste caso, a autorização visa tão somente a possibilitar o exercício de um direito não só existente, como também exigível e exercitável de imediato. Diante do exposto, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, para fins de autorizar a venda do veículo descrito à fls. 94 (FIAT UNO, 1994/1995, placa BKF3590), de titularidade de P.S. e S., para quem melhor lhe convier ou indicar o nome da pessoa, por valor não inferior à R$3.500,00. O alvará deverá ser expedido em nome do curador. FICA RESSALVADA as demais exigências legais, podendo o autorizado assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento da autorização. 5. Por fim, requer o Ministério Público que o valor seja destinado a depósito judicial, vinculado à estes autos, para oportuna prestação de contas. Desde a manifestação à fls. 90/93 requer o autor a liberação do produto da venda para ressarcimento de valores pagos e adiantados por ele com a acompanhante hospitalar, no período em que o interditando este internado, reiterando seu pedido à fls. 270/272. Compulsando os autos, ficou devidamente comprovada a despesa com a acompanhante (R$3.832,60 -fls. 105/107 e fls. 274), assim, a venda do veículo seria insuficiente até mesmo para cobrir tais despesas. No mais, o autor presta curatela ao irmão (fls. 117/256) e ao genitor nestes autos, tendo sido comprovado as despesas e gastos com o curatelado, inexistindo quaisquer outros elementos que justifiquem cautela adicional além daquelas já prestadas nestes autos. Assim, em que pese o parecer ministerial de fls. 269, considerando os diversos documentos que comprovam as despesas com o curatelado nestes autos, que sinalizam o bom exercício do encargo, DEFIRO o requerimento do curador para fins de dispensar o depósito judicial da venda do veículo. Ressalto que, sobrevindo eventual pretensão ou interesse, caberá àquele que pretende a prestação de contas a instauração do correspondente incidente. 6. Expeça-se alvará para venda do veículo (item 3), disponibilizando-se o expediente ao curador, independente do decurso do prazo. 7. No mais, aguarde-se a perícia designada. 8. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Intime-se. - ADV: GISELI GURGEL GARCIA (OAB 388651/SP)

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Processo nº 1000654-55.2025.8.26.0434

ID: 275853992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000654-55.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DONIZETI BUENO

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ADV: Leonardo Donizeti Bueno (OAB 123572/SP) Processo 1000654-55.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. S. O. - Defiro à autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se… ADV: Leonardo Donizeti Bueno (OAB 123572/SP) Processo 1000654-55.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. S. O. - Defiro à autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Pretende a requerente a prestação de alimentos gravídicos com fundamento nos termos da Lei nº 11.804/2008 e pede liminar para afixação de alimentos provisórios. Comprova a requerente sua gravidez conforme os documentos acostados ao processo. Com relação ao pedido liminar para a fixação dos alimentos gravídicos, em que pese a gravidez confirmada pelos documentos acostados, não há qualquer prova ou mesmo indícios de que o requerido seja o responsável pela gravidez. Assim, temerário o deferimento da liminar. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar para a fixação dos alimentos gravídicos pleiteada na inicial. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora, pessoalmente, por meio oficial de justiça, por se tratar processo envolvendo família, a fim de se evitar que seja prejudicada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). No ato da citação/intimação, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1000654-38.2024.8.26.0354

