Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000663-03.2022.5.02.0608" – Página 78 de 79

F. M. J. x A. M. S. S. C. De S. J. Da B. V. M. S. S. C.

ID: 335105145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-03.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. M. J.

Polo Passivo:

A. M. S. S. C. DE S. J. DA B. V. M. S. S. C.

Intimação

Advogados:

STELA NINA FUKAI SANSEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GARCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000663-03.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.M.J. - A.M.S.S.C.S.J.B.V.M.S.S.C. - Vistos. 1- Manifeste-se a parte autora em réplica, caso queira, no prazo de… Processo 1000663-03.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.M.J. - A.M.S.S.C.S.J.B.V.M.S.S.C. - Vistos. 1- Manifeste-se a parte autora em réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2- Após findo o prazo referido no item 1, e independentemente de nova intimação, terá início novo prazo de 15 (quinze) dias, para que especifquem as partes as provas que pretendem produzir de maneira clara, objetiva e sucinta, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Indicação de Provas". 3- Reforço que os prazos referidos nos itens 1 e 2 são sucessivos, ou seja, o prazo para especificação de provas começará apenas após findo o prazo para a réplica. Além disso, e conforme já constou do item 2, o prazo para especificação de provas terá início independentemente de nova intimação. Por fim, o prazo para especificação de provas é comum entre as partes. 4- Esclareço ainda que tais providências são tomadas com base nos princípios da razoável duração do processo, da economia processual e da adaptabilidade do processo. Visa-se garantir uma tramitação mais rápida do processo, o que beneficia a todos os envolvidos na prestação jurisdicional. 5- O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: (...) Recurso dos autores. Preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de dilação probatória para produção de provas pericial e oral. Inutilidade da prova. Convencimento do julgador formado após a análise do alegado pelas partes em cotejo com a prova literal produzida. Matérias de direito e de fato que prescindiam da dilação probatória reclamada. Mérito. Danos morais. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento. O descumprimento do contrato enseja aborrecimento e dissabor que, em regra, não provoca ato lesivo a gerar reparação por dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que ofendesse a honra dos autores ou a dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1019929-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prova testemunhal - Indeferimento - Inconformismo - Descabimento - Ocorrência de preclusão diante do protesto genérico formulado - Obediência aos arts. 370 a 372, do CPC - Prova extemporânea adstrita ao convencimento do Julgador. Custas periciais - Rateio entre os litigantes - Irresignação - Desacolhimento - Ônus da prova que não se confunde com as regras de seu custeio. Despacho mantido. Recurso negado. (TJSP;Agravo de Instrumento 2175352-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - Indeferimento de prova oral - Existência de lastro probatório pericial e documental - Prova que se destina à formação do livre convencimento do juiz, a quem compete avaliar a conveniência de sua realização - Controvérsias sobre a existência de servidão de passagem e de encravamento de imóvel que envolvem questões de natureza eminentemente técnica e documental - Protesto genérico pela produção de prova testemunhal que não se mostra suficiente para evidenciar a pertinência desse meio de prova no caso em exame - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133149-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Provas. Indeferimento da colheita do depoimento pessoal das partes. Manutenção. Juiz, como destinatário das provas, que determina a realização daquelas necessárias à formação do seu convencimento. Protesto por provas formulado pelo recorrente, outrossim, meramente genérico. Pleito para que seja assegurado direito à contraprova. Questão que comporta análise diante da situação concreta, conforme as provas produzidas nos autos, de acordo com o art. 435 do CPC. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2108737-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/07/2019; Data de Registro: 19/07/2019) Caso seja pretendida a produção de prova oral em audiência, deverão ser apresentadas as razões específicas pelas quais se pretende a realização de depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas (neste último caso, indicando inclusive o fato que cada uma das testemunhas a serem ouvidas pretenderá provar), a fim de se aferir a pertinência e necessidade da prova. 6- Caso alguma parte não se manifeste no prazo designado, certifique a serventia. 7- Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I. Representante Ministerial. Intimem-se. - ADV: MARCELO GARCIA FRANCISCO (OAB 286236/SP), ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES (OAB 379392/SP), STELA NINA FUKAI SANSEVERINO (OAB 465896/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Armando Domingues Vitório x Banco Do Brasil S.A.

