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Processo nº 1001570-89.2025.8.26.0337

ID: 293298137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-89.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. Q. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-89.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.Q.M. - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao despacho proferido a fls. 585 que determinou ao autor que … Processo 1001570-89.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.Q.M. - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao despacho proferido a fls. 585 que determinou ao autor que comprovasse o recolhimento da taxa judiciaria devida pela distribuição da ação. Ocorre que, tratando-se de despacho de mero expediente, despido de qualquer cunho decisório, é ele insuscetível de recurso da parte, inclusive embargos declaratórios, a teor dos arts. 1.001 e 1.022, ambos do CPC em vigor, que estabelecem, de forma taxativa, que de despacho não cabe recurso. Nessas condições, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos. No mais, não há controvérsia acerca da possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, à luz da disposição expressa contida no art. 98, caput , do Novo Código de Processo Civil. Contudo, ao reverso das pessoas físicas, que gozam da presunção da necessidade, ainda que relativa, mediante simples declaração nos moldes do artigo 4º, da Lei 1.060/50 (art. 99, §3º, da Lei Processual), cumpre à pessoa jurídica que pleiteia o benefício a comprovação cabal da insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, o teor da Súmula 481, do E. Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais Portanto, deve haver a demonstração cabal da dificuldade de dispor de numerário para fazer frente aos custos do processo. Assim, concedo prazo de 15 dias, para que a parte autora comprove por documentação idônea e atual, composta pelos demonstrativos de fluxo de caixa e de resultado, a efetiva impossibilidade de arcar com os custos processuais, sem prejuízo da continuidade da empresa, sob pena de indeferimento de plano dos benefícios pleiteados. Faculto, no mesmo prazo, o recolhimento das custas, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR)

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Andreia Cristina Soares Da Silva Euzebio x Especialy Terceirizacao Ltda

ID: 291483632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001570-29.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA SOARES DA SILVA EUZEBIO

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MALENA AQUINO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-29.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andreia Cristina Soares da Silva Euzebio - Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vistos… Processo 1001570-29.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andreia Cristina Soares da Silva Euzebio - Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vistos. INTIME-SE a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deveráo(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Int. e Dil. - ADV: HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA (OAB 366073/SP), MALENA AQUINO DA SILVA (OAB 230884/RJ), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Lúcia Helena Gomes Codogni e outros x Carlos Alberto Prado Gomes

ID: 278990702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001570-53.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LúCIA HELENA GOMES CODOGNI ROBERTO CARLOS CODOGNI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PRADO GOMES

Intimação

Advogados:

NATÁLIA BAGGINI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO CÂMARA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natália Baggini Carvalho (OAB 300478/SP), Marcos Antônio Câmara Filho (OAB 469524/SP) Processo 1001570-53.2023.8.26.0404 - Usucapião - Reqte: Roberto Carlos Codogni, Lúcia Helena Gomes Codogni -… ADV: Natália Baggini Carvalho (OAB 300478/SP), Marcos Antônio Câmara Filho (OAB 469524/SP) Processo 1001570-53.2023.8.26.0404 - Usucapião - Reqte: Roberto Carlos Codogni, Lúcia Helena Gomes Codogni - Reqdo: Carlos Alberto Prado Gomes - Vistos Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso necessário a produção de prova oral em audiência, considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26), Intimem-se as partes, por meio dos defensores cadastrados nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem número de telefone celular e e-mail (pessoal ou na impossibilidade de algum familiar, e que possa se acessado no dia da audiência), de todas as partes e testemunhas previamente arroladas, para a realização de audiência virtual. Em caso de dúvidas poderão entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.Br.

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Elenice Antonia De Tofoli Pazeto x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 319316293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-27.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE ANTONIA DE TOFOLI PAZETO

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-27.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-27.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Elenice Antonia de Tofoli Pazeto (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A VALIDADE DA COBRANÇA ADICIONAL REFERENTE AO CONSUMO DE JANEIRO DE 2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, MAS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, EXIGINDO VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 4. REQUERIDA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, POIS, AINDA QUE APRESENTADA TELAS SISTÊMICAS, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA AUTORA NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE HOUVE CONSUMO NO MÊS DE JANEIRO DE 2024. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, QUE AMPARA A COBRANÇA DE VALORES NÃO FATURADOS POR ANOMALIA SISTÊMICA.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001570-46.2025.8.26.0125

ID: 321154003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-46.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDO DO CARMO BERTOLDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN PAZZIANOTTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AVANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-46.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neusa Aparecido do Carmo Bertoldo de Almeida - Vistos. I - Defiro à parte requerente os benefícios da J… Processo 1001570-46.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neusa Aparecido do Carmo Bertoldo de Almeida - Vistos. I - Defiro à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte requerente, tendo em vista a ausência de prova inequívoca do alegado. Com efeito, a autora admite que realizou um parcelamento da dívida em questão com a parte requerida. Não há, outrossim, comprovação de que os valores cobrados pela instituição financeira estejam em desacordo com o previsto no contrato. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). IV - Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo desta, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, se necessário. Int. - ADV: GUSTAVO AVANCINI (OAB 403703/SP), RENAN PAZZIANOTTO SOARES (OAB 457540/SP)

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Processo nº 1001570-82.2025.8.26.0210

ID: 324134880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-82.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-82.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inici… Processo 1001570-82.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), por meio dos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, observando que não havendo confirmação de citação em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, ou ainda, não havendo informação sobre o endereço eletrônico do citando nos bancos de dados do Poder Judiciário, cite-se na forma prevista no art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-o de que não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte Autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Michele Ventura Dos Santos Amorim x Grupo Forma Brasil

ID: 329623906

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001570-36.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE VENTURA DOS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

GRUPO FORMA BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO MOTTA DOS SANTOS

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THAÍS DE SANTANA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-36.2024.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Michele Ventura dos Santos Amorim - Recorrido: Grupo Forma Brasil - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-36.2024.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Michele Ventura dos Santos Amorim - Recorrido: Grupo Forma Brasil - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE O CERTIFICADO DE CURSO TÉCNICO FORNECIDO PELO RECORRIDO NÃO EXPRESSA QUE É CERTIFICAÇÃO NA MODALIDADE DE COMPETÊNCIA, BEM COMO DE QUE NÃO FOI ACEITO PELO COREN - CERTIFICADO EMITIDO PELA RECORRIDA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO CREDENCIADA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA PARAÍBA, CONFORME CADASTRO DA RECORRIDA NO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA(SISTEC) E RESOLUÇÃO Nº 383/2022 - CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA VÁLIDA, CONFORME ARTIGO 41 DA LEI Nº 9.394/96, PARECER CNE/CEB Nº 40/2004 E RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 06/2012, AFASTANDO AS INDENIZAÇÕES PLEITEADAS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thaís de Santana Serra (OAB: 412318/SP) - Leonardo Motta dos Santos (OAB: 99385/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Lucas Melo Hergesel x Silva Barbosa Comércio De Alimentos Ltda

ID: 303421661

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0108734-51.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MELO HERGESEL

Polo Passivo:

SILVA BARBOSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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MARCIO LOPES SILVA

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ARTHUR DE MORAES MENDONÇA

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DESPACHO Nº 0108734-51.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: LUCAS MELO HERGESEL - Agravado: SILVA BARBOSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Vistos. Trata-se… DESPACHO Nº 0108734-51.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: LUCAS MELO HERGESEL - Agravado: SILVA BARBOSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Vistos. Trata-se de recurso interposto por LUCAS MELO HERGESEL contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba, às fls. 102/103 dos autos do processo principal nº 1003704-70.2025.8.26.0602, que rejeitou os embargos de declaração por entender que não seria o caso de decretação da revelia da parte adversa, considerando a contestação apresentada às fls. 63/78 como tempestiva. Sustenta o agravante, em síntese, que a parte requerida, ora agravada, habilitou-se espontaneamente nos autos de origem no dia 07/02/2025, nos termos do artigo 239, §1 do CPC, contudo mesmo ultrapassado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis sem apresentação de contestação, o juízo a quo deixou de reconhecer a revelia da ré e determinou que a parte ré ainda se manifestasse, como se o prazo para defesa ainda estivesse em aberto. Requer a concessão antecipada da tutela recursal, a fim de que seja concedido efeito suspensivo ativo, decretando a revelia da agravada. No mérito, pede a reforma da decisão agravada, confirmando a tutela antecipada, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. DECIDO. Considerando os documentos juntados às fls. 13/70, concedo os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Admito o agravo de instrumento interposto e determino seu processamento no âmbito do Colégio Recursal. À vista do que dispõe o artigo 995, parágrafo único cumulado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, as razões recursais não se prestam a evidenciar manifesta ilegalidade ou urgência na decisão hostilizada que justifique a concessão de efeito pretendido. O agravante sequer apresentou argumentação sobre eventual existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação na ausência do efeito pretendido, tendo apenas requerido a sua concessão. Portanto, não havendo neste momento indicativos robustos da presença de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão agravada, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. Intime-se a parte agravada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, se não tiver(em) procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça, caso tenha(m) advogado contratado, para que responda(m) no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar a documentação que entender(em) necessária ao julgamento do recurso. Intime-se e cumpra-se. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Arthur de Moraes Mendonça (OAB: 412692/SP) - Marcio Lopes Silva (OAB: 268715/SP) - Thamires Correia de Mello Licariao (OAB: 392363/SP)

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Processo nº 1022037-70.2025.8.26.0602

ID: 300688908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022037-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA

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Processo 1022037-70.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.C.C. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Partes maiores e capazes. Observe-se a não atuação d… Processo 1022037-70.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.C.C. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Partes maiores e capazes. Observe-se a não atuação do MP. Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, uma vez que não há neste momento elementos suficientes para apreciação. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a). Prazo para contestação: 15 dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido, devendo constar expressamente na defesa os endereços eletrônicos da parte requerida e do(a) advogado(a). No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, manifeste-se a parte autora, no prazo de 2 (dois) dias, se concorda com eventual designação de audiência virtual junto ao CEJUSC Processual - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes, devendo, desde já, no mesmo prazo, havendo a concordância, ser informado nos autos o endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato da parte e do advogado ou Defensor(a) Público(a), requisitos estes indispensáveis para o agendamento da audiência virtual, ressaltando-se que, se acessado o Microsoft Teams via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. Determino, também, ao(à) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, que proceda com a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, devendo em sua certidão, NECESSARIAMENTE, constar sobre o interesse e a possibilidade da parte realizar a audiência virtual, nos termos acima especificados e, havendo a concordância, coletar o seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone. Caso não possua o endereço eletrônico em mãos no ato, poderá a parte enviar e-mail e seu número de telefone ao endereço sorocaba3fam@tjsp.jus.br, no prazo de 2 (dois) dias. Anoto, entretanto, que diante da excepcionalidade da medida e havendo interesse na composição, poderá a parte interessada apresentar proposta de acordo para manifestação da parte contrária ou, se o caso, providenciar o peticionamento conjunto com os termos do acordo, oportunidade em que será priorizada a sua análise. Autorizo os benefícios do artigo 212, segundo parágrafo, do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA (OAB 485142/SP)

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Processo nº 0008193-70.2025.8.26.0602

ID: 310525333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008193-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0008193-70.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria - Daniel Henrique Mota da Costa - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. A… Processo 0008193-70.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria - Daniel Henrique Mota da Costa - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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