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Conceição Aparecida Jacintho Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 317518344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000932-85.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA JACINTHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000932-85.2022.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000932-85.2022.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Conceição Aparecida Jacintho da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.EMPRÉSTIMOS. CONTRATAÇÃO. FRAUDE. VALORES REPASSADOS A GOLPISTA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO D AUTORA. RECURSO QUE SE CINGE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. PRIMEIRO, AFASTA-SE A AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES, DIANTE DA SINGULARIDADE DO GOLPE. VERIFICOU-SE QUE A AUTORA NÃO SE BENEFICIOU DE QUALQUER VALOR. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. SEGUNDO, MANTÉM-SE A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. A INDEVIDA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA CONSUMIDORA GEROU PREJUÍZOS NAS ESFERAS PATRIMONIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. A AUTORA SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS, COM REPERCUSSÃO EM VERBA NECESSÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. RESISTÊNCIA DESMEDIDA AO PLEITO DA AUTORA. TODAVIA, VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 10.000,00, EIS QUE ARBITRADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEL E ADMITIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MAIOR EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB: 228692/SP) - Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB: 96864/MG) - 3º andar

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Processo nº 1000932-60.2025.8.26.0271

ID: 323372501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000932-60.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALMEIDA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000932-60.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edson Almeida Assis - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido for… Processo 1000932-60.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edson Almeida Assis - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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A. A. M. Dos S. e outros x S. De M. B. M.

ID: 320994813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000932-40.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. DOS S. A. L. DE M. B. M. C. F. DE M. B. M.

Polo Passivo:

S. DE M. B. M.

Intimação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000932-40.2025.8.26.0116 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.A.M.S. - - A.L.M.B.M. - - C.F.M.B.M. - S.M.B.M. - Diante do exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo de fls. 01/04, 35/36,… Processo 1000932-40.2025.8.26.0116 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.A.M.S. - - A.L.M.B.M. - - C.F.M.B.M. - S.M.B.M. - Diante do exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo de fls. 01/04, 35/36, 45 e 57/58, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e decreto do o divórcio entre *, que atende os requisitos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, e que se regerá pelas cláusulas e condições constantes do requerimento das partes e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. A cônjuge virago retornará ao nome de solteira: S.deM.B. Providências das partes (os interessados ficam desde logo intimados a retirar a certidão de casamento averbada, diretamente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da expedição do documento. A certidão de honorários poderá ser impressa diretamente no site do Tribunal de Justiça de São Paulo - www.tjsp.jus.br, pelo patrono dos interessados, sem prejuízo de sua retirada em cartório, no prazo de trinta dias, findo o qual serão os autos remetidos ao arquivo). Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Ciência ao Ministério Público. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do Distrito de Antônio Bezerra, Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes às Fls. 106, do Livro nº B-101 de Registros de Casamentos, sob o nº 056.967 a necessária averbação, isento de custas e emolumentos diante da condição de beneficiária das benesses da gratuidade da justiça ostentada pelas partes. Julgo prejudicado os embargos declaratórios, em vista da desistência expressa às fls. 69. Expeça-se certidão de honorários no valor máximo da tabela - RGI fls. 11/12. Com as cautelas de praxe, arquivem-se. P. I. C. Campos do Jordao, 08 de julho de 2025. - ADV: MARCIO AUGUSTO DE CASTRO (OAB 334236/SP), MARCIO AUGUSTO DE CASTRO (OAB 334236/SP), MARCIO AUGUSTO DE CASTRO (OAB 334236/SP), MARCIO AUGUSTO DE CASTRO (OAB 334236/SP)

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Processo nº 1000932-87.2025.8.26.0553

ID: 274779524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000932-87.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FIDELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Pretel E Pretel (OAB 261725/SP) Processo 1000932-87.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Helena Fidelis - Vistos. Designo audiência de tentativa de conc… ADV: Mariana Pretel E Pretel (OAB 261725/SP) Processo 1000932-87.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Helena Fidelis - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o dia 16 de junho de 2025, às 15h00, através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, de maneira que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes deverão informar ao juízo telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico, para viabilizar a intimação e a realização do ato, se já não o fizeram. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. O escrevente deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. Cite-se e intime-se com as advertências legais, consignando-se que na diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar a concordância da parte requerida com a realização na modalidade virtual, bem como colher os dados necessários para possibilitar a realização da audiência virtual (e-mail e/ou número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp). Int.