ID: 317799413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000654-38.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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Processo 1000654-38.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Pol… Processo 1000654-38.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos. Trata-se de Impugnação de Crédito ajuizada pela Recuperanda em face da credora POLI SP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em que requerem a reclassificação do crédito da Impugnada, no valor de R$ 14.890.739,48, da classe IV (ME/EPP) para a classe III (Quirógrafária). As Recuperandas alegam que a POLI SP não é optante pelo Simples Nacional e que seu faturamento ultrapassa o limite estabelecido para microempresas e empresas de pequeno porte. A Administradora Judicial apresentou manifestação, opinando pela improcedência do incidente, mantendo o crédito da POLI SP na Classe IV (ME/EPP). As Recuperandas reiteraram os termos da petição inicial, pugnando pela manifestação da Administradora Judicial sobre as considerações ali tecidas. A POLI SP apresentou petição, concordando com o pedido inicial da impugnação, requerendo que sua classe seja alterada para a classe III (Quirógrafário), e que não sejam arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. Decido. A Impugnação de Crédito busca a reclassificação do crédito titularizado por POLI SP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. da Classe IV (ME/EPP) para a Classe III (Quirografária). As Impugnantes fundamentam seu pedido na não opção da credora pelo Simples Nacional e no valor do crédito, que, em tese, indicaria faturamento superior ao limite legal para enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. A classificação de credores na recuperação judicial, conforme o artigo 41 da Lei nº 11.101/2005, inclui a Classe IV para créditos de microempresas e empresas de pequeno porte. A definição de ME/EPP é dada pela Lei Complementar nº 123/2006, que considera a receita bruta anual. A Administradora Judicial, em seu parecer, aponta que a opção pelo regime tributário do Simples Nacional não é requisito para o enquadramento como ME/EPP, tratando-se de faculdade da empresa. A consulta à base de dados da JUCESP, realizada pela Administradora Judicial, indica que a Impugnada se encontra formalmente cadastrada como Microempresa. Embora as Impugnantes e a própria Impugnada argumentem que o valor do crédito em questão (R$ 14.890.739,48) supera o limite de faturamento anual para ME/EPP, a classificação realizada pela Administradora Judicial no Quadro Geral de Credores e mantida em seu parecer neste incidente baseou-se na qualificação formal da empresa constante dos registros públicos (JUCESP). A Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 3º, define ME/EPP com base na receita bruta anual, mas a comprovação dessa condição para fins de habilitação/impugnação de crédito em recuperação judicial, na prática, muitas vezes se dá pela apresentação de documentos formais de registro e declarações de faturamento. No caso em tela, a Administradora Judicial, ao analisar o crédito nos autos principais, verificou o porte da credora como ME junto ao cadastro da Receita Federal (conforme fls. 5521 dos autos principais, juntadas pelas Impugnantes neste incidente) e, posteriormente, confirmou o cadastro como Microempresa junto à JUCESP (fls. 31 deste incidente). Sua conclusão pela manutenção da classificação na Classe IV fundamenta-se nesses registros formais. Ainda que o valor do crédito seja expressivo, a impugnação não trouxe elementos probatórios suficientes, além da mera inferência baseada no valor do crédito, para desconstituir a qualificação formal da empresa como ME/EPP nos registros públicos considerados pela Administradora Judicial. A concordância da Impugnada, embora relevante, não vincula o Juízo na análise dos requisitos legais objetivos para a classificação de créditos em um processo de recuperação judicial, que envolve interesse público e a paridade entre credores. A Administradora Judicial manteve seu parecer pela improcedência da impugnação, ratificando a classificação com base nos registros formais. Assim, não restou cabalmente demonstrado nos autos deste incidente que a Impugnada não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte pelos critérios legais aplicáveis e considerados pela Administradora Judicial para fins de elaboração do Quadro Geral de Credores. A ausência de litigiosidade, decorrente da concordância da Impugnada com o pedido, impede a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Impugnação de Crédito, mantendo-se a classificação do crédito titularizado por POLI SP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 14.890.739,48, na Classe IV (ME/EPP) no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial do Grupo Alliance. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da ausência de litigiosidade. - ADV: MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP)

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C. H. S. Da C. e outros x C. L. Da C.

ID: 276864780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000654-15.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. H. S. DA C. M. A. S. DE J.

Polo Passivo:

C. L. DA C.

Intimação

Advogados:

MARIANA GONÇALVES FONTES

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LUAN FURTADO DOS SANTOS

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ADV: Mariana Gonçalves Fontes (OAB 362997/SP), Luan Furtado dos Santos (OAB 365490/SP) Processo 1000654-15.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: M. A. S. de J. , C. H. S. da C. - Reqdo: C. L. d… ADV: Mariana Gonçalves Fontes (OAB 362997/SP), Luan Furtado dos Santos (OAB 365490/SP) Processo 1000654-15.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: M. A. S. de J. , C. H. S. da C. - Reqdo: C. L. da C. - Em análise aos autos, verifica-se que o réu pleiteou a concessão de tutela de urgência, com a determinação de realização de exame de DNA, para o fim de se confirmar a paternidade. Ocorre que, em observância à contestação ofertada, verifica-se que o réu questionou a paternidade em sede de preliminar, não tendo sido apresentado pedido reconvencional. Nesse diapasão, uma vez que a presente demanda versa sobre alimentos, guarda e visitas, não é o meio adequado para discussão sobre vínculo de filiação, uma vez que não há reconvenção ou ação própria de investigação ou negação de paternidade. Ademais, consta nos autos o registro civil do menor, no qual o réu figura como pai, o que gera presunção legal de paternidade, nos termos do artigo 1.609 do Código Civil (fls. 13). Diante do exposto, o pedido de exame de DNA extrapola os limites da demanda e deve ser veiculado por meio de demanda própria, já que aqui não foi formulado por meio de pedido reconvencional. Dessa forma,indefiro o pedido de realização de exame de DNA. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado, (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/". No mais, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de réplica, conforme intimação por ato ordinatório de fls. 57. Intime-se.

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Processo nº 0001866-36.2021.8.26.0704

ID: 292795257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001866-36.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DE FAZIO CRISTOVAO

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Processo 0001866-36.2021.8.26.0704 (processo principal 1000654-94.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria de Jesus Barreto da Silva - Vistos. À vista da inexistência de … Processo 0001866-36.2021.8.26.0704 (processo principal 1000654-94.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria de Jesus Barreto da Silva - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: GERSON DE FAZIO CRISTOVAO (OAB 149838/SP)

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Alliance Industria E Comercio De Plasticos E Embalagens Ltda e outros x Poli Sp Industria E Comercio Ltda

ID: 331440844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000654-38.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

POLI SP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FERNANDES MORENO

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Processo 1000654-38.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Pol… Processo 1000654-38.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Poli Sp Industria e Comercio Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por POLI SP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra a sentença de fls. 74/76, proferida no incidente de Impugnação de Crédito ajuizado pelas Recuperandas em face da ora embargante. A sentença embargada julgou improcedente o pedido de reclassificação do crédito da POLI SP, mantendo-o na Classe IV (ME/EPP), apesar do valor expressivo de R$ 14.890.739,48 e da alegação de faturamento superior ao limite legal para enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. A decisão fundamentou-se na qualificação formal da empresa constante dos registros públicos (JUCESP e Receita Federal) e na insuficiência de elementos probatórios para desconstituir tais registros. Em seus Embargos de Declaração (fls. 81/84), a POLI SP alega a existência de contradição na sentença, argumentando que a decisão teria reconhecido, em sua fundamentação, que o valor do crédito da embargante superava o limite de faturamento anual de ME/EPP, mas, contraditoriamente, não operou a adequação da classe para quirografária. Invoca o princípio da primazia da realidade fática em detrimento da formalidade registral. As Recuperandas, QUALIPOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., em manifestação às fls. 90/91, concordaram com os Embargos de Declaração, reconhecendo que o crédito da POLI SP ultrapassa o teto legal da receita bruta de ME/EPP e que a realidade fática deve prevalecer para a correta classificação do crédito. A Administradora Judicial, por sua vez, manifestou-se pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração (fls. 92/94), argumentando a inexistência de vício na sentença, bem como o desvirtuamento da natureza dos aclaratórios, que estariam sendo utilizados como via indevida para a reforma do julgado, configurando mero inconformismo da embargante. É o breve relato. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos formais exigidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual merecem ser conhecidos. No mérito, contudo, os Embargos de Declaração não comportam acolhimento. Conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração visam sanar vícios intrínsecos à decisão judicial, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A contradição que justifica o cabimento dos aclaratórios é aquela que se verifica internamente no julgado, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre os próprios fundamentos, e não o suposto descompasso entre a decisão e a expectativa da parte ou as provas produzidas nos autos. Na hipótese em apreço, a embargante alega contradição sob o argumento de que a sentença teria reconhecido que o valor do crédito em questão "supera o limite de faturamento anual para ME/EPP", mas, ainda assim, manteve o crédito na Classe IV. No entanto, uma análise acurada da sentença revela que não há a contradição interna apontada. A sentença, de fato, mencionou que "Embora as Impugnantes e a própria Impugnada argumentem que o valor do crédito em questão (R$ 14.890.739,48) supera o limite de faturamento anual para ME/EPP", mas, ato contínuo, fundamentou sua decisão na prevalência da qualificação formal da empresa em registros públicos (JUCESP e Receita Federal), e na insuficiência dos "elementos probatórios suficientes, além da mera inferência baseada no valor do crédito, para desconstituir a qualificação formal da empresa". Assim, o que a sentença fez foi reconhecer um argumento trazido pelas partes, mas o refutou na sua conclusão por entender que a prova apresentada não foi capaz de sobrepor-se à formalidade dos registros. Trata-se, portanto, de uma valoração da prova e uma conclusão de mérito do Juízo sobre a tese apresentada, e não de uma ilogicidade ou incoerência interna na própria construção da decisão. Ainda que a concordância da Recuperanda com o pleito da POLI SP seja um indicativo de consensualidade entre as partes e possa, em tese, favorecer a celeridade processual, tal concordância não tem o condão de transformar um vício inexistente em existente ou de vincular o Juízo a uma reavaliação de mérito por meio de uma via recursal inadequada. O processo de recuperação judicial envolve interesse público e a paridade de tratamento entre os credores, exigindo que a classificação dos créditos se paute em critérios legais objetivos e provas cabais. A pretensão da embargante, na realidade, é a reforma do julgado, ou seja, o reexame do mérito da decisão que considerou insuficientes as provas para desconstituir os registros formais. Para tanto, a via processual adequada não são os Embargos de Declaração, mas sim o recurso cabível à instância superior. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por POLI SP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., mas, no mérito, NEGO ACOLHIMENTO, mantendo a sentença de fls. 74/76 em seus exatos termos. Intime-se. - ADV: GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), ANA CAROLINA FERNANDES MORENO (OAB 179274/RJ), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP)

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