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Processo nº 1000734-91.2024.8.26.0486

ID: 309921197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000734-91.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOAQUINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000734-91.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Joaquina dos Santos - Trata-se de ação de reconhecimento de adicional de insalubridade c.c. cobrança… Processo 1000734-91.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Joaquina dos Santos - Trata-se de ação de reconhecimento de adicional de insalubridade c.c. cobrança de valores proposta por Maria Joaquina dos Santos em face da Prefeitura Municipal de Quatá, na qual alega que é funcionária ativa do requerido, ocupando o cargo de servente, atuando em contato direto com vários agentes patológicos consistentes em lavagens de vários banheiros de uso público, cujos sanitários são reputados como de grande circulação e são lavados duas vezes por dia. Diante desses fatos, sustenta fazer jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo nacional, com os respectivos reflexos sobre as demais verbas salariais. Ao final, requereu o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, ou subsidiariamente no grau médio, bem como a condenação ao pagamento de todas as verbas não quitadas durante o período imprescrito. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 43/48, na qual assevera que a parte autora exerce as funções de servente, lotada na sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação e como tal, desempenha as atividades correlatas às funções. Em virtude disso, sustenta que há lei municipal específica que regulamenta o adicional de insalubridade (Lei Complementar Municipal nº 2.567, de 16 de junho de 2010), bem como Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT no âmbito municipal, do qual consta que as condições de trabalho da parte autora não estão sujeitas à incidência de insalubridade. Além disso, assevera que a demandante sempre recebeu e utilizou os necessários e imprescindíveis equipamentos de segurança (EPI's), razão pela qual não faz jus ao adicional postulado. Intimadas para especificarem as provas, a autora requereu a prova pericial destinada a comprovar as atividades totalmente insalubres às quais se encontra exposta todos os dias, bem como o respectivo grau. O município manifestou que não tem interesse na produção de outras provas, se reservando no direito de se manifestar acerca do laudo a ser realizado. Na decisão de fls. 262/263, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem acerca da possibilidade de utilização de prova emprestada de perícia designada nos autos do processo 1000032-48.2024.8.26.0486. O município apresentou irresignação às fls. 276/277, justificando a impossibilidade de utilização da prova emprestada tendo em vista que, embora os processos refiram-se ao mesmo cargo (servente), há algumas diferenças nas funções em razão das peculiaridades dos locais de trabalho, como por exemplo, número de pessoas que frequentam o ambiente de trabalho, presença de crianças, tamanho físico do local de trabalho, quantidade de banheiros, etc. Por meio da decisão de fls. 279, foi determinada a reunião dos processos 1000734-91.2024.8.26.0486 e 1001036-23.2024.8.26.0486 para julgamento conjunto, considerando que ambos tratam do mesmo objeto, qual seja: adicional de insalubridade postulado por servidoras públicas municipais na função de servente, lotadas na sede administrativa da Secretaria Municipal da Educação, exercendo as autoras atividades idênticas. A parte autora manifestou-se às fls. 286 e juntou laudo pericial produzido em outro processo, alegando identidade de objeto e requerendo sua utilização como prova emprestada. Novamente intimado, o município se opôs às fls. 354/355 à utilização do laudo expedido nos autos dos processos nº 1000735-76.2024.8.26.0486 e nº 1000736-76.2024.8.26.0486, justificando que a parte autora destes autos trabalha na sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação, enquanto que as requerentes dos processos mencionados trabalham em unidades da Secretaria Municipal de Promoção Social, sendo executadas funções que diferem em razão das peculiaridades dos locais de trabalho. É o relatório. DECIDO. De início, observo que foi determinada a reunião dos feitos 1000734-91.2024.8.26.0486 e 1001036-23.2024.8.26.0486 para julgamento conjunto, diante da identidade de pedidos, causa de pedir e das atividades desempenhadas pelas partes autoras. 1.1 Visando o princípio da cooperação e economia processual, a fim de se evitar decisões conflitantes e produção repetida de provas, confirmo o apensamento dos referidos feitos. 1.2 Ressalto que o Município bem justificou a impossibilidade da utilização da prova pericial emprestada produzida nos autos dos processos nº 1000735-76.2024.8.26.0486 e nº 1000736-76.2024.8.26.0486, argumentando que a parte autora destes autos (e a dos autos 1001036-23.2024.8.26.0486) trabalha na sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação, enquanto que as requerentes dos processos mencionados trabalham em unidades da Secretaria Municipal de Promoção Social, de modo que, diante dos distintos locais de trabalho, a prova pericial não poderia ser aproveitada. 1.3 Diante das razões apresentadas, INDEFIRO a utilização do laudo pericial produzido nos autos dos processos nº 1000735-76.2024.8.26.0486 e nº 1000736-76.2024.8.26.0486 como prova emprestada. 2. Deste modo, prosseguindo com a marcha processual e não havendo preliminares a apreciar ou nulidades a sanar, dou o feito por saneado, com fundamento no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil. 2.1 Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de condições insalubres no ambiente de trabalho das autoras e o respectivo grau (mínimo, médio ou máximo) e seu enquadramento na NR-15; b) A adequação e eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos pela Prefeitura Municipal e c) O nexo causal entre as condições de trabalho e os eventuais danos à saúde. 2.2. O ônus da prova seguirá a regra geral estabelecida no art. 373 do CPC: a) Incumbe às autoras a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente a demonstração de que trabalham em condições insalubres; b) Incumbe à Prefeitura Municipal de Quatá a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito das autoras, em especial a demonstração de que as condições de trabalho não são insalubres ou de que os EPIs fornecidos são adequados e suficientes para neutralizar os agentes nocivos. 3. Quanto ao pedido de prova pericial formulado pela parte requerente, vislumbro que, diante da das funções de trabalho por ela desenvolvidas junto ao Município de Quatá/SP no cargo de servente, bem como a imprescindibilidade da prova para o deslinde da causa, o pedido deve ser deferido. Assim, a fim de se apurar a presença e grau de insalubridade ao qual as demandantes permanecem expostas durante o seu labor, determino a realização da prova pericial postulada. Tratando-se de requerimento formulado expressamente pela parte autora, os honorários periciais serão suportados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, uma vez que beneficiárias da gratuidade judiciária. 4. Para tanto, nomeio o Sr. SILVIO APARECIDO ALMEIDA (E-mail: silvioalmeidaengseg@yahoo.com.Br, contato: (18) 33228830 e (18) 996655214) engenheiro com especialização em segurança do trabalho, independente de compromisso. 5. Considerando a recente alteração promovida pela Resolução n° 910/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vigente a partir de 29/02/2024 e, ainda, que não houve a expedição de ofício de requisição de reserva de honorários em favor do expert, necessária adequação e arbitramento dos honorários processuais por este magistrado. Dispõe o art. 2º da resolução em comento: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do Órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades da Comarca ou da região. (...) § 4º Ao juiz caberá, para fixação do valor dos honorários, indicar o grau de complexidade da perícia previsto na Tabela Anexa (I, II ou III), quando houver, conforme o caso concreto. Para perícias de natureza "ENGENHARIA/ARQUITETURA", o presente caso se amolda ao previsto no item 2 do anexo da aludida Resolução, qual seja: "8. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solides de imóveis, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II". Nessa espécie de perícia há previsão do limite máximo de fixação de honorários periciais correspondente a 88 (oitenta e oito) UFESP's. Pois bem. Levando em consideração o lugar da prestação do serviço, o deslocamento em virtude da necessidade de visita técnica nos locais de labor das requerentes, bem como a complexidade da matéria, fixo os honorários em favor o perito judicial nomeado em 58 (cinquenta e oito) UFESP's. 6. A perícia deverá ser realizada com ambas as requerentes dos processos conexos, cada qual em seu respectivo local de trabalho (não apenas com a demandante do presente feito), devendo ainda ser observado pelo perito as peculiaridades das atividades por elas desempenhadas, de forma individualizada, constando expressamente do laudo a ser elaborado pelo profissional. Em havendo identidade de local de trabalho e atividade exercida pelas partes, o perito poderá fazer análise conjunta do ambiente e do grau de insalubridade. 7. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail/telefone para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1. Na oportunidade de sua manifestação inicial, havendo aceite do encargo, deverá o expert encaminhar os dados necessários à expedição do ofício de requisição de reserva de honorários, constante do anexo da Deliberação CSDP nº 092, de 29 de agosto de 2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Nome, RG,CPF, Endereço residencial completo com CEP, Número de inscrição no INSS ou número do PIS ou número do PASEP, Número de inscrição no CCM - Cadastro de Contribuinte Mobiliário, Conta corrente no Banco do Brasil S/A). 7.2. Em seguida, deverá o perito aguardar futura comunicação acerca da provisão dos honorários para início dos trabalhos. 7.3. Na hipótese de aceite, deverá o cartório promover o cadastro da nomeação junto ao sistema do portal dos auxiliares da justiça. 8. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar desta decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. 9. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, ainda que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito) 10. O laudo pericial deverá ser apresentado nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 11. O agendamento da visita técnica "in loco" deverá ser comunicada pelo expert com prazo mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência, a fim de permitir a pronta e regular intimação das partes. 12. Apresentado o laudo: (a) requisite-se a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. 13. Desde já, formulo como quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito: 13.1 Qual o cargo ocupado e qual lotação de trabalho das requerentes? 13.2 - Quais as atividades laborativas desempenhadas pela(s) autora(s) junto ao quadro dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Quatá? 13.3 - No desempenho de tais atividades, a(s) requerente(s) permanece(m) exposto(s) a agentes nocivos ou condições insalubres? Em caso positivo, quais os agentes nocivos? 13.4 Também em caso de resposta positiva ao quesito anterior, o(s) requerente(s) faz(em) jus ao recebimento de adicional de insalubridade? Em qual grau? Em qual período de labor? 13.5 - Quais Equipamentos de Proteção Individual são fornecidos às autoras? Existe registro de entrega e treinamento para uso? São adequados e suficientes para neutralizar os riscos identificados? 13.6 - As condições de trabalho são potencialmente danosas à saúde? Existe registro de afastamentos ou queixas relacionadas às condições laborais? As medidas de proteção coletivas e individuais existentes são suficientes para eliminar ou neutralizar os riscos? 13.7 - Há outros esclarecimentos que o Sr. Perito considere relevantes para o deslinde da causa? 14. Concluídos os trabalhos com a entrega do laudo e eventuais esclarecimentos necessários, fica desde já autorizado o levantamento dos valores remanescentes depositados a título de honorários pelo Sr. Perito. 15. Por fim, caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca desse despacho saneador, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado/ofício. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

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A.L. Santos - Propaganda E Publicidade x Lhs Comércio E Importação De Utilidades E Alimentos Ltda. (Lojão Do Pereirão)

ID: 304660536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000736-11.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A.L. SANTOS - PROPAGANDA E PUBLICIDADE

Polo Passivo:

LHS COMéRCIO E IMPORTAçãO DE UTILIDADES E ALIMENTOS LTDA. (LOJãO DO PEREIRãO)

Intimação

Advogados:

THAINAN FERREGUTI

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LUIS FELIPE ALONSO CASAROLLI

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Processo 1000736-11.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - A.l. Santos - Propaganda e Publicidade - Lhs Comércio e Importação de Utilidades e Alimento… Processo 1000736-11.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - A.l. Santos - Propaganda e Publicidade - Lhs Comércio e Importação de Utilidades e Alimentos Ltda. (Lojão do Pereirão) - Posto isso, afasto a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar Lhs Comércio e Importação de Utilidades e Alimentos Ltda. (Lojão do Pereirão) a pagar para A.l. Santos - Propaganda e Publicidade a importância de R$1050,00(dano material), a ser atualizada da data do ajuizamento da ação(INPC), com juros de mora(SELIC) , a contar da citação, bem como para condenar Lhs Comércio e Importação de Utilidades e Alimentos Ltda. (Lojão do Pereirão) a pagar para A.l. Santos - Propaganda e Publicidade a importância de R$3.000,00(dano moral), a ser atualizada da data do arbitramento(INPC), com juros de mora(SELIC) , a contar da citação com fulcro no artigo 487, I, CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PRIC. - ADV: THAINAN FERREGUTI (OAB 227074/SP), LUIS FELIPE ALONSO CASAROLLI (OAB 501951/SP)

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Processo nº 1000736-37.2025.8.26.0030

ID: 295160032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000736-37.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1000736-37.2025.8.26.0030 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1000736-37.2025.8.26.0030 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à Vara Única do Foro de Apiaí, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, e parte ré/executado - ANTONIO OSVALDO DE DEUS, CPF 08482170805, cujo valor da causa é: R$ 29.092,22(VINTE E NOVE MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1000736-06.2025.8.26.0493

ID: 290966582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000736-06.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DE A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN PAULA TEIXEIRA DE SÁ

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Processo 1000736-06.2025.8.26.0493 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.J.A.F. - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO parcial… Processo 1000736-06.2025.8.26.0493 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.J.A.F. - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO parcialmente a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fixar os alimentos provisórios em favor da filha, na importância mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de vínculo formal de emprego ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país, em caso de desemprego ou trabalho informal, devidos pelo requerido a partir da citação, devendo esta advertência constar do corpo do mandado citatório. Solicite-se ao Chefe do CEJUSC a designação de audiência para tentativa de conciliação, que será realizada de maneira telepresencial no Fórum de Regente Feijó, podendo a requerimento da parte, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ 354 de 19/11/2020, ser realizada também de maneira virtual, no mesmo ato, por meio do sistema Microsoft Teams. Assim, havendo interesse das partes e advogados e possibilidade técnica de participação, deverá ser fornecido pelo interessado endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Whatsapp para envio do link de acesso à audiência que poderá ser transmitida/realizada por meio do sistema Microsoft Teams. Dispensa-se o envio do link via e-mail ou Whatsapp para aqueles que acessarem a audiência por meio do link ou QR-Code ou aos que optarem por comparecer presencialmente no Fórum de Regente Feijó. Designada a data, intime-se a parte autora por publicação da data agendada, bem como para que havendo interesse em participar da audiência de forma virtual, indicar no prazo de 05 dias, seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp, bem como de seu procurador, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Cite-se o requerido com as cautelas de praxe, intimando-a da data designada, bem como de que havendo interesse em participar de forma virtual deverá fornecer ao oficial de justiça seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp para envio do link de acesso à audiência, bem como de seu procurador, caso possua, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Deverá ser INTIMADO, ainda, que, resultando infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera (art. 335, inciso I, do CPC). Em atendimento aos termos das Resoluções nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Portaria 10.584/2025, publicada no D.J.E. Em 11/04/2025, fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta a um centavos), independentemente do tempo de duração da audiência, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$41,20 por processo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da justiça gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. Providenciem as partes o pagamento, até a data da realização da audiência designada, observando-se que serão oportunamente intimados sobre a conta para depósito e dados do conciliador, ressalvada eventual gratuidade judiciária concedida. Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: EVELYN PAULA TEIXEIRA DE SÁ (OAB 521953/SP)

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Leyla Nancy Santos De Lima x Prefeitura Municipal De Juquiá

ID: 290712959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000375-98.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEYLA NANCY SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ

Intimação

Advogados:

CARLOS RENATO GONÇALVES DOMINGOS

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AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA

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Processo 0000375-98.2024.8.26.0312 (processo principal 1000736-45.2017.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Leyla Nancy Santos de Lima - PREFEITURA … Processo 0000375-98.2024.8.26.0312 (processo principal 1000736-45.2017.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Leyla Nancy Santos de Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de v. Acórdão proferido nos autos principais (fls. 627/643 do processo principal, correspondentes às fls. 99/115 deste incidente), o qual transitou em julgado em 23 de julho de 2024 (fls. 645 do processo principal, correspondente à fl. 116 deste incidente). A Exequente apresentou cálculos iniciais de liquidação (fls. 1/53). O Executado, Município de Juquiá, devidamente intimado (fls. 126/130), apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 131/134), alegando excesso de execução. A Exequente manifestou-se sobre a impugnação, apresentando novos cálculos e parecer técnico (fls. 138/185). Em despacho saneador deste incidente (fl. 186), este Juízo, constatando a "enorme diferença entre os cálculos apurados", instou as partes a se manifestarem sobre a necessidade e interesse na produção de perícia contábil. A Exequente pugnou pela sua realização (fl. 192), ao passo que o Executado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 193). Analisando detidamente as peças processuais e, em especial, as planilhas de cálculo apresentadas por ambas as partes em cotejo com o título executivo judicial (v. Acórdão), observo que persistem divergências que necessitam ser dirimidas antes de eventual e custosa nomeação de perito contábil. O v. Acórdão (fls. 99/115) foi claro ao definir os direitos da Exequente, notadamente: a) O restabelecimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), retroativo a abril de 2017, com reflexos sobre férias + 1/3 e 13º salário, excluindo-o, contudo, da base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte. b) A condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão das declarações depreciativas e, adicionalmente, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em decorrência da doença ocupacional (perda auditiva). c) O reenquadramento da servidora na "Referência D", com pagamento das diferenças salariais devidas a partir da data da citação judicial nos autos principais, e seus consectários legais. d) A obrigação de retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da autora. e) Afastou o direito ao intervalo intrajornada e ao FGTS. Verifico que a última planilha apresentada pela Exequente (fls. 141 e ss.), apesar de corrigir pontos como a exclusão do FGTS e a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre ATS e sexta-parte, aparentemente omitiu a parcela de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente aos danos morais por doença ocupacional, calculando apenas os R$ 5.000,00 iniciais (fl. 141, item "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL"). Da mesma forma, a impugnação do Município e sua planilha (fls. 131/134) também parecem não ter considerado a totalidade dos danos morais fixados no Acórdão, focando apenas na primeira parcela arbitrada em sentença. Outrossim, as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento funcional devem ter como marco inicial a data da citação, conforme expressamente delimitado no Acórdão, e não datas retroativas diversas, como parece ter constado em cálculos anteriores. Ante o exposto, e buscando a célere e correta satisfação do crédito exequendo, em consonância com o título judicial, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, reapresentem suas planilhas de cálculo, adequando-as integral e rigorosamente aos termos do v. Acórdão de fls. 99/115 (correspondente às fls. 627/643 do processo principal). As novas planilhas deverão ser detalhadas, permitindo a clara identificação de cada verba, período de apuração, base de cálculo, índices aplicados e metodologia, a fim de possibilitar a efetiva aferição dos valores. Decorrido o prazo, com ou sem novas planilhas, tornem os autos conclusos para análise. A necessidade de nomeação de perito contábil, requerida pela Exequente (fl. 192), será reavaliada após o cumprimento desta determinação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA (OAB 346885/SP), CARLOS RENATO GONÇALVES DOMINGOS (OAB 156166/SP)

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Processo nº 1000736-24.2025.8.26.0099

ID: 281330427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000736-24.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GADE ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO IMOBILIáRIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE LIMA

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ADV: Marcos de Lima (OAB 79445/SP) Processo 1000736-24.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Gade Administração e Participação Imobiliária Eireli - Vistos. Certifique-se quanto à regularidade do feito,… ADV: Marcos de Lima (OAB 79445/SP) Processo 1000736-24.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Gade Administração e Participação Imobiliária Eireli - Vistos. Certifique-se quanto à regularidade do feito, à conclusão do ciclo citatório, às intimações e ao decurso do prazo para oferecimento de contestação. Após, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o prosseguimento. RETORNEM OS AUTOS AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS local, para que apresente ao Juízo suas novas considerações acerca da pretensão dos autores e de seus aspectos registrários. Após, sem nova conclusão, INTIME(M)-SE o(s) autor(es) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os apontamentos realizados pelo Sr. Oficial do cartório de registro, requerendo o que de direito quanto ao prosseguimento do feito. Págs. 87/89: Em relação ao valor da causa, conforme apontado pelo oficial registrador em sua manifestação à pág. 81, item (1), certo é que este deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor. Reputo como correto o valor da causa o valor venal total que consta na declaração de I.T.R., às págs. 40, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, retifique-se, para fazer constar o valor retro mencionado, bem como deverá a parte autora complementar o recolhimento das custas já recolhidas às págs. 41/44, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, quanto aos apontamentos feitos pelo oficial do C.R.I., às págs. 82, itens 2-a e 2-b a certificação da área pelo INCRA e a inscrição da área de reserva florestal no Sistema de Cadastro Ambiental Rural , entendo que, não obstante sejam relevantes para eventual registro do imóvel, não constituem condições para o prosseguimento do feito, ficando, portanto, dispensada sua apresentação. Nos termos do despacho de pág. 53, INTIMEM-SE as Fazendas Públicas (União, Estado e Município) e CITE-SE o D.E.R. (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo), todos pelo Portal Eletrônico, observando-se que as custas pertinentes ao ato encontram-se às págs. 70/74. CITEM-SE os confrontantes Antonio Carlos Berrettini, Leila Xavier e Leda Xavier, conforme custas recolhidas às págs. 75, devendo a autora informar os endereços completos das confrontantes Leila Xavier e Leda Xavier no prazo de 15 (quinze) dias. Após, expeçam-se os mandados de citação. Os proprietários registrais PATRÍCIA CARLA BONUCCI e seu esposo CLÁUDIO SATHOSHI SIGEMORI também deverão ser citados, devendo a parte autora recolher as custas pertinentes. Saliento que, para maior celeridade, poderá a parte autora providenciar declarações de anuência dos respectivos citandos, com firma reconhecida em cartório. Diga a parte autora sobre eventual interesse na substituição da oitiva de testemunhas em audiência por declarações, com firma reconhecida, de pessoas idôneas que atestem, sob as penas da lei, a posse mansa e pacífica do imóvel descrito nos autos pelo autor durante o prazo necessário. Apresente a autora a minuta do edital, que deverá ser juntada diretamente aos autos por petição, sendo vedado o encaminhamento por e-mail. Após o encerramento do ciclo citatório dos confrontantes certos, EXPEÇA-SE edital para conhecimento de eventuais confrontantes ausentes, incertos ou desconhecidos, com o prazo de 30 (trinta) dias. Considerando que ainda não existe espaço específico para publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, determino que a publicação do edital, a ser expedido em momento oportuno, seja realizada junto à Imprensa Oficial do Estado, devendo a serventia proceder à contagem dos caracteres e intimar a parte autora para o recolhimento da taxa pertinente à publicação, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 435-9. Intime-se.

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Companhia Paulista De Força E Luz x Joceli Frascareli Lelis e outros

ID: 315975351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000736-95.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

JOCELI FRASCARELI LELIS JOSé CéSAR FRASCARELLI LUIZ ROBERTO FRASCARELLI MARIA APARECIDA PINTO FRASCARELI ODAIR LELIS

Intimação

Advogados:

VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA

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MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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ERICK PEREIRA DA LUZ

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Processo 1000736-95.2025.8.26.0431 (apensado ao processo 1000730-88.2025.8.26.0431) - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Luiz Roberto Frascarell… Processo 1000736-95.2025.8.26.0431 (apensado ao processo 1000730-88.2025.8.26.0431) - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Luiz Roberto Frascarelli - - Maria Aparecida Pinto Frascareli - - Joceli Frascareli Lelis - - Odair Lelis - - José César Frascarelli e outro - Vistos. Fls. 167/173: A autora opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 153/156. Aduz, em síntese: que nela há omissão, sob o argumento de que foi determinada a participação dos réus na avaliação prévia, mas que a participação dos réus não é necessária, bem como que o prazo concedido para a entrega do laudo referente à avaliação prévia é excessivo (fls. 167/173). CONHEÇO dos embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, contudo, REJEITO-OS. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração servem para sanar omissão, obscuridade e contradição ou para a correção de erros materiais que, porventura, incidam sobre as decisões judiciais. Não se prestam à correção de erro de julgamento, para o que existem os instrumentos recursais adequados, mas podem, eventualmente, produzir efeitos infringentes, quando da correção dos vícios acima mencionados decorrer modificação do que havia restado decidido. No caso dos autos, não há os vicios apontados e os embargos de declaração têm, na verdade, nítido caráter infringente, pois buscam modificar, na essência, o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/233, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638) (in Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Saraiva, 36ª.ed., p. 629). Portanto, não havendo qualquer ponto a ser declarado e buscando a parte embargante apenas reabrir a matéria já julgada, sem nenhum objetivo de integração, mas, sim, de rediscussão do que já foi decidido, impõe-se o desacolhimento dos embargos. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II. Fls. 174/176; 177/191; 192/194; 195/219; 220/222; 226/233; 234/240 e 241/263: Por ora, INTIME-SE a perita judicial para que se manifeste a respeito da impugnação apresentada pela autora às fls. 234/240. Após, retornem os autos à conclusão, para decisão a respeito dos honorários. III. Consigna-se, por fim e por oportuno, que, para evitar ainda mais tumulto processual neste feito, a determinação para que a autora manifeste-se a respeito da contestação apresentada às fls. 195/219, bem como sobre a petição e os documentos juntados às fls. 241/263, será proferida em momento processual ulterior, somente após a apresentação do laudo relativo à avaliação prévia e a manifestação das partes a respeito do trabalho. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB 519526/SP), ERICK PEREIRA DA LUZ (OAB 405859/SP), VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB 519526/SP), VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB 519526/SP), VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB 519526/SP), ERICK PEREIRA DA LUZ (OAB 405859/SP), VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB 519526/SP), ERICK PEREIRA DA LUZ (OAB 405859/SP), ERICK PEREIRA DA LUZ (OAB 405859/SP), ERICK PEREIRA DA LUZ (OAB 405859/SP), ERICK PEREIRA DA LUZ (OAB 405859/SP), VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB 519526/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP)

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Allianz Seguros S/A x Mariza Alessandra Santos Nogueira

ID: 279190109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000736-48.2017.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

MARIZA ALESSANDRA SANTOS NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE

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MURILLO DUARTE DE OLIVEIRA BOZZA

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EDUARDA HARTLEBEN

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ANTONIO CENIZE GALEGO

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ADV: Roberto Mauro Fernandes Cenize (OAB 130337/SP), Antonio Cenize Galego (OAB 84937/SP), Murillo Duarte de Oliveira Bozza (OAB 509633/SP), Eduarda Hartleben (OAB 113489/PR) Processo 1000736-48.2017… ADV: Roberto Mauro Fernandes Cenize (OAB 130337/SP), Antonio Cenize Galego (OAB 84937/SP), Murillo Duarte de Oliveira Bozza (OAB 509633/SP), Eduarda Hartleben (OAB 113489/PR) Processo 1000736-48.2017.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Allianz Seguros S/A - Exectdo: Mariza Alessandra Santos Nogueira - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada com fundamento, dentre outros, na alegada ilegitimidade passiva do excipiente, bem como na inexistência de vínculo contratual capaz de embasar a pretensão executiva - (fl. 330/342 e 350/361). Impugnação (fl. 420/427). É o relatório. DECIDO. A alegação de ilegitimidade passiva resta prejudicada em razão do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferido nos autos em apenso, conforme se verifica na decisão de fls. 61/62 daqueles autos. Desse modo, está legitimado o redirecionamento da execução. No mérito, as exceções de pré-executividade são procedentes. Os contratos de seguro são definidos pelo art.757doCódigo Civilcomo aqueles em que o segurador se obriga a garantir ao segurado, ou aos seus beneficiários, mediante o pagamento do prêmio, a indenização pelos prejuízos decorrentes de eventual sinistro, de acordo com os riscos cobertos e limites previstos. Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Nos seguros objetos da lide, a Seguradora garante mercadorias e cargas e respectivos valores que forem declaradas/averbadas pelo segurado. A respeito, cabe analisar o que prevê a legislação aplicável, as apólices e os documentos subsumidos quanto ao cancelamento ou não das apólices em caso de não pagamento do prêmio. O Decreto n.60.459/1967, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula operações de seguros e outros, em seu art.6º, prevê o cancelamento do seguro em caso de não pagamento do prêmio no prazo fixado na proposta: Art. 6º A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia previsto na apólice ou bilhete de seguro, ficando suspensa a cobertura do seguro até o pagamento do prêmio e demais encargos. § 1º O prêmio será pago no prazo fixado na proposta. (...) § 5º A falta do pagamento do prêmio no prazo previsto no parágrafo 1º deste artigo determinará o cancelamento da apólice. No mesmo sentido, nas propostas dos seguros acostadas à execução (fl. 22/30), há previsão expressa de que, Fica entendido e ajustado que qualquer indenização, por força do presente contrato, somente passará a ser devida depois que o prêmio tiver sido pago pelo Segurado, o que deve ser feito, no máximo, até a data prevista na ficha de compensação ou documento equivalente fl. 28. A proposta foi assinada em 26/01/2016 (fl. 30) e não há prova de que a primeira parcela dos prêmios tenha sido paga em 30 dias. Sabe-se que cabe à parte adversa a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art.373doCPC) e, no caso, a Seguradora não comprovou que a primeira parcela do prêmio (ou a integralidade) foi paga ou mesmo comprovou se houve contraprestação de serviços. Assim, ante as expressas previsões legais e contratuais, infere-se que, na hipótese de inadimplemento, a apólice ficará automaticamente cancelada e, por consequência, os títulos são inexequíveis. Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES as exceções de pré-executividade, na forma do art.487,I, doCPCe, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Condeno a exequente nas custas e despesas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da execução. DETERMINO o levantamento de eventuais contrições judiciais no patrimônio dos executados. Int. Cumpra-se.

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Allianz Seguros S/A x Mariza Alessandra Santos Nogueira

ID: 279688541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000736-48.2017.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

MARIZA ALESSANDRA SANTOS NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE

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MURILLO DUARTE DE OLIVEIRA BOZZA

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EDUARDA HARTLEBEN

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ANTONIO CENIZE GALEGO

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ADV: Roberto Mauro Fernandes Cenize (OAB 130337/SP), Antonio Cenize Galego (OAB 84937/SP), Murillo Duarte de Oliveira Bozza (OAB 509633/SP), Eduarda Hartleben (OAB 113489/PR) Processo 1000736-48.2017… ADV: Roberto Mauro Fernandes Cenize (OAB 130337/SP), Antonio Cenize Galego (OAB 84937/SP), Murillo Duarte de Oliveira Bozza (OAB 509633/SP), Eduarda Hartleben (OAB 113489/PR) Processo 1000736-48.2017.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Allianz Seguros S/A - Exectdo: Mariza Alessandra Santos Nogueira - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada com fundamento, dentre outros, na alegada ilegitimidade passiva do excipiente, bem como na inexistência de vínculo contratual capaz de embasar a pretensão executiva - (fl. 330/342 e 350/361). Impugnação (fl. 420/427). É o relatório. DECIDO. A alegação de ilegitimidade passiva resta prejudicada em razão do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferido nos autos em apenso, conforme se verifica na decisão de fls. 61/62 daqueles autos. Desse modo, está legitimado o redirecionamento da execução. No mérito, as exceções de pré-executividade são procedentes. Os contratos de seguro são definidos pelo art.757doCódigo Civilcomo aqueles em que o segurador se obriga a garantir ao segurado, ou aos seus beneficiários, mediante o pagamento do prêmio, a indenização pelos prejuízos decorrentes de eventual sinistro, de acordo com os riscos cobertos e limites previstos. Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Nos seguros objetos da lide, a Seguradora garante mercadorias e cargas e respectivos valores que forem declaradas/averbadas pelo segurado. A respeito, cabe analisar o que prevê a legislação aplicável, as apólices e os documentos subsumidos quanto ao cancelamento ou não das apólices em caso de não pagamento do prêmio. O Decreto n.60.459/1967, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula operações de seguros e outros, em seu art.6º, prevê o cancelamento do seguro em caso de não pagamento do prêmio no prazo fixado na proposta: Art. 6º A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia previsto na apólice ou bilhete de seguro, ficando suspensa a cobertura do seguro até o pagamento do prêmio e demais encargos. § 1º O prêmio será pago no prazo fixado na proposta. (...) § 5º A falta do pagamento do prêmio no prazo previsto no parágrafo 1º deste artigo determinará o cancelamento da apólice. No mesmo sentido, nas propostas dos seguros acostadas à execução (fl. 22/30), há previsão expressa de que, Fica entendido e ajustado que qualquer indenização, por força do presente contrato, somente passará a ser devida depois que o prêmio tiver sido pago pelo Segurado, o que deve ser feito, no máximo, até a data prevista na ficha de compensação ou documento equivalente fl. 28. A proposta foi assinada em 26/01/2016 (fl. 30) e não há prova de que a primeira parcela dos prêmios tenha sido paga em 30 dias. Sabe-se que cabe à parte adversa a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art.373doCPC) e, no caso, a Seguradora não comprovou que a primeira parcela do prêmio (ou a integralidade) foi paga ou mesmo comprovou se houve contraprestação de serviços. Assim, ante as expressas previsões legais e contratuais, infere-se que, na hipótese de inadimplemento, a apólice ficará automaticamente cancelada e, por consequência, os títulos são inexequíveis. Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES as exceções de pré-executividade, na forma do art.487,I, doCPCe, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Condeno a exequente nas custas e despesas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da execução. DETERMINO o levantamento de eventuais contrições judiciais no patrimônio dos executados. Int. Cumpra-se.

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M. J. De A. F. x T. De V. P.

ID: 326259944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000736-06.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE A. F.

Polo Passivo:

T. DE V. P.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE VASCONCELOS PAULINO

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EVELYN PAULA TEIXEIRA DE SÁ

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Processo 1000736-06.2025.8.26.0493 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.J.A.F. - T.V.P. - Quanto à arguição de impedimento do patrono do requerido nos autos, acolho o pedid… Processo 1000736-06.2025.8.26.0493 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.J.A.F. - T.V.P. - Quanto à arguição de impedimento do patrono do requerido nos autos, acolho o pedido da autora. Com efeito, dispõe o artigo 8º da Lei Municipal nº 433/2023 que: "A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada." Na mesma esteira, o artigo 38 da Resolução do Conama nº 231/2022 e o artigo 28, inciso II do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94): "Art. 38. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada." "Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...) II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;" Entretanto, conforme se vê das fls. 157, o patrono do requerido postulou a renúncia ao cargo de Conselheiro Tutelar, em 30/06/2025, e como bem mencionou o Ministério Público, às fls. 152/155, tal fato retira o impedimento de atuar como advogado, apesar de não ilidir sua eventual conduta ilegal anterior. Diante do exposto, não há como acolher o pedido da autora, para que se declare o impedimento do patrono do requerido para atuar neste feito, já que a causa que justificaria o impedimento foi removida. Porém, como já dito, a renúncia ao munus de Conselheiro Tutelar pelo patrono da parte requerida não ilide sua conduta anterior eventualmente ilegal, de modo que defiro o pedido do ilustre representante do Parquet de fls. 152/155, oficiando-se à Ordem dos Advogados do Brasil, noticiando a situação na atuação do advogado e para que adote as medidas disciplinares cabíveis, bem como à Autoridade Policial, para apuração de eventual prática criminosa, instruindo-se em ambas as missivas com cópias das fls. 98 e seguintes. Em relação ao pedido de nomeação de um intermediador nos autos, rejeito o pedido por absoluta falta de previsão legal, devendo as tratativas entre as partes se dar através de seus advogados constituídos. Saliento que os percalços que surgem neste processo são passíveis de correção a todo tempo e o dinamismo na marcha processual dependem de paciência e a colaboração contínua dos interessados, não se furtando as partes de tal empenho. Por fim, ante a suspensão do ato de fls. 106, determinado às fls. 109 e considerando a notícia de existência de medidas protetivas de urgência concedidas em favor da autora e em face do requerido (fls. 138/146), por ora encontra-se suspensa a designação de de audiência para tentativa de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado 02/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça. Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: ROGÉRIO DE VASCONCELOS PAULINO (OAB 454471/SP), EVELYN PAULA TEIXEIRA DE SÁ (OAB 521953/SP)

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