Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001232-02.2023.8.26.0268" – Página 78 de 79

A. De S. e outros x M. N. Da S.

ID: 295811328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001232-11.2021.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. V. N. DE S.

Polo Passivo:

M. N. DA S.

Intimação

Advogados:

NILMA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-11.2021.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S. - - V.N.S. - M.N.S. - DA TUTELA PROVISÓRIA A genitora pleiteou, reiteradamente, a concessão da guarda provisória da meno… Processo 1001232-11.2021.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S. - - V.N.S. - M.N.S. - DA TUTELA PROVISÓRIA A genitora pleiteou, reiteradamente, a concessão da guarda provisória da menor Vallentina em seu favor, com base na alegação de alienação parental e, mais recentemente, no resultado do Estudo Psicológico. O Estudo Psicológico (fls. 275/279) é categórico ao concluir que "Nesse momento, sob ponto de vista psicológico, avaliamos que a guarda compartilhada, com residência fixa materna atende melhor aos interesses da criança." O Ministério Público, em sua última manifestação (fls. 314), corroborou integralmente essa conclusão, afirmando que "O pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental deve ser deferido". A manifestação do autor (fls. 310/311) em oposição ao pedido de guarda provisória, ao requerer inspeção judicial na residência da ré, não se mostra suficiente para afastar a robustez das conclusões do laudo psicológico e do parecer ministerial. A criança, Vallentina, com 8 anos de idade, já manifestou o desejo de morar com a mãe, embora com receio da reação do pai, e a psicóloga responsável pelo estudo apontou que a mãe já está ativamente envolvida na rotina diária da filha, levando-a e buscando-a em atividades e na escola, devido à saúde da avó paterna. Diante da probabilidade do direito, evidenciada pelo laudo psicológico e corroborada pelo Ministério Público, e do perigo de dano à menor, que se encontra em situação de incerteza e com sentimentos de ansiedade, conforme o relatório, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe para resguardar o melhor interesse da criança. A manutenção da guarda fática com o genitor, neste momento, em face das conclusões técnicas e da manifestação da menor, pode gerar prejuízos emocionais e psicológicos. Assim, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela requerida para FIXAR, em caráter provisório, a guarda compartilhada da menor V. N. de S., com residência fixa materna. Consequentemente, REVOGO os alimentos provisórios fixados a fls. 29/30. A partir da presente decisão, a menor deverá residir com sua genitora, M. N. da S.. O regime de convivência paterna será o já estabelecido na decisão de fls. 138/140, que regulamentou as visitas da genitora, devendo agora ser aplicado ao genitor, nos mesmos termos e condições, invertendo-se os polos para fins de convivência. A inversão do dever alimentar também é medida que se impõe. Dessa forma, arbitro os alimentos provisórios, nos termos da Lei 5.478/68, com base no parágrafo único do artigo 693 do NCPC, em 30% dos vencimentos líquidos do AUTOR, se empregado. Deverão ser incluídos dos vencimentos: a) os valores pagos ao alimentante sob a rubrica de 13º salário, férias e abonos, que possuem natureza salarial, na medida em que são pagos com finalidade retributiva ao trabalho prestado pelo empregado; b) as verbas relativas às horas extras prestadas, pois têm a mesma finalidade retributiva ao trabalho; e c) a participação nos lucros ou resultados, tendo em vista que são rendimentos oriundos do trabalho. Deverão ser excluídos dos vencimentos para cálculo os descontos tributários e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: a) auxílio-alimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, b) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Se desempregado ou sem vínculo empregatício, o AUTOR pagará 30% do salário mínimo, que deverão ser depositados na conta bancária a ser informada/aberta em nome da genitora, a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Declaro o processo saneado, pois as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem supridas. Considerando as alegações das partes e as provas já produzidas, fixo os seguintes pontos controvertidos: (a) Residência mais adequada para a filha, materna ou paterna; (b) Específica necessidade da filha para o sustento próprio, a justificar contribuição parental; (c) Existência de suficiente fortuna do pai e da mãe para contribuir para o sustento da filha; (d) Regime de convivência mais adequado aos interesses da filha; (e) Afirmada existência de prática de alienação parental. Defiro a produção da prova oral requerida pela requerida (fls. 295/298). Para ouvir as testemunhas arroladas tempestivamente pela parte ré (fl. 296), DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 04 de agosto de 2025, às 15 horas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Outrossim, considerando os bons resultados e conveniência alcançados pelos procedimentos trazidos pelo teletrabalho, em especial a realização de atos por videoconferência, poupando tempo e despesa de deslocamento às partes, as audiências deverão ser realizadas preferencialmente por videoconferência (mista ou 100% virtual). O item 8 do Comunicado CG nº 284/2020 disciplina a oitiva de partes ou testemunhas da seguinte forma: No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. O magistrado zelará para que seja garantida a incomunicabilidade de testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil e artigo 210 do Código de Processo Penal (grifo nosso). É certo, também, que as testemunhas não devem acompanhar a audiência, pois não são partes no processo, mas somente serão ouvidas no momento oportuno. Dessa forma, para participar da audiência por videoconferência, as partes, os patronos e as testemunhas, deverão acessar o link oportunamente disponibilizado nos autos, providenciar e observar: (a) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; (b) Acesso à internet; (c) Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ratifico que, para participação da audiência por videoconferência, as testemunhas deverão possuir e-mail próprio, pelo qual receberão o link enviado pelo patrono da parte que as arrolaram, para participar da audiência no momento que forem permitido o acesso. Também não poderão as testemunhas participar da audiência virtual no mesmo ambientes que as partes e advogados. Assim, caso as testemunhas não possuam os requisitos necessários e/ou condições de participar da audiência individualmente, fica indeferida a sua participação de maneira virtual. O LINK para ingresso na audiência virtual será disponibilizado através de certidão do cartório nos autos. Caso alguma das partes ou testemunhas não possuam os requisitos supramencionados para participação da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao fórum no dia e hora designados. Nesse caso, somente a parte, o defensor ou a testemunha que não possuir os requisitos necessários deverá participar presencialmente, visando evitar aglomerações desnecessárias. No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência, independentemente de participação presencial ou virtual. No caso de depoimento pessoal da parte que resida em outra comarca, informe a parte o número de Whatsapp para intimação pela via eletrônica, visando a tempestividade da intimação. Cumpra-se comurgência. Int. - ADV: FERNANDO SILVA DE SOUSA (OAB 197719/SP), FERNANDO SILVA DE SOUSA (OAB 197719/SP), NILMA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 268128/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001232-68.2024.8.26.0655

ID: 300415419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001232-68.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-68.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de execuç… Processo 1001232-68.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 16 de junho de 2025. - ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wellington Gabriel Rezende Da Silva x Cláudia Sereni

ID: 325343250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-86.2020.8.26.0274

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GABRIEL REZENDE DA SILVA

Polo Passivo:

CLáUDIA SERENI

Intimação

Advogados:

