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Processo nº 1001011-47.2025.8.26.0624

ID: 325769128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001011-47.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA FRANCIELI TEIXEIRA OSNI TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME DOS SANTOS PENTEADO

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Processo 1001011-47.2025.8.26.0624 - Inventário - Inventário e Partilha - Osni Teixeira - Mayara Francieli Teixeira - Fl. 93/94: com efeito, o parecer do CRI de fl. 87 informa que imóvel pretendido… Processo 1001011-47.2025.8.26.0624 - Inventário - Inventário e Partilha - Osni Teixeira - Mayara Francieli Teixeira - Fl. 93/94: com efeito, o parecer do CRI de fl. 87 informa que imóvel pretendido à partilha, qual seja, situado em Tatuí, não é de propriedade da falecida, pretendendo-se, então, a partilha de posse, o que, em tese é possível, salvo se o que envolve a posse é, em termos de segurança juridica, tão nebuloso e viciado que necessita de ação de usucapião para ser solvido/colmatado, notando-se, inclusive, que o inventariante informou a existência de ação de usucapião do referido imóvel, que tramita perante à 3ª Vara Cível local, nos autos nº 1006420-82.2017.8.26.0624. Ora, de que adianta homologar partilha e extrair formal sobre posse que para comportar algum dia registro dependerá de uma outra ação, de usucapião, já proposta conforme acima, para ter o condão jurídico de produzir efeitos jurídicos (indicativo de falta de atendimento aos principios da exequibilidade e efetividade do título judicial a formar). Notando-se que já houve a propositura da ação de usucapião, seria o caso de, em eventual procedência da referida actio, posteriormente, haver a sobrepartilha do referido imóvel, devendo, portanto, prosseguir o presente inventário em relação aos demais bens da falecida, com exclusão dos direitos possessórios atinentes ao imóvel. Assim, de o inventariante enfrentar adequadamente a questão acima posta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das cominações legais cabíveis, sendo que, se a omissão não permite a tramitação processual, o caso é de arquivamento, quando menos. Para elucidar ainda mais a questão, essencial a citação de ementa proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - INVENTÁRIO - PARTILHA - ACOLHIMENTO DO PLANO DE DIVISÃO APRESENTADO PELO INVENTARIANTE - EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA PARTILHA, POR ESTAR SENDO DISCUTIDO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - FALECIDO QUE NÃO CONSTA COMO PROPRIETÁRIO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - BEM QUE PODERÁ SER OBJETO DE POSTERIOR SOBREPARTILHA, SE O CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 00066073220008260292 SP 0006607-32.2000.8.26.0292, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 19/12/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2019) Oportunamente, conclusos. - ADV: JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP)

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Sueli Aparecida Honorio Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328381310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-80.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA HONORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-80.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-80.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Sueli Aparecida Honorio dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO REQUERIDO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, PELA REQUERENTE, DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO OCORRIDA. PRETENSÕES DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO OU CONVERSÃO DE CONTRATAÇÕES, BEM COMO DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REPELIDAS. PLEITO FORMULADO PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17-A, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008. FACULDADE CONCEDIDA AO CONSUMIDOR, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM OPTAR PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR INTEGRALMENTE, MEDIANTE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA, OU ELEGER A PRESERVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - 3º andar

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A. Das G. De M. V. x C. S. B. S.

ID: 332999497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-50.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. DAS G. DE M. V.

Polo Passivo:

C. S. B. S.

Intimação

Advogados:

JULIANO LUCA DOMINGOS PEREIRA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

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Processo 1000759-50.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.M.V. - C.S.B.S. - Visto. Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte contra sentença onde se questio… Processo 1000759-50.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.M.V. - C.S.B.S. - Visto. Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte contra sentença onde se questiona a existência de omissões, contradições e obscuridades. Compulsando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da sentença impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso supracitado. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Nesse sentido, consigne-se julgado do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento - Inocorrência - Caráter infringente da postulação - Pré-questionamento - Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes - Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo - Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial - Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des.RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017). Ademais, o julgador não está adstrito a rebater todos os argumentos tecidos pelas partes, nem mencionar, um a um, os documentos juntados, desde que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, declinando as razões de seu convencimento motivado (STJ - AgInt no REsp: 1639405 MG 2016/0305435-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2017). Nestes termos, REJEITO os embargos declaratórios, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intime-se. - ADV: EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), JULIANO LUCA DOMINGOS PEREIRA (OAB 507017/SP)

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A. Dos P. E. S. I. x A. M. L. R. e outros

ID: 314694065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001821-43.2017.8.26.0681

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS P. E. S. I.

