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Processo nº 1001105-74.2025.8.26.0242

ID: 311312000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001105-74.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BOZZOLA GUITARRARA

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Processo 1001105-74.2025.8.26.0242 - Ação Civil Pública - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - Ante o exposto, por entender … Processo 1001105-74.2025.8.26.0242 - Ação Civil Pública - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - Ante o exposto, por entender estar ausente o perigo de dano, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, não se olvidando que poderá ser reapreciada oportunamente, após a colheita de maiores elementos e a triangulação da relação processual. No mais, concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, cite-se o requerido pelo portal eletrônico para, querendo, apresentar defesa, em quinze dias úteis, observada a prerrogativa da Fazenda Pública, consoante artigo 183 do Código de Processo Civil. Conste no instrumento de citação que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narrada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, no âmbito do processo digital, o artigo 340 do Código de Processo Civil fica em descompasso com as regras fundamentais estatuídas nos artigos 4º e 6º do Diploma Processual. Anoto que, na contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação, no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o fim do prazo ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se e cumpra-se. - ADV: LEANDRO BOZZOLA GUITARRARA (OAB 307946/SP)

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Maria Aparecida Casado Abreu Curti x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 293899856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000231-58.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CASADO ABREU CURTI

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMACHO GANDOLFO

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

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Processo 0000231-58.2024.8.26.0334 (processo principal 1001105-60.2023.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Casado Abreu Curti - PASSAREDO TRANSPORTES … Processo 0000231-58.2024.8.26.0334 (processo principal 1001105-60.2023.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Casado Abreu Curti - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. 1- Frustradas as tentativas de penhora on-line de ativos financeiros e não localizados bens penhoráveis em nome da devedora, possível a pretensão de penhora sobre o(s) crédito(s) que a pessoa jurídica executada tem a receber de administradoras de cartões de crédito, posto que equiparados a moeda corrente. Nessa mesma linha de argumentação tem sido o entendimento das Turmas Recursais deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Penhoradevalores oriundosdeoperações via cartão de crédito a serem recebidos pela agravada que se faz possível no âmbito dos Juizados Especiais. Desnecessidade da nomeaçãodeadministradordepositário. Inexistência de colidência com os princípios norteadores do procedimento eleito, em especial os da celeridade e simplicidade. Limitação do percentual a ser penhorado. Bloqueio de aeronave. Pedido não apreciado diante do deferimento do pedido anterior. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 0104771-06.2023.8.26.9061; Relator (a):Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Barretos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) "Agravo Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhorade valores oriundos de operações viacartãodecréditoa serem recebidos pela agravante. Caso concreto em que frustrada penhora on-line de ativos financeiros, bem como não localizados bens penhoráveis em nome da devedora. Possibilidade de penhora sobre créditos de recebíveis pela sociedade executada junto às administradoras de cartões de crédito. Executada em atividade. Forma de efetividade da própria execução, que vai ao encontro dos Princípios da Celeridade e Efetividade que regem a Lei 9.099/95. Penhora em questão que se equipara a penhora de dinheiro (artigo 835, inciso I, CPC) e não penhora de faturamento, dispensando inclusive a nomeação de administrador provisório. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 0100186-25.2022.8.26.9002; Relator (a):Fabiana Pereira Ragazzi; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) Assim, com fundamento no artigo 855, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 52, caput, da Lei nº 9.099/95, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) do(s) crédito(s) da empresa executada PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS (CNPJ 00.512.777/0001-35) junto às administradoras de cartão de crédito arroladas em fls. 86-87, até o limite de R$ 6.835,28 (seis mil oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos). Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Os valores devem ser depositados em conta judicial vinculada a este juízo (artigo 856, §2º, do Código de Processo Civil), junto ao Banco do Brasil, por meio do Portal de Custas e Depósitos Judiciais. A presente ordem tem validade por 180 (cento e oitenta) dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. O(a) exequente deverá providenciar a impressão/remessa/protocolo junto à instituição financeira de interessa, comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça (macaubaljec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime(m)-se. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP), EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP)

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José Carlos Consul x Banco Bradesco S.A.