ELLEN D'LIVIA CARVALHO PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE FAVERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-86.2020.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Gabriel Rezende da Silva - Cláudia Sereni - Vistos. WELLINGTON GABRIEL REZENDE DA SILVA, meno… Processo 1001232-86.2020.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Gabriel Rezende da Silva - Cláudia Sereni - Vistos. WELLINGTON GABRIEL REZENDE DA SILVA, menor, representado por seus genitores MARCOS INOCÊNCIO DA SILVA e SUELI DE SOUZA REZENDE, ajuizou ação de indenização por danos morais em face de CLÁUDIA SERENI, alegando, em síntese, que o menor foi atendido pela requerida em 01/04/2020 no Pronto Socorro Municipal de Itápolis, apresentando dores intensas na região da virilha. Sustenta que a médica diagnosticou erroneamente o quadro como "dor muscular", não realizando exame físico adequado nem solicitando exames complementares. Aduz que dois dias após, o menor retornou ao pronto-socorro com edema testicular, sendo diagnosticada torsão testicular que resultou na necessidade de orquiectomia (remoção do testículo direito). Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (fls. 01/11). Deferida a gratuidade judiciária (fls. 35), a requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 39/71), arguindo preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa. No mérito, nega a ocorrência de erro médico, sustentando que seguiu corretamente os protocolos de atendimento, realizou exame físico e solicitou exames laboratoriais, tendo o menor apresentado melhora com a medicação analgésica. Alega que os sintomas de torsão testicular só surgiram posteriormente e que a demora no retorno ao pronto-socorro foi responsável pela perda do testículo. Houve réplica (fls. 76/84), especificação de provas pelas partes (fls. 87/88 e 89/91), sendo o feito saneado com rejeição das preliminares (fls. 92/94). Foi deferida a realização de prova pericial médica e designada audiência de instrução. Apresentados quesitos pelas partes (fls. 98/99 e 101/103), foi homologada a desistência de oitiva de testemunha (fls. 104/106), aguardando-se a realização da perícia. Sobreveio laudo pericial do IMESC (fls. 158/174), manifestando-se o autor favoravelmente às conclusões (fls. 178). A requerida não se manifestou no prazo legal. É o relatório. Decido. Da Ilegitimidade Passiva da Médica De início, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da requerida CLÁUDIA SERENI para figurar no polo passivo da presente demanda. Conforme se depreende dos autos, o atendimento médico foi prestado no Pronto Socorro Municipal de Itápolis, através do Sistema Único de Saúde - SUS (fls. 17/21), caracterizando-se como serviço público de saúde de natureza gratuita e universal. O artigo 37, § 6º da Constituição Federal estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, quando o serviço médico é prestado através do SUS, ainda que por hospital privado conveniado, configura-se serviço público indivisível (uti universi), afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e estabelecendo a ilegitimidade passiva do médico para responder diretamente perante o particular lesado. Neste sentido, o precedente do STJ no REsp 1.771.169/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi: "Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC." Igualmente, o Supremo Tribunal Federal, no RE 470.996/RO, firmou entendimento de que "o agente público é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação indenizatória, ainda que como litisconsorte". A chamada "teoria da dupla garantia" visa proteger tanto o particular lesado, que tem direito à reparação contra pessoa jurídica solvente (Estado), quanto o agente público, que só pode ser responsabilizado em ação regressiva movida pelo próprio Estado. 2. Da Substituição Processual e do Aproveitamento do Laudo Pericial Não obstante a ilegitimidade passiva da médica, considerando que a instrução probatória já foi integralmente realizada com a produção de laudo pericial técnico de alta qualidade e especificidade, e aplicando-se os princípios da economia processual, da celeridade e da primazia da resolução do mérito (arts. 4º e 6º do CPC), determino a substituição processual da requerida pelo ente público responsável. O aproveitamento do laudo pericial já produzido reveste-se de fundamental importância pelos seguintes aspectos: a) Economia processual e eficiência judiciária: A perícia médica realizada pelo IMESC (fls. 158/174) envolveu considerável dispêndio de tempo, recursos públicos e expertise técnica especializada. Desprezar tal trabalho técnico para determinar nova perícia constituiria manifesto desperdício de recursos públicos e violação ao princípio da eficiência (art. 37, CF). b) Preservação da prova técnica: O laudo pericial examinou especificamente a conduta médica questionada, analisando os prontuários médicos (fls. 17/21 e 22/28), a evolução clínica do paciente, e aplicando conhecimento técnico especializado sobre torsão testicular. A substituição do polo passivo não altera a materialidade dos fatos investigados, mantendo-se íntegra a relevância probatória do exame pericial. c) Identidade do objeto probatório: O laudo pericial investigou precisamente os elementos essenciais para a responsabilização estatal: (i) a conduta do agente público (médica); (ii) o dano sofrido pelo paciente; (iii) o nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo. Tais elementos são idênticos tanto para a responsabilização subjetiva do médico quanto para a responsabilização objetiva do Estado, diferindo apenas no regime jurídico aplicável. d) Celeridade processual: A determinação de nova perícia acarretaria dilação processual injustificada, postergando a solução do conflito em detrimento do interesse do menor lesado, que já aguarda há mais de cinco anos pela resolução da demanda iniciada em 2020. e) Segurança jurídica: O laudo pericial do IMESC goza de presunção de veracidade e imparcialidade, tendo sido produzido por órgão oficial especializado, com observância do contraditório mediante formulação de quesitos pelas partes (fls. 98/99 e 101/103) e possibilidade de manifestação sobre o resultado (fls. 178). f) Aplicabilidade à responsabilidade estatal: Embora o Estado responda objetivamente pelos danos causados por seus agentes, a demonstração da culpa do agente público (já comprovada no laudo pericial) é relevante para: (i) caracterizar a deficiência na prestação do serviço público; (ii) estabelecer o nexo causal entre a atuação estatal e o dano; (iii) fundamentar eventual ação regressiva contra o agente causador do dano. A medida encontra amparo no artigo 338 do CPC e na jurisprudência do STJ, que admite a correção do polo passivo quando há erro na identificação do sujeito da relação material, especialmente em casos de responsabilidade estatal, maximizando-se o aproveitamento da prova já produzida. A preservação do laudo pericial representa, portanto, aplicação concreta dos princípios constitucionais da eficiência, economia processual e razoável duração do processo, evitando-se o desperdício de recursos públicos e dilação processual desnecessária, em benefício da administração da justiça e do jurisdicionado lesado. Assim, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva de CLÁUDIA SERENI e DETERMINO sua substituição processual pelo MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS, que passa a figurar no polo passivo da demanda como responsável pela prestação do serviço público de saúde, DETERMINANDO o integral aproveitamento do laudo pericial de fls. 158/174 para julgamento do mérito em face do ente público. Ante o exposto: 1. RECONHEÇO a ilegitimidade passiva de CLÁUDIA SERENI e DETERMINO sua exclusão do polo passivo da demanda; 2. DETERMINO a citação do MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS, com sede na Rua Coronel Joaquim Rodrigues, 1200, Centro, CEP 14.900-000, Itápolis/SP, para integrar o polo passivo da demanda na qualidade de responsável pela prestação do serviço público de saúde, a fim de que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 3. DETERMINO o integral aproveitamento do laudo pericial de fls. 158/174 para julgamento do mérito em face do ente público, dispensando-se nova perícia em observância aos princípios da economia processual e eficiência judiciária; 4. RESSALVO desde já o direito do Município de Itápolis de exercer ação regressiva contra a médica CLÁUDIA SERENI, com base na culpa comprovada no laudo pericial (fls. 158/174); 5. Após o prazo para contestação, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se o autor da substituição processual operada. Cite-se o Município de Itápolis na forma determinada. Intimem-se. - ADV: ELLEN D'LIVIA CARVALHO PAVAN (OAB 404398/SP), DANIELA DE FAVERE (OAB 424375/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001232-50.2024.8.26.0564

