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Processo nº 1002969-42.2019.8.26.0539

ID: 334879900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002969-42.2019.8.26.0539

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-42.2019.8.26.0539 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Defiro a penhora sobre 1/3 do imóvel descrito na matrícula nº 15.255 (fls. 355/… Processo 1002969-42.2019.8.26.0539 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Defiro a penhora sobre 1/3 do imóvel descrito na matrícula nº 15.255 (fls. 355/359), do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio Pardo, em nome da executada. Fica nomeado um dos herdeiros da executada como depositário, independentemente de outra formalidade. PROCEDA o Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo-SP ao registro necessário a fim de constar o levantamento da penhora sobre 1/3 do imóvel objeto da matrícula nº 15.255 (Av. 5/15.255 - fls. 357, protocolo 182.193, de 27/11/2022), assim como a averbação da penhora sobre 1/3 do imóvel matriculado sob nº 15.255, deferida nesta oportunidade, sendo a parte cabente à executada Iracema Batista Fernandes Espolio CPF 257.445.368-92. Os atos registrais deverão ser realizados independentemente do recolhimento de emolumentos observada a isenção que goza a exequente. EXPEÇA-SE mandado para avaliação do bem e intimação dos herdeiros da executada que estiverem presentes no local (- Lenilson Charles Fernandes, - Luiz Cláudio B. Fernandes, - Claudemir Donizeti Fernandes, - Claudinei José Fernandes e - Jilmara de Fátima Fernandes Francisco) e eventuais ocupantes do local da constrição, cientificando-os de que foi nomeado fiel depositário do bem, assim como do prazo de 30 (TRINTA) DIAS para, querendo, oferecer(em) EMBARGOS (art. 16 da Lei nº 6.830/1980). EXPEÇAM-SE cartas para intimação dos herdeiros que não forem localizados pelo meirinho para a finalidade acima indicada, aos endereços de suas citações. Serve como mandado, mandado de levantamento e averbação da penhora e termo de constrição. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. INFORME a exequente os endereços dos coproprietários do imóvel e, na regularidade, INTIMEM-SE. - ADV: LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA (OAB 148222/SP), ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP)

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Processo nº 1009662-07.2025.8.26.0224

ID: 302807206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009662-07.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LUCENA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1009662-07.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julio Cesar Lucena da Silva - Vistos. 1. Tendo em vista que o autor não trouxe aos autos os documentos que pudessem comprov… Processo 1009662-07.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julio Cesar Lucena da Silva - Vistos. 1. Tendo em vista que o autor não trouxe aos autos os documentos que pudessem comprovar sua alegada hipossuficiência, consoante determinado a fls. 37/38, item 2, indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) Assim, indefiro o pedido. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. No mesmo prazo, deverá providenciar a integralidade da determinação de fls. 37/38, itens 1, 3 e 4, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Após o cumprimento do determinado nos itens acima, tornem conclusos com urgência para análise do pedido de tutela. Intime-se. - ADV: EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB 113960/RS)

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Processo nº 1028189-07.2025.8.26.0224

ID: 301891303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028189-07.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1028189-07.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida que compreende os débitos… Processo 1028189-07.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida que compreende os débitos vencidos e vincendos (art. 323, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, por meio de carta digital, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Fica o exequente intimado da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828, CPC), devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 dias de sua concretização, a averbação na matrícula imobiliária (art. 828, §1º, CPC). Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 4000075-07.2025.8.26.0224

ID: 310508587

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000075-07.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALQUIRIA DA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000075-07.2025.8.26.0224/SP Assunto: Produto Impróprio AUTOR : MARIA DO CARMO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VALQUIRIA DA SILVA MARTINS (OAB SP438521) AT…

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Izabel Cristina Mapelli x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 310600153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025376-07.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA MAPELLI

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025376-07.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Izabel Cristina Mapelli - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) a… Processo 1025376-07.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Izabel Cristina Mapelli - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JOSE HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 332648/SP)

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Processo nº 1026734-07.2025.8.26.0224

ID: 293029477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026734-07.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO TEIXEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026734-07.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcelo Ribeiro Silva - Vistos. 1 - O autor deverá eme… Processo 1026734-07.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcelo Ribeiro Silva - Vistos. 1 - O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido "a", fls. 09, código e denominação (conforme demonstrativos de pagamento) das verbas citadas; b) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido "c", fls. 10, o exato valor e período correspondente (termo inicial e termo final), uma vez que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); c) apresentar documentos que comprovem o alegado, tais como: demonstrativos de pagamento relativo a todo o período requerido, nos termos do art. 320 do CPC. 2 - Considerando que não se admite sentença ilíquida no Juizado Especial (art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995) e que eventual fase de execução nos moldes dos pedidos formulados ferirá os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), uma vez que os cálculos possivelmente necessários não serão meramente aritméticos, esclareça o autor se pretende desistir dos pedidos relativos às parcelas vincendas e, assim, permanecer no rito do Juizado, ou se deseja insistir no pedido referente às parcelas vincendas e seguir o rito comum, no prazo de 15 dias, sob pena de serem reputados prejudicados os pedidos relacionados às parcelas vincendas. Ressalte-se que estas poderão ser objeto de nova ação, se o caso. Nesse sentido: Agravo de Instrumento -Decisão que determinou a emenda da petição inicial para excluir as parcelas vincendas - Regularidade da decisão - Necessidade de indicação dos valores devidos - Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 0000080-10.2019.8.26.9051, Colégio Recursal Guarulhos, Relator Adriana Porto Mendes, j. 26/03/2020). Caso opte por permanecer no rito dos Juizados Especiais, o autor deverá retificar o valor da causa para que corresponda ao proveito econômico pretendido (somatória das parcelas vincendas). Intime-se. - ADV: FLAVIO TEIXEIRA DE ANDRADE (OAB 512012/SP)

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Processo nº 1029062-07.2025.8.26.0224

ID: 314255296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029062-07.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLY ROBERTA FREITAS STANKUNAVICIUS BARRIONUEVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO ASSUNÇÃO

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Processo 1029062-07.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Grazielly Roberta Freitas Stankunavicius Barrionuevo - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistênci… Processo 1029062-07.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Grazielly Roberta Freitas Stankunavicius Barrionuevo - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PAULO SÉRGIO ASSUNÇÃO (OAB 158430/SP)

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Processo nº 1012087-07.2025.8.26.0224

ID: 278770392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012087-07.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1012087-07.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dív… ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1012087-07.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, nos termos do artigo 828-A do CPC - fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto; após a expedição, deverá comprovar nos autos, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. Intimem-se.

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Marítima Securitizadora S.A. x Nayara Luiz Da Silva

ID: 279722318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007431-07.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARíTIMA SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

NAYARA LUIZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO CARRIEL DE PAULA

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MYLEIDE DE OLIVEIRA LIMA

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GUSTAVO SALES DE OLIVEIRA

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ADV: Pedro Carriel de Paula (OAB 323451/SP), Gustavo Sales de Oliveira (OAB 483092/SP), Myleide de Oliveira Lima (OAB 501914/SP) Processo 1007431-07.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial … ADV: Pedro Carriel de Paula (OAB 323451/SP), Gustavo Sales de Oliveira (OAB 483092/SP), Myleide de Oliveira Lima (OAB 501914/SP) Processo 1007431-07.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marítima Securitizadora S.a. - Exectda: Nayara Luiz da Silva - Vistos. Dou por citada a executada, Nayara Luiz da Silva, ante a apresentação espontânea a fls. 76/77. No mais, manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se.

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Processo nº 1031778-07.2025.8.26.0224

ID: 321078432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031778-07.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KION TECNOLOGIA DENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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Processo 1031778-07.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Kion Tecnologia Dental Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida que compreende os débitos ve… Processo 1031778-07.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Kion Tecnologia Dental Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida que compreende os débitos vencidos e vincendos (art. 323, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, por meio de carta digital, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Fica o executado intimado da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828, CPC), devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 dias de sua concretização, a averbação na matrícula imobiliária (art. 828, §1º, CPC). Intime-se. - ADV: RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP)

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