ID: 281268522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001105-70.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CONSUL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCOS CESAR AGOSTINHO

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Marcos Cesar Agostinho (OAB 279349/SP) Processo 1001105-70.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Consul - Reqdo: Banco Bradesco S.A… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Marcos Cesar Agostinho (OAB 279349/SP) Processo 1001105-70.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Consul - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSE CARLOS CONSUL em face de BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Alega o autor que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, em razão de contratações de benefícios/seguros; que desconhece as contratações; que o réu não tomou as providências necessárias para cancelar os descontos. Pede a declaração de rescisão contratual, bem como que cessem os descontos. Pleiteia, ainda, a repetição do indébito e que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 21.000,00 (fls. 01/25). A justiça gratuita foi deferida a fls. 83/85. O réu foi citado e apresentou contestação. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, necessidade de segredo de justiça e impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, explicou que não houve falha na prestação de serviços e defendeu a regularidade da contratação. Pediu a improcedência da demanda (fls. 155/172). Réplica a fls. 178/184. Instados a especificarem provas, o autor pediu a produção de prova pericial e o réu pediu o depoimento pessoal da autora (fls. 188/190). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurara pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Desnecessária a decretação do segredo de justiça, bastando que os documentos com dados sensíveis sejam categorizados como documentos sigilosos, a fim de restringir acesso de terceiros. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, ante a inexistência de imperativo legal para que se afaste a tutela jurisdicional antes de ser esgotada a via administrativa. Quanto à impugnação da benesse da justiça gratuita concedida ao autor, é demasiada genérica, não havendo descrição ou comprovação de qualquer fato ensejador da revogação do benefício. Fica, portanto, rejeitada. As demais preliminares se confundem com o mérito. As contratações que originaram os descontos questionados pelo autor não foram firmadas com o réu, mas com uma instituição terceira, denominada GRESP, conforme o termo de autorização para associação apresentado pelo banco às fls. 174, que, destaco, estava assinado em nome do autor. É evidente, portanto, que não houve qualquer defeito na prestação de serviços por parte do banco, visto que este apenas efetuava os descontos mensais, em razão do contrato que a operadora terceira apresentou. Ainda que o requerente alegue, em réplica (fls.181), que a assinatura é falsa, não cabe ao banco responder por uma suposta falsificação de assinatura em contrato de que não é parte. Não há que se responsabilizar o banco por suposta fraude perpetrada por terceiro, ainda mais porque o contrato exibido pelo réu é de 2022 e o autor não evidenciou que, nesse tempo todo, alertou o réu sobre possível fraude. Ao invés, já veio a juízo, tentando imputar responsabilidade - inexistente, como se viu - à instituição financeira. Se fraude houve, partiu de terceiro, e não tem o réu responsabilidade por verificar a higidez da assinatura do autor num contrato dele com terceiro, considerando também que os descontos foram efetuados por anos, sem qualquer oposição apresentada ao réu pelo interessado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Arcará o autor, observado o art.98, § 3°, do CPC, com custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. P.I.C..

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Processo nº 1001105-11.2025.8.26.0069

ID: 320557629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001105-11.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1001105-11.2025.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco John Deere S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar de busc… Processo 1001105-11.2025.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco John Deere S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em alienação fiduciária. O rito a ser seguido é o do Decreto-Lei n. 911/69. De início, retiro o segredo de justiça. A regra constitucional é de publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CRFB), somente cabe mitigação a esse mandamento constitucional nas hipóteses excepcionadas pela própria Carta Magna, quais sejam: quando necessário para assegurar a intimidade das partes e o interesse social. A ação em tela não envolve risco de exposição à intimidade das partes e tampouco ao interesse social, portanto deve prevalecer a regra da publicidade. A mora no pagamento das parcelas do financiamento, devidamente comprovada por meio de notificação com AR enviada ao endereço do devedor que consta no contrato (verbete de n. 72 da Súmula do STJ), assim como a apresentação do contrato e/ou do título de crédito vinculado ao contrato são os requisitos de procedibilidade desta ação. Consigno que é desnecessária a indicação do valor do débito na notificação destinada a comprovar a mora (verbete de n. 245 da Súmula do STJ). Por estar comprovada a propriedade fiduciária e a realização de notificação prévia, defiro liminarmente a busca e apreensãona forma requerida, entregando-se o bem em mãos do autor ou de preposto por ele indicado. Efetivada a medida de apreensão,cite-se para contestar no prazo de quinze dias. Desde já resta autorizada a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se caracterizada resistência/desobediência ao cumprimento da ordem judicial, tentativa de ocultação do veículo ou fechamento das portas da casa a fim de obstar a perfectibilização da diligência, lavrando-se certidão circunstanciada. O(s) oficial(is) de justiça lavrará(ão) em duplicata o auto da ocorrência (que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência), sendo uma via para ser juntada aos autos e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Cinco corridos dias após executada a liminar, caso não seja paga a integralidade da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69). Quando da citação, o requerido deverá ser advertido que: a) no prazo de 05 dias corridos, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69); b) decorrido tal prazo sem a quitação, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias úteis, contados da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto Lei 911/69). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do CPC). Servirá a presente decisão como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Cite-se e intime(m)-se. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

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Processo nº 1001105-86.2025.8.26.0238

ID: 312918244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001105-86.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE BENATI BISCARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODIR VIEIRA BASTOS

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Processo 1001105-86.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bernadete Benati Biscaro - Vistos. Considerando que a parte autora foi submetida à triagem da Ordem dos Advogados d… Processo 1001105-86.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bernadete Benati Biscaro - Vistos. Considerando que a parte autora foi submetida à triagem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e nomeio o advogadao indicado pelo convênio DPE/OAB. Anote-se. Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de indébito c.c. Indenização por danos morais com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência" onde alega a parte autora, em breve síntese, sob o argumento de que o banco réu teria efetuado descontos em seu benefício previdenciário, em razão de um suposto contrato de empréstimo consignado, o qual desconhece. Os documentos trazidos aos autos pela autora, analisados em sede de cognição sumária, cumprem os requisitos exigidos pelo artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Defiro a tutela liminar. A presença de elementos e evidenciam a probabilidade do direito está no fato da parte autora, pessoa aposentada, ter se deparado com contratação de crédito na margem consignável do seu benefício previdenciário do qual desconhece, referente contrato nº 748713290 incluído em 02/12/2024, no valor de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais), em 84 parcelas de R$ 906,21 (novecentos e seis reais e vinte e um centavos), e considerando que é dever das partes e seus procuradores expor os fatos em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77), além da impossibilidade de se produzir prova sobre fato negativo, entendo evidenciada a probabilidade do direito. Deste modo, vislumbro, na espécie, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso se aguarde o julgamento ao final, o que possibilita a concessão da tutela de urgência initio litis. Vale dizer, aplicável a tutela de urgência em questão apenas nas situações em que a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, pois é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição" (ZAVASCHI, Teori Albino, Antecipação da Tutela, Ed. Saraiva, p.105). Além do mais, a medida é plenamente reversível em seus efeitos, se for o caso de necessidade de sua revisão. Assim, por vislumbrar, em cognição sumária, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o julgamento final, e considerando o disposto no §3º, do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a liminar nos termos em que pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se o Réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar, de maneira justificada, as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime-se a Autora para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar de maneira justificada, as provas que pretende produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). Oficie-se, com urgência, ao INSS para que suspenda os descontos referente ao contrato nº 748713290 incluído em 02/12/2024, no valor de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais), em 84 parcelas de R$ 906,21 (novecentos e seis reais e vinte e um centavos), que incide no benefício previdenciário da parte autora, instruindo o ofício com as cópias necessárias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ODIR VIEIRA BASTOS (OAB 349508/SP)

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Processo nº 1001105-84.2025.8.26.0659

ID: 275847388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001105-84.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. O. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA CONCEIÇÃO BOCZKO

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ADV: Vera Conceição Boczko (OAB 372547/SP) Processo 1001105-84.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. O. de A. - Relação: 0336/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 31/43: recebo… ADV: Vera Conceição Boczko (OAB 372547/SP) Processo 1001105-84.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. O. de A. - Relação: 0336/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 31/43: recebo como emenda à inicial. Retifiquem-se os registros para a inclusão da genitora no polo ativo. Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Anote-se. Trata-se de ação movida pela mãe e pelo incapaz em face do pai com pedidos de fixação de alimentos para o filho menor, guarda compartilhada e definição do regime de visitas (fls. 01/08). Alega a autora, em resumo, que manteve relacionamento com o réu, advindo dessa relação um filho nascido em 16/04/2024 (fls. 16). Os requerentes pleiteiam a tutela provisória com relação ao pedido de alimentos provisórios. Segundo a petição inicial, o filho menor está sob os cuidados exclusivos da mãe, em circunstâncias que impõem ao réu o dever de pensioná-lo como efeito do poder familiar. Não há informações nos autos de que o réu esteja empregado em circunstâncias que permitissem o desconto em folha de pagamento. Nas ações de alimentos, por expressa disposição de Lei, os alimentos são devidos a partir da citação, não desde o nascimento (art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/1968). Diante disso, fixo alimentos provisórios devidos pelo pai ao filho em 1/2 salário mínimo nacional vigente por ocasião de cada pagamento, devidos até o dia 10 de cada mês a partir da citação e que deverá ser pago à mãe do menor mediante recibo, ou mediante depósito e/ou transferência para a conta bancária da mãe do requerente informado a fls. 42, caso em que os comprovantes de depósitos valerão como recibos de pagamento. O valor fixado no valor acima a título de alimentos servirá para o atendimento de todas as necessidades do filho sem a fixação de prestações adicionais, considerando a ampla finalidade da prestação alimentícia destinada não só ao sustento, cabendo à mãe conferir à prestação em dinheiro devida pelo pai ao filho a melhor destinação em benefício do menor. O salário mínimo nacional é o melhor critério por ter fundamento constitucional, universal, porquanto aplicável em todo país, por ser de conhecimento amplo e por representar o mínimo necessário à subsistência de alguém sendo, por isso parâmetro mais próximo da realidade nacional. A utilização do salário mínimo como parâmetro de atualização ou de fixação dos alimentos serve à preservação do valor real da pensão, prevenindo-se discussões futuras conforme já decidiu o E. STF: "EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA." (ARE 842157 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-163 DIVULG 19-08-2015 PUBLIC 20-08-2015) (STF, 1ª Turma, 19.11.1991, RTJ 139/971 e JSTF 159/227). "EMENTA: PENSÃO ESPECIAL. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. C.F., ART. 7., IV. A vedação da vinculação do salário-mínimo, constante do inc. IV do art. 7. da Carta Federal, visa a impedir a utilização do referido parâmetro como fator de indexação para obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar. Entretanto, não pode abranger as hipóteses em que o objeto da prestação expressa em salários-mínimos tem a finalidade de atender as mesmas garantias que a parte inicial do inciso concede ao trabalhador e a sua família, presumivelmente capazes de suprir as necessidades vitais básicas. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 170203, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 30/11/1993, DJ 15-04-1994 PP-08076 EMENT VOL-01740-08 PP-01535 RTJ VOL-00151-02 PP-00652). Expeça-se o necessário COM URGÊNCIA para citação e intimação do réu sobre os alimentos provisórios. Cite-se o réu para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se ele não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Expeça-se o necessário, com urgência. Ciência ao MP. Int. Advogados(s): Vera Conceição Boczko (OAB 372547/SP)

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Maria De Lurdes Da Silva Matos e outros x Inside Rastreadores Ltda

ID: 322147036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001105-84.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES DA SILVA MATOS MATEUS FERREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

INSIDE RASTREADORES LTDA

Intimação

Advogados:

DUANE DOBES BARR

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BRUNO VINÍCIUS RODRIGUES MENDES

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ANA MARIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA

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Processo 1001105-84.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Lurdes da Silva Matos - - Mateus Ferreira de Matos - Inside Rastreadores Ltda… Processo 1001105-84.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Lurdes da Silva Matos - - Mateus Ferreira de Matos - Inside Rastreadores Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a ré, no prazo de 48 horas, proceda à substituição ou ao reparo do rastreador instalado na motocicleta da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), quando então se converterá em perdas e danos; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei nº 14.905/2024 (60 dias contados da data de sua publicação), quando houver incidência concomitante de correção monetária e juros de mora, aplicar-se-á apenas a taxa Selic para atualização do crédito. Caso não haja incidência concomitante, o valor deverá ser corrigido pelo IPCA, com a aplicação de juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme dispõe o artigo 406, § 2º, do Código Civil, introduzido pela referida lei. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DUANE DOBES BARR (OAB 192019/SP), ANA MARIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA (OAB 56462/SP), ANA MARIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA (OAB 56462/SP), BRUNO VINÍCIUS RODRIGUES MENDES (OAB 414344/SP), BRUNO VINÍCIUS RODRIGUES MENDES (OAB 414344/SP)

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Maria De Lurdes Da Silva Matos e outros x Inside Rastreadores Ltda

ID: 322140903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001105-84.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES DA SILVA MATOS MATEUS FERREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

INSIDE RASTREADORES LTDA

Intimação

Advogados:

DUANE DOBES BARR

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BRUNO VINÍCIUS RODRIGUES MENDES

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ANA MARIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA

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Processo 1001105-84.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Lurdes da Silva Matos - - Mateus Ferreira de Matos - Inside Rastreadores Ltda… Processo 1001105-84.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Lurdes da Silva Matos - - Mateus Ferreira de Matos - Inside Rastreadores Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a ré, no prazo de 48 horas, proceda à substituição ou ao reparo do rastreador instalado na motocicleta da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), quando então se converterá em perdas e danos; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei nº 14.905/2024 (60 dias contados da data de sua publicação), quando houver incidência concomitante de correção monetária e juros de mora, aplicar-se-á apenas a taxa Selic para atualização do crédito. Caso não haja incidência concomitante, o valor deverá ser corrigido pelo IPCA, com a aplicação de juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme dispõe o artigo 406, § 2º, do Código Civil, introduzido pela referida lei. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DUANE DOBES BARR (OAB 192019/SP), ANA MARIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA (OAB 56462/SP), ANA MARIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA (OAB 56462/SP), BRUNO VINÍCIUS RODRIGUES MENDES (OAB 414344/SP), BRUNO VINÍCIUS RODRIGUES MENDES (OAB 414344/SP)

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Processo nº 1001105-81.2025.8.26.0466

ID: 326259444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001105-81.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COPERCANA - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR LUIS BISSON

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Processo 1001105-81.2025.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executad… Processo 1001105-81.2025.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 07/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara do Foro de Pontal, em que são partes: parte autora/exequente - COPERCANA - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, sociedade cooperativa, inscrita no CNPJ/MF. sob nº. 71.320.915/0001-22 e Inscrição Estadual nº. 664.000.600.111, estabelecida na Cidade e Comarca de Sertãozinho, Estado de São Paulo, à Rua Dr. Pio Dufles, nº. 510 e parte ré/executado - LILIAN AMARAL SILVA, CPF 00058594841, cujo valor da causa é: R$ 1.835,10(UM MIL E OITOCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP)

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Processo nº 0000118-64.2025.8.26.0627

ID: 296582798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000118-64.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE TENóRIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

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Processo 0000118-64.2025.8.26.0627 (processo principal 1001105-54.2023.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Elisabete Tenório de Oliveira dos Santos - Visto… Processo 0000118-64.2025.8.26.0627 (processo principal 1001105-54.2023.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Elisabete Tenório de Oliveira dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra fazenda pública, alegando a parte exequente que o pedido da fase de conhecimento foi provido, determinando que a requerida procedesse a incorporação no cálculo de seus proventos, a promoção da faixa/nível 3/G. Realizado o apostilamento, a requerida comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, tendo concordado com o referido apostilamento e em seguida apresentou a planilha de cálculo. A executada apresentou impugnação alegando que já houve o pagamento dos valores atrasados administrativamente. Instada a manifestar sobre a impugnação, a exequente quedou-se inerte. A impugnação é procedente. A parte exequente apresentou planilha de cálculo onde apurou-se o valor devido de R$ 51.370,71, conforme demonstrativo juntado as fls. 34/173. Analisando a planilha apresentada, a parte exequente apurou os valores devidos desde maio de 2018. Acontece que, no momento do apostilamento, a parte executada informou que na data da aposentadoria da exequente ocorrida em 01/02/2019, os registros funcionais constavam como enquadramento na referência 03, nível VI (03/F). A partir de 30/05/2023 foi realizada a evolução funcional para 03/VII (3/G), com vigência partir de 17/12/2018. Com o reenquadramento houve o pagamento retroativo à data do início do benefício, devidamente corrigido, apresentando comprovante de pagamento no contracheque da exequente (fls. 17/19) e a partir de maio de 2023, houve o pagamento regular nos holerites da exequente, conforme documento juntado a fl. 20, com a devida evolução da referência 03, nível G. Ademais, a parte exequente foi devidamente intimada a manifestar sobre a impugnação apresentada, manteve-se inerte (fl. 186). Assim, entendo que não há valores a serem recebidos pela parte exequente, devendo o cumprimento de sentença ser julgado extinto. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença contra fazenda pública, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação), deverá a parte vencedora dar início à execução, ficando advertida de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Deverá o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P., r. e i.. - ADV: SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA (OAB 351682/SP)

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