Polo Passivo:

A. M. L. R. R. C. R.

Intimação

Advogados:

VALERIA PESSOTO

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REGIANE SCOCO LAURÁDIO

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GABRIEL GRIGOLETTO MARTINS DE SOUZA

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CAIO MONTENEGRO RICCI

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Processo 0001821-43.2017.8.26.0681 (processo principal 1001011-85.2016.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - A.P.E.S.I. - R.C.R. - - A.M.L.R. - Trata-se de exceção de pré-executi… Processo 0001821-43.2017.8.26.0681 (processo principal 1001011-85.2016.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - A.P.E.S.I. - R.C.R. - - A.M.L.R. - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Ricardo Carbonari Regorão e Ana Maria Lauradio Regorão, nos autos do Cumprimento de Sentença (oriundo da ação de Cobrança n° 1001011-85.2016.8.26.0681) movida por Associação dos Proprietários em Santa Isabel II, fundada em Título Executivo Judicial. Os excipientes sustentam, em síntese, que são devedores da Exequente da quantia de R$ 14.144,37. Entretanto esclarecerem que desse montante, R$ 11.490,69 referem-se às contribuições mensais (taxas associativas) vencidas e inadimplidas de 20/03/2015 a 20/11/2016; R$ 177,80 correspondem às custas e despesas processuais; e R$ 2.475,88 são referentes aos honorários advocatícios, sendo que os dois últimos foram devidamente adimplidos pelos Executados. Aduzem que no termo de acordo, não há qualquer disposição prevendo a responsabilidade dos Executados pelo pagamento das taxas associativas vincendas, mas apenas e tão somente as vencidas até 20/11/2016. Requerem: a imediata suspensão do leilão do veículo GM CAPTIVA SPORT AWD, placa ELJ 1973, ano/modelo 2010/2010, até decisão definitiva a respeito das alegações aqui constantes, a fim de evitar dano irreparável aos Executados; reconhecimento da inadequação da via eleita para a cobrança das taxas associativas (contribuições mensais) vencidas após 20/11/2016; por fim a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, desconstituindo-se todas as penhoras realizadas nos autos, uma vez que nulas (fls. 266/304). A exequente, por sua vez, apresentou impugnação, sustentando que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para discutir o mérito da execução ou questões que envolvam o cumprimento de sentença de forma mais substancial, como contestar valores, parcelas ou a própria dívida, se o prazo de cumprimento de sentença já expirou. Deduz que se considerar a tese dos executados, a matéria deveria ter sido objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme § 1º, I do art. 525 do CPC, prazo esse que findou há quase 8 anos (fls. 308/314). Fundamento e DECIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da exceção de pré-executividade como meio de defesa do executado, desde que preenchidos cumulativamente dois requisitos: matéria de ordem pública ou possibilidade de conhecimento de ofício; e desnecessidade de dilação probatória, devendo haver prova pré-constituída da alegação. Com efeito, ainda que os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendam pelo cabimento da exceção como defesa na alegações de excesso de execução quando a matéria não demandar qualquer dilação probatória, melhor sorte não assiste aos excipientes. A obrigação de pagamento de débitos condominiais é de trato sucessivo, havendo expressa previsão legal para que sejam incluídas ao importe devido conforme vencidas. Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. No mesmo sentido, são os recentes precedentes do E. Tribunal do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução de débitos condominiais. Exceção de pré-executividade. Decisão que considera devidas as parcelas vencidas durante o decorrer do processo . Obrigação de trato sucessivo. Possibilidade de inclusão dos valores vencidos no decorrer da demanda, nos termos do art. 323 do Código de processo Civil. Não se verifica na espécie qualquer ilegalidade acerca dos juros e da multa aplicados pela inadimplência . Questão acerca da penhora que não comporta conhecimento, por restar caracterizada a preclusão temporal. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22173733120208260000 SP 2217373-31 .2020.8.26.0000, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/03/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE. Em princípio, revela-se possível a alegação de excesso de execução suscitada pelos executados. Contudo, é admitida a regra da inclusão das dívidas de trato sucessivo, a que alude o art. 323 do CPC no processo de execução. Aplicação subsidiária das disposições do Livro I da Parte Especial (arts. 318, § único, e 771, § único do CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20287074620208260000 SP 2028707-46.2020.8.26.0000, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 20/05/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2020) De mais a mais, é sabido que o comparecimento espontâneo nos autos supre a citação; bem como, a falta ou nulidade da citação deve ser objeto de impugnação, nos exatos moldes do art. 525 do CPC. Contudo, saliento, não há irregularidade a sanar. As demais alegações aventadas não podem ser matéria de exceção de pré-executividade por não configurarem ordem pública e exigirem dilação probatória. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 266/304. Prossiga-se com o regular prosseguimento da execução. Em caso de interposição de Agravo de Instrumento, a parte deverá juntar cópias, consoante o artigo 1.018, CPC/2015. Intime-se. - ADV: CAIO MONTENEGRO RICCI (OAB 392857/SP), CAIO MONTENEGRO RICCI (OAB 392857/SP), GABRIEL GRIGOLETTO MARTINS DE SOUZA (OAB 387581/SP), REGIANE SCOCO LAURÁDIO (OAB 211851/SP), GABRIEL GRIGOLETTO MARTINS DE SOUZA (OAB 387581/SP), VALERIA PESSOTO (OAB 214659/SP)

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Claudinei Lobo Da Silva x Via Paulista S/A

ID: 303601620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-26.2023.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI LOBO DA SILVA

Polo Passivo:

VIA PAULISTA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES

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ADRIANA BELLI PEREIRA DE SOUZA

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FREDERICO RESENDE BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-26.2023.8.26.0589/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-26.2023.8.26.0589/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Simão - Embargte: Claudinei Lobo da Silva e outro - Embargdo: Via Paulista S/A e outro - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PROMOVIDA CONTRA VIA PAULISTA S/A E ARTERIS S/A, EM RAZÃO DA MORTE DE FILHO APÓS ACIDENTE NA RODOVIA ANHANGUERA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO APRESENTA VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, CONFORME ALEGADO PELOS EMBARGANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE, NÃO SE VISLUMBRANDO OS VÍCIOS APONTADOS NO ACÓRDÃO. 4. A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS FOI CORRETAMENTE ANALISADA, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. 2. NÃO HÁ VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º; ART. 93, IX.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022; ART. 489, § 1º; ART. 1.023, § 2º; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO MS 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08.06.2016.STJ, 1ª TURMA, RESP. 13.843-0-SÃO PAULO, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 03.02.1992. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Resende Borges (OAB: 231919/SP) - Adriana Belli Pereira de Souza (OAB: 54000/MG) - Reinaldo Belli de Souza Alves (OAB: 190000/MG) - Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - 1º andar

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Claudinei Lobo Da Silva x Via Paulista S/A

ID: 303603263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-26.2023.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI LOBO DA SILVA

Polo Passivo:

VIA PAULISTA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES

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ADRIANA BELLI PEREIRA DE SOUZA

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FREDERICO RESENDE BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-26.2023.8.26.0589/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-26.2023.8.26.0589/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Simão - Embargte: Claudinei Lobo da Silva e outro - Embargdo: Via Paulista S/A e outro - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PROMOVIDA CONTRA VIA PAULISTA S/A E ARTERIS S/A, EM RAZÃO DA MORTE DE FILHO APÓS ACIDENTE NA RODOVIA ANHANGUERA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO APRESENTA VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, CONFORME ALEGADO PELOS EMBARGANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE, NÃO SE VISLUMBRANDO OS VÍCIOS APONTADOS NO ACÓRDÃO. 4. A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS FOI CORRETAMENTE ANALISADA, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. 2. NÃO HÁ VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º; ART. 93, IX.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022; ART. 489, § 1º; ART. 1.023, § 2º; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO MS 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08.06.2016.STJ, 1ª TURMA, RESP. 13.843-0-SÃO PAULO, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 03.02.1992. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Resende Borges (OAB: 231919/SP) - Adriana Belli Pereira de Souza (OAB: 54000/MG) - Reinaldo Belli de Souza Alves (OAB: 190000/MG) - Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001011-14.2025.8.26.0150

ID: 308659874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001011-14.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLóRIA SIDERICOUDES PEDROZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO TAVARES DOS SANTOS

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Processo 1001011-14.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Maria da Glória Sidericoudes Pedrozo - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, i… Processo 1001011-14.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Maria da Glória Sidericoudes Pedrozo - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida a incluir o abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e das férias indenizadas, apostilando-se, bem como a pagar as diferenças salariais dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda, deve seguir a seguinte sistemática: correção monetária pelo IPCA-e (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir do pagamento a menor (Súmula 162 do STJ) até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, exclusivamente a taxa SELIC, (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. O quantum devido será apurado, por simples cálculos aritméticos, na fase de cumprimento de sentença. Sem custas ou ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente, conforme dispõe o artigo 27, da Lei 12.153/09. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15); é a soma de 1,5% do valor da causa ou cinco Ufesps (o que for maior), mais 4% da condenação ou cinco Ufesps (o que for maior). Ressalto que, caso haja a necessidade de mídia ou algum documento ao Colégio Recursal,orecorrente deverá recolheroporte de remessa no valor de R$ 40,30, por cada volume (CG 1535/13). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: JOAO PAULO TAVARES DOS SANTOS (OAB 488539/SP)

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Processo nº 0011431-71.2020.8.26.0053

ID: 309847495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011431-71.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA CELIA DE CARVALHO BARBOSA LUIZ PRESTES MARIA ALZIRA DE CASTRO GODINHO REGINA APARECIDA SOUZA FERREIRA SYLVIO BUENO DA SILVA THEREZINHA DE SOUZA BRITO WANDA LUCIA MIRANDA VIEIRA PAIVA E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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Processo 0011431-71.2020.8.26.0053 (processo principal 0032808-84.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Therezinha de Souza Brito -… Processo 0011431-71.2020.8.26.0053 (processo principal 0032808-84.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Therezinha de Souza Brito - - Luiz Prestes - - Sylvio Bueno da Silva - - Maria Alzira de Castro Godinho - - Regina Aparecida Souza Ferreira - - Emilia Celia de Carvalho Barbosa - - Wanda Lucia Miranda Vieira Paiva e Souza - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Não há pedido de habilitação de herdeiros pendente de apreciação. De fato, o feito está sem andamento pela parte exequente há mais de dois anos, o que autoriza o arquivamento dos autos, pressuposto para a contagem do prazo para a prescrição intercorrente. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

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Processo nº 1001011-52.2025.8.26.0493

ID: 310991532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001011-52.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ARTE LIVRE S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA

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Processo 1001011-52.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Arte Livre S/s Ltda - 1.Cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da d… Processo 1001011-52.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Arte Livre S/s Ltda - 1.Cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC- art. 829). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (NCPC - art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida corrigida. No caso de pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (NCPC art. 827 e seu parágrafo 1º). O executado poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, carta ou comunicação de citação, quando esta se der por precatória (NCPC art. 914, caput e 915). Consigne-se no mandado, carta ou precatória que no prazo para embargos o devedor poderá depositar 30% do valor em execução, inclusive as custas e honorários advocatícios, e pedir que o restante do débito seja pago em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC - art. 916, caput). Indeferida a proposta, seguir-se-ão aos atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (NCPC, art. 916, §4º). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (NCPC - §5º, incisos I e II, art. 916). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (NCPC - art. 916, §6º). 2.Intime-o, por fim, de que se não forem encontrados bens penhoráveis, deverá o devedor indicar bens de sua propriedade, passíveis de penhora, sob pena de ser considerado praticante de ato atentatório à dignidade da Justiça e incorrer em imposição de multa de até 20% do valor da execução. 3. Conforme o §1º do art. 830 do NCPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Int. - ADV: VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA (OAB 165517/SP)

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Antonio Aparecido Ribeiro Dos Santos x Rodrigo Aparecido Pekin Dos Santos

ID: 293325053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-71.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RODRIGO APARECIDO PEKIN DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAELA CRISTINA BATTISSACCO

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CHILDER CARLO CANDIDO

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Processo 1001011-71.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos - Rodrigo Aparecido Pekin dos Santos e outros - Ante o exposto, JULGO PR… Processo 1001011-71.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos - Rodrigo Aparecido Pekin dos Santos e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão proferida às fls. 36/37, o que faço para determinar aos entes demandados que providenciem a internação compulsória de R.A.P.S., no prazo de 20 dias, em estabelecimento público ou particular adequado para o tratamento de sua enfermidade, devendo, na hipótese de se optar por estabelecimento particular, custearem solidariamente o tratamento, durante o prazo necessário, a critério de médico psiquiatra que acompanhe os pacientes de referido estabelecimento, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Consigno que houve o cumprimento da medida no curso do feito, não sendo necessária atualmente nova internação. Posteriormente, atestada a desnecessidade de permanência da medida, o paciente deverá retornar ao seio familiar, com acompanhamento médico e supervisão por parte da Secretaria de Saúde do Município, devendo providenciar o encaminhamento do demandado ao CAPS e a eventual grupo de apoio existente na cidade. Os entes demandados são isentos de custas, nos termos do artigo 6º da Lei 11.608/03. Todavia, diante de sua sucumbência, deverão arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados por apreciação equitativa em R$ 800,00 (50% a cada um), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. No tocante ao enfermo, mesmo que haja recusa da parte deste em submeter-se ao tratamento, fato é que se os entes públicos efetivassem as internações involuntárias, que independem, por lei, da anuência do portador do transtorno, o processo não seria necessário. Logo, em atenção ao princípio da causalidade, não deve ser responsabilizado pelas verbas sucumbenciais. Deixo de determinar a remessa dos autos para reexame obrigatório, pois, ainda que a sentença seja ilíquida, o valor da internação realizada, em tese, não ultrapassa o teto estabelecido no artigo. 496, § 3º, inc. III, do CPC. Expeçam-se certidões de honorários ao procurador dativo e ao curador especial nomeados (fls. 20 e 77), nos termos da tabela do convênio DPE/OAB, ficando os advogados responsáveis pela regularização e impressão diretamente do sistema SAJ, assim que liberadas nos autos. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.I. - ADV: RAFAELA CRISTINA BATTISSACCO (OAB 498577/SP), CHILDER CARLO CANDIDO (OAB 159840/SP)

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