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Bruniele Bianca Da Silva Lima e outros x Marcio Yamaguchi e outros

ID: 325073673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-25.2020.8.26.0695

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNIELE BIANCA DA SILVA LIMA EDIVANDRO ALBUQUERQUE ALVES

Polo Passivo:

MARCIO YAMAGUCHI ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO MIGUELE COBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MANOEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000932-25.2020.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edivandro Albuquerque Alves - - Bruniele Bianca da Silva Lima - Marcio Yamaguchi - Zurich Minas Brasil … Processo 1000932-25.2020.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edivandro Albuquerque Alves - - Bruniele Bianca da Silva Lima - Marcio Yamaguchi - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o requerido Márcio Yamaguchia pagar aos autores: Indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, correspondente ao valor do conserto da motocicleta, com correção monetária desde a data do evento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Pensão mensal vitalícia ao autor Edivandro Albuquerque Alves, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, a ser paga desde a data do evento danoso, com as parcelas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento. Fica autorizada a dedução de valores comprovadamente recebidos a título de benefício previdenciário (INSS) que tenham o mesmo fato gerador, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Indenização por danos estéticos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor Edivandro e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a autora Bruniele, com correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide para condenar a seguradora Zurich Minas Brasil Seguros S.A.a ressarcir ao requerido os valores da condenação, nos limites da apólice, deduzido o valor do seguro DPVAT. Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno o requerido e a litis denunciada, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação PI" - ADV: MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP), ROBERTO MIGUELE COBUCCI (OAB 152582/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP), RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI (OAB 405583/SP), RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI (OAB 405583/SP)

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Ativa Comunicação Multimídia Ltda Me x Vianet Telecomunicações E Internet

ID: 331850754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000377-78.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ATIVA COMUNICAçãO MULTIMíDIA LTDA ME

Polo Passivo:

VIANET TELECOMUNICAçõES E INTERNET

Intimação

Advogados:

TATIANA CAMILA DE OLIVEIRA

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ROSANA MARIA ORTEGA QUINTERO DOS SANTOS

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ROQUE FERNANDES SERRA

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ROMULO BARBERO PENADÉS IGLESIAS

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FÁBIO DE CARVALHO

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DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000377-78.2023.8.26.0514 (apensado ao processo 1000932-83.2020.8.26.0514) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Ativa Comunicação Multimídia Ltda Me - Vianet Telecomunic… Processo 0000377-78.2023.8.26.0514 (apensado ao processo 1000932-83.2020.8.26.0514) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Ativa Comunicação Multimídia Ltda Me - Vianet Telecomunicações e Internet - Vistos. Chamo o feito à ordem. Inicialmente, torne-se sem efeito a petição de fls. 75/77, por ser estranha aos presentes autos, conforme informado pela parte executada às fls. 87. Com razão a parte embargante. Embora tenha havido falta de cautela ao não comunicar expressamente a substituição de patrono, verifica-se que houve juntada de novo instrumento de procuração às fls. 71, sem que tenha havido publicação dirigida ao novo advogado acerca das decisões subsequentes. Dessa forma, o reconheço como tempestiva a réplica apresentada às fls. 116/120, tornando-se sem efeito a certidão de fls. 93. Cadastre-se o novo patrono da embargante (fls. 71). No mais, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, considerando que, nos embargos à execução de título extrajudicial, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte embargante. Assim sendo, intime-se a parte embargante para que promova a correta atribuição ao valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, para fins de apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, deverá a parte embargante providenciar, no mesmo prazo acima concedido, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição do feito, a juntada dos seguintes documentos: (I) cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, no caso de exercício de atividade empresarial; (II) cópias dos extratos e faturas de todas as contas bancárias e cartões de crédito, podendo ser protocolados como documentos sigilosos; e (III) outros documentos que entender que sejam úteis. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob as penas da lei. Decorrido o lapso temporal ora estipulado, retornem os autos conclusos, com ou sem a manifestação da parte. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (OAB 385575/SP), ROMULO BARBERO PENADÉS IGLESIAS (OAB 356837/SP), FÁBIO DE CARVALHO (OAB 437237/SP), ROSANA MARIA ORTEGA QUINTERO DOS SANTOS (OAB 124878/SP), ROQUE FERNANDES SERRA (OAB 101320/SP), TATIANA CAMILA DE OLIVEIRA (OAB 225134/SP)

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K. C. Do P. e outros x P. M. D. M. M.

ID: 332817742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000601-83.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

K. C. DO P. R. L. DA C.

Polo Passivo:

P. M. D. M. M.

Intimação

Advogados:

VICTOR FRANCHI

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LARISSA NILSON PARADA

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Processo 0000601-83.2025.8.26.0372 (processo principal 1000932-58.2019.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Fornecimento - R.L.C. - - K.C.P. - P.M.M.M. - Vistos. Fls. 46/47: Trata-se de impugnaç… Processo 0000601-83.2025.8.26.0372 (processo principal 1000932-58.2019.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Fornecimento - R.L.C. - - K.C.P. - P.M.M.M. - Vistos. Fls. 46/47: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, alegando, em suma, que vem cumprindo a sentença proferida em seus exatos termos, ou seja, sem especificação de marca do produto. Intimada, a impugnada se manifestou nos autos as fls. 59/61 afirmando que, embora não tenha sido reconhecida na sentença o modelo e marca das fraldas a serem entregues pela impugnante, a receita médica juntada no processo de conhecimento deixa claro a sua necessidade, e não de qualquer marca. O Ministério Público apresentou parecer as fls. 64 pelo provimento parcial da impugnação apresentada. Pois bem! O presente incidente exige o cumprimento da sentença proferida nos autos principais, e essa não estabelece a determinação de entrega de fraldas de determinada marca. A sentença é clara, e assim determina: "Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, confirmando-se a tutela de urgência e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, fazendo-o para o fim de determinar a entrega, pelo Município de Monte Mor à autora de 5 fraldas geriátricas tamanho M ao dia, enquanto necessitar dos mesmos". Caso fosse do interesse da autora a inserção da marca da fralda na sentença proferida, deveria ter se valido de instrumento processual adequado, à época do seu proferimento, e dentro do prazo legal. Assim, como bem anotado pelo representante do Ministério Público, não há fundamentação plausível que justifique a substituição das fraldas fixadas em sentença e entregues junto as farmácias populares por aquela que a exequente se habitou a receber. Outrossim, inexistindo qualquer indício de que se trata de fraldas de péssima qualidade, inexiste violação ao direito à saúde. No entanto, permanece o dever do município em fornecer as fraldas conforme disposição contida na sentença exequenda. Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada, nos termos dos fundamentos acima. Intime-se. - ADV: VICTOR FRANCHI (OAB 297534/SP), LARISSA NILSON PARADA (OAB 468379/SP), LARISSA NILSON PARADA (OAB 468379/SP)

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Bruniele Bianca Da Silva Lima e outros x Marcio Yamaguchi e outros

ID: 335059476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-25.2020.8.26.0695

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNIELE BIANCA DA SILVA LIMA EDIVANDRO ALBUQUERQUE ALVES

Polo Passivo:

MARCIO YAMAGUCHI ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO MIGUELE COBUCCI

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RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI

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MARCELO MANOEL DOS SANTOS

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Processo 1000932-25.2020.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edivandro Albuquerque Alves - - Bruniele Bianca da Silva Lima - Marcio Yamaguchi - Zurich Minas Brasil … Processo 1000932-25.2020.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edivandro Albuquerque Alves - - Bruniele Bianca da Silva Lima - Marcio Yamaguchi - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial para condenar o requeridoMárcio Yamaguchia pagar aos autores: Indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, correspondente ao valor do conserto da motocicleta, com correção monetária desde a data do evento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Pensão mensal vitalíciaao autor Edivandro Albuquerque Alves, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, a ser paga desde a data do evento danoso, com as parcelas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento. Fica autorizada a dedução de valores comprovadamente recebidos a título de benefício previdenciário (INSS) que tenham o mesmo fato gerador, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Indenização por danos estéticos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor Edivandro e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a autora Bruniele, com correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. JULGO PROCEDENTEa denunciação da lide para condenar a seguradoraZurich Minas Brasil Seguros S.A.a ressarcir ao requerido os valores da condenação, nos limites da apólice, deduzido o valor do seguro DPVAT. Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno o requerido e a litisdenunciada, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação PI - ADV: RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI (OAB 405583/SP), RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI (OAB 405583/SP), MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP), ROBERTO MIGUELE COBUCCI (OAB 152582/SP), MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1000932-35.2024.8.26.0129

ID: 309400815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000932-35.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SANTA ROSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTA ROSA

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Processo 1000932-35.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Alberto Santa Rosa Filho - Ficam as partes cientes de que os aut… Processo 1000932-35.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Alberto Santa Rosa Filho - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: VANESSA SANTA ROSA (OAB 469552/SP)

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Y. G. Da S. A. x F. G. A. R.

ID: 295044525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000472-26.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Y. G. DA S. A.

Polo Passivo:

F. G. A. R.

Intimação

Advogados:

RICHARD ISIQUE

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JOSÉ GERVÁZIO JUNIOR

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GABRIEL VIAN DE SOUSA

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Processo 0000472-26.2025.8.26.0648 (processo principal 1000932-30.2024.8.26.0648) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.G.S.A. - F.G.A.R. - Vistos Defiro a parte… Processo 0000472-26.2025.8.26.0648 (processo principal 1000932-30.2024.8.26.0648) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.G.S.A. - F.G.A.R. - Vistos Defiro a parte Exequente a Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Tarjem-se. No mais, tarjem-se pelo Segredo de Justiça. Com fulcro no art. 528, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente a parte Executada para, em 3 (três) dias: (a) efetuar o pagamento do débito (nele compreendido as prestações vencidas e vincendas), (b) provar que o fez, ou (c) justificar a impossibilidade de efetuá-lo, observando-se que, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar, justificará o inadimplemento. No caso de não comprovação de pagamento, bem como se a justificativa não for aceita, poderá ser decretada a prisão civil da parte Executada, que será cumprida no regime fechado, pelo prazo de 1 (um) até 3 (três) meses. Eventual cumprimento da pena não eximirá o Executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação da parte Executada, manifeste-se a parte Exequente, dando-se vista ao MP, logo após. Em sendo infrutífera a intimação, manifeste-se a parte Exequente em termos prosseguimento. Sobrevindo requerimento de nova intimação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Renajud, Sisbajud, Siel etc, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado, podendo o ato ser cumprido por meio da central de mandados compartilhada, se o caso. Dê-se ciência ao Ministério Público. Na inércia, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga em termos de prosseguimento. Não havendo manifestação, intime-o pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono. Decorrido o prazo acima concedido, sem manifestação, determino a intimação do(a) executado(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se concorda com a extinção da presente execução pela inércia (Súmula 240 do STJ). O silêncio do(a) devedor(a) será considerado como anuência. Oportunamente, conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: GABRIEL VIAN DE SOUSA (OAB 472972/SP), RICHARD ISIQUE (OAB 230251/SP), JOSÉ GERVÁZIO JUNIOR (OAB 15124-B/PB)

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