ID: 326600745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001232-50.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-50.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Lucia Oliveira Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 3… Processo 1001232-50.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Lucia Oliveira Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação proposta por servidora pública aposentada, que ocupou o cargo de Auxiliar de Enfermagem e sempre recebeu a Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Alega que a base de cálculo utilizada pela Administração Estadual para o pagamento da GTN está equivocada, pois exclui verbas de caráter permanente que deveriam ser consideradas, em afronta ao disposto no art. 3º, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 506/1987, com redação dada pela LC nº 740/1993. Requer a inclusão, na base de cálculo da GTN, da parte fixa do Prêmio de Incentivo (PIN), sexta-parte sobre insalubridade, adicionais por tempo de serviço incorporados por decisão judicial e reflexos em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, com o pagamento das diferenças dos últimos cinco anos. Pois bem. A Gratificação por Trabalho Noturno é prevista no art. 7º, IX, da Constituição Federal, regulamentada para os servidores estaduais pela Lei Complementar nº 506/1987, com redação da LC nº 740/1993. O art. 3º, §2º, da referida lei dispõe: § 2° -Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o auxílio transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para a alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade. A redação legal é clara ao determinar que todas as verbas de caráter permanente, excetuadas aquelas expressamente previstas, devem compor a base de cálculo da GTN. Acerca da parte fixa do Prêmio de Incentivo (PIN), embora o artigo 4º da Lei Estadual nº 8.975/94 vede a sua incorporação aos vencimentos e a incidência de vantagens sobre ele, a discussão reside em saber se a parte fixa do PIN, paga de forma habitual e permanente, integra a retribuição global mensal. A jurisprudência tem oscilado, mas há precedentes que reconhecem a natureza permanente da parcela fixa do PIN, devendo ser incluída na base de cálculo de gratificações, salvo vedação expressa e específica para a GTN, o que não se verifica de modo categórico na legislação estadual. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DO GTN DEVE SER A SOMATÓRIA DE TODOS OS VALORES RECEBIDOS EM CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL. 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. ADICIONAIS TEMPORAIS. VERBAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da r. sentença que julgou parcialmenteprocedente a ação e determinou a inclusão na base de cálculo da Gratificação do Trabalho Noturno - GTN, para fins de recálculo, as verbas Art. 133, CE, a Gratificação Executiva; Piso Nacional de Enfermagem, Piso Salarial - reajuste complementar; Prêmio de Incentivo (PIN) - parcela fixa (50%); quinquênios; sexta-parte, bem como incluir a GTN no cálculo das férias e respectivo terço constitucional e 13º salário, apostilando-se o título; com condenação da parte ré ao pagamento das diferenças havidas e reflexos, com juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a base de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) e se as verbas Prêmio de Incentivo - PIN 50%, Gratificação Executiva, adicionais temporais e as verbas obtidas judicialmente podem compor a base de cálculo da GTN. III. Razões de Decidir A base de cálculo da GTN deve ser a somatória de todos os valores recebidos em caráter permanente, conforme § 2º, do artigo 3º, da LC nº 506/87. O Prêmio de Incentivo - parcelo fica (50%), de caráter permanente, deve integrar a remuneração do servidor e ser considerado no cálculo da GTN. A Gratificação Executiva não se trata de verba de natureza transitória, mas sim de caráter genérico e permanente, constituindo verba de natureza salarial, consoante Súmula nº 134 deste e. Tribunal de Justiça. As verbas incorporadas por decisão judicial também devem compor a base de cálculo, dado seu caráter permanente. Os adicionais por tempo de serviço devem compor o cálculo da GTN, conforme o parágrafo 2º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 506/87. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo da GTN deve incluir todas as verbas de caráter permanente. 2. O Prêmio de Incentivo, a Gratificação Executiva, os adicionais temporais e as verbas incorporadas por decisão judicial devem ser consideradas no cálculo da GTN. Legislação relevante citada: art. 3º, § 2º, da LC nº 506/87. Jurisprudência relevante citada: IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000; TJSP, Recurso Inominado Cível 1000768-75.2022.8.26.0053, Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 09/06/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1080875-72.2023.8.26.0053, Relator: José Fernando Azevedo Minhoto, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 31/03/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1026372-63.2022.8.26.056, Relator: Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/03/2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016361-76.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) Já a sexta-parte e os quinquênios, uma vez incorporados ao patrimônio funcional do servidor por decisão judicial transitada em julgado, assumem natureza permanente e devem compor a base de cálculo da GTN, salvo vedação legal expressa. O simples fato de constarem em rubricas distintas (por força de decisão judicial) não altera sua natureza jurídica. Quanto à sexta-parte sobre insalubridade, a legislação exclui expressamente o adicional de insalubridade da base de cálculo, mas não a sexta-parte incorporada sobre ele, quando reconhecida judicialmente. Consigne-se que, a GTN, por ter natureza remuneratória, deve repercutir no cálculo de férias acrescidas de 1/3 e do décimo terceiro salário, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. A legislação estadual exclui da base de cálculo da GTN apenas as verbas de natureza eventual, transitória ou indenizatória, bem como aquelas expressamente listadas no §2º do art. 3º da LC 506/87. Logo, as demais vantagens de caráter permanente, pagas com habitualidade, devem ser consideradas. Em sua defesa, a FESP invoca o art. 37, XIV, da CF, que veda a repercussão recíproca de vantagens pecuniárias. Contudo, a inclusão de verbas de caráter permanente na base de cálculo da GTN, quando não há vedação legal expressa, não configura bis in idem, mas simples observância do conceito legal de retribuição global mensal. Ademais, reconhece-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para RECONHECER o direito da autora de ter incluídas, na base de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN), as seguintes verbas de caráter permanente que percebia habitualmente, salvo aquelas expressamente excluídas pela legislação estadual, em especial: Parte fixa do Prêmio de Incentivo (PIN), desde que comprovado seu pagamento habitual e permanente; Sexta-parte e adicionais por tempo de serviço incorporados por decisão judicial, desde que reconhecidos como permanentes; Reflexos da GTN em férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário. Ainda, CONDENO a ré ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como das parcelas vincendas, conforme apuração em liquidação de sentença. Outrossim, deixo de dar provimento ao pedido quanto à inclusão de verbas expressamente excluídas pela LC 506/87, como adicional de insalubridade e outras vantagens de natureza transitória ou eventual. As diferenças deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da legislação aplicável aos débitos da Fazenda Pública. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001232-14.2021.8.26.0222

ID: 330186096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-14.2021.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BIOENERGéTICA SãO MARTINHO SãO MARTINHO S/A SãO MARTINHO TERRAS IMOBILIáRIAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SANTINHO RICCA DELLA TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-14.2021.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Bioenergética São Martinho - - São Martinho Terras Imobiliárias S/A - - São Martinho S/A - Vistos. Trata-se … Processo 1001232-14.2021.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Bioenergética São Martinho - - São Martinho Terras Imobiliárias S/A - - São Martinho S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas autoras contra a sentença de fls. 775-7. As embargantes, aduzem, em síntese, a ocorrência de omissão pela não apreciação do pe-dido de reconhecimento do direito de não serem compelidas ao recolhimento de ICMS sobre a e-nergia elétrica incidente o montante total da reserva de demanda contratada e a consequente res-tituição dos valores recolhidos a este título nos cinco anos anteriores à propositura da ação, no va-lor estimado de R$ 147.706,87. A Fazenda embargada se manifestou sobre os embargos de declaração (fls. 787-9), sustentando que em nosso ordenamento jurídico não há previsão de efeito modificativo aos em-bargos de declaração. Pugnou pelo não provimento do recurso. Recebo os embargos de declaração opostos (fls. 781-4), posto que tempestivos, e acolho-os no mérito para sanar omissão quanto à apreciação do pedido de reconhecimento do di-reito das embargantes não serem compelidas ao recolhimento de ICMS incidente sobre a parcela da demanda reservada de energia elétrica e não consumida, e o consequente direito à restituição de va-lores recolhidos a este título nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Desse modo, INTEGRO a sentença embargada, nos termos abaixo: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária proposta por Bioenergética São Martinho, São Martinho Terras Imobiliárias e São Martinho S/A contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em suma, almeja-se a declaração de inexistência de relação jurídico tributária com a Fazenda no que diz respeito ao recolhimento de ICMS incidente sobre a demanda de energia elétrica contratada e não utilizada, de modo que se proceda à devolução dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Sustentam que o fato gerador do ICMS é a circulação jurídica do bem consumido, notadamente a energia elétrica, não sendo possível que a demanda não consumida também seja tributada pelo imposto. Liminarmente, requereram a antecipação da tutela, a fim de que seja excluída da base de cálculo do ICMS a demanda contratada; no mérito, requereram a procedência da ação, com a repetição do indébito. Juntaram documentos (fls. 66-562). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 573). A FESP apresentou contestação (fls. 585-620), sustentando a ilegitimidade das autoras para o pedido de repetição do indébito, pois a energia elétrica é utilizada em processo produtivo das autoras e o ônus econômico da cobrança do tributo recai sobre o consumidor. No mérito, arguiu que a demanda contratada diz respeito à potência elétrica e não se confunde com o consumo, sendo válida a cobrança de ICMS. Requereu a improcedência da ação. Subsidiariamente, consignou que, em caso de reconhecido do pedido de repetição do indébito, os juros devem ser contados a partir do trânsito em julgado. Houve réplica (fls. 624-30). Instadas as partes a esclarecerem as provas que pretendiam produzir, nenhuma delas demonstrou interesse em maior dilação probatória. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado. As questões a serem apreciadas são ex-clusivamente de direito tornando desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015. As autoras objetivam a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que implique a exigência do recolhimento do ICMS sobre a demanda de energia elétrica contratada, mas não utilizada, bem como a restituição dos valores pagos a maior. O pedido é procedente. Com efeito, a base nuclear do fato gerador do ICMS, nos termos do artigo 155, II da CF, é a circulação de mercadoria ou a prestação de serviços interestadual ou intermunicipal de transporte e de comunicação. Define-se circulação como a mudança de titularidade jurídica do bem, ou seja, a mera movimentação física do bem não corresponde ao sentido que é dado ao termo circulação em direito tributário. Nos termos da Lei Complementar 87/96 (com as alterações da Lei Complementar nº 102/00), a base de cálculo do ICMS deve ser o valor da operação. No caso da energia elétrica, o fato gerador cinge à à demanda utilizada (e não a contratada). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. 1. A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2000), é no sentido de que "o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos", razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 2. Na linha dessa jurisprudência, é certo que "não há hipótese de incidência do ICMS sobre o valor do contrato referente à garantia de demanda reservada de potência". Todavia, nessa mesma linha jurisprudencial, também é certo afirmar, a contrario sensu, que há hipótese de incidência de ICMS sobre a demanda de potência elétrica efetivamente utilizada pelo consumidor. 3. Assim, para efeito de base de cálculo de ICMS (tributo cujo fato gerador supõe o efetivo consumo de energia), o valor da tarifa a ser levado em conta é o correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, como tal considerada a demanda medida, segundo os métodos de medição a que se refere o art. 2º, XII, da Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada. 4. No caso, o pedido deve ser acolhido em parte, para reconhecer indevida a incidência do ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ, REsp 960476 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0136295-0, Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124), Órgão Julgador S1 PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 11/03/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 13/05/2009, RSTJ vol. 216, p. 81) Assim, diante da decisão no REsp nº 960.476/SC, julgado em 11/03/09, o STJ entendeu indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada, mas não utilizada. Neste mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº 391, que assim dispõe: o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetiva-mente utilizada. Além disso em sede Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, no julga-mento do RE nº 593.824 Tema 176, fixou a seguinte tese: A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo des-se imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Desse modo, as autoras fazem jus ao direito à restituição do ICMS cobrado sobre o valor contratual da demanda de energia elétrica não utilizada, observada a prescrição quinquenal. Por tudo isso, é mesmo inexigível o ICMS incidente sobre o valor contratual da demanda reservada de energia elétrica. Por consequência, de rigor a condenação da requerida à restituição dos valores pagos sobre a demanda reservada em que não se verificou o efetivo consumo, nos termos dos artigos 165, I, 167 e 168 do CTN, observando-se o prazo prescricional, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença pelo procedimento comum. Ante o exposto, extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes que implique a exigência do recolhimento do ICMS sobre a demanda de energia elétrica contratada, mas não utilizada, impondo-se a condenação à restituição, nos termos dos artigos 165, 167 e 168 do CTN, observado o prazo prescricional, de todos os valores indevidamente recolhidos, no decorrer e antes do ajuizamento da presente ação, a título de ICMS sobre a demanda de energia elétrica contratada e não utilizada, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença pelo procedimento comum. A correção monetária será calculada pelo IPCA-E, incidindo isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado e, a partir de tal termo, aplica-se a taxa SELIC, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, observado o definido no julgamento do Tema nº 905/STJ. Custas pela ré. Os honorários sucumbenciais decorrentes da procedência do pedido terão seu per-centual definido quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Os embargos de declaração são acolhidos para integração da sentença embargada, a qual é mantida em seus demais termos. Intime-se. - ADV: CLAUDIO SANTINHO RICCA DELLA TORRE (OAB 268024/SP), CLAUDIO SANTINHO RICCA DELLA TORRE (OAB 268024/SP), CLAUDIO SANTINHO RICCA DELLA TORRE (OAB 268024/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001232-02.2025.8.26.0601

ID: 324485083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-02.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-02.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ricardo Aparecido da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória movida por Ricardo Aparecido da Silva em face de… Processo 1001232-02.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ricardo Aparecido da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória movida por Ricardo Aparecido da Silva em face de BANCO PAN S/A. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. Justamente com essa perspectiva é que foi criado o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), cuja finalidade principal é o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência; (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência.; (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar; (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP; (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte; e (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta Comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023) "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) Comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração, que conhece os patronos constituídos e que tem conhecimento propositura da presente ação; 1.3) Juntada de cópia do documento de identidade, bem como de comprovante atual de residência, se ainda não juntados. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), juntada de: 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (artigo 17 do Código de Processo Civil), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Clarice Marcelino x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 290712064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000391-77.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARICE MARCELINO

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOBIAS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOBIAS FREITAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1000391-77.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Clarice Marcelino - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. MARIA… Processo 1000391-77.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Clarice Marcelino - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. MARIA CLARICE MARCELINO, qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face de AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO APOSENTADO E PENSIONISTA, também qualificado, ao argumento de que é pessoa aposentada e tomou conhecimento que foram descontados um débito mensal desde julho de 2024, sob a rubrica "CONTRIB. AASAP 0800 2020177", em sua aposentadoria, nunca tendo tido, entretanto, qualquer relação jurídica com a parte ré. Requereu, assim, liminarmente, a suspensão dos descontos e, finalmente, a declaração de nulidade do contrato, cessando-se os descontos, com a devolução dos valores indevidamente descontados, inclusive em dobro, e indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/09, veio acompanhada da documentação de fls. 10/21. Foi concedida a gratuidade da justiça, na mesma oportunidade foi deferida a antecipação da tutela, determinando a suspensão dos descontos na aposentadoria da parte autora (fls. 22/23). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 29/50, acompanhada dos documentos de fls. 51/84, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida à parte autora, por não fazer jus ao benefício. Ainda preliminarmente, arguiu inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais; e falta de interesse de agir ante a inexistência de prévio requerimento administrativo para tentativa de solucionar a questão. No mérito, afirmou ter a parte autora firmado regularmente o contrato, motivo pelo qual requereu seja julgada improcedente a ação. Em réplica de fls. 88/95, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. Em decisão saneadora de fls. 96/98, foram afastadas as preliminares e rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, sendo fixados os pontos controvertidos e determinado que a parte ré apresentasse maiores elementos acerca da contração objeto dos autos. A parte ré não se manifestou (fl. 103). Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades, passo ao mérito. A demanda é procedente. Em primeiro lugar, cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega não ter efetuado qualquer negócio junto à parte ré, tendo a associação ré, por outro lado, trazido o contrato supostamente assinado eletronicamente pela consumidora, o que comprovaria o negócio jurídico entre as partes. No entanto, é necessária uma análise cuidadosa. Conforme adiantado na decisão de fls. 96/98, o contrato digital de fls. 51/53 era um indício de anuência da parte autora aos serviços da parte ré, mas não havia maiores elementos sobre como teria se dado a assinatura eletrônica, apenas com os dados de geolocalização indicando que o dispositivo eletrônico por meio do qual se deu a contratação estava muito próximo ao endereço residencial da parte consumidora. No entanto, inexistem nos autos outros elementos que comprovem que realmente foi a parte autora quem exerceu a contratação, como sói ocorrer nesses casos, principalmente a comprovação do envio de pacote de serviços, não obstante a parte ré haver sido intimada a apresentar tais elementos. O fato de haver selfie e documento de identidade da parte autora de fato é elemento que poderia indicar a idoneidade da contratação, mas, por si, apenas aliado com a circunstância de que o dispositivo do qual partiu a assinatura se deu em Lençóis Paulista, não é suficiente para atestar a contratação. Nesse contexto, ante as inconsistências acima, é verossimilhante a alegação autoral de não ter contratado os serviços, dispensando-se, portanto, maiores considerações acerca da fraude sofrida pela parte autora, tratando-se de fortuito interno, pelo qual responde a associação ré objetivamente. A propósito: CERCEAMENTO DE DEFESA Produção de prova pericial Desnecessidade, diante da insuficiência do conjunto probatório a comprovar a contratação. DECLARATÓRIA Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor Sentença de improcedência Reforma que se impõe Documentos pessoais e foto não são insuficientes a comprovar a regularidade da contratação, considerando a facilidade de obtenção por terceiros Contrato eletrônico com código hash apenas demonstra se o documento foi adulterado e não se confunde com assinatura digital Dados de geolocalização imprecisos Fragilidade do conjunto probatório não permite concluir pela regular contratação Declaração de inexigibilidade dos descontos e devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais devidos []. (TJSP; Apelação Cível 1000816-27.2024.8.26.0356; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Com efeito, é o caso de declarar-se inexistente o contrato, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do débito, devendo os descontos em seus proventos cessarem. Desse modo, as parcelas do empréstimo consignado descontadas da aposentadoria da parte autora devem ser restituídas em dobro, tendo em vista o contrato ser fruto de fraude. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial 676.608/RS, fixou a dispensa do elemento volitivo para a imposição da devolução em dobro, que deve considerar a boa-fé objetiva, modulando-se, por outro lado, os efeitos desse entendimento para se opere somente após a publicação do acórdão em 30/03/2021, sendo que a devolução sobre os fatos geradores ocorridos antes dessa data deve dar-se na forma simples, ocorrendo a devolução em dobro apenas para as cobranças posteriores à referida data. Nesse sentido, é entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CERCEAMENTO DE DEFESA Requerimento de prova oral- Depoimento pessoal do autor Prova desnecessária porque ineficaz à solução da controvérsia Julgamento antecipado Possibilidade: Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando as provas pleiteadas se mostram inócuas para a plena cognição da controvérsia Hipótese em que os fatos são incontroversos, limitando-se a lide à matéria de direito. PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Desconto de reserva de margem consignável no benefício previdenciário do autor Empréstimo não solicitado Descontos indevidos - Restituição em dobro Cabimento apenas em relação a cobranças posteriores a março de 2021- Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: - Considerando que parte dos descontos indevidos ocorreram antes da publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp 600.663/RS e diante da modulação de efeitos lá determinada para cobranças indevidas em serviços não públicos, com relação a eles incabível a restituição em dobro, com amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados após março de 2021 mantida. DANO MORAL Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor- Verba alimentar- Direitos de personalidade - Ofensa Indenização Cabimento Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação Remuneração digna do trabalho do advogado Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono Baixo valor da condenação Fixação com base no valor da causa: A fixação de honorários advocatícios deve ser feita com base no valor da causa, de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o zelo do patrono, em observância ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1001232-26.2021.8.26.0218; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022) [destaque meu] Portanto, como os descontos no benefício previdenciário se deram depois de 30/03/2021, a devolução deve dar-se na forma dobro. No mais, não se pode desconsiderar o abalo psíquico relativo ao fato de se descobrir a existência de um contrato em seu nome, cujas parcelas seriam descontadas mensalmente de sua aposentadoria, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e certamente gera desfalque em seu orçamento. Quanto ao valor da indenização por danos morais, seu arbitramento deve operar-se proporcionalmente à gravidade da conduta, considerando também as condições econômicas daquele que deu causa ao dano e a necessidade de dissuasão desse tipo de conduta, obrigando a uma maior diligência para se evitar que ocorram descontos indevidos de parcelas em aposentadorias, razão pela qual estipulo a indenização devida pela parte ré R$ 12.000,00. Daí a procedência da demanda. Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CLARICE MARCELINO, em face de AASAP ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO APOSENTADO E PESIONISTA para o fim de: i) declarar a nulidade do contrato em questão referente à "CONTRIB. AASAP 0800 2020177" (fls. 14/19); ii) condenar a parte ré a devolver em dobro os descontos mensais da "CONTRIB.AASAP 0800 2020177" que ocorreram na aposentadoria da parte autora de julho de 2024 até a cessação dos descontos, corrigidos monetariamente pelos índices da tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir dos pagamentos; e iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos pelo IPCA desde a data do arbitramento desta indenização (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde o evento danoso (data do primeiro desconto fraudulento agosto/2023), decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, o IPCA passará a ser o índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, não mais incidindo a tabela prática do E. TJSP nem os juros de mora de 1% ao mês. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JULIANA TOBIAS FREITAS (OAB 17342/AL), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JULIANA TOBIAS FREITAS (OAB 475242/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000051-91.2025.8.26.0624

ID: 301313787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000051-91.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAMON HENRIQUE DA SILVA ANDRADE ROSANA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000051-91.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ramon Henrique da Silva Andrade - - Rosana da Silva Andrade - RAMON HENRIQUE DA SILVA ANDRADE, representado por sua mãe … Processo 1000051-91.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ramon Henrique da Silva Andrade - - Rosana da Silva Andrade - RAMON HENRIQUE DA SILVA ANDRADE, representado por sua mãe ROSANA DA SILVA, ajuizou intitulada AÇÃO DECLARATÓRIA c.c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO em face do BANCO BRADESCO S.A., aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) é beneficiário do INSS; (ii) em data não especificada, verificou que, desde abril de 2022, há descontos em seu benefício sob o código 217 - empréstimo sobre a RMC (fl. 2); (iii) possuía empréstimos consignados em seu benefício, porém, em sua dicção, não sabia da existência do referido cartão, alegando se tratar de venda casada e de ser induzido em erro. Ao final, pugna pela declaração de nulidade do contrato nº 20229000284000075000 e de inexigibilidade dos débitos, repetição em dobro do indébito, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por supostos danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00, a inversão do ônus probatório, bem como o pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou instrumento de procuração e documentos às fls. 22/48. Cota ministerial às fls. 51/53, em que o Ministério Público deixa de se manifestar, por entender se tratar apenas de direito patrimonial do incapaz. Decisão de fl. 55 deferiu o benefício da gratuidade da justiça ao autor e determinou a citação do réu. Devidamente citado, conforme AR de fl. 60, o banco réu ofereceu contestação às fls. 61/81 (instrumento de procuração e documentos às fls. 82/172), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, ausência do interesse processual e impugna a concessão da gratuidade da justiça ao autor; (ii) no mérito, teceu comentários acerca do cartão consignado e do procedimento para contratação, sustentando sua regularidade, observando que o contrato foi formalizado na agência de relacionamento do autor; (iii) cumpriu com o dever de informação; (iv) o autor teria realizado diversas compras com o cartão; (v) ausência de danos morais; (vi) impossibilidade, a seu ver, de repetição em dobro do indébito. Postulou pelo acolhimento das preliminares, ou pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 176/188. Instadas à especificação probatória (fls. 189/190), tanto o autor (fl. 193), quanto o banco réu (fl. 194), pugnaram pelo julgamento do feito no estado. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, vazada em termos genéricos, porquanto a parte autora não teria tentado resolução amigável. Não há se falar, in casu, em ausência de pretensão resistida, tanto é que o réu contestou o feito. Sem prejuízo, é essencial observar que o prévio esgotamento das vias administrativas não é pressuposto e nem condição para o ingresso com ação judicial, notando-se a amplitude do princípio do acesso à Justiça. No mais, quanto à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, observo que não foram coligidos aos autos, até aqui, elementos suficientes que pudessem infirmar a anterior Decisão que os concedeu, de maneira que rejeito tal impugnação, mantendo-se o anteriormente decidido a respeito. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas. Pretende o autor, em apertadíssima síntese, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, repetição em dobro do indébito, e indenização por supostos danos morais, tudo sob a insígnia aberta de suposta venda casada ou indução em erro na contratação (de forma não bem explicada), posto que não seria a modalidade almejada, além de abusividade. Ao que o banco réu opõe a regularidade da contratação. Os pedidos iniciais são totalmente improcedentes, consoante fundamentos a seguir. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação quer pelos conceitos jurídicos de fornecedor e consumidor, quer pelo contido no seu artigo 3º, § 2º aos contratos bancários, porque [...] se o produto é todo o bem jurídico, não há negar-se que o crédito é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (RT.734/488). No entanto, sua aplicação não implica na automática inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. A principal sustentação do autor, de vício de consentimento (erro) na contratação não é plausível. Ao revés, nas faturas do cartão de crédito colacionadas pelo banco réu às fls. 89/156, todas enviadas para o endereço indicado pelo autor na exordial, consta expressamente que se trata de cartão "ELO INTERNACIONAL CONSIGNADO INSS" (fl. 89), além de ficar expresso que o autor sacou valores do cartão consignado e realizou diversas compras, inclusive parceladas, conforme documentos retromencionados, além de realizar pagamentos integrais do valor da fatura por débito em conta corrente, também consoante documentos supra, que não foram concretamente impugnados pela parte autora e nem objeto de interesse em nenhuma contraprova pericial. De modo que não há se falar que desconhecia a contratação ou suas condições, uma vez que, repise-se, utilizou diversas vezes o cartão de crédito, com saque do valor e compras, inclusive parceladas, com pagamento da fatura pelo desconto no benefício previdenciário e na conta corrente do autor perante o banco réu. Com efeito, não é caso de se declarar a nulidade do contrato, tendo em vista que houve claro consentimento do autor para a contratação de um cartão de crédito com RMC. Trata-se do que decorre do acervo probatório colacionado aos autos, que aponta inequivocamente a contratação lícita, com autorização para descontos no benefício previdenciário do autor, sem qualquer impugnação concreta. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação ordinária com pedido de tutela de urgência, nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), a acreditar tratar-se de empréstimo consignado, sem ciência das taxas de juros aplicadas. O juízo de origem concluiu pela regularidade da contratação e inexistência de vício de consentimento, falha na prestação de informações ou prática abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar a ocorrência de falha na prestação de informações ou prática abusiva por parte da instituição financeira; (iii) determinar a existência de direito à restituição de valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A contratação de cartão de crédito consignado com RMC encontra respaldo legal no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 14.601/2023, e nos arts. 15 das Instruções Normativas INSS/PRES nº 28/2008 e nº 138/2022, exigindo solicitação formal do titular do benefício. A autora firmou contrato com cláusulas específicas sobre consignação de valores para quitação de fatura de cartão de crédito, a existir demonstração de consentimento válido mediante elementos eletrônicos como identificação com foto, biometria facial e geolocalização, nos termos do art. 464, § 1º, inciso I, do CPC. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, não exime a parte autora do ônus de comprovar suas alegações, não sendo identificada venda casada, erro ou indução dolosa. A documentação anexada comprova a efetiva utilização do cartão por parte da autora, afastando a alegação de desconhecimento da contratação, e a cobrança realizada pela instituição ré se deu no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. A ausência de ilicitude ou abuso afasta a pretensão de restituição de valores ou indenização por danos morais, sendo incabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para modalidade diversa. Reconhecida litigância de má-fé pela discrepância entre os fatos alegados e a realidade dos autos, com aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001587-25.2023.8.26.0102; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONFEREM AUTENTICIDADE A CONTRATAÇÃO DIGITAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REGULARIDADE DO CONTRATO. APELO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou inexistência de relação contratual e requereu a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco apelante sustentou a regularidade da contratação, afirmando que os documentos apresentados comprovaram a anuência do consumidor e a inexistência de vícios de consentimento. O autor, por sua vez, recorreu pleiteando a majoração da indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu regularmente, afastando a nulidade declarada na sentença; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a repetição de indébito em dobro e para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira demonstra a regularidade da contratação ao apresentar documentos que comprovam a adesão do autor ao cartão de crédito consignado, incluindo termo de consentimento esclarecido, termo de adesão, documento pessoal do contratante e comprovantes de transferência. 2. A validade da assinatura eletrônica é confirmada por elementos como biometria facial, geolocalização e código de autenticidade hash, que não exigem conhecimento técnico especializado para sua aferição, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de perícia técnica. 3. A impugnação genérica do autor quanto à autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira se mostra inconsistente, quando não evidencia se quaisquer dos elementos de autenticidade apresenta vício, sendo isto de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A cobrança dos valores descontados decorre do exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, inexistindo abusividade na conduta da instituição financeira. 5. O provimento do recurso do réu resulta na reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, tornando prejudicado o recurso do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pode ser comprovada por documentos eletrônicos contendo assinatura digital, biometria facial, geolocalização e demais elementos que atestem a anuência do consumidor. O ônus de provar a inexistência da relação contratual incumbe ao consumidor que alega desconhecer a contratação, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A cobrança realizada pela instituição financeira no exercício regular de seu direito não configura prática abusiva e não enseja repetição de indébito em dobro nem indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 42; Código de Processo Civil, artigos 373, inciso I, e 464, § 1º, inciso I; Código Civil, artigo 188, inciso I; Lei nº 10.820/2003, artigo 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJSP, Apelação Cível nº 1006664-02.2023.8.26.0268, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, j. 05/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1025499-47.2023.8.26.0071; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE SUSTENTOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM . VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003635-54.2022.8 .26.0081 Adamantina, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 08/08/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2023) Outrossim, cumpre destacar que a reportada Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal, porquanto prevista no artigo 1º, §1º, da Lei 10.820/03, que dispõe: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) (Lei 10.820/03) Notadamente, com relação aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consigne-se que há autorização dos descontos nos termos do dispositivo retro está prevista no art. 6º, §5º e §5º-A da Lei 10.820/03. Para tanto, a exigência, segundo Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, é de que a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, conforme demonstra fl. 67. De se repetir que o autor realizou saque e diversas compras com o cartão, havendo amplo histórico de movimentação, conforme faturas acostadas às fls. 89/156. As sustentações de abusividade da taxa de juros e de dívida sem termo final são igualmente genéricas. Para a modalidade contratada, há normativa específica. O contrato foi firmado aos 09.03.2022 (fl. 67) e da fatura, colacionada à fl. 89, consta expressamente a taxa de juros: 3,04% a.m. Cabe observar que a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 125, de 09.12.2021, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06% ao mês, isto é, a taxa contratada está dentro do limite estipulado. Assim, a despeito dos argumentos levantados pela parte autora, acerca de supostas arbitrariedades perpetradas pelo credor, com a apropriação de valores indevidos, reforça-se que o banco réu comprovou, estreme de dúvidas, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado, bem assim, a movimentação de valores. Não se vislumbra que a aquisição fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento do autor manifestado em documentação específica. Por tais razões, ademais, não se verifica a ocorrência de nenhum vício de consentimento. É cediço que os vícios de consentimento devem ser comprovados de forma segura e robusta por quem os alega, in casu, o próprio autor. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório, ou mesmo indícios, que corroborem a narrativa inicial, não logrando o autor êxito em se desincumbir do ônus do art. 373, inc. I, do CPC. Dúvidas não cabem, pois, de que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito, não havendo que se cogitar vício de consentimento. Por conseguinte, ante a validade e licitude do negócio jurídico, prejudicado o pleito de indenização por supostos danos morais e de repetição em dobro do indébito. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Custas e despesas processuais pelo autor, bem assim, FIXO os honorários de sucumbência devidos ao I. Advogado do réu em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC/2015). PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO (OAB 467776/SP), LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO (OAB 467776/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Sidney Domingues x Cenap/Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio)

ID: 296751031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000340-66.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SIDNEY DOMINGUES

Polo Passivo:

CENAP/ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

LIGIA ZACHARIAS TANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000340-66.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Sidney Domingues - Cenap/asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associacao Santo Antonio) - … Processo 1000340-66.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Sidney Domingues - Cenap/asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associacao Santo Antonio) - Vistos. JOSÉ SIDNEY DOMINGUES, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação em face da CENAP.ASA CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS SANTO ANTÔNIO, também qualificada, ao argumento de que foi efetuado em seu nome um contrato junto à parte ré, com a qual alega nunca ter tido qualquer relação jurídica. Afirmou estarem sendo descontados valores de seus proventos de aposentadoria em decorrência dessa avença não solicitada. Requereu, assim, a declaração de nulidade do contrato, cessando-se definitivamente os descontos, com a devolução dos valores indevidamente descontados, inclusive em dobro, e indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/10, foi instruída com a documentação de fls. 11/30. Deferida à parte autora a gratuidade da justiça (fl. 31). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 37/53, acompanhada dos documentos de fls. 54/93, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir por não haver sido acionada administrativamente para tentativa de solucionar a questão. Ainda preliminarmente, impugnou o valor da causa, já que não corresponderia ao bem da vida pretendido. No mérito, alegou basicamente que a parte autora anuiu com seus serviços de forma hígida, motivo pelo qual requereu a improcedência da demanda. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. Em réplica acostada às fls. 97/110, a parte autora impugnou as preliminares e a justiça gratuita requerida pela parte ré, refutou as demais alegações da parte ré e reiterou, no mais, os termos da inicial. Em decisão saneadora de fls. 111/115, as preliminares foram afastadas e foi indeferida a justiça gratuita requerida pela parte ré. Ainda, foi determinado que a parte ré apresentasse elementos adicionais que comprovassem de forma inequívoca a contratação. A parte ré, às fls. 120/124, alegou que a assinatura eletrônica tem lastro, além de haver sido acompanhada de fotografia e documento pessoal da parte autora, repisando, assim, o pleito de improcedência. A parte autora, a seu turno, às fls. 128/131, ratificou não ter firmado qualquer contrato com a parte ré, pedindo, então, que ela trouxesse aos autos o termo de filiação preenchido. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades, passo ao mérito. A demanda é procedente. Em primeiro lugar, cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega não ter efetuado qualquer negócio junto à parte ré, tendo a associação ré, por outro lado, trazido o contrato supostamente assinado eletronicamente pela consumidora, o que comprovaria o negócio jurídico entre as partes. No entanto, é necessária uma análise cuidadosa. Conforme adiantado na decisão de fls. 111/115, o contrato digital de fls. 54/56 era um indício de anuência da parte autora aos serviços da parte ré, mas não havia maiores elementos sobre como teria se dado a assinatura eletrônica, apenas com os dados de geolocalização indicando que o dispositivo eletrônico por meio do qual se deu a contratação estava muito próximo ao endereço residencial da parte consumidora. No entanto, inexistem nos autos outros elementos que comprovem que realmente foi a parte autora quem exerceu a contratação, como sói ocorrer nesses casos, principalmente a comprovação do envio de pacote de serviços, não obstante a parte ré haver sido intimada a apresentar tais elementos. O fato de haver selfie e documento de identidade da parte autora de fato é elemento que poderia indicar a idoneidade da contratação, mas, por si, apenas aliado com a circunstância de que o dispositivo do qual partiu a assinatura se deu em Lençóis Paulista, não é suficiente para atestar a contratação. Ora, embora instada, a parte ré não juntou aos autos comprovante de envio do termo de filiação à residência da parte autora, com a devida ciência dela acerca dos benefícios em troca dos descontos em seus proventos. Nesse contexto, ante as inconsistências acima, é verossimilhante a alegação autoral de não ter contratado os serviços, dispensando-se, portanto, maiores considerações acerca da fraude sofrida pela parte autora, tratando-se de fortuito interno, pelo qual responde a associação ré objetivamente. A propósito: CERCEAMENTO DE DEFESA Produção de prova pericial Desnecessidade, diante da insuficiência do conjunto probatório a comprovar a contratação. DECLARATÓRIA Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor Sentença de improcedência Reforma que se impõe Documentos pessoais e foto não são insuficientes a comprovar a regularidade da contratação, considerando a facilidade de obtenção por terceiros Contrato eletrônico com código hash apenas demonstra se o documento foi adulterado e não se confunde com assinatura digital Dados de geolocalização imprecisos Fragilidade do conjunto probatório não permite concluir pela regular contratação Declaração de inexigibilidade dos descontos e devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais devidos []. (TJSP; Apelação Cível 1000816-27.2024.8.26.0356; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Com efeito, é o caso de declarar-se inexistente o contrato, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do débito, devendo os descontos em seus proventos cessarem. Desse modo, as parcelas do empréstimo consignado descontadas da aposentadoria da parte autora devem ser restituídas em dobro, tendo em vista o contrato ser fruto de fraude. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial 676.608/RS, fixou a dispensa do elemento volitivo para a imposição da devolução em dobro, que deve considerar a boa-fé objetiva, modulando-se, por outro lado, os efeitos desse entendimento para se opere somente após a publicação do acórdão em 30/03/2021, sendo que a devolução sobre os fatos geradores ocorridos antes dessa data deve dar-se na forma simples, ocorrendo a devolução em dobro apenas para as cobranças posteriores à referida data. Nesse sentido, é entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CERCEAMENTO DE DEFESA Requerimento de prova oral- Depoimento pessoal do autor Prova desnecessária porque ineficaz à solução da controvérsia Julgamento antecipado Possibilidade: Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando as provas pleiteadas se mostram inócuas para a plena cognição da controvérsia Hipótese em que os fatos são incontroversos, limitando-se a lide à matéria de direito. PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Desconto de reserva de margem consignável no benefício previdenciário do autor Empréstimo não solicitado Descontos indevidos - Restituição em dobro Cabimento apenas em relação a cobranças posteriores a março de 2021- Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: - Considerando que parte dos descontos indevidos ocorreram antes da publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp 600.663/RS e diante da modulação de efeitos lá determinada para cobranças indevidas em serviços não públicos, com relação a eles incabível a restituição em dobro, com amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados após março de 2021 mantida. DANO MORAL Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor- Verba alimentar- Direitos de personalidade - Ofensa Indenização Cabimento Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação Remuneração digna do trabalho do advogado Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono Baixo valor da condenação Fixação com base no valor da causa: A fixação de honorários advocatícios deve ser feita com base no valor da causa, de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o zelo do patrono, em observância ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1001232-26.2021.8.26.0218; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022) [destaque meu] Portanto, como os descontos no benefício previdenciário se deram depois de 30/03/2021, a devolução deve dar-se na forma dobro. No mais, não se pode desconsiderar o abalo psíquico relativo ao fato de se descobrir a existência de um contrato em seu nome, cujas parcelas seriam descontadas mensalmente de sua aposentadoria, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e certamente gera desfalque em seu orçamento. Quanto ao valor da indenização por danos morais, seu arbitramento deve operar-se proporcionalmente à gravidade da conduta, considerando também as condições econômicas daquele que deu causa ao dano e a necessidade de dissuasão desse tipo de conduta, obrigando a uma maior diligência para se evitar que ocorram descontos indevidos de parcelas em aposentadorias, razão pela qual estipulo a indenização devida pela parte ré R$ 12.000,00. Daí a parcial procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ SIDNEY DOMINGUES em face da CENAP.ASA CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS SANTO ANTÔNIO para o fim de (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do débito; (ii) determinar a cessação dos descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora relativamente ao contrato ora declarado nulo; (iii) determinar a repetição dobrada dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da parte autora; e (iv) condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Decido, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O valor da indenização por danos morais será corrigido pelos índices da tabela do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do arbitramento desta indenização (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Já a restituição será corrigida pela Tabela do E. TJSP desde a ocorrência de cada desconto, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação pecuniária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: LIGIA ZACHARIAS TANNO (OAB 471623/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Hessel x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 305580105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-64.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HESSEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-64.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Hessel - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. PEDRO HESSEL ajuizou intitulada … Processo 1000596-64.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Hessel - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. PEDRO HESSEL ajuizou intitulada ação declaratória de inexistência de relação jurídica cc repetição de indébito cc indenização por danos morais cc pedido de tutela de urgência (fl. 01) em face do BANCO SANTANDER OLE S.A., aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) é aposentado pelo INSS e, em datas não especificadas, teria contratado empréstimos consignados perante o banco réu (sem maiores especificações); (ii) contudo, ainda em seu dizer, também em data não declinada, foi surpreendido com descontos em seu benefício sob a rubrica 268 Consignação Cartão, referentes a reserva de crédito consignado RCC; (iii) faz sustentações, genéricas, de que teria sido ludibriado (fl. 03), vítima de golpe (fl. 03) e, sem utilizar essa terminologia, de vício de consentimento (ao que parece, seria erro), posto que, em sua dicção, não pretendia contratar essa modalidade de empréstimo; (iii) sustenta, de forma igualmente genérica, abusividades, violações à legislação consumerista, venda casada, que a dívida não tem prazo determinado e de violação ao dever de informação. Ao final, requer [...] A declaração de inexistência de relação jurídica entre o Autor e o Requerido e por consequência, a inexigibilidade dos débitos lançados contra o autor decorrente do contrato nº 877013218-4 do benefício nº 128.547.427-6, com a anulação de eventuais contratos e respectivos débitos ou tarifas de assinatura (fl. 13), a repetição em dobro do suposto indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 15/34). Deferida a Gratuidade de Justiça (fl. 36). Citado (AR, fl. 41), o banco réu ofereceu contestação à fl. 55/85 (instrumento de procuração à fl. 43/54 e docs. à fl. 86/185), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, falta de interesse processual, porquanto, não haveria prova de tentativa de resolução extrajudicial; (ii) requer o indeferimento da petição inicial, porquanto o autor não teria juntado extratos bancários; (iii) no mérito, em suma, discorre sobre o procedimento para contratação de cartão de crédito consignado, diferenciando-o do empréstimo consignando e sustentando a regularidade da contratação; (iv) aduz que o autor teria contratado cartão de crédito consignado nº 877013218 na data de 09.03.2023, de forma digital, e ainda teve acesso a termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, dos quais constou expressamente que se tratava de cartão de crédito; (v) sustenta que cumpriu com o dever de informação; (vi) observou o disposto na Lei 10.820/03 e na Instrução Normativa nº 28/INSS; (vii) o autor desbloqueou o cartão, recebido via correios, e dele fez uso, inclusive, um saque no valor de R$ 2.520,79 em 13.03.2023; (viii) ausência de danos morais; (ix) discorre sobre teoria da imprevisão, inversão do ônus da prova, que a seu ver, não seria cabível devolução ou que esta deveria ser compensada com os valores recebidos. Postulou pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 189/192. Instadas à especificação probatória (fl. 193/194), o autor requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 197), enquanto que o banco réu não se manifestou (certidão de fl. 198). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, ante a alegada falta de tentativa de resolução amigável, dispensável na hipótese de ação revisional de contratos bancários de adesão. Ademais, não há se falar em ausência de pretensão resistida, tanto é que o réu contestou o feito, defendendo a regularidade da contratação. Igualmente, não há se falar em inépcia por falta de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Extratos bancários não são indispensáveis, in casu, em ação que tem por pano de fundo a contratação de cartão de crédito consignado, nem há óbice nenhum para que o próprio banco réu apresente as faturas. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas. Pretende a parte autora, em apertadíssima síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos, com referência ao cartão de crédito consignado de nº 877013218-4, a repetição de suposto indébito e indenização por supostos danos morais, tudo sob alegações, genéricas, de que teria sido induzida a erro (de forma não bem explicada), contratando modalidade diversa da pretendida, além de abusividades. Ao que o banco réu opõe a regularidade da contratação. E nessa esteira, a pretensão deduzida pela parte autora é totalmente improcedente. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação aos contratos bancários quer pelos conceitos jurídicos de fornecedor e consumidor, quer pelo contido no seu artigo 3º, § 2º , porque [...] se o produto é todo o bem jurídico, não há negar-se que o crédito é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (RT.734/488). No entanto, sua aplicação não implica na automática inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. Aliás, ainda nos casos em que cabível a inversão, tal não desobriga a parte autora de produzir prova mínima de seu alegado direito. A principal sustentação da autora, de vício de consentimento (erro) na contratação não é verossímil. Ao revés, no instrumento de contrato de fl. 86/92, consta expressamente que: Atenção: o Banco Santander reforça que você não está contratando um empréstimo consignado e/ou um cartão de crédito consignado, mas sim um cartão consignado de benefício, [...] (fl. 92). E no termo de consentimento esclarecido do cartão consignado de benefício, datado de 09.03.2023, acostado à fl. 94, consta, além da figura de um cartão de crédito, em termos claros que: [...] contratei um cartão consignado de benefício, momento em que fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão. Confirmo, também, que as condições do saque me foram bem esclarecidas, não havendo dúvidas sobre a contratação, quais sejam: a) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/ benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Santander, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; b) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; [...]. Há assinatura eletrônica, com elementos identificadores, tais como biometria facial, geolocalização, endereço de IP, identificação do aparelho celular e cópias de documentos pessoais à fl. 124/128. Ademais, tal documento não foi concretamente impugnado pela parte autora, que se limitou a repetir suas alegações iniciais de erro na contratação. Com efeito, não é caso de se declarar a nulidade do contrato, tendo em vista que houve claro consentimento da parte autora para a contratação de um cartão de crédito RCC, tudo expressamente informado em diversos instrumentos que assinou voluntariamente (de forma eletrônica). Isso decorre do acervo probatório colacionado aos autos, que aponta inequivocamente a contratação lícita e perfeita do cartão de crédito, com autorização para descontos no benefício previdenciário, sem qualquer impugnação concreta. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONFEREM AUTENTICIDADE A CONTRATAÇÃO DIGITAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REGULARIDADE DO CONTRATO. APELO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou inexistência de relação contratual e requereu a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco apelante sustentou a regularidade da contratação, afirmando que os documentos apresentados comprovaram a anuência do consumidor e a inexistência de vícios de consentimento. O autor, por sua vez, recorreu pleiteando a majoração da indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu regularmente, afastando a nulidade declarada na sentença; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a repetição de indébito em dobro e para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira demonstra a regularidade da contratação ao apresentar documentos que comprovam a adesão do autor ao cartão de crédito consignado, incluindo termo de consentimento esclarecido, termo de adesão, documento pessoal do contratante e comprovantes de transferência. 2. A validade da assinatura eletrônica é confirmada por elementos como biometria facial, geolocalização e código de autenticidade hash, que não exigem conhecimento técnico especializado para sua aferição, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de perícia técnica. 3. A impugnação genérica do autor quanto à autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira se mostra inconsistente, quando não evidencia se quaisquer dos elementos de autenticidade apresenta vício, sendo isto de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A cobrança dos valores descontados decorre do exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, inexistindo abusividade na conduta da instituição financeira. 5. O provimento do recurso do réu resulta na reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, tornando prejudicado o recurso do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pode ser comprovada por documentos eletrônicos contendo assinatura digital, biometria facial, geolocalização e demais elementos que atestem a anuência do consumidor. O ônus de provar a inexistência da relação contratual incumbe ao consumidor que alega desconhecer a contratação, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A cobrança realizada pela instituição financeira no exercício regular de seu direito não configura prática abusiva e não enseja repetição de indébito em dobro nem indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 42; Código de Processo Civil, artigos 373, inciso I, e 464, § 1º, inciso I; Código Civil, artigo 188, inciso I; Lei nº 10.820/2003, artigo 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJSP, Apelação Cível nº 1006664-02.2023.8.26.0268, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, j. 05/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1025499-47.2023.8.26.0071; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Outrossim, cumpre destacar que a reportada Reserva de Cartão Consignado (RCC), possui respaldo legal, porquanto prevista no artigo 1º, §1º, da Lei 10.820/03, o qual dispõe: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) (Lei 10.820/03) Especificamente, com relação aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a autorização dos descontos está prevista no art. 6º, §5º e §5º-A da Lei 10.820/03. Para tanto, a exigência, segundo Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, é de que a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que ocorreu no presente caso, conforme demonstra o instrumento e termos de fl. 86/92, 93 e 94. De se notar que a parte autora, de fato, recebeu e desbloqueou o cartão (fl. 130/131) e realizou saque, conforme comprovante de fl. 132/133, novamente, de forma eletrônica. Há, ainda, amplo histórico de movimentação, com os demonstrativos e faturas de fl. 134/179. As sustentações de abusividade da taxa de juros e de dívida impagável são igualmente genéricas. Para a modalidade contratada, há normativa específica: Assim, o contrato foi firmado aos 09.03.2023 (fl. 86/92) e do instrumento consta expressamente a taxa de juros: 3,06% a.m., ou 43,58% a.a. E a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022, vigente à época, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06%, isto é, exatamente a taxa contratada. Assim, a despeito dos argumentos levantados pela parte autora, acerca de suposta arbitrariedade perpetrada pelo credor, com a apropriação de valores indevidos, reforça-se que o banco réu comprovou, estreme de dúvidas, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado, bem assim, a movimentação de valores. Não se vislumbra que a aquisição fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da requerente manifestado em documentação específica à contratação (e em termo de consentimento esclarecido). Por tais razões, ademais, não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. É cediço que os vícios de consentimento devem ser comprovados de forma segura e robusta por quem os alega, vale dizer, a própria parte autora. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório, ou mesmo indícios, que corroborem a narrativa inicial, não logrando êxito à autora em se desincumbir do ônus que lhe incumbia o art. 373, inc. I, do CPC. Por conseguinte, ante a validade e licitude do negócio jurídico, prejudicados os pleitos de repetição de indébito e de indenização por supostos danos morais. Ademais, a situação apenas narrada na petição inicial não possuiria capacidade de gerar abalo psíquico a uma pessoa comum, tratando-se de questão meramente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra, à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando no máximo mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, do CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Custas e despesas processuais pela parte autora, bem assim, FIXO os honorários de sucumbência devidos ao I. Advogado do réu em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC/2015). PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 785 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes