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Teresa Aparecida Martini Alves x Maria Lucia Munhineli Martini

ID: 276650364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-29.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERESA APARECIDA MARTINI ALVES

Polo Passivo:

MARIA LUCIA MUNHINELI MARTINI

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS PEDROSO DA SILVA FRANCISCO

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GILBERTO PRESOTO RONDON

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ADV: Gilberto Presoto Rondon (OAB 162026/SP), Jean Carlos Pedroso da Silva Francisco (OAB 390253/SP) Processo 1000712-29.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teresa Aparecida Martini Al… ADV: Gilberto Presoto Rondon (OAB 162026/SP), Jean Carlos Pedroso da Silva Francisco (OAB 390253/SP) Processo 1000712-29.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teresa Aparecida Martini Alves - Reqda: Maria Lucia Munhineli Martini - Vistos em saneador. 1. A complexidade da matéria de fato e de direito não reclama a realização da audiência preconizada no § 3º, do artigo 357, do CPC, razão pela qual procedo à decisão de saneamento e organização do processo em conformidade com o caput do referido dispositivo legal. 2. A impugnação à Justiça Gratuita deve ser rejeitada. Inicialmente, cumpre ressaltar que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa, podendo ser afastada se houver elementos de prova em sentido contrário. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1490657/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1059924/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019. Logo, a teor do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A esse respeito, assim vem decidindo o STJ e o TJSP: REsp 151.943/GO, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/1998, DJ 29/06/1998; TJSP 4ª. Cam. de Direito Privado; AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; j. 28/9/2000. No caso dos autos, verifico que o(a) impugnado(a) aufere rendimento mensal líquido inferior a 3 (três) salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para considerar a pessoa natural como hipossuficiente econômica (artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP - 137, de setembro de 2009). Oportuno destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo possui diversos julgados adotando o critério utilizado pela Defensoria Pública paulista para fins de deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Confira-se: Agravo de Instrumento 2125540-34.2017.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017; Apelação 1023140-30.2016.8.26.0602; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 18/10/2017; Agravo de Instrumento 2182543-44.2017.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 17/10/2017. Ademais, instada a se manifestar sobre os novos documentos apresentados, a parte requerente quedou-se inerte, devendo sua inércia ser considerada como desistência tácita com a impugnação apresentada. Em suma, não se desincumbiu a impugnante do ônus de comprovar que seu ex adverso possui condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Isto posto, rejeito a impugnação e mantenho a Justiça Gratuita concedida à requerida. 3. Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, porquanto eventual procedência dos autos nº 1000229-89.2024.8.26.0067 referente à anulação da escritura de união estável entre a requerida e o de cujus, irmão da parte autora, em nada alteraria eventual direito da parte autora em reintegrar-se/imitir-se na posse do imóvel de sua co-propriedade, tampouco em eventual direito à indenização a que faria jus caso reconhecida eventual posse irregular da requerida. 4. Assim, declaro saneado o processo. 5. As questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória são as seguintes: a) a alega posse injusta do imóvel pela requerida; b) eventual direito de habitação da requerida, em razão do falecimento de seu companheiro, irmão da parte autora; c) eventuais valores devidos pela requerida à requerente pelo período em que utilizou-se exclusivamente do imóvel em questão. 6. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. 7. Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte requerente. 8. Nomeio como perito(a) judicial o(a) Sr.(a) Octávio Henrique Sclaffani da Silva, independentemente de compromisso. 9. Deverá a parte requente adiantar as despesas dos honorários do perito, nos termos dos artigos 82, caput, 95, caput, e 465, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 10. Intime-se o(a) Sr.(a)Perito(a) para que apresente proposta de honorários. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, manifestarem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta dehonorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) para que se manifeste a respeito, no prazo de5 (cinco) dias, tornando os autosconclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologodesde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. 12. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Intime-se.

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A. Dos S. e outros x O. Do B. S. L.

ID: 324149740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000809-11.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. C. A. P. C. DE O. S. J. G. DO C. J. P. F. J. R. DO N. A. J. V. DE M. L. F. P. DE O. M. R. DA S. N. C. R. S. O. C. DE J. N.

Polo Passivo:

O. DO B. S. L.

Intimação

Advogados:

JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO

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GIOVANNA MARIA DE CARVALHO CLARO PERNETTI

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DIEGO MACIEL FERREIRA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1000809-11.2023.8.26.0634 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - M.R.S. - - C.A.P. - - C.O.S. - - J.G.C. - - O.C.J.N. - - N.C.R.S. - - L.F.P.O. - - A.S. - - J.P.F. - - … Processo 1000809-11.2023.8.26.0634 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - M.R.S. - - C.A.P. - - C.O.S. - - J.G.C. - - O.C.J.N. - - N.C.R.S. - - L.F.P.O. - - A.S. - - J.P.F. - - J.V.M. - - J.R.N.A. - O.B.S. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. MILTON RAMOS DA SILVA, CARLOS ALBERTO PEREIRA, CLAUDIONICE DE OLIVEIRA SOUZA, JOSÉ GONÇALVES DO CARMO, OLIVETE CARVALHO DE JESUS NASCIMENTO, NÍLTON CÉSAR RODRIGUES SILVA, LUIZ FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA, ANTÔNIO DOS SANTOS, JOSÉ PEREIRA FILHO, JOSÉ VALDEK DE MOURA e JOSÉ RICARDO DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE ajuizaram os presentes embargos de terceiro em face de ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. porque, no cumprimento de sentença que esta move em face de Antônio Luiz Capellaro, houve a constrição do imóvel matriculado sob nº 216622, que o adquiriram em nov/2017 de Francisco de Assis Silvino dos Santos, qual o houvera adquirido em 29/8/2017. Alegam, ainda, que a edificação tivera sido demolida e o bem foi vendido aos embargantes em partes. À época não havia gravame matricular, de sorte que têm os embargantes boa-fé. Não registraram a transação porque, pessoas humildes, não tinham condições de fazê-lo. No endereço, atualmente, moram em torno de 15 a 20 famílias. Pretensão: levantamento da constrição. Contestação: impugnação ao valor da causa; inépcia; que não há prova fática da pretensão alegada. Superação das preliminares (p. 390). Mandado cumprido com fotografias (p. 412). Instrução (p. 470) e oportunização de contraditório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Em audiência de instrução, ouviu(ram)-se: Antônio Luiz Capellaro: este imóvel era meu, e vendi para o Sr. Francisco; pagamento era parcelado, e o combinado é que quando ele terminasse de pagar, eu quitaria o imóvel, que estava financiado pelo Banco Itaú; ele começou a pagar umas prestações; ele parou de pagar; em paralelo, ele foi vendendo partes do imóvel para essas pessoas, vez que Sr. Francisco tinha a posse; entrei com uma ação de reintegração de posse, e a ORACLE entrou nesse processo (de reintegração de posse) para receber o valor que eu tenho para receber do Francisco; quando vendi, tinha um financiamento no Itaú, mas não tinha nada na matrícula de gravame; enfim, não tenho certeza se foi levada a registro esse financiamento; fiz contrato particular de compra e venda com Francisco com reconhecimento de firma, mas não registramos em cartório; Francisco fazendo em paralelo essas vendas; não sei exatamente quando se deu essas vendas; ele pagou uns R$ 100.000,00 de R$ 500,000,00; entrei com uma ação de reintegração de posse, mas em razão das vendas parciais que houve, eu converti para uma ação de execução; Francisco tinha comentado comigo que pretenderia lotear e vender os lotes; o registro seria feito ao final do pagamento integral da venda. Pois bem. A partir do depoimento e das constatações (p. 397 e 412), forçoso concluir que o imóvel tivera sido mesmo vendido fragmentadamente para os autores que edificaram casas humildes. Nada impede que persista a penhora no rosto dos autos na ação que Antonio Luiz e Oracle contendem. Todavia, contraproducente que se leve ou que se mantenha a penhora do imóvel em si, pertencente, doravante, aos autores, que o adquiriram de boa-fé, mesmo porque Antonio Luiz não se opôs ao fracionamento feito pelo, então, comprador (Francisco). A falta de registro perante o fólio real é mesmo compreensível, pois, já o disse, os autores são pessoas de baixa renda. A certidão matricular representa o proprietário do imóvel perante terceiros, mas não, propriamente, o dono, o senhor do imóvel. Proprietário do imóvel é aquele que figura como tal na unidade registrária imobiliária. Dono é aquele exerce, de fato, os atributos inerentes à qualidade de proprietário. Veja, por exemplo, que o usucapiente é o dono do imóvel, e litiga com o proprietário aquele que consta como tal no cartório de registro de imóvel para ser declarado o seu domínio e ser constituído como proprietário natureza declaratório-constitutiva. Essa divisão é muito bem analisada pelo e. jurista Nelson Rosenvald. Pode-se razoavelmente compreender que os embargante/autores são os atuais donos do imóvel; exercem posse como proprietários fossem. A falta do dever de diligência dos autores, repiso, é compreensível em razão da especial qualidade de pessoas humildes que procuravam, na grande São Paulo, um local para ali ter como residência. Enfim, dada a especial condição dos autores, pode-se razoavelmente reconhecer, neles, a boa-fé dos homens abaixo da média. Presente este contexto, por ser absolutamente inviável a penhora, JULGO PROCEDENTE a pretensão vertida nestes embargos de terceiro, desconstituindo-se a penhora que porventura recaia sobre este imóvel em razão do processo referenciado. Em razão disso, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Traslade-se, independentemente do trânsito em julgado, cópia desta para os autos de execução correspondentes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 02 de julho de 2025. - ADV: DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO (OAB 182454/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), GIOVANNA MARIA DE CARVALHO CLARO PERNETTI (OAB 428116/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP)

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A. Dos S. e outros x O. Do B. S. L.

ID: 335057068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000809-11.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. C. A. P. C. DE O. S. J. G. DO C. J. P. F. J. R. DO N. A. J. V. DE M. L. F. P. DE O. M. R. DA S. N. C. R. S. O. C. DE J. N.

Polo Passivo:

O. DO B. S. L.

Intimação

Advogados:

JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO

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GIOVANNA MARIA DE CARVALHO CLARO PERNETTI

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DIEGO MACIEL FERREIRA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1000809-11.2023.8.26.0634 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - M.R.S. - - C.A.P. - - C.O.S. - - J.G.C. - - O.C.J.N. - - N.C.R.S. - - L.F.P.O. - - A.S. - - J.P.F. - - … Processo 1000809-11.2023.8.26.0634 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - M.R.S. - - C.A.P. - - C.O.S. - - J.G.C. - - O.C.J.N. - - N.C.R.S. - - L.F.P.O. - - A.S. - - J.P.F. - - J.V.M. - - J.R.N.A. - O.B.S. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. MILTON RAMOS DA SILVA, CARLOS ALBERTO PEREIRA, CLAUDIONICE DE OLIVEIRA SOUZA, JOSÉ GONÇALVES DO CARMO, OLIVETE CARVALHO DE JESUS NASCIMENTO, NÍLTON CÉSAR RODRIGUES SILVA, LUIZ FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA, ANTÔNIO DOS SANTOS, JOSÉ PEREIRA FILHO, JOSÉ VALDEK DE MOURA e JOSÉ RICARDO DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE ajuizaram os presentes embargos de terceiro em face de ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. porque, no cumprimento de sentença que esta move em face de Antônio Luiz Capellaro, houve a constrição do imóvel matriculado sob nº 216622, que o adquiriram em nov/2017 de Francisco de Assis Silvino dos Santos, qual o houvera adquirido em 29/8/2017. Alegam, ainda, que a edificação tivera sido demolida e o bem foi vendido aos embargantes em partes. À época não havia gravame matricular, de sorte que têm os embargantes boa-fé. Não registraram a transação porque, pessoas humildes, não tinham condições de fazê-lo. No endereço, atualmente, moram em torno de 15 a 20 famílias. Pretensão: levantamento da constrição. Contestação: impugnação ao valor da causa; inépcia; que não há prova fática da pretensão alegada. Superação das preliminares (p. 390). Mandado cumprido com fotografias (p. 412). Instrução (p. 470) e oportunização de contraditório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Em audiência de instrução, ouviu(ram)-se: Antônio Luiz Capellaro: este imóvel era meu, e vendi para o Sr. Francisco; pagamento era parcelado, e o combinado é que quando ele terminasse de pagar, eu quitaria o imóvel, que estava financiado pelo Banco Itaú; ele começou a pagar umas prestações; ele parou de pagar; em paralelo, ele foi vendendo partes do imóvel para essas pessoas, vez que Sr. Francisco tinha a posse; entrei com uma ação de reintegração de posse, e a ORACLE entrou nesse processo (de reintegração de posse) para receber o valor que eu tenho para receber do Francisco; quando vendi, tinha um financiamento no Itaú, mas não tinha nada na matrícula de gravame; enfim, não tenho certeza se foi levada a registro esse financiamento; fiz contrato particular de compra e venda com Francisco com reconhecimento de firma, mas não registramos em cartório; Francisco fazendo em paralelo essas vendas; não sei exatamente quando se deu essas vendas; ele pagou uns R$ 100.000,00 de R$ 500,000,00; entrei com uma ação de reintegração de posse, mas em razão das vendas parciais que houve, eu converti para uma ação de execução; Francisco tinha comentado comigo que pretenderia lotear e vender os lotes; o registro seria feito ao final do pagamento integral da venda. Pois bem. A partir do depoimento e das constatações (p. 397 e 412), forçoso concluir que o imóvel tivera sido mesmo vendido fragmentadamente para os autores que edificaram casas humildes. Nada impede que persista a penhora no rosto dos autos na ação que Antonio Luiz e Oracle contendem. Todavia, contraproducente que se leve ou que se mantenha a penhora do imóvel em si, pertencente, doravante, aos autores, que o adquiriram de boa-fé, mesmo porque Antonio Luiz não se opôs ao fracionamento feito pelo, então, comprador (Francisco). A falta de registro perante o fólio real é mesmo compreensível, pois, já o disse, os autores são pessoas de baixa renda. A certidão matricular representa o proprietário do imóvel perante terceiros, mas não, propriamente, o dono, o senhor do imóvel. Proprietário do imóvel é aquele que figura como tal na unidade registrária imobiliária. Dono é aquele exerce, de fato, os atributos inerentes à qualidade de proprietário. Veja, por exemplo, que o usucapiente é o dono do imóvel, e litiga com o proprietário aquele que consta como tal no cartório de registro de imóvel para ser declarado o seu domínio e ser constituído como proprietário natureza declaratório-constitutiva. Essa divisão é muito bem analisada pelo e. jurista Nelson Rosenvald. Pode-se razoavelmente compreender que os embargante/autores são os atuais donos do imóvel; exercem posse como proprietários fossem. A falta do dever de diligência dos autores, repiso, é compreensível em razão da especial qualidade de pessoas humildes que procuravam, na grande São Paulo, um local para ali ter como residência. Enfim, dada a especial condição dos autores, pode-se razoavelmente reconhecer, neles, a boa-fé dos homens abaixo da média. Presente este contexto, por ser absolutamente inviável a penhora, JULGO PROCEDENTE a pretensão vertida nestes embargos de terceiro, desconstituindo-se a penhora que porventura recaia sobre este imóvel em razão do processo referenciado. Em razão disso, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Traslade-se, independentemente do trânsito em julgado, cópia desta para os autos de execução correspondentes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 02 de julho de 2025. - ADV: DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO (OAB 182454/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), GIOVANNA MARIA DE CARVALHO CLARO PERNETTI (OAB 428116/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP)

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João Paulo Machado De Lima x José Carlos Faiçal e outros

ID: 330738209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-97.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS FAIçAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAPEVA - SANTA SAUDE

Intimação

Advogados:

STEPHANY BARROS GARCIA

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DANIEL BARAUNA

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CASEMIRO NARBUTIS FILHO

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Processo 1000712-97.2024.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Paulo Machado de Lima - Santa Casa de Misericordia de Itapeva - Santa Saude - - José Carlos Faiçal … Processo 1000712-97.2024.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Paulo Machado de Lima - Santa Casa de Misericordia de Itapeva - Santa Saude - - José Carlos Faiçal - Passo a sanear o feito. Das preliminares/prejudiciais O réu José Carlos Faiçal arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando aplicação do Tema 940 do STF, sob alegação de que prestou atendimento pelo SUS na condição de agente público por equiparação. A preliminar deve ser REJEITADA. A Santa Casa de Misericórdia de Itapeva é pessoa jurídica de direito privado que mantém convênio com o SUS, circunstância que não lhe atribui a natureza de ente de direito público, nem de entidade da administração indireta (sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação). O médico que presta serviço para o hospital particular conveniado ao SUS não se equipara a servidor público a permitir a aplicação do entendimento exarado no Tema 940 do STF, ante a ausência de vínculo funcional, sendo, portanto, tal requerido parte legítima para a ação. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. Erro médico. Insurgência contra a extinção do pleito, sem resolução de mérito, com reconhecimento de ilegitimidade passiva em relação médico corréu. Mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. Precedente do E. STJ em apreciação de tema de recurso repetitivo. Pretensão que envolve ressarcimento por arguida ocorrência de erro médico, de modo que a participação do profissional pode afetar a produção de provas, a ampla defesa e o contraditório. Associação demandada que é responsável pela prestação de serviços e que detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, não havendo transformação em natureza pública apenas por prestar serviços no âmbito do sistema público de saúde (SUS Sistema Único de Saúde). Como consequência, o médico residente que atuou no caso, que não é funcionário público, tampouco pode ser equiparado a um agente público, afastando, assim, o enquadramento da hipótese vertente no Tema nº 940 do E. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo 2126140-45.2023.8.26.0000; de Relator Instrumento (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; 21/09/2023 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade civil. Erro médico. Insurgência contra decisão que postergou a apreciação da ilegitimidade passiva da médica agravante ao juízo de mérito. Condição da ação. Apreciação. Prestação de serviço por hospital privado por meio de convênio com o SUS. Inexistência de prova de que o médico atuou como agente do serviço público. Inaplicabilidade do Tema 940 do STF. Legitimidade reconhecida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100608-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. Decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo em relação aos médicos corréus. Hospital público gerenciado por Associação de direito privado. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária do hospital e dos médicos envolvidos (art. 7º, parágrafo único, 12, caput e 25, § 2º do CDC). Legitimidade dos médicos corréus para figurar no polo passivo da demanda. Recurso provido (TSP, Agravo de Instrumento nº 2286400-38.2019.8.26.0000 - Mogi das Cruzes - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. Hertha Helena de Oliveira J. 22/11/2021 - grifei). No mais, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça em relação à Santa Casa, veiculada em réplica, eis que a parte autora não demonstrou a ausência dos pressupostos legais que ensejaram a concessão do benefício, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 98, §3º c/c art. 100, ambos do Código de Processo Civil (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017). Ultrapassadas tais questões, verifico que o processo está em ordem, sendo as partes legítimas e devidamente representadas, bem como verifico presentes os pressupostos processuais e o interesse de agir, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO. 2. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Configurada a relação de consumo entre as partes, tendo em vista que o autor e sua genitora utilizaram os serviços médico-hospitalares como destinatários finais, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e seus respectivos dispositivos. Defiro, portanto, a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor em face da complexidade da matéria médica, ficando a cargo dos requeridos a comprovação da adequação dos procedimentos adotados. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por danos materiais e morais Hospital Geral Prof. Dr. Waldemar de Carvalho Pinto Filho de Guarulhos Decisão saneadora que, dentre outras providências, determinou a inversão do ônus da prova Irresignação Descabimento Possibilidade de incidência da Lei Federal n.º 8.078/90, uma vez que o Hospital é remunerado pela administração pública pelos serviços prestados aos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) Precedentes Inversão do ônus da prova O estabelecimento hospitalar responde objetivamente pelo fato de terceiro, vale dizer, pelo ato médico que venha a causar prejuízo ao paciente, consumidor dos serviços do hospital (art. 14, caput, do CDC), ou por fato próprio Ônus da prova decorre de imposição legal,ope legis(a qual dispensa os requisitos do art. 6º VIII, doCDC), cabendo ao hospital comprovar a existência de eventuais excludentes de responsabilidade Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002983-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025 - grifei). 3. Dos pontos controvertidos Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Se a conduta médica do requerido José Carlos Faiçal foi adequada durante o procedimento obstétrico; b) Se a opção pelo parto vaginal e eventual demora na realização da cesariana, diante da apresentação pélvica dos fetos gemelares e demais condições clínicas, configurou negligência, imprudência ou imperícia; c) Se houve nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados pelo autor; d) A extensão dos danos materiais, morais e estéticos suportados pelo autor; e e) O grau de incapacidade e dependência do autor para fins de fixação de eventual pensão. 4. Das provas 4.1. DEFIRO a realização de prova pericials, a ser realizada pelo IMESC, para análise técnica da conduta médica adotada, verificação de eventual erro profissional, nexo causal e extensão dos danos. Considerando que esta foi requerida por ambas as partes, nos termos do art. 95, caput, do CPC, o adiantamento dos honorários periciais será rateado meio a meio entre as partes. A parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, bem como a ré Santa Casa. Assim, caberá ao réu João Carlos o adiantamento de um quarto dos honorários previstos na tabela própria do IMESC, e a parcela que seria devida pela parte autora e pela ré Santa Casa será paga pela Defensoria Pública. O valor atualizado para pagamento, nos termos da Portaria nº 03/2024 S IMESC, de 07-5-2024https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-justica-e-cidadania/portaria-n-03-2024-s-imesc-2024050811309215297394, para perícias médico-legais, é de R$ 1.199,95. Providencie o réu o depósito de sua parte (25%), no prazo de 15 (quinze) dias, mediante DEPÓSITO BANCÁRIO IDENTIFICADO na seguinte conta corrente: Banco do Brasil (001) - Agência: 1897-X - Conta Corrente nº: 8231-7 - Favorecido: Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo IMESC, CNPJ n°: 43.054.154/0001-79. Nos campos de identificação deverão obrigatoriamente constar: o número do CPF/CNPJ do depositante e o no campo Alfa Numérico o nome completo do periciando e o seu CPF, bem como o número da Pasta Imesc (se houver). Destaco à parte ré que deverá proceder o pagamento exatamente na forma acima, de modo que NÃO será aceito pagamento por meio de depósito judicial. Após a comprovação do depósito, intime-se o IMESC, pelo Portal eletrônico, para agendamento da perícia, solicitando, desde já, seja a referida petição cadastrada como "IMESC - Designação de data". As partes, caso queiram, poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Com a designação, intimem-se as partes via D.J.E. e a parte autora também pessoalmente por mandado. Caso a parte tenha mudado de endereço sem comunicar ao Juízo, ter-se-á por intimada nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Em caso de impossibilidade de comparecimento, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, sob pena de preclusão. Caberá ao procurador da parte requerente deixá-lo ciente, desde já, acerca da designação da perícia, devendo manter consigo os dados atualizados de seu cliente (telefone, endereço), fornecendo, se o caso, novo endereço nos autos, para que não ocorra perda da data designada para perícia. Após apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, §2º, I e II, oficie-se ao IMESC para que o(a) perito(a) preste esclarecimentos, intimando-se novamente as partes acerca da resposta do(a) perito(a) no prazo legal. 4.2. DEFIRO a produção de prova documental suplementar, a ser juntada pelas partes no prazo de 15 dias. Defiro também a expedição dos ofícios requeridos pelo réu José Carlos e pelo representante Ministério Público. Assim, expeçam-se ofícios ao Pronto Atendimento de Buri e ao AME de Itapeva para que enviem, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia integral do prontuário médico da genitora do autor referente ao período de 2009 a 2011. Expeça-se, ainda, ofício ao CREMESP para que forneçam as informações atualizadas acerca a apuração constante nos ofícios de fls. 930 e 1003. 4.3. A análise do deferimento da prova testemunhal fica POSTERGADA para após a realização da prova pericial, quando será avaliada sua utilidade e necessidade para o deslinde da causa. Após o retorno dos ofícios e realização da perícia, venham os autos conclusos para apreciação da necessidade de outras provas e eventual designação de audiência de instrução. Intimem-se. - ADV: DANIEL BARAUNA (OAB 147010/SP), CASEMIRO NARBUTIS FILHO (OAB 96993/SP), STEPHANY BARROS GARCIA (OAB 324225/SP)

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Processo nº 1000712-55.2025.8.26.0629

ID: 323791952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000712-55.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAISY PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON TEIXEIRA PINTO JUNIOR

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Processo 1000712-55.2025.8.26.0629 - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Daisy Pereira - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos em favor de D. P. à execução que lhe é movida pel… Processo 1000712-55.2025.8.26.0629 - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Daisy Pereira - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos em favor de D. P. à execução que lhe é movida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tietê. A parte autora alega, em síntese, nulidade do título executivo, por ausência de intimação/notificação do processo administrativo ou de seu lançamento. Pugna pela procedência da ação. Por fim, requer a condenação da Embargada em custas e honorários advocatícios - fls 01/06 . Juntou nomeação fls 07. Os embargos foram recebidos - fls 08. A requerida embargada, por seu turno, apresentou impugnação, afirmando que o título executivo se encontra regular e que a própria Embargante reconheceu o débito. Afirma que a requerida foi regularmente notificada e ainda reconheceu a existência da obrigação ao aderir parcelamento administrativo. Requer a improcedência dos embargos e o prosseguimento com ação de cobrança executiva - fls 14/22. Em réplica, o Embargante rebate os argumentos da Autarquia e reitera as alegações iniciais, afirmando não haver certeza de que a embargante foi notificada da existência dos débitos e não existir assinatura da executada na notificação ou em qualquer procedimento administrativo. Pugna pela procedência dos embargos- fls 34/42. Na fase de produção de provas, as partes se manifestaram - fls 46 e 53/54. Eis a síntese do necessário. Decido. Os embargos comportam julgamento, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei 6830/80, conquanto desnecessária a produção de outras provas pericial, testemunhal e documental. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). É o caso dos autos. Os Embargos, entretanto, não comportam acolhimento. No que concerne à ausência de notificação da dívida na esfera administrativa, vale a pena destacar que o requisito do artigo 2º, § 5º, inciso VI, da Lei de Execução Fiscal só é exigível nos casos em que há necessidade de prévio procedimento administrativo para apuração do valor da dívida. No caso em tela, o débito diz respeito a tarifas de água e esgoto, que não tem natureza de tributo e cujo lançamento é feito de ofício, com base em aferição mensal de consumo, sendo dispensada a necessidade de prévio procedimento administrativo para sua cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Embargos à Execução Fiscal Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2006 a 2008 Sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução fiscal Cerceamento de Defesa Inocorrência Prescindibilidade de prévio processo administrativo na hipótese de lançamento de ofício Ausência de notificação do lançamento A contribuinte tinha conhecimento da periodicidade da cobrança da referida tarifa Nulidade das CDAs Descabimento Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos art. 202 do CTN e § 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80 Presunção de liquidez e certeza. Inexistência de defeitos na CDA a inviabilizar o exercício do direito de defesa Sentença reformada com inversão do ônus de sucumbência Recurso voluntário provido (TJSP, Ap. 0002790-46.2010.8.26.0538, 14ª Câm. Direito Público, j. 22/05/2014, rel. Des. Maurício Fioritto). Pois bem, como se trata de serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto, em tese, solicitado pela própria Executada, presume-se que ela seja a responsável pelo pagamento do bem usufruído, valendo repetir, que a simples entrega da conta mensal do bem à consumidora/executada é o suficiente para efetivar a notificação do débito existente, dispensado, portanto, qualquer outro procedimento administrativo. E como não houve o pagamento da conta no prazo estipulado, não havia outro caminho à Exequente, senão à inscrição em dívida ativa com a consequente execução forçada. Logo, não há que se falar em ausência de notificação ou nulidade das certidões de dívida ativa por falta do procedimento administrativo, que é, no caso, prescindível. Os débitos que embasas a Certidão de Dívida Ativa cerne do litígio são referentes ao uso de água e serviços de esgoto, aferido mediante regular medição mensal de consumo. Salienta-se que tais espécies de débito têm natureza de tarifa e seu lançamento é feito de ofício, sendo prescindível a instauração de processo administrativo para constituição do crédito fiscal, uma vez que o Fisco já disporia das informações necessárias à sua efetivação. Nesse sentido: "Apelação - Embargos à execução Tarifa por fornecimento de água e coleta de esgoto (março de 1995 a dezembro 2006) Dívida de natureza não tributária Devedora pessoa jurídica de Direito Público. Débito cuja natureza é administrativa. Inaplicabilidade do CTN e do CC Prescrição contra a Fazenda Pública Municipal que deve ser regulada pelo Decreto federal nº 20.910/32 Ausência de elementos suficientes para analisar a prescrição suscitada Instrução dos embargos Ônus da embargante Inteligência do parágrafo único do art. 736 c.c art. 333, inc. II, do CPC Prescindibilidade do procedimento administrativo ante a natureza jurídica consumerista do crédito tarifário. Compensação descabida. Inteligência do art. 170, do CTN Confusão Não preenchimento dos requisitos do art. 381, do CC Prequestionamento Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais Sentença mantida em reexame necessário Recurso desprovido (TJSP, Ap. 0052595-03.2011.8.26.0224, 18ª Câm. Direito Público, j. 11/12/2014, rel. Des. Roberto Martins de Souza)." "APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DO PERÍODO DE 03/2013 A 06/2013 RELATIVOS A TARIFA DE ÁGUA E EXTINTOS OS CRÉDITOS REFERENTES À TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA (1). PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA EM FAVOR DO EXECUTADO POR DECISÃO DO STF NO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO 48.567, DIRECIONADA AOS PRESENTES AUTOS. (2) TARIFA DE ÁGUA DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS COM VENCIMENTOS ENTRE 10/2015 E 02/2016. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM JUNHO DE 2020. CONTAGEM DO PRAZO COM BASE NO DECRETO 20.910/32. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS TEMAS 252 E 254 DO COL. STJ. (3) NULIDADE DA CDA - NÃO OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO À TARIFA DE ÁGUA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E NO ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6830 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVIDO À NATUREZA DO DÉBITO. (4) TAXA DE LIMPEZA NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA FUNDAMENTO LEGAL QUE INDICA QUE O LANÇAMENTO SE DEU BASEADO EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ - PRECEDENTES DESTA COL. CÂMARA SOBRE A MESMA QUESTÃO. (4) .REMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO DA POSSIBILIDADE DE REMISSÃO EM LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINOU PARCELAMENTO DE DÉBITOS. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA QUE DEFINA AS CONDIÇÕES E OS LIMITES, ALÉM DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, §6º, DA CF (5). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTARQUIA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO À MAIOR PARTE DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA COMO FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS."(grifado). Dito isso, não há o que se falar em inépcia ou nulidade do título executivo por ausência de procedimento administrativo. Além disso, milita em favor da certidão de dívida ativa em execução a presunção de certeza e liquidez e todo o ônus de ilidir essa presunção é do embargante, não sendo o caso de inversão do ônus da prova. Verifica-se, ainda, que a certidão da dívida ativa está regularmente constituída de modo que ataque, quer quanto à origem da dívida, quer quanto ao demais encargos, não têm o condão de turvar a liquidez e certeza que emana desta certidão. Nesse sentido o art. 204 do CTN é claro quando preceitua: A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único: A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveita. No caso concreto, o Embargante não se desvencilhou desse encargo. Questiona o Embargante, que a executada não recebeu a fatura da tarifa de água e esgoto, imputando à Embargada a responsabilidade pela comprovação da notificação de cobrança, sendo ao seu ver, nula à inicial. Porém, a Embargante não afasta a própria responsabilidade do consumidor em acompanhar a regularidade da citada notificação. Isso porque, como se paga preço público, mensalmente, pelo consumo de um bem(ou serviço) e deste se utiliza periodicamente, é improvável que desconheça débito pretérito, por um razoável período tempo. Em algum momento a Embargante deveria ter conhecimento do não pagamento da fatura referente ao meses que consumiu, ainda que não tenha sido enviada a fatura da questionada cobrança, porque também é de sua responsabilidade o acompanhamento das contas, principalmente de um bem de consumo de periodicidade mensal. Notícia também a Embargada, requerimento de parcelamento dos débitos na esfera administrativa, o que infere conhecimento sobres os débitos executados. Embora não haja assinatura nas cópias dos documentos apresentados pela Autarquia, que goza de presunção de veracidade, a parte embargante também não apresentou outros documentos que refutem ou tornem nulo o parcelamento noticiado. Assim, não é crível que a Embargante desconhecesse os débitos. Note que é de pleno conhecimento a cobrança mensal da tarifa de água e esgoto, como reconhecido pelo Embargante, não havendo espaço para alegação de não pagamento por desconhecimento da tarifa, seja por ausência de lançamento ou pelo não envio da cobrança. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2006 a 2008 - Sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução fiscal - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Prescindibilidade de prévio processo administrativo na hipótese de lançamento de ofício - Ausência de notificação do lançamento - A contribuinte tinha conhecimento da periodicidade da cobrança da referida tarifa - Nulidade das CDAs - Descabimento - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos art. 202 do CTN e § 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80 - Presunção de liquidez e certeza. Inexistência de defeitos na CDA a inviabilizar o exercício do direito de defesa - Sentença reformada com inversão do ônus de sucumbência - Recurso voluntário provido (TJSP, Ap. 0002790-46.2010.8.26.0538, 14ª Câm. Direito Público, j. 22/05/2014, rel. Des. Maurício Fioritto). Também como não afastada a possibilidade, que, de fato, efetivamente a Embargante desconhecia o débito, ou mesmo pela circunstância que a requerente, em tese, deveria ter conhecimento da dívida, não há que se falar em inépcia da inicial. De outro, pelas mesmas razões, também permanecem legais as cobranças da multa, dos juros e correções, indicados na execução principal, já que esta se manteve hígida e também por não ter sido demonstrada a plena responsabilidade ou qualquer erro da Autarquia /Embargada. Consigna-se que todas as questões cuja resolução influenciaram no convencimento e decisão desta causa, foram debatidos e, qualquer ponto que eventualmente não tenha sido discorrido, trata-se de assunto que não infirmaria a conclusão aqui adotada. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos opostos em favor de D. P. na execução que lhe move o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tietê e determino o prosseguimento da execução. Outrossim, condeno a embargante o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da execução, sendo esta última verba fixada em substituição daquela estabelecida na execução ajuizada, ressalvada ou prejudicada a cobrança em razão de eventual gratuidade concedida. Transitado em Julgado, prossiga-se com a cobrança executiva no respectivo processo judicial. P.I.C., arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. - ADV: MILTON TEIXEIRA PINTO JUNIOR (OAB 132007/SP)

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Processo nº 1000712-17.2025.8.26.0577

ID: 319779948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000712-17.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRIVELTON DE MOURA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000712-17.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Irivelton de Moura Ribeiro - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de De… Processo 1000712-17.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Irivelton de Moura Ribeiro - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que rejeitou Embargos de Declaração anteriores. A parte embargante alega, em síntese, que este juízo tem adotado comportamento que entende contraditório, pois, segundo sua versão, em processos absolutamente idênticos, teria apresentado posicionamento distinto. Nesse sentido, transcreve-se enxerto de peça oposta: Todavia, este mesmo juízo já proferiu decisões em sentido oposto em outros processos absolutamente idênticos (processos nº 1040310-12.2024.8.26.0577, 1040327-48.2024.8.26.0577 e 1000645-52.2025.8.26.0577). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexiste qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração na sentença hostilizada, na medida em que decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. No ponto, observa-se que o recurso manejado nem ao menos apresenta qualquer dos elementos que legitimariam sua oposição, na forma do art. 1.022, do CPC, antes se direcionando ao reexame do mérito da ação. 5. Mais do que isso: a tese da parte embargante está, sobretudo, alicerçada em uma suposta contradição deste magistrado, ao argumento de que (i) processos absolutamente idênticos anteriores teriam tido julgamentos distintos; e (ii) em alguns destes processos foram apresentados embargos de declaração, pela FESP, os quais foram rejeitados por este magistrado. Os argumentos são absolutamente desprovidos de razão. 5.1. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os processos apontados como tendo sentenças proferidas em outro sentido, foram prolatados por outros magistrados. Logo, obviamente, não há de se falar em contradição no posicionamento do magistrado sentenciante, pois, como se sabe, não há instrumento legal de vinculação entre entendimentos de juízes de igual hierarquia. Vale dizer: não há qualquer fundamento legal a tese arguida que, em síntese, está baseada no raciocínio simplista de que se o juiz X julgava de tal maneira, então, automaticamente, o juiz Y, que sucedeu a X, também deve, obrigatoriamente, seguir tal entendimento. É certo que a segurança jurídica e a isonomia são objetivos centrais do Estado de Direito. A rigor, sob a perspectiva judicial, o Estado de Direito tem como pedra angular o mito da fungibilidade do juiz. Assim, é certamente desejável uma uniformidade de posicionamento entre os julgadores. Todavia, ressalvados casos de precedentes obrigatórios ou outros instrumentos que partem de instâncias superiores, não há como obrigar um magistrado a decidir de maneira contrária ao seu entendimento. É justamente por tal razão que a argumentação apresentada não se sustenta. Afinal, o que a parte embargante pretende é argumentar que este magistrado sentenciante, em tese, estaria obrigatoriamente vinculado ao entendimento de seus colegas que anteriormente respondiam pela unidade jurisdicional. Aliás, no caso em exame a argumentação apresentada pela parte embargante é ainda mais frágil, dado que, conforme extensivamente fundamentado na sentença, no entendimento deste magistrado há, ao caso, um precedente vinculante que caminha justamente na contramão da tese da parte autora. Logo, absolutamente incabível a tese. 5.2. E se o primeiro ponto de argumentação da parte embargante é improcedente, o segundo é ainda mais falacioso. Em seu segundo eixo de argumentos, a parte embargante sustenta que Mais grave: em um dos processos anteriormente julgados procedentes (nº 1040310-12.2024.8.26.0577), a Fazenda Pública opôs embargos de declaração contra a decisão de procedência, os quais foram rejeitados pelo atual magistrado, que manteve integralmente a sentença favorável ao servidor [...]. Em síntese, a tese é de que este magistrado estaria adotando comportamento contraditório ao julgar improcedentes embargos de declaração propostos pela FESP, contra sentenças proferidas por outros magistrados, em favor dos servidores. Ora, há uma evidente incompreensão a respeito dos embargos de declaração e suas finalidades. Como a parte deveria saber afinal, é um conceito básico do processo civil , os embargos de declaração não se prestam a reavaliação da matéria decidida, sendo a alteração da decisão permitida tão somente nos rigorosos limites do art. 1.022, do CPC, nomeadamente esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão; ou corrigir erro material. Qualquer outro ponto ainda que eventualmente procedente não pode ser objeto de decisão em embargos declaratórios. In casu, os embargos, da FESP, que foram rejeitados por este magistrado, foram opostos em processos cuja sentença foi prolatada por outros magistrados. Entretanto, o recurso apresentado embora em sua argumentação de mérito estivesse em conformidade com o entendimento deste redator não estava em conformidade com as balizas do art. 1.022, do CPC, pois era possível notar que pretendia rediscutir questões de mérito. Veja-se: ainda que a argumentação de mérito fosse correta, na visão deste juiz, existia um impedimento legal para que os embargos opostos contra sentença proferidas por outros magistrados fossem julgadas procedentes, sob pena de violação ao art. 1.022, c/c art. 505 e art. 507, todos do CPC. In verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. Ou seja, uma leitura técnica das decisões somente evidenciaria o compromisso deste magistrado com a correta aplicação das normas do direito brasileiro, pois, a despeito de seu posicionamento sobre o mérito da demanda, ressalvou sua visão para dar correto cumprimento aos supracitados artigos, sem reformar, em sede de embargos declaratórios, uma decisão cujo mérito não está em conformidade com seu entendimento. Entretanto, em uma leitura que é heterodoxa, para dizer o mínimo, a parte embargante alega uma suposta incoerência deste magistrado, o que, ao fim e ao cabo, somente revela uma incompreensão do instituto do qual no momento lança mão. 6. Aliás, o caso em comento é, neste particular, até mesmo digno de nota. Não deixa de causar espanto que alguns patronos insistam em teses sabidamente fadadas ao insucesso. A situação causa perplexidade, dado que não somente contraria ao art. 6º, do CPC, mas revela, a bem da verdade, um profundo desconhecimento da legislação e seus conceitos básicos. É de causar espanto que o patrono não domine institutos primários do processo civil e manejem recursos absolutamente descabidos, com pretensão absolutamente diversa daquela para os quais destinados. Mais do que isso: in casu, não bastasse as teses serem absolutamente incabíveis, a parte embargante nem ao menos se empenhar em lançar mão dos vocábulos previstos no art. 1.022, do CPC ao menos tentando dissimular a verdadeira pretensão dos embargos. A verdade é que todos os magistrados já estão, em alguma medida, acostumados com a oposição de embargos de declaração que opostos de forma desvinculada a previsão legal. No entanto, via de regra, as partes ao menos se empenham em tentar dissimular a rediscussão de mérito com teses que atinentes ao art. 1.022, do CPC. Este não foi o caso em exame. Por meio da peça apresentada a parte nem ao menos preocupasse em transmitir uma suposta compatibilidade de sua manifestação e a previsão legal do recurso manejada, antes ignorando por completo o fundamento normativo que supostamente proveria substrato a sua manifestação. 7. Em síntese, que o recurso não somente foi apresentado com objetivo completamente distinto daquele previsto no art. 1.022, do CPC, antes existindo, também, completa quebra da boa-fé processual, por meio da interposição de recurso claramente incabível e manifestamente protelatório, dado que sem a mínima chance de êxito e completamente alheio a sua finalidade processual. Por esta razão, entendo que configurada litigância de má, nos termos do art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, com a interposição de embargos manifestamente protelatórios, impondo a parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJ-SP: Embargos de Declaração Embargante que aponta vícios no v. acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores Inocorrência Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Pretensão de nítido caráter protelatório Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004557-59.2021.8.26.0072; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. Reitera alegação de omissão já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado, uma vez que o aresto embargado examinou a controvérsia nuclear entre as partes e contém fundamentação suficiente à decisão que estampa, de forma clara, lógica e inequívoca. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1062551-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da justiça gratuita. Não houve espaço para dúvidas acerca da conclusão exposta no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebidos como agravo interno). A embargante tenta impor à Turma julgadora suas posições sobre fatos e direitos, mas sem apontar efetivamente erro material no julgado, caracterizando-se o caráter protelatório. Incide o artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. Importante destacar que a embargante simplesmente repetiu os argumentos sobre a impossibilidade do pagamento das custas, agora sem respeitar o conteúdo da decisão da Turma julgadora e como embaraço ao normal prosseguimento do processo. Todas matérias foram exaustivamente debatidas no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebido como agravo interno) sem explicação razoável para uma conduta processual adotada. Aplicação de multa processual equivalente a 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007516-85.2019.8.26.0132; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reitera alegação de contradição já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048766-73.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Conquanto o valor da multa (2% sobre ação) seja claramente insuficiente para reprimir tais comportamentos e mensurar a gravidade da situação o que, inclusive, já ensejou precedente do e. STJ no sentido de entender possível a majoração da multa (STJ, AREsp nº 1268706/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, julgado em 05.11.2018) entendo que, por se tratar da primeira oposição indevida de recurso inexistem, ao momento, razões excepcionais à majoração. É importante destacar que a aplicação da multa se sustenta independente do acerto ou não das argumentações no tocante ao mérito da demanda. Afinal, a penalidade ambiciona restringir a imposição de recurso inadequados o que, como dito, inequivocamente é a hipótese dos autos, haja vista a absoluta violação do art. 1.022, do CPC. 8. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Ademais, conforme acima fundamentado, APLICO MULTA à parte embargante, com fundamento nos art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, na razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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José Joaquim De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 306218960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003441-48.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003441-48.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Joaquim de Souza - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de re… Processo 1003441-48.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Joaquim de Souza - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e, em razão de reunião por conexão com demanda semelhante, também contra o BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, que: i) jamais contratou quaisquer serviços ou produtos financeiros com os réus; ii) constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário (INSS), oriundos de su-posto contrato de empréstimo consignado celebrado com o Banco C6 em 04/11/2020, no valor de R$ 4.018,37; iii) igualmente, verificou débitos automáticos em sua conta-corrente no Banco Bradesco nos valores mensais de R$ 73,65, sob a rubrica "ASSOC ASSIST FAP / MS", que não reconhece nem autoriza; iv) requer a declaração de inexistência dos contratos, a restituição dos valores descontados em dobro, a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, bem como a concessão de tutela provisória de urgência para cessação dos descontos (fls. 1-22 destes autos e fls. 1- 21 dos autos nº 1003442-33.2024.8.26.0222). Citado, o BANCO C6 CONSIGNADO apresentou contestação (fls. 133-147), sustentando, em preliminar, a ocorrência da prescrição trienal da pretensão autoral, com base no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, ao argumento de que o contrato foi firmado em 04/11/2020 e a ação apenas foi ajuizada em 2024. Requereu, ainda, a redistribuição da demanda para a Vara do Núcleo Especializado Justiça 4.0 Grandes Litigantes, sob fundamento de advocacia predatória. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, apontando a existência de Cédula de Crédito Bancário com assinatura do autor e prova da transferência do valor contratado para conta de titularidade do requerente, além de documentos de identificação que corroboram com a contratação. Impugnou os pedidos de repetição em dobro e indenização por danos morais, por inexistência de má-fé. Apresentou documentos (fls. 148-195). Determinada a reunião com os autos nº 1003442-33.2024.8.26.0222. O prosseguimento (instrução e julgamento) recaiu sobre os presentes autos. Expedição de citações ao Banco Bradesco e à FAP (fls. 200 e 201). O BANCO BRADESCO apresentou contestação (fls. 206-235). Arguiu preliminar-mente: i) ausência de interesse processual, pois não seria parte legítima para responder pelos débitos; ii) ilegitimidade passiva, uma vez que apenas opera tecnicamente a intermediação dos débitos autorizados entre o titular da conta e a instituição destinatária (no caso, a FAP). No mérito, defendeu a legalidade dos lançamentos como débitos autorizados, nos moldes da Resolução CMN nº 4.790/2020, sendo mera intermediária da transação, não tendo responsabilidade pelo eventual vício da relação entre o autor e a associação beneficiária dos recursos. Anexou documentos (fls. 236-265). Decurso do prazo "in albis" para contestação da ré FAP (fl. 269). A parte autora apresentou réplica, ocasião em que impugnou a veracidade da assinatura constante do suposto contrato com o Banco C6 (fls. 270-278) e impugnou as demais teses e fundamentos constantes na contestação veiculada pelo Bradesco (fls. 279-289). É o breve relatório. Fundamento e decido, em saneador. 1. Quanto ao Banco Bradesco, é caso de acolhimento da preliminar arguida. Filio-me à posição jurisprudencial que vem sendo adotada nesta Egrégia Corte no sentido de que não há relação de pertinência subjetiva pelo simples fato de o(a) consumidor(a) estar vinculado à instituição financeira como correntista. Não há qualquer alegação de que tenha sido a instituição financeira seja responsável direta pela contratação do serviço ou pela autorização dos débitos, e nem tampouco se sustenta que o banco tenha se beneficiado economicamente da operação. A instituição financeira, nesse contexto, limitou-se a intermediar a transação bancá-ria, realizando os débitos em conta corrente por solicitação de terceiros e em conformidade com ca-dastro de débito automático previamente autorizado situação que não permite a conclusão pela existência de cadeia de fornecimento e afasta sua legitimidade para responder pelos prejuízos alegados, decorrentes do serviço não contratado. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Julgamento de procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, bem como condenar as requeridas à devolução em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da instituição bancária. Acolhimento. Ilegitimidade passiva ad causam. Corré que não participou do negócio jurídico cuja inexistência foi reconhecida. Insurgência da autora no tocante ao valor fixado a título de danos morais. Descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário. Indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que é mais do que suficiente para atender seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Recurso autora desprovido e apelo do correquerido Banco Bradesco S/A provido, para extinção do processo, sem julgamento do mérito" (TJSP;Apelação Cível 1000712-50.2024.8.26.0060; Desa.Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Ressalte-se que a legitimidade "ad causam" exige a presença de pertinência subje-tiva, ou seja, a parte deve ter relação direta com o fato narrado e com a pretensão deduzida. No ca-so, é ausente qualquer indício de atuação direta ou de corresponsabilidade do banco na origem dos débitos contestados, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Nesse norte, acolho a preliminar para o fim de extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao banco corréu, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários devidos aos advogados do referido corréu no importe de 10 % do valor atualizado da causa dos autos nº 1003442-33.2024.8.26.0222 (art. 85, § 2º, do CPC). 2. Promovo, no tocante à ré FAP, o julgamento antecipado parcial de mérito. Nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil: "356. O juiz decidi-rá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: (...) II - esti-ver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355". No caso, diante da certidão de fl. 269, não houve apresentação de defesa pela corré FAP no prazo legal, razão pela qual deve ser decretada a sua revelia. Possível, então, o julgamento antecipado em relação a ela, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dispensada a produção de outras provas. Verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes se quadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços ou produtos constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º do código consumerista dispõe que são direitos básicos do consumidor: a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse sentido: A inversão do ônus da prova, como já decidiu a Terceira Turma, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do CDC). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (...). (REsp 332.869-RJ, Rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 24/6/2002.). Aplicável, pois, na presente situação. Nessa esteira, cumpria à ré a prova da legitimidade do crédito e da responsabilida-de da requerente pelo pagamento, não se desincumbindo de demonstrar os fatos que excluiriam o direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, já que não consta dos autos contrato assinado ou assinatura da demandante na apólice do seguro em questão. A revelia, a propósito, reforça esse cenário. Consequentemente, deve ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico que deu origem aos descontos em tela. O autor faz jus à restituição do valor indevidamente descontado (fl. 15, dos autos de nº 1003442-33.2024.8.26.0222), com correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora também desde cada desconto, pois se trata de responsabilidade extracontratual, aplicando-se o teor das Súmulas nºs 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a pretendida repetição em dobro, é necessário observar a tese estabelecida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência 676.608/RS: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECI-AL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DO-BRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESIN-FLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EARESP N. 676.608/RS, MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJE DE 30/3/2021) Desse modo, como na espécie não se trata de repetição por valores oriundos de indébitos de telefonia, é aplicável a primeira tese fixada, com a respectiva modulação de efeitos. Considerando que a publicação do v. acórdão se deu em 30/03/2021, as cobranças são repetíveis na forma simples, pois todas são anteriores à referida data. No que diz respeito aos danos morais, entendo que a situação se amolda ao recente julgado do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp. nº 2.161.428/SP, no âmbito do qual a Corte concluiu que não há falar em dano indenizável pela mera ocorrência de descontos indevidos, ainda que atingida conta corrente de beneficiário idoso, como ocorre na espécie, em que não alcan-çada quantia superior a mil reais durante todo o período de descontos, patamar levado em conside-ração por este Juízo para dimensionar incômodo superior ao mero dissabor. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4.582,15). Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte. Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem. 4. A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Divergência jurisprudencial não conhecida. Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente. Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ. 6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. 7. Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator p/ acórdão Ministro Mou-ra Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Segundo o demonstrativo de fl. 15, dos autos de nº 1003442-33.2024.8.26.0222, os descontos somaram ao todo R$ 147,30, motivo pelo qual, valendo-me das razões do referido precedente, entendo inexistir situação suficiente para gerar o alegado dano moral indenizável. Mais é desnecessário pontuar. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica descrita na inicial; b) CONDENAR a ré FAP a restituir de forma simples à parte autora o valor indevidamente descontado, devendo o quantum ser devidamente apurado em execução de sentença, por simples cálculos aritméticos, mediante prova documental de cada desconto efetuado, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso, nos termos das Súmulas nºs 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905 /2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024) ; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em consequência, extingo o processo parcialmente com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I c.c. o art. 356, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes, à razão de 70% à autora e 30% à ré, bem como honorários advocatícios, que fixo no valor global de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), devendo o rateio ocorrer na mesma proporção das custas, sem compensação. Afasta-se a condenação da parcela de honorários, contudo, do autor perante a ré, diante da revelia e da ausência de integração dela à lide em questão. 3. Passo ao saneamento do feito, quanto ao corréu Banco C6. Rejeito, inicialmente, a prejudicial de prescrição. A pretensão veiculada pela parte autora é, em essência, declaratória de inexistência de vínculo contratual com consectários materiais e morais, não sendo inteiramente sujeita à prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, aplicável às ações indenizatórias por ato ilícito. Em havendo relação de trato sucessivo (com descontos mensais), a contagem do prazo prescricional, que é quinquenal nos termos do Código de De-fesa do Consumidor, incide a partir do último desconto, ocorrido em abril de 2024 (fl. 15), motivo pelo qual não há como ser acolhida a prejudicial em questão. A esse respeito: "Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de improcedência. Preliminar - Não conhecimento - Descabimento - Presença dos requisitos do art. 1.010 do CPC - Preliminar repelida. Prescrição e decadência - Inocorrência - Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC - Termo inicial contado do último desconto indevido - Pretensão ao direito material não prescrita - Preliminar rejeitada (...) (TJSP; Apelação Cível 1005303-92.2023.8.26.0156; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Rejeito, igualmente, a preliminar de litigância predatória, pois a procuração de fl. 23 veio assinada com firma reconhecida por autenticidade, o que indica, a princípio, a conformação e pleno entendimento do ato em relação à parte que assinou o documento, que inclusive possui poderes específicos, com menção ao nº do contrato questionado. E não é caso de remessa dos autos ao Núcleo 4.0 - "Grandes Litigantes", pois a sua competência territorial é circunscrita à Capital do Estado, nos termos do art. 2º, da Portaria Conjunta nº 10.500, de 2024 (PRESIDÊNCIA / CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA) "O "Nú-cleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas " do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência para processar e julgar as ações referentes aos grandes litigantes pessoas físicas, considerando as distribuições de ações cíveis observadas no Foro Central da Capital do Estado de São Paulo, cujo assunto tenha sido aprovado por ato conjunto da Corregedoria Geral da Justiça, após estudo de perfil de demanda pelo NUMOPEDE e da Presidência". No tocante ao mérito, verifica-se que a controvérsia está centrada na regularidade da contratação e efetiva ciência e anuência da parte autora quanto ao contrato (nº 010013667476). A instituição financeira sustenta a validade da contratação mediante apresentação de termo assinado (fls. 180-187). A parte autora, por sua vez, impugnou expressamente, em réplica, a autenticidade da assinatura lançada no suposto contrato. Dessa forma, são os seguintes os pontos controvertidos da presente demanda: a) a autenticidade da assinatura constante no termo de adesão apresentado pelo banco réu como fundamento da contratação, e b) a disponibilização do valor contratado em benefício do autor. Considerando a impugnação expressa da parte autora e a divergência substancial quanto à origem da contratação, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial. Nos termos do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, com fundamento na hipossuficiência técnica do consumidor e no princípio da facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Assim sendo, determino a inversão do ônus da prova, atribuindo ao réu BANCO DAYCOVAL o ônus de produzir prova pericial grafotécnica para apuração da autenticidade da assinatura lançada no termo de adesão. Esclareça-se que o custeio das perícias caberá ao réu, conforme orientação jurisprudencial consolidada, uma vez que se trata de medida necessária à elucidação de fatos impeditivos do direito da autora alegados pelo banco, bem como de obrigação decorrente da inversão do ônus da prova. A esse respeito: "A inversão do ônus da prova não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada pelo consumidor, significando apenas que não mais cabe a este a produção da prova, de modo que, optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor" (REsp 2097352/SP, relatora Ministra Nancy An-drighi, DJe 22/03/2024) (...) (AgInt no AREsp 2.245.928/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Eventual oposição de embargos para rediscussão dessa questão (custeio da prova) será interpretado como ato protelatório, ensejando a aplicação das penalidades cabíveis. Fixo, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes se manifestem acerca da produção probatória, indicando as provas que pretendem produzir, justificando concretamente sua pertinência e necessidade. A nomeação de peritos será oportunamente realizada, caso o réu, a quem incumbem as provas periciais, requeira expressamente sua produção dentro do prazo ora concedido. Intime-se. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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Processo nº 0000431-34.2025.8.26.0042

ID: 337918923

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Altinópolis Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000431-34.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000431-34.2025.8.26.0042 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000431-34.2025.8.26.0042 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Altinópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). BRAYHER ABRÃO BARRETO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço altinop@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Processo n°: 0000657-25.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Paulo César de Sousa – Advogado DR. Airton Cezar Ribeiro - OAB 157178/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Advogado Dr. Mauro Rodrigues Junior OAB 291768/SP Processo n°: 1000411-75.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Aparecido Luiz da Silva - Advogado – Dr. João Roberto da Silva Júnior - OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Sérgio Barrezi Diani Pupim – OAB 288428/SP Processo n°: 0001480-62.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: PEDRO CUSTÓDIO NETO – Advogado Dr. João Roberto Da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Sérgio Barrezi Diani Pupim OAB 288428/SP. Processo nº: 1000839-57.2015.8.26.0042 - Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Maria Aparecida dos Passos – Advogado Dr. João Roberto Da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – Advogado Dr. Érico Zeppone Nakagomi OAB 207010/SP Processo n°: 0000177-47.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Jose Carlos do Carmo – Advogado Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dra. Gisela Richa Ribeiro Ferreira OAB/SP 165968/RJ Processo Digital nº: 0001441-65.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: ANTONIO CARLOS CHAGAS –Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo n°: 0000409-25.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: VALDIR DONIZETTI DA FREIRIA – Advogado Dr. João Roberto Da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Advogado Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo: 0000845-81.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: JOSÉ MARIA TEIXEIRA – Advogado Dr. João Roberto Da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogada Dra. Cristiane Inês dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 0000177-47.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Jose Carlos do Carmo – Advogado Dr. Hilario Bocchi Junior OAB 90916/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo Físico n°: 0002484-71.2014.8.26.0042 Classe – Assunto: Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Ivone da Silva Cardoso – Advogado Dr. Antônio Mário de Toledo OAB 47319/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo n°: 0001084-85.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: MAURO CARVALHO RODRIGUES – Advogados Dr. Edina Fiore OAB 153691/SP, Jair Fiore Junior OAB 274081/SP – Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS – Advogado Dr. Leonardo Moulin Penido de Oliveira OAB 155698 OAB/RJ Processo Digital n°: 0001194-84.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Requerente: MARIA APARECIDA PEDRO - Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Advogada Dra. Cristiane Inês dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 0001572-40.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Requerente: VITOR APARECIDO SOARES – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Advogado – Marco Antônio Stoffels – AOB 158556/SP Processo n°: 0001116-90.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Requerente: LUIS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA – Advogados Dr. Edino Nunes de Faria OAB 190646/SP, Érica Arruda de Faria OAB 71742/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo nº: 0000776-49.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Requerente: MARCIA HELENA ZUCCOLOTTO FELIPPE - Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - Advogada Dra. Cristiane Inês dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 0001153-88.2013.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Requerente: Celso dos Santos Coutinho – Advogados Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP, Luciana Bauer de Oliveira OAB 284452/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo Digital nº: 0001153-88.2013.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Requerente: Celso dos Santos Coutinho - Advogados Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP, Luciana Bauer de Oliveira OAB 284452/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo n°: 3000285-59.2013.8.26.0042 - Classe Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Requerente: Ademir Damasceno - Advogados Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP, Luciana Puntel Gosuen OAB 167552/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Advogada Dra. Cristiane Inês dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo: 0001598-14.2010.8.26.0042 - Procedimento Ordinário - -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Processo Digital n°: 0001598-14.2010.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Requerente: Joao Jose da Silva – Advogada – Dra. Elizandra Marcia de Souza Berno OAB 173750/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro - Advogada – Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva – OAB 124375/SP Processo n°: 1000761-63.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Requerente: Angelo Aparecido Monteiro – Advogadas Dra. Lucilene Sanches OAB 103889/SP, Elizandra Marcia de Souza Berno OAB 173750/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Gustavo Ricchini Leite OAB 204047/SP. Processo n°: 1000489-69.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário Requerente: Antonio Valtair Voltolini Duarte – Advogado João Roberto da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada – Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva – OAB 124375/SP Processo Digital n°: 0001960-74.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Maria Neuza da Costa Silva – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada – Dra. Lizandra Leite Barbosa Mariano – OAB 172115/SP Processo Digital n°: 0003852-62.2007.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Osvaldo Guimarães de Souza – Advogados Dra. Analeida Barbosa Machado OAB 197008/SP, Antônio Mario de Toledo OAB 47319/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Advogada Tatiana Monteiro Meni OAB 191783/SP Processo n°: 1000529-51.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Virginia Galerani Cubas – Advogados Dr. Airton Cezar Ribeiro OAB 157178/SP, Dra. Rosana Alves da Silva OAB 127293/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva OAB 124375/SP Processo nº: 1000701-90.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) Requerente: José Lino dos Santos – Advogados Dr. Antonio Mario de Toledo OAB 47319/SP, Dr. Luciano Henrique de Toledo , OAB 305466/SP, Dr. Rodrigo Mateus de Toledo OAB 274726/SP, Dra. Analeida Barbosa Machado Nunes OAB 197008/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116.606/SP Processo nº: 0000873-20.2013.8.26.0042 Classe – Assunto: Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) Requerente: Irene Machado Lopes – Advogado Dr. Airton Cézar Ribeiro OAB 157178/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – Advogado Dr. Wolney da Cunha Soares Júnior OAB 106042/SP Processo nº: 0000966-12.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: SANDRA MARIA SILVESTRE DE SOUZA – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva OAB 124375/SP Processo n°: 0000965-95.2013.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Maria Aparecida Vieira da Silva – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogado Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo n°: 0001431-21.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: EURIPEDES DE SOUZA GONÇALVES - Advogados Dr. Airton Cézar Ribeiro OAB 157178/SP, Dra. Rosana Alves da Silva OAB 157178/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo nº: 0002137-38.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Eurides Barbosa da Silva – Advogados Dr. Antonio Mario de Toledo OAB 47319/SP, Dra. Analeida Barbosa Machado Nunes OAB 197008/SP, Dr. Rodrigo Mateus de Toledo, OAB 274726/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Advogada Dra. Cristiane Inês Dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 0000771-27.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: JOÃO BELMIRO DA SILVA – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Advogado Dr. Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo n°: 0000587-42.2013.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Dirceu Baptista da Silva – Advogado Dr. Airton Cézar Ribeiro OAB 157178/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogada Dra. Cristiane Inês Dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo n°: 0001487-25.2013.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Jose Carnio – Advogado Dr. João Roberto da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada Dra. Cristiane Inês Dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 1000413-45.2015.8.26.0042 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) Requerente: Neusa Marques de Oliveira – Advogado Dr. João Roberto da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Advogada – Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva – OAB 124375/SP Processo n°: 1000822-21.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Requerente: Lucas de Brito – Advogado Dr. Paulo Ricardo Bicego Ferreira OAB 329921/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Marco Antônio Stoffels OAB 158556/SP Processo n°: 0002297-63.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Zélia Izabel Bonfim – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - Advogado Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo n°: 0000438-12.2014.8.26.0042 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) Requerente: Ariely Vitória da Silva Pereira – Advogado Dr. Lucas Zuccolotto Elias Assis OAB 265189/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Victor Cesar Berlandi OAB 236.922/SP Processo Digital n°: 0001374-03.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogada – Dra. Lizandra Leite Barbosa Mariano – OAB 172115/SP Embargado: SINFROSIA MARIA DE OLIVEIRA – Dra Catarina Luiza Rizzardo Rossi OAB 67145/SP Processo Digital n°: 1000366-71.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Francisco De Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131.656/SP Embargado: Rosalina Maria da Silva – Advogados Dr. Antonio Mario de Toledo OAB 47319/SP, Dr. Rodrigo Mateus de Toledo OAB 274726/SP, Dra. Analeida Barbosa Machado Nunes OAB 197008/SP Processo n°: 1000712-85.2016.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) Requerente: Catharina Cândida Ferreira - Advogados Dr. Mario Jesus de Araujo OAB 243986/SP, Dr. Alexandre Cesar Jordão OAB 185706/SP, Lorimar Freiria OAB 201428/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Marco Antonio Stoffels OAB 158556/SP Processo Digital n°: 0001514-37.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) Requerente: ANA MARIA DO NASCIMENTO ALVES – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116.606/SP Processo Digital n°: 0002272-50.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Requerente: Marriely Chaiene da Costa Almeida Advogados Dr. José Roberto Pontes, OAB 59715/SP, Dr. Ana Paula Ackel Rodrigues de Oliveira OAB 150596/SP, Dr. Gistavo Cabral de Oliveira OA 160929/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - Advogado – Marco Antônio Stoffels – OAB 158556/SP Processo nº: 0003130-62.2006.8.26.0042 - Classe - Assunto Embargos À Execução Embargante: Associação Beneficente Virgínia Crivelenti – Dr. Fosé Francisco Ferreira OAB 45025/SP Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss – Advogados Dr. José Antônio Furlan OAB 97083/SP, Dra. Gabriela Queiroz OAB214316/SP Processo Digital n°: 0002661-35.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Requerente: José Roberto Tiburcio e outros – Advogados Dr. Airton Cezar Ribeiro OAB 157178/SP, Dra. Rosana Alves da Silva OAB 127293/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Advogado Dr. Leonardo Moulin Penido de Oliveira OAB 155698 OAB/RJ Processo nº: 0001717-38.2011.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Requerente: Ana Regina Duarte – Advogados Dr. Alexandre Cesar Jordão OAB 185706/SP, Mario Jesus de Araujo OAB 243986/SP, Danilo Augusto Raymundini OAB 276014/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Dr. Marco Antônio Stoffels – OAB 158556/SP Processo n°: 0000169-46.2009.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Tempo de serviço Requerente: Hélio Aparecido de Siqueira – Advogados Dr. Analeida Barbosa Machado OAB 197008/SP, Antonio Mario de Toledo OAB 47319/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Dra. Tatiana Moreno Bernardi Comin OAB 202491/SP. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Altinopolis, aos 24 de julho de 2025.

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