ID: 337728728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000290-90.2016.8.26.0275

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO DOMINGUES VITóRIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FLAVIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000290-90.2016.8.26.0275 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Armando Domingues Vitório - Banco do Brasil S.A. - Vistos. 1 - Fls. 538/548: Conheço dos embargo… Processo 1000290-90.2016.8.26.0275 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Armando Domingues Vitório - Banco do Brasil S.A. - Vistos. 1 - Fls. 538/548: Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, eis que ausente pressupostos previstos no artigo 1.022, incisos I a III, do Novo Código de Processo Civil. Não há os elementos apontados pela parte autora, tratando-se de mera hipótese de inconformismo com a sentença proferida. O embargante pretende, pois, o reexame da matéria decidida, sendo inadequada a via dos embargos de declaração para essa finalidade. Assim sendo, mantenho a decisão anterior de fl. 534 tal como lançada. 2 - Fls. 552/555: Dessa forma, razão assiste à parte exequente, sendo cabível incidência do Tema nº 677 do STJ, o qual fixou a seguinte tese de aplicação imediata: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Esse é o posicionamento da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO RECURSO DOCREDOR TEMA 677 - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido. (TJ-SP, APL nº 1000663-45.2015.8.26.0150, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator: Eduardo Velho, Data do Julgamento: 16.04.2024). Ementa: Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela exequente desprovida. Interposição de recurso especial, sendo determinada a devolução dos autos para reanálise da matéria. Juízo positivo de retratação. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI nº 2116490-71.2023.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Sergio Gomes, Data do Julgamento: 13.08.2024). Ementa: Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão guerreada que determinou ao banco executado que promova o depósito do valor remanescente apurado com base na revisão do Tema 677 do STJ. Insurgência. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI nº 2192320-09.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Sergio Gomes, Data do Julgamento: 13.08.2024). Por esse motivo, mantenho o cálculo do perito de fls. 476/478, já homologado na decisão anterior de fl. 534. Intimem-se. - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), LUIZ FLAVIO DE ALMEIDA (OAB 89744/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000663-85.2025.8.26.0185

ID: 293410664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-85.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RELIQUIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000663-85.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristina Reliquias da Silva - Vistos. Em face da comprovação da alegada pobreza, defiro a gratuidade proce… Processo 1000663-85.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristina Reliquias da Silva - Vistos. Em face da comprovação da alegada pobreza, defiro a gratuidade processual, anotando-se. De outro lado, observa-se que a entidade certificadora das assinaturas digitais não está listada entre as "entidades credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP-Brasil (consultado em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras), acorde o disposto nos arts. 1°, 4° VI e 10, § 1°, ambos da Medida Provisória n° 2.200-2/2001 (que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências), cc art. 1°, § 2°, III, alínea "a" da Lei 11.419/2006 (que dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências). Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Ação ordinária c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005154-16.2022.8.26.0291; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). Assim, nos termos do disposto nos arts. 76, § 1°, I e 321, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, providencie a parte autora a emenda da inicial para apresentar procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). Com efeito, plataformas como "DocuSign", Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "Validar", dentre outras congêneres lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.20-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 1.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clara ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, II, grifei), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 51/201), a mesma utilizada pelos d.Advogados. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Cuida-se de ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu agratuidade da justiça. Descabimento. Autora que recebe remuneração superior a dois salários mínimos, optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e não buscou os serviços da defensoria pública, estando representada por advogados particulares, de outra cidade. Conjunto probatório que nã opermitia a conclusão pela insuficiência de recursos da parte autora para suportar o pagamento de custas processuais. Assim, incabível o reconhecimento da alegada hipossuficiência financeira. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que não reconheceu validade da assinatura digital aposta no instrumento de mandato juntado aos autos, em razão da certificação não ter sido emitida pela ICP-Brasil. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial,a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, §2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Além disso, determina-se a emenda da petição inicial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas no mesmo dia e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de práticas abusivas ou de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada "litigância predatória" exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2240788-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024;). Grifei. No silêncio, certifique-se e tornem-me conclusos. Cumpridas as determinações supra, tornem-me conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Ribeiro Neto x Banco Votorantim S.A.

ID: 310647341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003276-84.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ROMUALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003276-84.2024.8.26.0394 (processo principal 1000663-45.2022.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Antonio Carlos Ribeiro Neto - Banco Votorantim S.A. e outro - Vist… Processo 0003276-84.2024.8.26.0394 (processo principal 1000663-45.2022.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Antonio Carlos Ribeiro Neto - Banco Votorantim S.A. e outro - Vistos. DEFIRO o bloqueio on line de valores de titularidade da parte executada, vinculados tanto ao seu CPF quanto ao seu CNPJ (em caso de empresário individual ou microempreendedor individual), por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo de 30 dias, até o montante do débito atualizado (R$6023,87 conforme planilha de cálculo apresentada). Em caso de bloqueio, por ser medida que resguarda o interesse da parte executada, para se evitar que durante o período de bloqueio os valores permaneçam congelados e desde que não seja de quantia irrisória, entendida esta como aquela que não exceder a R$ 100,00 (cem reais) e ou não corresponder a pelo menos 1% (um por cento) do valor da execução atualizado, DETERMINO que seja transferida a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, perante o Banco do Brasil, fincando a indisponibilidade convertida incontinenti em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Se bloqueada quantia irrisória, considerando-se a somatória dos valores bloqueados, proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com urgência. Em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos ou, não o(s) tendo, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 dias, findo o qual será analisada a questão acerca de eventual impenhorabilidade de quantias tornadas indisponíveis e ou de remanescente indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC). Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 dias, tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (5 dias) e não tendo havido impugnação da parte executada quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, deverá ser cancelada a indisponibilidade excessiva de valores, com urgência, no prazo de 24 horas (art. 854, § 1º, CPC). Se infrutífera a tentativa de bloqueio de valores e ou estes sejam insuficientes para satisfação integral da dívida, e desde que comprovado o recolhimento das taxas devidas pela utilização dos sistemas informatizados não beneficiária da gratuidade da justiça e ou isenta do adiantamento de despesas for força de lei, PROCEDA-SE AO BLOQUEIO de eventuais veículos pelo RENAJUD e à pesquisa de bens pelo INFOJUD, requisitando-se a última declaração do imposto de renda da parte executada. Caso requerido, determino desde logo a penhora de eventuais créditos da parte executada decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista, que importariam em dinheiro, com fundamento no artigo 835, inciso I, do CPC, oficiando-se à Secretaria da Fazenda estadual, para que, porventura haja crédito a ser repassado à parte executada, proceda ao depósito judicial da correspondente quantia, exceto se o montante do crédito for inferir a 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, que deverá constar do ofício. DETERMINO que a parte exequente promova às pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, perante o sistema ARISP, a fim de verificar se a parte executada é proprietária de algum imóvel. De outro modo, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta do adiantamento de despesas por força de lei, DETERMINO que a serventia proceda à pesquisa de bens imóveis pelo sistema ARISP. Consigno, por derradeiro, que será(ão) considerada(s) válida(s) a(s) intimação(ões) da parte executada dirigida(s) ao seu endereço constante dos autos caso a sua efetivação seja frustrada em razão de mudança de endereço, eis que a ela compete comunicar qualquer modificação temporária ou definitiva de endereço (arts. 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, CPC). Concluída a intimação da parte executada acerca da penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias, indicando à penhora tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, se for o caso, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, quando devidas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º do mesmo diploma. Caso resulte(m) infrutífera(s) a(s) pesquisa(s) e ou a(s) tentativa(s) de bloqueio pelos sistemas supramencionados, não será determinada nova pesquisa em período inferior a seis meses, devendo a serventia intimar a parte exequente para indicar outros bens penhoráveis, uma vez que tais pesquisas informatizadas não se prestam a substituir a parte no cumprimento do seu ônus de indicar bens do executado à penhora (art. 829, § 2, CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão nova provocação. Intime-se. Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, quanto ao bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD às fls. 382/397, recolhendo, se o caso, o necessário para viabilizar a intimação do executado acerca do bloqueio. Ciência às partes acerca do desbloqueio das indisponibilidades excessivas, nos termos de decisão retro, conforme juntado às fls. 383/397. - ADV: ROMUALDO DA SILVA (OAB 312571/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hospital Veterinário Vila Matilde S/S x Nelson Herbst Neto

ID: 309578598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000663-79.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL VETERINáRIO VILA MATILDE S/S

Polo Passivo:

NELSON HERBST NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO DIAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000663-79.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000663-79.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hospital Veterinário Vila Matilde S/S - Apelado: Nelson Herbst Neto - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VETERINÁRIO DANO MORAL E MATERIAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE QUANTUM DEBEATUR DO DANO MATERIAL A SER OBTIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO REPARAÇÃO A TÍTULO DOS DANOS MORAIS REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PELO TUTOR DO CÃO “THOR”, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS, CONSUBSTANCIADO NA PRESCRIÇÃO PRECOCE E INADEQUADA DE TRATAMENTO CONTRA ERLIQUIOSE, SEM AMPARO EM EXAMES LABORATORIAIS SUFICIENTES. A PARTE APELANTE INSURGE-SE CONTRA: (I) A VALIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADES; (II) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; (III) O NEXO DE CAUSALIDADE E O DANO ALEGADO; E (IV) OS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PLEITO DE MINORAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, LIQUIDAÇÃO FUTURA DOS MATERIAIS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE NA AFERIÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS: A) AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, À LUZ DO ART. 14 DO CDC; B) SUFICIÊNCIA TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL; C) CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA E A PROPORCIONALIDADE DOS VALORES ARBITRADOS, A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAL E MORAL.III RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL NÃO VINGA, POR INEXISTIREM VÍCIOS OU INDÍCIOS DE PARCIALIDADE NO TRABALHO TÉCNICO APRESENTADO NOS AUTOS, QUE SE REVELOU CONSISTENTE, OBJETIVO E FUNDAMENTADO. 4. NO MÉRITO, RESTOU CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ, DIANTE DA ADOÇÃO DE CONDUTA TERAPÊUTICA SEM A DEVIDA CORRELAÇÃO CLÍNICA, LABORATORIAL E HISTÓRICA, NOS TERMOS EXPRESSAMENTE CONSTATADOS PELA PERITA. 5. CONTUDO, É CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO PERMANENTE DO ESTADO DO ANIMAL E SUA RECUPERAÇÃO POSTERIOR, SENDO RAZOÁVEL REDUZIR O VALOR INICIALMENTE ARBITRADO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 3.000,00. 6. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE COMPROVANTES DE DESEMBOLSO E O PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, É DE RIGOR A CONDENAÇÃO, RELEGANDO-SE, NO ENTANTO, A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR MEIO DE CÁLCULOS E APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES.IV DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DO ARBITRAMENTO (PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA), A TEOR DA SÚMULA 362 DO C. STJ, SEGUNDO A TABELA PRÁTICA DO EGRÉGIO TJSP, E COM JUROS MORATÓRIOS, PELA SELIC, DESCONTADA A TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTES A PARTIR DO ATO ILÍCITO (DATA DO EVENTO DANOSO), A TEOR DA SÚMULA 54 DO C. STJ, OBSERVANDO-SE A PROPÓSITO O DISPOSTO NA LEI Nº 14.905/2024, E, AINDA, PARA (II) O FIM DE RECONHECER O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, RELEGANDO-SE A APURAÇÃO DO SEU VALOR À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FRISANDO-SE QUE O RESPECTIVO MONTANTE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, A PARTIR DA DATA DO RESPECTIVO DESEMBOLSO, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DESCONTADA A CORREÇÃO, DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO (DATA DO EVENTO DANOSO), OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NA LEI Nº 14.905/2024, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO C. STJ E DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO ATUALIZADA PELA LEI Nº 14.905/2024TESE DE JULGAMENTO:1.A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA.2. O LAUDO PERICIAL, QUANDO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E TECNICAMENTE FUNDAMENTADO, POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E É SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL, SUFICIENTE À REPARAÇÃO DO ABALO E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA, MAS SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. OS DANOS MATERIAIS, COMPROVADAMENTE DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVEM SER RESSARCIDOS, SENDO LEGÍTIMA A APURAÇÃO DO VALOR POR SIMPLES CÁLCULO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES CORRESPONDENTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 927, 944, 406.LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 2308143/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 15.06.2023.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010217-15.2020.8.26.0510, REL. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, J. 04.03.2023.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1119657-17.2017.8.26.0100, REL. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, J. 16.10.2023.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003627-40.2020.8.26.0278, REL. CARLOS HENRIQUE ABRÃO, J. 12.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucio Dias Araujo (OAB: 163602/SP) - Virginia Carvalho (OAB: 169088/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000663-37.2025.8.26.0589

ID: 291212014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000663-37.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. O. M. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS NAVES SALTARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000663-37.2025.8.26.0589 - Guarda de Família - Guarda - M.S.S. - - L.S.O. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibil… Processo 1000663-37.2025.8.26.0589 - Guarda de Família - Guarda - M.S.S. - - L.S.O. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar da coautora Lara é presumida, eis que incapaz. Quanto ao valor, considerando que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 24), fixo alimentos provisórios em favor da coautora L.S.O., a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 19 DE AGOSTO DE 2025, às 10h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se e intime-se o requerido, por carta precatória, para pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para que participe da audiência, consignando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de sua advogada (Art. 334, § 3º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. Ciência ao MP. - ADV: LAÍS NAVES SALTARELI (OAB 462346/SP), LAÍS NAVES SALTARELI (OAB 462346/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nina Choi Chao x Nestor Tomoyuki Suzuki

ID: 306443227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000663-36.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NINA CHOI CHAO

Polo Passivo:

NESTOR TOMOYUKI SUZUKI

Intimação

Advogados:

NESTOR TOMOYUKI SUZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GONCALVES GALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA MIYUKI MORIOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE RUANO MARTINS AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000663-36.2022.8.26.0009 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Nina Choi Chao - Nestor Tomoyuki Suzuki e outro - Vistos. Fls. 2007/2011: trata-se, em breve síntese, de embargos… Processo 1000663-36.2022.8.26.0009 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Nina Choi Chao - Nestor Tomoyuki Suzuki e outro - Vistos. Fls. 2007/2011: trata-se, em breve síntese, de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da decisão de fls. 2000/2002, pelos quais sustenta que o ponto controvertido fixado no item IV pelo juízo não é, em verdade, controvertido, uma vez que não mais existe controvérsia em relação às contas apresentadas por Nina às fls. 1755, tendo a autora concordado com as contas. Aduz, ainda, que também inexiste controvérsia em relação à prestação de contas de Paloma, que não apresentou constar na manifestação de fls. 1608/1611. Também se insurge a parte embargante com o fato controvertido expressado pelo juízo no item III, alegando não tratar-se de controvérsia e, por fim, quanto ao item I, aduz, em suma, que o quanto se teria combinado de pagamento em abril de 2019 é questão secundária aos autos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Acerca da matéria, esclarece a doutrina que a contradição que enseja os declaratórios é aquela interna ao próprio julgado. Nesse sentido, a discordância da parte com as teses acolhidas pela sentença não constitui contradição interna a embasar embargos de declaração: Existe contradição quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si. Isso pode se dar em cada parte da decisão, como por exemplo, em premissas que não se conciliam na própria fundamentação, ou entre proposições estabelecidas na fundamentação e no decisório. [MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9786559772148/. Acesso em: 05 mai. 2023. p. 1593]. Nesse sentido, os embargos ora analisados são flagrantemente despropositados. Quanto à suposta omissão, sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que [...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão que deixar de examinar uma alegação, de fato ou de direito, que, fosse acolhida, teria alterado, total ou parcialmente, o resultado do julgamento. (MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 974). É esse também o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam trechos dos julgados ora colacionados: Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016); Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ, AgInt no EDcl no ARESp 1525674/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 01.10.2020). No caso vertente, os argumentos usados pela parte embargante para sustentar o vício apontado dizem respeito ao mérito da decisão. Entretanto, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, Os embargos não se prestam a provocar o magistrado a decidir novamente sobre matéria já apreciada de forma induvidosa, harmoniosa e completa nem servem de veículo para a parte simplesmente manifestar sua irresignação contra ato decisório perfeito e desfavorável.. (p. 160/161 e p. 165) [GOUVÊA, José Roberto F.; BONNDIOLI, Luís Guilherme A.; FONSECA, João Francisco Naves da. Comentários ao CPC, v. XX, 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. E-book. ISBN 9788547219086. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9788547219086/. Acesso em: 05 mai. 2023]. Na hipótese dos autos, os embargos têm pretensão manifestamente infringente. Em suma, a parte embargante busca rediscutir o acerto ou o equívoco da decisão, o que não se admite pela via dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo o decidido em seus exatos termos. 2.Fls. 2012/2013: No mais, considerando a pretensão da parte requerida de oitiva do motorista particular de Nina, intime-se a parte autora para, em cinco dias, em cooperação, informar nos autos o endereço de seu motorista Marcos Alves Pinheiro para fins de intimação. 3.Sem prejuízo do acima exposto, comprovado o recolhimento das custas, expeça a z. serventia carta de intimação para depoimento pessoal da autora Nina Choi Chão, nos termos da decisão de fls. 2000/2002. 4.Após, aguarde-se o fornecimento do endereço de Paloma para fins de intimação, como referido pela parte requerida às fls. 2012/2013. 5.Aguarde-se, ainda, a indicação de eventual rol de testemunhas pela autora e o recolhimento de custas para fins de intimação, se o caso. Intimem-se. - ADV: ELIANE RUANO MARTINS AMARAL (OAB 215745/SP), NESTOR TOMOYUKI SUZUKI (OAB 69345/SP), LUIS ANTONIO GONCALVES GALENTE (OAB 121596/SP), NESTOR TOMOYUKI SUZUKI (OAB 69345/SP), NESTOR TOMOYUKI SUZUKI (OAB 69345/SP), ERIKA MIYUKI MORIOKA (OAB 101607/SP), ERIKA MIYUKI MORIOKA (OAB 101607/SP), ERIKA MIYUKI MORIOKA (OAB 101607/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Armazem Carneiro Eireli x Guilherme Reis Malachias

ID: 307376616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000371-69.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARMAZEM CARNEIRO EIRELI

Polo Passivo:

GUILHERME REIS MALACHIAS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL STEFANO ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000371-69.2024.8.26.0180 (processo principal 1000663-71.2023.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Cheque - Armazem Carneiro Eireli - Guilherme Reis Malachias - Vistos. 1 - Determino o b… Processo 0000371-69.2024.8.26.0180 (processo principal 1000663-71.2023.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Cheque - Armazem Carneiro Eireli - Guilherme Reis Malachias - Vistos. 1 - Determino o bloqueio da transferência de veículos via RenaJud em nome do executado pessoal natural (CPF). Em sendo encontrados bens, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Em caso de inércia: A) Não se tratando de execução fiscal, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta, a promover o efetivo andamento do processo em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. B) Tratando-se de execução fiscal, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carga, remessa ou meio eletrônico, a promover o efetivo andamento do processo em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2 - Deixo consignado que, para quaisquer medidas deferidas em execução ou cumprimento de sentença voltadas à identificação e constrição de bens do executado, caso infrutífera, novo deferimento da mesma medida só ocorrerá se verificado um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização da medida ora deferida; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à medida que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - CABIMENTO - Transcorrido mais de um ano entre a última pesquisa judicial de bens, é autorizada a utilização dos sistemas on line disponibilizado ao Poder Judiciário, visando a obtenção de novas informações sobre a existência de ativos financeiros, veículos e demais bens em nome da parte devedora, mormente porque sua situação patrimonial pode ter se modificado no caso concreto. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295228-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Roseira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de penhora via Sisbajud "teimosinha" e Renajud - Inconformismo da parte - Descabimento - Renovação das pesquisas que depende da demonstração de transcurso de lapso temporal razoável (cerca de um ano) desde a última diligência - Inocorrência à espécie - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037992-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de nova pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud - Admissibilidade, no caso - Última diligência realizada há mais de um ano - Lapso temporal que não permite concluir pela inocuidade de repetição das diligências - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046795-30.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento iniciada pelo advogado da autora (honorários de sucumbência) - Decisão de primeiro grau que indefere a realização de novas pesquisas de bens do executado pelos sistemas informatizados deste Tribunal - Agravo interposto pelo exequente - Ausência de pesquisa pelo sistema RENAJUD - Diligências anteriores realizadas há mais de 1 (um) ano pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e ARISP - Execução cuja finalidade é atender ao interesse do credor - Decurso de tempo razoável para efetivação de novas tentativas - Deferimento - Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218158-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Última pesquisa realizada há mais de um ano. Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável. Execução que se dá no interesse do credor Art. 797 do NCPC. Realização de novas pesquisas via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud determinadas. Precedentes deste E. TJSP e do C.STJ - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124557-59.2022.8.26.0000; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022). 3 - Infrutífera a pesquisa, intime-se a parte exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. No silêncio, será dado início ao procedimento previsto no art. 921, III, do CPC ou art. 40 da LEF, conforme o caso. 4 - Indefiro o pedido de suspensão da CNH, posto que inócuo para o fim almejado, qual seja, satisfação de dívida em espécie. Em que pese possua previsão no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, a adoção da medida coercitiva necessita de observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Trata-se de medida extrema, que limita o direito de ir e vir, constitucionalmente garantido. Para a satisfação do crédito, devem ser adotadas contra o devedor medidas menos gravosas e mais eficazes, sendo que não há certeza de que a adoção da medida pretendida possa contribuir para a finalidade almejada. A medida não pode ser utilizada como penalidade processual. 5 - Indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito. Além de se mostrar inútil para a satisfação da dívida, a medida constituir-se-ia mera e desarrazoada punição ao devedor inadimplente, podendo agravar sua situação ao dificultar a aquisição de bens de consumo, muitas vezes essenciais à manutenção de sua vida. Intime-se. - ADV: GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. F. x L. C. G. C.

ID: 324018184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001890-05.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. F.

Polo Passivo:

L. C. G. C.

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODOLFO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL SANTOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEL OIOLI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001890-05.2024.8.26.0431 (processo principal 1000663-60.2024.8.26.0431) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.F. - L.C.G.C. - Vistos. Fls. 286/297; 301/312; 321/323 e 324/325… Processo 0001890-05.2024.8.26.0431 (processo principal 1000663-60.2024.8.26.0431) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.F. - L.C.G.C. - Vistos. Fls. 286/297; 301/312; 321/323 e 324/325: O executado pugna pela extinção da execução, sob o argumento de que houve a satisfação da obrigação; afirma que não restou comprovada a negativa de cobertura pelo plano de saúde e pugna pela execução do tratamento no Hospital Albert Einstein (fls. 286/297). Por sua vez, a exequente afirma que não houve a satisfação da obrigação e que o executado ainda não se cadastrou como responsável financeiro na escola e pugna pelo reembolso da quantia de de R$ 822,60 (oitocentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), pela decretação da prisão civil do executado e pelo arbitramento de multa pelo descumprimento das determinações, além da apuração de eventual crime de desobediência pelo executado (fls. 301/312 e 321/323). Por fim, o Ministério Público do Estado de São Paulo manifestou-se pelo indeferimento do pedido do executado de substituição do local da cirurgia e de extinção da execução; pela manutenção da tutela de urgência deferida, intimando-se o executado, pela derradeira vez, para o cumprimento em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora dos valores necessários ao custeio do procedimento; pelo acolhimento do pedido de reembolso das despesas médicas extraordinárias, no valor de R$ 822,60 e pela imposição de multa diária pelo não cumprimento da disposição judicial que determinava o registro, pelo executado, como responsável financeiro na escola da criança, em valor compatível à capacidade econômica deste (fls. 324/325). Nesse cenário, inicialmente, impende salientar que a decisão de fls. 269/272 determinou a intimação pessoal do executado para que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), comprovasse nestes autos o custeio, direto e integral, dos procedimentos médicos indicados à exequente, para que comprovasse, também, o seu registro como responsável financeiro na escola frequentada pela infante, sob pena de ARBITRAMENTO de multa por descumprimento e, ainda, para que, no prazo de 03 (três) dias, comprovasse o pagamento integral dos valores devidos à exequente, sob pena de decretação de sua prisão civil. Pois bem. Inicialmente, com relação ao pedido do executado de extinção da execução, sob o argumento de que houve a satisfação da obrigação, INDEFIRO-O, porquanto, diferentemente do sustentado pelo executado, não houve a satisfação da obrigação exigida nestes autos, devendo, portanto, haver o regular prosseguimento deste feito, notadamente porque, em consonância com o título executivo judicial ora em execução, o executado/alimentante tem o dever de restituir à exequente as quantias especificadas à fl. 312. No mais, no que se refere à afirmação do executado de que não restou comprovada pela exequente a negativa de cobertura pelo plano de saúde, SEM RAZÃO, porquanto, como já salientado na decisão de fls. 269/272, o documento de fl. 263, juntado pela exequente, comprova que a operadora de plano de saúde recusou a cobertura dos procedimentos médicos, não tendo, ademais, o executado apresentado qualquer elemento concreto apto a infirmar o conteúdo do mencionado documento. Ainda, no que pertine ao pedido do executado de execução do tratamento no hospital indicado às fls. 286/297, em razão da manifestação da exequente (fls. 301/306), do parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 324/325) e, sobretudo, do fato de que o executado não juntou nenhum documento que comprovasse sua alegação no sentido de que o hospital indicado não tem qualquer dificuldade para contatar e transigir com o plano de saúde, tendo se limitado a afirmar, genericamente, a inexistência de recusa, igualmente, INDEFIRO-O. Deveras, inclusive como pontuado pelo órgão ministerial às fls. 324/325, a tentativa do executado de rediscutir a obrigação já fixada, sob o argumento de que o plano de saúde não foi suficientemente acionado ou de que outro hospital seria mais adequado, configura resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial, o que não pode ser tolerado, especialmente diante da urgência do quadro clínico da infante. Nestes termos, por ora: (I) INTIME-SE o executado, pessoalmente, COM URGÊNCIA, para que, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, comprove nestes autos o custeio, direto e integral, dos procedimentos médicos indicados à exequente, quais sejam, "31401171 - microcirurgia vascular intracraniana bilateral" e "31101689 - retalho de galea bilateral" (fl. 258), sob pena de MULTA DIÁRIA no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (II) INTIME-SE o executado, também pessoalmente, para que, NO MESMO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, comprove nestes autos o seu registro como responsável financeiro na escola frequentada pela infante, igualmente sob sob pena de MULTA DIÁRIA (autônoma) no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, inicialmente, também a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e (III) INTIME-SE o executado, ainda pessoalmente, para que, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, comprove nestes autos o pagamento integral dos valores ainda devidos à exequente neste feito, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO CIVIL POR 03 (TRÊS) MESES, na forma do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, com relação ao pedido de averiguação da prática do crime de desobediência pelo executado, consigno que a decisão de fls. 263/272 já determinou a remessa de cópias destes autos à Delegacia de Polícia, conforme postulado pelo órgão ministerial às fls. 253/254 (fl. 271), inexistindo, de tal modo, nesse momento, a necessidade de repetição da providência. Por fim, não há que se falar, ao menos por ora, em arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da procuradora da exequente, tendo em vista que ainda não houve a extinção deste processo e porque não há previsão legal de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais NO CURSO de incidente de cumprimento de sentença. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Intimem-se. - ADV: GABRIELA RODOLFO ESTEVES (OAB 332627/SP), EMMANUEL SANTOS DE CASTRO (OAB 293537/SP), ELIEL OIOLI PACHECO (OAB 147337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000663-54.2025.8.26.0648

ID: 292785578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-54.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE MAGALHÃES GUIDOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000663-54.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.C. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil), an… Processo 1000663-54.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.C. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil), anotando-se. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado dativo e ante à verificação de hipossuficiência financeira já realizada pela OAB/SP. Anote-se. A tutela de urgência encontra supedâneo legal no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo que para seu deferimento se faz necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem! Em análise sumária aos documentos que seguem à petição inicial, bem como apoiado na manifestação ministerial retro, tenho que estão presentes os requisitos legais e, portanto, a fim de regularizar uma situação de fato já existente, defiro a tutela de urgência no sentido de fixar os alimentos provisórios em favor do(a) menor, no montante de 32,93% do salário mínimo nacional vigente, devidos desde a citação. Anoto que os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Em caso de ausência de pagamento dentro do prazo fixado, com a finalidade de evitar atrasos e maiores prejuízos ao alimentado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, incidirá multa de 20% sobre a parcela mensal, valor que será revertido em alimentos e passa a ter natureza de dívida alimentar para eventual cobrança judicial. Em caso de pagamento parcial a multa incidirá sobre o valor total da parcela mensal. Esclareço, ainda, que a incidência será única sobre cada parcela, não se repetindo no mês subsequente sobre a parcela que já teve incidência. A multa, ora fixada, não se confunde com disposto no art. 523, § 1º, do CPC, que também incidirá caso seja necessária a cobrança judicial na modalidade de execução. Ato contínuo, em relação ao pedido de tutela de urgência relativo à fixação de dias de visitas, DEFIRO o pedido nos termos sugeridos pelo Ilustre Representante do MP, de modo que as visitas poderão ser realizadas semanalmente, intercalando-se os sábados e domingos, das 09h00 às 13h00, respeitados os horários de amamentação em relação à filha mais nova, até que haja nova decisão em sentido diverso, se o caso. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 30/07/2025 às 15:00h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Restando frutífera a conciliação/mediação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação; e, após, tornem conclusos para eventual homologação. Caso infrutífera, remetam-se os autos à vara. Ciência ao MP. Int. - ADV: LETÍCIA DE MAGALHÃES GUIDOTI (OAB 342212/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 788 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes