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Processo nº 1000817-42.2025.8.26.0464

ID: 335128508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000817-42.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FREDERICO SILVERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1000817-42.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Carlos Frederico Silverio - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com … Processo 1000817-42.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Carlos Frederico Silverio - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar o recálculo do imposto de renda retido na fonte, relativo aos valores recebidos em atraso pela parte autora a título de Bonificação por Resultado, aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, condenando a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte, ressalvado o montante eventualmente já recebido na Declaração de Ajuste Anual de Rendimentos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei 11.960/2009, e correção monetária, a contar da data em que deveria ter sido feito cada pagamento, nos termos do que foi decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810), até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, a forma prevista pela Emenda Constitucional nº 113/2021 (incidência exclusiva da Taxa Selic). Considerando o Tema 1396 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a responsabilidade da Administração Pública pela elaboração dos cálculos de liquidação quando a parte não dispõe dos elementos necessários, e reconhecendo a hipossuficiência técnica e documental da parte autora para obter as informações tributárias específicas sob controle exclusivo da Fazenda Pública, determino que a requerida elabore os cálculos de liquidação. Conforme determinação do Comunicado Conjunto nº 373/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Não há condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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Processo nº 1000817-81.2025.8.26.0160

ID: 309909552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000817-81.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S. S. W. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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MARIA EDUARDA DA SILVA

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Processo 1000817-81.2025.8.26.0160 - Guarda de Família - Guarda - W.D.S. - - A.R.S.S. - Recebo a emenda à inicial de fls. 68/69. Providencie a serventia o cadastro no polo passivo do genitor dos me… Processo 1000817-81.2025.8.26.0160 - Guarda de Família - Guarda - W.D.S. - - A.R.S.S. - Recebo a emenda à inicial de fls. 68/69. Providencie a serventia o cadastro no polo passivo do genitor dos menores, qualificado à fl. 68. Os autores são avós paternos dos menores (fls. 26 e 59). O relatório de fls. 32/35 do Conselho Tutelar e o Boletim de Ocorrência de fls. 30/31 corroboram a alegação dos autores de que estão exercendo a guarda de fato da menor J. G. D. S., nascida em 08/12/2012 desde 31/05/2025. Por essa razão, defiro parcialmente a liminar para conceder a guarda provisória da menor J. G. D. S., nascida em 08/12/2012, aos autores. Lavre-se termo. Com relação ao menor J. G. D. S., nascido em 21/06/2018, respeitado o entendimento do Ministério Público (fl. 76), observo que não há, por ora, elementos que demonstrem que o menor esteja em risco com a genitora e a mudança brusca da guarda sem evidências de risco pode trazer prejuízos ao menor. Por essa razão, indefiro o pedido liminar de guarda provisória do menor J. G. D. S., nascido em 21/06/2018, aos autores. Quanto ao pedido de alimentos provisórios, como já foram fixados alimentos para o réu Diogo em relação aos filhos, nos autos da ação nº 1001311-77.2024.8.26.0160 (fls. 28/29), determino que metade do valor, correspondente a 17,525% do salário mínimo vigente, referente a menor J. G. D. S., nascida em 08/12/2012, sejam pagos pelo réu Diogo diretamente aos autores, a partir da citação. A metade do valor de pensão alimentícia referente ao menor J. G. D. S., nascido em 21/06/2018, correspondente a 17,525% do salário mínimo vigente, deverá continuar sendo pago pelo genitor Diogo nos termos definidos na ação 1001311-77.2024.8.26.0160 (fls. 28/29). Tendo em vista que não há elementos sobre a capacidade financeira da ré Alline e considerando ainda que a menor estará assistida ao menos com a pensão do genitor, deixo de fixar, por ora, alimentos provisórios em face da ré Alline, de modo que primeiramente deve se tentar o diálogo como forma de solução da demanda. Designo audiência de conciliação para o dia 11 de agosto de 2025 às 14h00. Citem-se os réus para comparecimento à audiência de conciliação. Intimem-se os autores para comparecimento, por intermédio de seu advogado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Não obtida a conciliação, o prazo para contestar, de 15 dias úteis, terá início na data da audiência. Caso a ré protocole pedido de cancelamento da audiência, seu prazo de 15 dias para contestar se iniciará na data do protocolo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta de citação ou carta precatória. Int. - ADV: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 469918/SP), RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 469918/SP), MARIA EDUARDA DA SILVA (OAB 496775/SP), MARIA EDUARDA DA SILVA (OAB 496775/SP)

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Processo nº 1000642-53.2024.8.26.0312

ID: 293361642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000642-53.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DE L. G. T. A. DE S. I. M. D. DE L. L. M. DE L. H. N. DE L. N. DE L. J. O. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENILDO DE OLIVEIRA COSTA

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Processo 1000642-53.2024.8.26.0312 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - N.L. - G.T.A.S. - - I.M.D.L. - - L.M.L.H. - - G.L. - - O.A.S. - - N.L.J. - Vistos. 1 - Proceda a serventia à … Processo 1000642-53.2024.8.26.0312 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - N.L. - G.T.A.S. - - I.M.D.L. - - L.M.L.H. - - G.L. - - O.A.S. - - N.L.J. - Vistos. 1 - Proceda a serventia à retificação do valor da causa para R$ 179.145,88 (cento e setenta e nove mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme monte-mor detalhado na petição de fls. 103/105. Anote-se. 2 - Quanto à herdeira Giane Teresinha Alves de Souza, em face da informação de fl. 84 acerca de processo de divórcio em curso (nº 1000817-81.2023.8.26.0312), e para resguardar eventuais direitos de meação de seu cônjuge sobre os bens herdados, determino que o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça e comprove documentalmente: O regime de bens do casamento da herdeira Giane; A data da efetiva separação de fato, se aplicável para fins de cessação da comunicabilidade dos bens.; A atual situação processual da referida ação de divórcio, informando se já houve citação e qual o estágio atual, e; Caso o cônjuge da herdeira Giane tenha direito à meação sobre a quota hereditária desta, deverá o inventariante promover sua intimação para que se manifeste nos autos ou apresente expressa anuência à partilha, com poderes específicos e representação processual regularizada, ou, alternativamente, requerer o que de direito para reserva de quinhão. 3 - Defiro a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 4.875,23 (quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos), referente à soma das guias de ITCMD apresentadas (fls. 113-118). O valor deverá ser debitado, preferencialmente, da conta corrente de titularidade da de cujus junto ao Banco do Brasil S.A. (Agência 0537, C/C 0000001) ou, subsidiariamente, da conta junto ao Banco Santander (Brasil) S.A. (Agência 22284, C/C 00000010), e creditado em nome do inventariante, Sr. Natalino de Lara, para a quitação das referidas guias. Alternativamente, se a instituição financeira assim proceder, autorizo o pagamento direto das guias pela instituição, mediante débito na conta da falecida. O inventariante deverá comprovar a quitação integral do imposto nos autos no prazo de 10 (dez) dias após a liberação/pagamento. Serve a presente como alvará/ofício/mandado, devendo ser encaminhado à instituição financeira pela parte interessada. 4 - Para fins de homologação da partilha, providencie o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias: A apresentação de certidões de matrícula atualizadas dos imóveis arrolados (matrículas nº 2.680 e 484 do CRI de Juquiá), expedidas há menos de 30 dias. A apresentação de certidão negativa de débitos federais em nome da de cujus (com prazo de validade vigente) e certidões de regularidade fiscal dos imóveis (ITR para o imóvel rural e quitação de débitos municipais para o imóvel urbano, caso a certidão de fl. 91 não abranja todos os débitos ou esteja com validade expirada para fins de sentença). 5 - Oportunamente, antes da prolação da sentença, deverá a serventia providenciar a conferência do recolhimento das custas processuais, calculadas sobre o valor do monte-mor (R$ 179.145,88), nos termos do art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03. 6 - Cumpridas integralmente as determinações supra e certificado o recolhimento das custas, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a homologação da partilha e demais providências. Intime-se. - ADV: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 323749/SP), RENILDO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 323749/SP), RENILDO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 323749/SP), RENILDO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 323749/SP), RENILDO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 323749/SP), RENILDO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 323749/SP), RENILDO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 323749/SP)

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Processo nº 1000817-63.2025.8.26.0069

ID: 293416707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000817-63.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMIR GOMES DA SILVA

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Processo 1000817-63.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.S. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Recolha o autor a taxa de citação, no… Processo 1000817-63.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.S. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Recolha o autor a taxa de citação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 23 de junho de 2025, às 10 horas, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: EDMIR GOMES DA SILVA (OAB 121439/SP)

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Processo nº 1000817-16.2025.8.26.0699

ID: 279697174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000817-16.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KALIEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANACLETE MOLINA

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ADV: Anaclete Molina (OAB 113190/SP) Processo 1000817-16.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kaliel da Silva Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutel… ADV: Anaclete Molina (OAB 113190/SP) Processo 1000817-16.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kaliel da Silva Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, em face do Estado de São Paulo, em que alegou ser portador de Transtorno do Espectro Autista, estar matriculado na Escola Estadual Dr. Afonso Vergueiro, instituição que não atende as suas necessidades, porquanto necessita do auxilio escolar individualizado. Em sede de tutela de urgência, requereu o fornecimento, no prazo de 48 horas, de forma contínua e diária, o atendimento educacional especializado consistente no acompanhamento multidisciplinar, além de professor auxiliar e acompanhante para transporte escolar, nos estritos termos dos laudos que acompanham o pleito. Manifestação do Ministério Público (fls. 47/48) para expedição de ofício para a escola onde o autor encontra-se matriculado para que seja esclarecido o que está sendo oferecido a ele. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Indefiro, contudo, a tutela de urgência. O documentos acostados ao feito comprovam a patologia de que é acometido o autor e a necessidade de atendimento escolar especial para o seu pleno desenvolvimento, conforme se infere do laudo neuropsicológico (fls. 39), o qual consigna que "há necessidade do auxílio escolar individualizado e sala de recursos pela Prefeitura", bem como laudo médico" (fls. 41) que atesta a necessita acompanhamento multidisciplinar, além de professor auxiliar e acompanhante para transporte e compromissos diários. Ocorre que a informação da Supervisão de Ensino (fls. 43/44) esclarece que a Escola Dr. Afonso Vergueiro oferece o Atendimento Educacional Especializado - AEE na Modalidade Sala de Recursos, atendimento efetivado por meio de professor especializado em Educação Especial, bem como há possibilidade de disponibilizar ao estudante, se necessário, Serviço de Profissional de Apoio Escolar - Atividades de Vida Diária - PAE/AVD para apoio à higiene, à locomoção e à alimentação dos estudantes. A unidade escolar também conta com um Professor de Projeto Ensino Colaborativo com o objetivo de propor metodologias inclusivas para o aprendizado de estudantes com deficiências, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou altas habilidades e superdotação. Assim, ainda que, na perspectiva do autor, serviços disponibilizados pela escola não atendam as suas especificidades individuais, existe a adoção de políticas públicas voltadas à garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (art. 208, III, CF), de modo que não vislumbro os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. Anoto que não houve comprovação da recusa pela instituição de ensino de Serviço de Profissional de Apoio Escolar - Atividades de Vida Diária - PAE/AVD para apoio à higiene, à locomoção e à alimentação dos estudantes, serviço disponibilizado mediante requerimento. Cite-se a Fazenda Pública requerida para que apresente defesa no prazo legal de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183, ambos do Código de Processo Civil), sob pena dos fatos articulados pela requerente serem aceitos como verdadeiros (art. 344). Oficie-se à Escola Afonso Vergueiro para que esclareça qual suporte é dispensado ao autor, visando garantir atendimento educacional especializado. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela parte autora. A resposta deverá ser encaminhada por e-mail ao cartório desta Vara saltopirapora@tjsp.jus.br Sem prejuízo, remetam-se os autos ao distribuidor para alteração de subfluxo, a fim de constar "Infância Cível". Intime-se.

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Carlos Fernando Mori x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 321131693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000817-85.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO MORI

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1000817-85.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Fernando Mori - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, … Processo 1000817-85.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Fernando Mori - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, e EXTINTO o processo. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. Destaco constar nos autos decisão (fl. 152) de deferimento dos benefícios da gratuidade processual à parte autora. Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 42891/BA), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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S. Da S. x C. A. C. Da S.

ID: 325775595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000817-87.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. DA S.

Polo Passivo:

C. A. C. DA S.

Intimação

Advogados:

KAROLINA CELEGHIN DE ARRUDA FRANCO

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JAQUELINE NASCIMENTO DE SOUZA MORAES

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HELENA BONAN BEZERRA

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Processo 1000817-87.2023.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.S. - C.A.C.S. - Visto. Fls. 568/571: Em que pese a pretensão da referida patrona, o Juízo entende não… Processo 1000817-87.2023.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.S. - C.A.C.S. - Visto. Fls. 568/571: Em que pese a pretensão da referida patrona, o Juízo entende não ser devida a devolução do prazo que, aliás, não se findou. No caso, a jurisprudência deste Eg. Tribunal, acompanhada do mesmo entendimento externado pelo Eg. STJ, dispõe que a devolução do prazo somente é devida para a hipótese de impossibilidade absoluta no exercício de suas atividades, ou pela ocorrência de força maior, e sem que exista a possibilidade de substabelecimento dos poderes recebidos a outro patrono, o que também não restou comprovado. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR ADVOGADO DOENTE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTABELECER O MANDATO NÃO DEMONSTRAÇÃO JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA AFASTAMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 223, § 1º, DO CPC SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE NO INCISO X DO ARTIGO 313 DO CPC FALTA, TODAVIA, DE NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO AO CLIENTE, CONFORME DISPÕE O § 7º DO MESMO ARTIGO 313 DO CPC INADMISSIBILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJ-SP 21456131720238260000 Guarulhos, Relator.: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 27/07/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADVOGADA EM CAUSA PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 120 DIAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO NÃO EFETUADA PELA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A causa justificadora da não realização de um ato dentro do prazo deve ser analisada caso a caso. Em situações excepcionais, comprovada esta justa causa, pode o juiz devolver o prazo pelo tempo suficiente à realização do ato não praticado. A tendência jurisprudencial é de se considerar que a doença do advogado não constitui motivo de força maior, a menos que o tivesse impedido de substabelecer outro advogado na defesa de seus interesses. CONTRAMINUTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PEDIDO IMPROVIDO. Não há falar em condenação da ré por litigância de má-fé, pois, sopesando os elementos dos autos, dessume-se que apenas exerceu seu direito de defesa em consonância com o disposto no Código de Processo Civil. (TJ-SP - AI: 22712886320188260000 SP 2271288-63.2018.8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/05/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2019)." "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA DO ADVOGADO DA CAUSA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não configura justa causa a perda do prazo recursal por parte do advogado doente, quando este foi capaz de peticionar, ainda enfermo, pedindo a devolução do prazo recursal. Portanto, tinha condições de substabelecer, para que outro profissional praticasse o ato. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 816.528/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 14/8/2007, DJ de 24/9/2007, p. 359)." Assim, a devolução do prazo fica indeferida, já que não comprovada a incapacidade absoluta para suas atividades, a ocorrência de força maior que lhe impede o exercício da advocacia ou, por fim, a impossibilidade de substabelecimento dos poderes que recebeu para atuar na presente demanda, em prol de outro colega Advogado, ainda que para ato específico (ad hoc). Intime-se. - ADV: KAROLINA CELEGHIN DE ARRUDA FRANCO (OAB 442826/SP), HELENA BONAN BEZERRA (OAB 307598/SP), JAQUELINE NASCIMENTO DE SOUZA MORAES (OAB 202825/SP)

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Ana Rosa De Carvalho e outros x Adriana Aparecida Gomes De Moraes e outros

ID: 314867406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008225-27.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA DE CARVALHO JéSSICA DE CARVALHO AGUIAR CARDOSO LEANDRO DE CARVALHO AGUIAR

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA GOMES DE MORAES ANTONIO VALTER DORNELLAS JOSé CARLOS DE MORAES

Intimação

Advogados:

ROBSON BARBOSA MACHADO

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RENATA DE SOUZA PESSOA DONDEO

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DONISETI DORNELAS

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Processo 1008225-27.2022.8.26.0032 (apensado ao processo 1000817-29.2015.8.26.0032) - Procedimento Comum Cível - Nulidade - Ana Rosa de Carvalho - - Jéssica de Carvalho Aguiar Cardoso - - Leandro d… Processo 1008225-27.2022.8.26.0032 (apensado ao processo 1000817-29.2015.8.26.0032) - Procedimento Comum Cível - Nulidade - Ana Rosa de Carvalho - - Jéssica de Carvalho Aguiar Cardoso - - Leandro de Carvalho Aguiar - Antonio Valter Dornellas - - José Carlos de Moraes - - Adriana Aparecida Gomes de Moraes e outros - Vistos. ANA ROSA DE CARVALHO, JESSICA DE CARVALHO AGUIAR CARDOSO e LEANDRO DE CARVALHO AGUIAR ajuizaram AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO, HASTA PÚBLICA/LEILÃO JUDICIAL, PENHORA E AVALIAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA, com pedido de tutela antecipada, em face de ANTÔNIO VALTER DORNELLAS, MARLI DORNELLAS, MARIA ELISABETE SOARES DOS REIS, ELIZIA MARIA DE JESUS, JOSÉ CARLOS DE MORAES e ADRIANA APARECIDA GOMES DE MORAES, qualificações nos autos. Alegaram, em síntese, que são os legítimos possuidores e proprietários de fato do imóvel de matrícula nº 880 do 1º CRI de Araçatuba, adquirido em 26 de janeiro de 2000, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda firmada com a corré Maria Elisabete Soares dos Reis. Afirmaram que, embora não tenham registrado a escritura, residem no imóvel desde a aquisição, constituindo-se em bem de família, cuja impenhorabilidade já teria sido reconhecida em processo anterior (autos nº 1001681-04.2014.8.26.0032). Apontaram vícios insanáveis no processo de expropriação que culminou na arrematação do bem pelos corréus José Carlos e Adriana. O principal vício seria a avaliação errônea, que teria sido realizada com base em fotografias de outro terreno e desconsiderado a existência de uma residência no local, resultando em arrematação por preço vil. Alegaram ainda a nulidade por ausência de intimação pessoal da proprietária registral sobre a hasta pública. Requereram, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da arrematação e, no mérito, a anulação de todos os atos, desde a avaliação. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 36/758). Os benefícios da gratuidade foram concedidos aos autores (fl. 759) e a tutela de urgência foi deferida (fls. 770/771) Citada à fl. 785, a corré Maria Elisabete não apresentou contestação. Citados, os corréus Antônio e Marli Dornellas apresentaram contestação (fls. 804/825), acompanhada de procuração e documentos (fls. 826/835). Quanto ao mérito, argumentaram, em síntese, que a propriedade de imóvel só se transfere com o registro e que a inércia dos autores por mais de 22 anos em registrar a escritura deu causa a todo o imbróglio. Sustentaram que a avaliação seguiu a descrição da matrícula, que apontava apenas um terreno e que a arrematação ocorreu por valor superior ao mínimo legal, não havendo que se falar em preço vil. Defenderam a regularidade das intimações e, ao final, pleitearam a condenação dos autores e da executada Maria Elisabete ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Após o falecimento da corré Elizia Maria de Jesus (certidão de óbito de fls. 856), foi determinada a inclusão do herdeiro Sérgio Soares dos Reis (fls. 865). Citado por hora certa (fl. 917), o corréu Sérgio, por meio da Defensoria Pública do Estado, apresentou contestação por negativa geral (fls. 980/981). Os corréus José Carlos e Adriana Moraes apresentaram contestação (fls. 937/939), concordando com o pedido de anulação. Afirmaram que foram induzidos a erro, o que configura vício insanável. Requereram a não condenação em custas e honorários, por não terem dado causa ao vício, e a imediata restituição dos valores pagos, incluindo a comissão do leiloeiro. Houve réplicas (fls. 954/972 e 985/988). É a síntese do essencial. Passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo questões processuais a serem dirimidas, dou o feito por saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência de erro substancial na avaliação judicial do imóvel de matrícula nº 880, consistente na suposta desconsideração da edificação residencial existente no terreno e na utilização de imagens de local diverso; b) se o preço da arrematação pode ser considerado vil, em razão da disparidade entre o valor da avaliação (baseada apenas no terreno) e o valor real de mercado do imóvel (terreno com a edificação) na época da hasta pública; c) a comprovação da posse mansa, pacífica, com animus domini e de longa data exercida pela autora Ana Rosa de Carvalho e sua família, bem como se o imóvel se qualifica como bem de família. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbirá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente: a) a demonstração da incorreção da avaliação e a efetiva existência e características da construção sobre o imóvel à época do ato; b) o real valor de mercado do bem na data da arrematação, para fins de comprovação do preço vil; c) a sua posse qualificada e o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do bem de família. Incumbirá à parte ré (exequentes Antônio e Marli Dornellas) a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, especialmente a regularidade dos atos processuais que levaram à expropriação, caso contestem as provas produzidas pelos autores. Quanto aos réus arrematantes (José Carlos e Adriana Moraes), tendo em vista sua expressa concordância com a anulação do ato por vício insanável, não lhes recai ônus probatório sobre os fatos constitutivos do direito dos autores, os quais já reconheceram. Para o deslinde dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial. Nomeio o Avaliador judicial MARCOS CESAR BOTTARO, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigo 466 do Código de Processo Civil). O laudo deverá ser entregue em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o avaliador for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes poderão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir impedimento/suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Após a apresentação dos quesitos, nos termos do artigo 465, parágrafo 2º, do CPC, intime-se o Sr. Perito para que manifeste concordância com a nomeação e, se o caso, apresente proposta de honorários, abrindo-se vista às partes por 05 (cinco) dias para manifestação. QUESITOS DO JUÍZO: a) descrever detalhadamente o imóvel localizado na Rua Doutor Ângelo Brívio, nº 511, correspondente à matrícula nº 880, indicando as características do terreno e de todas as edificações nele existentes. b) comparar o imóvel real com as fotografias e descrições constantes nos laudos de avaliação juntados ao Cumprimento de Sentença nº 1000817-29.2015.8.26.0032/01. c) apurar o valor de mercado do imóvel (terreno e construção) na data da realização da hasta pública. d) outros esclarecimentos que julgar pertinentes. Os honorários periciais serão arcados pela parte autora, por ter requerido a prova e por ser seu o interesse em desconstituir o ato, observando-se a gratuidade de justiça deferida. No mais, defiro a produção da prova oral pleiteada nos autos, consistente na oitiva das testemunhas. No entanto, tendo em vista a possibilidade de realização da audiência na forma virtual, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os e-mails de todos que participarão da audiência deferida nos autos, inclusive das testemunhas a serem ouvidas (e sua completa qualificação), apresentando o respectivo rol, bem como, informem eventuais fatos impeditivos para a realização da audiência por meio de videoconferência, com a utilização da plataforma Microsoft Teams via computador ou smartphone. Intime-se. - ADV: RENATA DE SOUZA PESSOA DONDEO (OAB 255820/SP), RENATA DE SOUZA PESSOA DONDEO (OAB 255820/SP), ROBSON BARBOSA MACHADO (OAB 157330/SP), ROBSON BARBOSA MACHADO (OAB 157330/SP), RENATA DE SOUZA PESSOA DONDEO (OAB 255820/SP), DONISETI DORNELAS (OAB 53775/SP), DONISETI DORNELAS (OAB 53775/SP)

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Processo nº 1000817-84.2025.8.26.0547

ID: 303325471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000817-84.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1000817-84.2025.8.26.0547 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem … Processo 1000817-84.2025.8.26.0547 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. Anote-se na movimentação. Defiro o trâmite da ação sob o segredo de justiça até o cumprimento da liminar, oportunidade em que a z. Serventia deverá retirar a tarja respectiva. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se- o a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Caso requerido e recolhidas as despesas, fica deferido o bloqueio de transferência do bem, pelo sistema RENAJUD. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Nos termos da sistemática do CPC, art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. O cumprimento da presente decisão fica condicionado ao recolhimento das custas iniciais e diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1000817-95.2023.8.26.0372

ID: 335146062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000817-95.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ULTRA MAQUINAS COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 1000817-95.2023.8.26.0372 - Monitória - Duplicata - Ultra Maquinas Comercial de Ferramentas Ltda - Vistos, 1. Preliminarmente, anote a Serventia a evolução de classe para cumprimento de sent… Processo 1000817-95.2023.8.26.0372 - Monitória - Duplicata - Ultra Maquinas Comercial de Ferramentas Ltda - Vistos, 1. Preliminarmente, anote a Serventia a evolução de classe para cumprimento de sentença. 2. Fls. 134/135: DEFIRO, sucessivamente, o bloqueio de valores da parte devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero ou parcialmente frutífero, bloqueio de transferência e de licenciamento de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa SISBAJUD será realizada com utilização da reiteração automática de ordens de bloqueiopelo prazo de 30 dias contados da primeira ordem de penhora dos ativos financeiros. Neste caso, providencie a Serventia o necessário, após recolhidas às custas necessárias. Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. 3. Bloqueados veículos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias, e, em seguida, tornem conclusos para eventual determinação da penhora, avaliação e remoção. 4. Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. 5. Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. 6. À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. 7. Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. 8. Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o[a][s] exequente[s] poderá[ão] requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao[à][s] exequente[s] providenciar[em] as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP)

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