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Vanderlei De Oliveira Belga x Associação Auxiliadora Das Classes Laboriosas

ID: 319563165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005731-13.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE OLIVEIRA BELGA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS

Intimação

Advogados:

ROBERTA KULTZAK PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TAVARES LEITE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 0005731-13.2025.8.26.0224 (processo principal 1006625-06.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanderlei de Oliveira Belga - Associação … Processo 0005731-13.2025.8.26.0224 (processo principal 1006625-06.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanderlei de Oliveira Belga - Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FRANCISCO TAVARES LEITE NETO (OAB 11534/MA), ROBERTA KULTZAK PRADO (OAB 290832/SP)

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Processo nº 1034270-06.2024.8.26.0224

ID: 302630236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034270-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA XAVIER BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034270-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luciana Xavier Barros - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LUCIANA XAVIER BARROS em face do I… Processo 1034270-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luciana Xavier Barros - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LUCIANA XAVIER BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Em breve síntese, alega que, enquanto na função de auxiliar administrativo que atua até hoje, teria sido acometida por moléstias, acarretando suposta surdez profissional, graves lesões na coluna cervical, quadril, joelhos, LER/DORT nos ombros, braços, cotovelos, punhos, mãos e dedos, ao final, com consequente comprometimento de sua força e capacidade de trabalho. Ao final, requer seja a Ré condenada ao pagamento de auxílio-acidente, com contabilização dos acréscimos legais (fls. 1/6). Documentos acompanharam a inicial às fls. 7/80 e 84/95. Foram concedidos à Autora os benefícios de gratuidade de justiça (fls. 81), ao final, antecipando a perícia técnica e com nomeação do perito judicial, assim como expedindo ofício a antiga empregadora da Autora, para que preste informações detalhadas sobre as atividades laborativas exercidas pela parte (fls. 96/97). Manifestação do Réu, apresentando quesitos ao perito e pugnando pela inversão do rito processual, com apresentação de contestação após acostado o laudo pericial, com amparo no art. 129-A da Lei 8.213/91 e da Recomendação Conjunta nº1 de 15/12/2015 (fls. 105/131 e 137/139). Documentos médicos complementares apresentados pela Autora, para fins de comprovação de surdez profissional (fls. 143/144). Laudo Pericial às fls. 153/163, ao final, concluindo pela inexistência das moléstias descritas na peça exordial, contudo, ao final, opinando pela condição de incapacitação total e temporária laboral da Autora. Após intimadas as partes a se manifestarem (fls. 165), a autarquia Ré apresenta a sua Contestação às fls. 169/197, na qual argumenta inexistir fundamentos para a caracterização de nexo causal, defende a inexistência da requisitos à medida, pleiteia pelo julgamento de improcedência dos pedidos, subsidiariamente, prossegue com a apresentação de quesitos complementares. Em contrapartida, a Autora queda-se inerte. Réplica às fls. 202/204 e 208/210, na qual a Autora pugna pela intimação do perito para que preste esclarecimentos quanto ao nexo causal. É o relatório, passo a decidir. Em cotejo às alegações e lastro probatório apresentado pelas partes, bem como em atenção ao Laudo Pericial emitido pelo r. Perito, constata-se que o presente feito não se encontraria apto a julgamento. Consoante os termos da peça exordial, a Autora defende que, em virtude do desenvolvimento de surdez profissional, graves lesões na coluna cervical, quadril, joelhos, LER/DORT nos ombros, braços, cotovelos, punhos, mãos e dedos, determinar-se-ia a sua incapacidade parcial ao trabalho como auxiliar administrativa na empresa FORMOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECONFECÇÕES LTDA, na qual atua desde 26/07/2022 até os dias atuais, ao final, pugnando pela condenação do Réu ao pagamento de auxílio-acidente. Em que pese os termos precisamente delineados na petição inicial, após proceder-se à perícia médica, o Laudo Pericial de fls. 153/163 afasta parcialmente todos os males suscitados pela Autora, ao passo que se indica em alguns membros sinais de limitações e incapacidades parciais, ao final, concluindo por limitações e atrofia musculares parciais, bem como a incapacidade autoral na execução de atividades diária vide parte superior de fls. 161. Em que pese todo o supra exposto, ao final, o r. Perito Judicial concluí que a Autora estaria acometida de lesão psiquiátrica aguda, com sinais de agudizações, sendo caracterizada situação de incapacidade laborativa total e temporária do ponto de vista ortopédico nesse momento, com base em exames e relatórios trazidos e acostados. Diante do exposto, razão assiste a ambos os polos da demanda, eis que, com a devida vênia ao profissional de confiança do Juízo, o laudo médico acostado aos autos encontra-se potencialmente eivado de obscuridades e contradições. Primeiramente, inexistiria no pleito autoral ou nos exames apresentados pela Autora indícios mínimos que demonstrassem a suposta lesão psiquiátrica aguda na espécie, bem como, contraditoriamente, às fls. 155/156 do laudo técnico, observa-se que o r. Auxiliar do Juízo deixa de identificar quaisquer mazelas de mesmo gênero. Ademais, conforme ressaltado pela Autora e pela autarquia Ré, o r. Perito Judicial deixa de se manifestar sobre a configuração ou não de nexo causal na hipótese, requisito indispensável à concessão de benefícios previdenciários de natureza acidentária, objeto precípuo da presente demanda. Neste diapasão, em face dos termos supra exarados, proceda-se a z. Serventia à intimação do r. Perito Judicial, para que se manifeste sobre os termos da presente decisão. Em especial, preste o Nobre Auxiliar esclarecimentos quanto às conclusões externadas no laudo pericial de fls. 153/163, com apresentação de resposta aos seguintes pontos controversos: i) Diante da inexistência de exames psiquiátricos e pedidos autorais quanto à incapacidade laboral por tais razões, o r. Perito Judicial ratificaria as conclusões outrora adotadas? ii) Em caso afirmativo, proceda à indicação das fls. dos autos em que se encontram os exames e documentos que atestem a referida condição, uma vez que não constou os fundamentos necessários no laudo técnico; iii) Em caso negativo, passe à emissão de novo laudo técnico; iv) Em qualquer das hipóteses, emita o Nobre Auxiliar parecer sobre a configuração ou não de nexo causal no presente caso, para fins de apuração da incapacidade laboral da parte e de sua origem acidentária. Em igual prazo, apresente o r. Perito Judicial a resposta aos quesitos complementares apresentados pela parte Ré. Após a emissão de laudo pericial complementar, e exercido o contraditório por ambas as partes, retornem os autos conclusos para potencial sentenciamento do feito. Intime-se. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)

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Processo nº 1020516-87.2025.8.26.0506

ID: 302734636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020516-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAO COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE DINAMARCO LEMOS

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Processo 1020516-87.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rao Cobrança Ltda - Rao Cobrança Ltda, qualificado nos autos, ajuizou ação de execução em face de Selma Pereira da… Processo 1020516-87.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rao Cobrança Ltda - Rao Cobrança Ltda, qualificado nos autos, ajuizou ação de execução em face de Selma Pereira da Silva, igualmente qualificada nos autos. Foi determinado a fls. 20 que a parte autora providenciasse o recolhimento das custas processuais em até quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora recolheu as custas processuais a menor, em desacordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese é de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, in verbis: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Determinou-se que o exequente recolhesse as despesas processuais, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O exequente, contudo, recolheu apenas o valor de R$2.456,54 (fls. 24), deixando, ainda, de recolher as despesas para citação do executado. No entanto, o valor devido a título de custas iniciais era de R$ 4.913,09, correspondente a 2% do montante executado, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 e do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Com efeito, o cancelamento da distribuição, em casos de recolhimento a menor das custas processuais, é respaldado pelo artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC), que determina que a distribuição do feito será cancelada se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias. Diante da insuficiência do recolhimento, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção por falta de recolhimento correto das custas iniciais. Desnecessidade da intimação pessoal prevista no art. 267, § 1º, do CPC. Basta a intimação do advogado para recolhimento do preparo A autora foi intimada a recolher o valor da taxa judiciária, mas o fez em valor bem menor e insuficiente. Pretensão à nova intimação para complementação apontando o valor exato devido. Descabimento. Tese em consonância com o princípio da celeridade processual Jurisprudência prevalente do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000757-65.2023.8.26.0003; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Dessa forma, com fundamento no artigo 290 c/c 485 IV do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de complementação das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: JOÃO FELIPE DINAMARCO LEMOS (OAB 197759/SP)

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Fabiola Graciute Da Rocha x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 309404271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032716-28.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA GRACIUTE DA ROCHA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABIOLA GRACIUTE DA ROCHA

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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Processo 1032716-28.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiola Graciute da Rocha - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A - - AYMORE CREDITO FINANCIA… Processo 1032716-28.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiola Graciute da Rocha - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A - - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Fabiola Graciute da Rocha, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, igualmente qualificados nos autos. Fls. 35: decisão concede os benefícios da justiça gratuita à autora e defere o pedido de tutela antecipada para excluir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Citados, as requeridas CVC e Aymoré apresentaram contestação às fls. 47/55 e 117/127, respectivamente. Fls. 221/223: decisão acolhe preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, revogando o benefício e determina que a parte autora providencie o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 234. É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese é de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, in verbis: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Determinou-se que a autora recolhesse as despesas processuais, em quinze dias, tendo deixado escoar o prazo concedido sem qualquer manifestação e sem que providenciasse o recolhimento das custas, consoante certidão exarada a fls. 234. Para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Dessa forma, com fundamento no artigo 290 c/c 485 IV do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Considerando que os requeridos foram devidamente citados e apresentaram defesa, demonstrando, assim, o efetivo exercício de sua atuação profissional e que o autor, ao descumprir as ordens judiciais quanto ao recolhimento das custas iniciais, deu causa à extinção do feito, deve ser adotado o princípio da causalidade, condenando a autora a arcar com os ônus da sucumbência. Para melhor ilustração: ""APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Gratuidade revogada com determinação de recolhimento das custas iniciais - Inércia do autor - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - Ofensa ao disposto no artigo 290, do Código de Processo Civil - Honorários advocatícios devidos - Réu que foi chamado ao processo e apresentou defesa - Formação da relação jurídico-processual que impõe ao autor, que deu causa à extinção, o ônus sucumbencial - Princípio da causalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10010519520238260269 Itapetininga, Relator.: M.A. Barbosa de Freitas, Data de Julgamento: 10/02/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/02/2025) Assim, condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos requeridos, esses fixados em 10% do valor da causa, verba a ser corrigida monetariamente a partir desta data e com juros de mora de acordo com o CPC. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: FABIOLA GRACIUTE DA ROCHA (OAB 288225/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP)

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Processo nº 1016261-86.2025.8.26.0506

ID: 292953570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016261-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR BATAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA TEIXEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016261-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Bataglia - Cuida-se de ação de indenização por danos morais c/c perda e danos, ajuizada por Odair Bataglia, d… Processo 1016261-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Bataglia - Cuida-se de ação de indenização por danos morais c/c perda e danos, ajuizada por Odair Bataglia, devidamente qualificado nos autos, em face de IC Tech Comércio de Eletroeletrônicos e Assistência- Ltda. (Tech Imports/Nano Iphone; Mega Shop Comercio E Servicos Ltda e IC Import's Comércio de Eletrônicos Ltda., requerendo o autor ressarcimento do valor de R$ 4.299,00 pago na aquisição de um APPLE IPAD AIR 6ª geração, ao argumento de que o produto não foi entregue no prazo contratado, além de indenização pelos danos morais suportados. Com a inicial, vieram aos autos procuração e documentos de fls. 12/59. Despacho de fls. 60/61 determinou que o autor apresentasse, no prazo de 15 dias, cópia de declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, ainda, procedesse ao recolhimento das custas e despesas processuais. Manifestação do autor às fls. 64/65, alegando que houve equívoco na distribuição da ação a este juízo. É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese é de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. In casu, a decisão de fls. 60/61 determinou que o autor trouxesse aos autos declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central ou providenciasse o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. , tendo este deixado escoar o prazo concedido sem que cumprisse à determinação ou apresentasse justificativa plausível para que fosse prorrogado o prazo legal. Saliente-se que, para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Nesse sentido: "Ação de obrigação de fazer Sentença que indeferiu a justiça gratuita e, diante da falta de recolhimento das custas iniciais, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC Autor intimado a emendar a inicial para juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência econômico-financeira ou, alternativamente, comprovar o recolhimento da taxa judiciária Ordem de emenda desatendida pelo requerente Justiça gratuita corretamente indeferida na sentença, por não comprovada hipossuficiência econômica necessária para concessão do benefício Inércia do autor quanto ao recolhimento da taxa judiciária Ausência de pressuposto válido e regular do processo Extinção do feito, sem resolução de mérito, como consequência jurídica Inteligência do art. 485, I e IV do CPC/2015 - Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação 1034832-33.2017.8.26.0071; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 22/05/2018)." Dessa forma, com fulcro no artigo 290 c/c 485 IV, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.R.I.C. - ADV: MARILIA TEIXEIRA DIAS (OAB 308777/SP)

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João Fernando Orrico Cantarelli Júnior x Renata Gislaine Generoso

ID: 304044927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000173-54.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FERNANDO ORRICO CANTARELLI JúNIOR

Polo Passivo:

RENATA GISLAINE GENEROSO

Intimação

Advogados:

MARINA BRAGA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GRIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000173-54.2025.8.26.0129 (apensado ao processo 1001559-73.2023.8.26.0129) (processo principal 1001559-73.2023.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - João F… Processo 0000173-54.2025.8.26.0129 (apensado ao processo 1001559-73.2023.8.26.0129) (processo principal 1001559-73.2023.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - João Fernando Orrico Cantarelli Júnior - Renata Gislaine Generoso - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima indicadas. A parte exequente foi intimada para providenciar o recolhimento das custas processuais no prazo previsto no art. 290, CPC, sob pena de cancelamento da distribuição, prazo este que transcorreu "in albis" sem o devido atendimento (p. 31). O não recolhimento das custas iniciais, como se sabe, implica cancelamento da distribuição, consoante estabelece o art. 290 do CPC, atentando-se, sob outro prisma, para a não exigência legal de intimação pessoal da parte para atendimento da providência em questão. Por conseguinte, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, por inteligência ao disposto nos artigos 485, inciso IV, e 290 do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no art. 2º, inciso XVI da Lei nº 11.608/2003 (acrescido pela Lei nº 17.785/2023), condeno a parte autora ao pagamento da taxa prevista pelo cancelamento do processo, no valor de 05 UFESP's. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Insurgência contra a decisão que, deferindo o pedido de cancelamento da distribuição, determinou ao autor o pagamento das custas de cancelamento da distribuição - Decisão que se encontra em consonância com as alterações promovidas pela Lei Estadual n° 17.785/23 à Lei Estadual n° 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e passou a prever despesas com restauração de autos e cancelamento de processos (art. 2°, parágrafo único, inciso XIV), bem como com o Provimento CSM nº 2.739/2024, que entrou em vigor em 7 de maio de 2024 - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2089389-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PELO CANCELAMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. CUSTAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Orlando Artioli Neto contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. reparação de danos, por ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 290 do CPC, bem como impôs o pagamento da taxa de cancelamento prevista no inciso XIV do art. 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003. O apelante sustenta a necessidade de concessão da justiça gratuita e a impossibilidade de cobrança da referida taxa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a concessão da justiça gratuita ao apelante, mesmo após decisão transitada em julgado que indeferiu o benefício; e (ii) estabelecer se há obrigatoriedade de pagamento das custas pelo cancelamento da distribuição, conforme previsto na legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do TJSP e do STJ confirma a natureza de sentença da decisão que determina o cancelamento da distribuição, sendo cabível o recurso de apelação, e não de agravo de instrumento. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça transitou em julgado, tornando-se imutável e insuscetível de rediscussão no presente recurso. O cancelamento da distribuição do feito decorre da ausência de recolhimento das custas iniciais, sendo aplicável o disposto no art. 290 do CPC. A exigência do pagamento da taxa pelo cancelamento do processo encontra amparo no inciso XIV do art. 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003, bem como no Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024, que esclarece que o cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária. Diante da inexistência de contrarrazões e da ausência de formação de relação processual, não há condenação em honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da gratuidade da justiça, mantido por decisão transitada em julgado, impede nova análise da questão no mesmo processo. 2. O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento de custas processuais impõe à parte o recolhimento da taxa correspondente, conforme legislação estadual aplicável. 3. A decisão que determina o cancelamento da distribuição possui natureza de sentença, sendo cabível a interposição de apelação". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas. Legislação: CPC, art. 290; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, XIV; Provimento CSM nº 2.739/2024; Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Jurisprudência: STJ, AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04/11/2015; STJ, EAREsp 230.380/RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/09/2017(TJSP; Apelação Cível 1031177-88.2024.8.26.0562; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - Recolhimento de custas iniciais que não se confunde com o pagamento das despesas de cancelamento da distribuição - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Alerto que a demanda somente poderá ser reproposta com a prova do pagamento das custas processuais (art. 486, § 2º do CPC). Deixo de impor condenação em honorários de sucumbência porque o feito não chegou a superar a fase de admissibilidade. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARINA BRAGA DE CARVALHO (OAB 199834/SP), LUCIANO GRIZZO (OAB 137667/SP)

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Maria Madalena Espindola Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 308740570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001901-39.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA ESPINDOLA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001901-39.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Madalena Espindola da Silva - Banco do Brasil SA - O autor ajuizou a presente ação indenizatóri… Processo 1001901-39.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Madalena Espindola da Silva - Banco do Brasil SA - O autor ajuizou a presente ação indenizatória sem efetuar o recolhimento das custas iniciais, porquanto solicitada gratuidade judiciária. Ocorre que, instada a comprovar os rendimentos mensais ou recolher as custas devidas (fls. 183 e 187), através do DJE, na pessoa de seu advogado(a), quedou-se inerte (fls. 186 e 190). Mantendo o mesmo comportamento após sua intimação pessoal (fls. 194). Neste contexto, é o caso de indeferimento da petição inicial em virtude da ausência de preparo inicial do processo em formação, considerando que o pagamento das custas e despesas processuais iniciais é requisito obrigatório à distribuição do feito e a sua ausência implica em falta de pressuposto processual. Confira-se: "O não recolhimento das custas iniciais, após a intimação do autor para essa finalidade, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, IV, c/c 485, I, do CPC/2015, tendo o diploma processual estabelecido, para esta específica hipótese, o cancelamento do registro de distribuição, circunstância que tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para o réu." (STJ, REsp n.1.842.356/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em8/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em face do exposto, INDEFIRO a petição inicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro nos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, aplicando-se ao caso o regramento previsto para a hipótese de cancelamento de distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Incabível a condenação da autora às verbas sucumbenciais, nos termos da orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.411.943/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Lado outro, deverá a parte autora comprovar, em até dez dias, o pagamento da taxa de cancelamento da distribuição prevista no inciso XIV do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.608/03, regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, publicado em 06/05/2024, conforme modificação instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, sob pena de inscrição em dívida ativa. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL Determinação de comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção da gratuidade da justiça Indeferimento Emenda da petição inicial com o recolhimento das custas iniciais correspondentes Não atendimento Extinção sem resolução do mérito Cabimento: Não cumprida pelo Autor a determinação de emenda, para recolhimento de todas as custas iniciais devidas, é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da petição inicial. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora, por se tratar de hipótese de extinção distinta da prevista no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Exegese do art. 321, parágrafo único, do diploma processual civil. PAGAMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO devida: - O pagamento da taxa de cancelamento da distribuição, possui natureza tributária e não fica na livre disponibilidade das partes (Lei nº 11.608/2003, art. 2º, XIV c.c. Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A) No caso concreto, é devida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002363-03.2024.8.26.0292; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) destaques meus. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Embargos à execução relacionados à execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário. O processo foi extinto sem julgamento de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, cancelando-se a distribuição, com condenação ao pagamento das custas processuais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial, são devidas as custas processuais ou apenas as despesas de cancelamento. III.Razões de Decidir 3. O juízo de origem aplicou indevidamente o art. 90 do CPC, que trata de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, ao caso de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento da taxa judiciária inicial. 4. A jurisprudência do STJ pacificou que a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas iniciais não implica na condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a cobrança da taxa judiciária, observando-se a obrigatoriedade do recolhimento da despesa processual correspondente ao cancelamento da distribuição da ação.Tese de julgamento:1. Cancelamento da distribuição não gera ônus sucumbenciais. 2. Despesas de cancelamento são devidas conforme regulamentação do Conselho Superior da Magistratura. Legislação Citada: CPC, arts. 90, 290, 485, IV. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, inciso XIV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.411.943/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1006808-90.2024.8.26.0348, Rel. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025.(TJSP; Apelação Cível 1008480-45.2024.8.26.0248; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025) - destaques meus. P.I.C. - ADV: CLAUDIA DOMINGUES (OAB 108339/PR), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 1002354-45.2024.8.26.0129

ID: 292284546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002354-45.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé ANTONIALLI ZANCHETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002354-45.2024.8.26.0129 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria José Antonialli Zancheta - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença entre a… Processo 1002354-45.2024.8.26.0129 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria José Antonialli Zancheta - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença entre as partes acima indicadas. Indeferido o pedido de justiça gratuita, a requerente foi intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais no prazo previsto no art. 290, CPC, sob pena de cancelamento da distribuição, prazo este que transcorreu "in albis" sem o devido atendimento (p. 100). O não recolhimento das custas iniciais, como se sabe, implica cancelamento da distribuição, consoante estabelece o art. 290 do CPC, atentando-se, sob outro prisma, para a não exigência legal de intimação pessoal da parte para atendimento da providência em questão. Por conseguinte, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, por inteligência ao disposto nos artigos 485, inciso IV, e 290 do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no art. 2º, inciso XVI da Lei nº 11.608/2003 (acrescido pela Lei nº 17.785/2023), condeno a parte autora ao pagamento da taxa prevista pelo cancelamento do processo, no valor de 05 UFESP's. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Insurgência contra a decisão que, deferindo o pedido de cancelamento da distribuição, determinou ao autor o pagamento das custas de cancelamento da distribuição - Decisão que se encontra em consonância com as alterações promovidas pela Lei Estadual n° 17.785/23 à Lei Estadual n° 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e passou a prever despesas com restauração de autos e cancelamento de processos (art. 2°, parágrafo único, inciso XIV), bem como com o Provimento CSM nº 2.739/2024, que entrou em vigor em 7 de maio de 2024 - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2089389-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PELO CANCELAMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. CUSTAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Orlando Artioli Neto contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. reparação de danos, por ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 290 do CPC, bem como impôs o pagamento da taxa de cancelamento prevista no inciso XIV do art. 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003. O apelante sustenta a necessidade de concessão da justiça gratuita e a impossibilidade de cobrança da referida taxa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a concessão da justiça gratuita ao apelante, mesmo após decisão transitada em julgado que indeferiu o benefício; e (ii) estabelecer se há obrigatoriedade de pagamento das custas pelo cancelamento da distribuição, conforme previsto na legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do TJSP e do STJ confirma a natureza de sentença da decisão que determina o cancelamento da distribuição, sendo cabível o recurso de apelação, e não de agravo de instrumento. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça transitou em julgado, tornando-se imutável e insuscetível de rediscussão no presente recurso. O cancelamento da distribuição do feito decorre da ausência de recolhimento das custas iniciais, sendo aplicável o disposto no art. 290 do CPC. A exigência do pagamento da taxa pelo cancelamento do processo encontra amparo no inciso XIV do art. 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003, bem como no Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024, que esclarece que o cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária. Diante da inexistência de contrarrazões e da ausência de formação de relação processual, não há condenação em honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da gratuidade da justiça, mantido por decisão transitada em julgado, impede nova análise da questão no mesmo processo. 2. O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento de custas processuais impõe à parte o recolhimento da taxa correspondente, conforme legislação estadual aplicável. 3. A decisão que determina o cancelamento da distribuição possui natureza de sentença, sendo cabível a interposição de apelação". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas. Legislação: CPC, art. 290; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, XIV; Provimento CSM nº 2.739/2024; Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Jurisprudência: STJ, AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04/11/2015; STJ, EAREsp 230.380/RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/09/2017(TJSP; Apelação Cível 1031177-88.2024.8.26.0562; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - Recolhimento de custas iniciais que não se confunde com o pagamento das despesas de cancelamento da distribuição - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Não havendo recolhimento da taxa até o trânsito em julgado da sentença, proceda-se à intimação pessoal da parte para recolhimento em 60 (sessenta) dias, em observância ao disposto no art. 1.098 e seguintes das NSCGJ, sob pena de extração de certidão para inscrição da dívida. Persistindo a inércia, extraia-se a certidão à Procuradoria Estadual. Alerto que a demanda somente poderá ser reproposta com a prova do pagamento das custas processuais (art. 486, § 2º do CPC). Deixo de impor condenação em honorários de sucumbência porque o feito não chegou a superar a fase de admissibilidade. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP)

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Processo nº 1502974-06.2024.8.26.0224

ID: 310035721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502974-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO SOUSA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDON DA SILVA RIOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502974-06.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GUSTAVO SOUSA SANTOS - Edna Moreira Queiroz - As provas colhidas… Processo 1502974-06.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GUSTAVO SOUSA SANTOS - Edna Moreira Queiroz - As provas colhidas pela Autoridade Policial não permitem afastar, desde logo, a existência do crime e a probabilidade do acusado estar envolvido na prática do delito, razão pela qual não há que se falar em rejeição da denúncia por falta de justa causa. Diversamente das alegações ventiladas, a denúncia narrou com suficiente minúcia e detalhes pormenorizados a conduta imputada ao acusado, garantindo o pleno exercício do direito de defesa pelo réu. A exordial acusatória apresentou-se em perfeita consonância com os ditames estabelecidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, o que afasta, indubitavelmente, a alegação da nobre defesa de uma eventual inépcia da inicial e consequente rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal. Assim, considerando que a Defesa Escrita não trouxe elementos que imponham a absolvição sumária ou extinção da punibilidade, mantenho o recebimento da denúncia. Defiro o requerido pela defesa e concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, e a fim de garantir celeridade processual, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 15H00, por meio de videoconferência. 1. Intime-se o réu: GUSTAVO SOUSA SANTOS, solto. Deverá ser intimado por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, e-mail, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher, se o caso, telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Caso informe a IMPOSSIBILIDADE de participar da audiência virtual, deverá ser intimada a comparecer ao fórum pessoalmente (Rua José Maurício, 103, Sala 116, Centro - CEP 07011-060, Fone: (11) 3443-3805 ou 3443-3808, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhos5cr@tjsp.jus.br), na data e horário indicados, onde serão fornecidos os meios necessários para que possa participar do ato. O Oficial de Justiça também deverá advertir o acusado que sua ausência ao ato (seja de forma virtual ou presencial) importará em revelia e desnecessidade de intimação para futuros atos processuais. 2. Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). * Luis Ricardo Alves Zibetti, policial civil * Luis Gustavo Ribeiro, policial civil 3. Intime-se a vítima/testemunhas * Antonio João de Jesus Santos, fls. 22; * Carlos Alberto de Sousa Tardim, fls. 112 * Tatiane Pires Alves , fls. 245 * Marco Antônio Lima dos Reis, fls. 245 * Francisco Heberton de Sousa, fls. 245 Intime-se a(s) vítima(s) e testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher , se o caso, telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Caso informem a IMPOSSIBILIDADE de participar da audiência virtual, deverão ser intimadas a comparecer ao fórum pessoalmente (Rua José Maurício, 103, Sala 122, Centro - CEP 07011-060, Fone: (11) 3443-3805 ou 3443-3808, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhos5cr@tjsp.jus.Br), na data e horário indicados, onde serão fornecidos os meios necessários pra que possam participar do ato. O Oficial de Justiça também deverá advertir a testemunha que sua ausência ao ato (seja de forma virtual ou presencial) poderá importar em condução coercitiva, além de condenação no pagamento de multa. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. ORIENTAÇÕES AO INDICIADO - Se possível, entrar em contato telefônico com o funcionário responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (VERA - 3443-3815). - Ao receber o e-mail para participar da audiência, deverá aceitar o convite para, então, receber o link. - o indiciado deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, o indiciado deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - o indiciado deverá portar documento de identidade com foto que será exibido na audiência. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara [guarulhos5cr@tjsp.jus.br], com cópia para veraluciaribeiro@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota. Ao receber o e-mail para participar da audiência, deverá aceitar o convite para, então, receber o link de acesso. - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. - a testemunha deverá portar na ocasião documento de identificação com foto que será exibido na audiência. ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - Se possível, entrar em contato telefônico com o funcionário responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (VERA - 3443-3815). - Ao receber o e-mail para participar da audiência, deverá aceitar o convite para, então, receber o link. - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - a testemunha deverá portar documento de identidade com foto que será exibido na audiência. - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá dois links - um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. - Dúvidas poderão ser dirimidas com a funcionária responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (VERA: 11- 3443-3815) É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO e MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. - ADV: ABDON DA SILVA RIOS NETO (OAB 331691/SP), JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA (OAB 333588/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Criminal De Santos x Mm Juiz De Direito Da 4ª Vara Criminal De Guarulhos

ID: 330118229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0019457-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTOS

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS

Despacho

DESPACHO Nº 0019457-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Ju… DESPACHO Nº 0019457-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Jurisdição - Santos - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Santos - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Guarulhos - Vistos. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pela MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS, Exma. Sra. Dra. Andrea Aparecida Nogueira Amaral Roman, face o MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS, Exmo. Sr. Dr. Gabriel D Andrea, nos autos do inquérito policial, em que se apura eventual prática do crime de estelionato, contra M. E. F. de S. (Proc. nº. 1500549-06.2024.8.26.0224). Argumentando a suscitante, na síntese, que eventual inclusão de novas vítimas não seria contexto suficiente para a modificação da competência, consoante previsão do art. 70, §4º., do Código Penal (fls. 100/102; autos principais). É a síntese do essencial. O conflito negativo de jurisdição estaria configurado, nos termos do art. 114, I, do Código de Processo Penal. Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitado, a competência para o desate lhe deve ser atribuída, na conformidade da previsão normativa adotada. Nesse passo, cuida-se de inquérito policial para apuração de suposto crime de estelionato (art. 171, § 2º.-A, do Código Penal), que teria ocorrido no dia 21 de agosto de 2023, contra M. E. F. de S.. Conforme relatado, a vítima, domiciliada na cidade de Guarulhos, anunciara a venda de seu veículo, recebendo uma proposta e iniciara as tratativas com pessoa identificada como M. O. S.. No local combinado (1º. Cartório de Guarulhos), comparecera a suposta ofendida e R. C. S. X. da S., sendo que, após receber o comprovante de depósito do valor acordado, procedera à transferência da propriedade do veículo à compradora. Ocorreria que, após verificar sua conta bancária, constatara que a transferência de valores não se concretizara. Posteriormente, na data de 21.12.2023, T. P., esposo de R. C., fora surpreendido por policiais militares, na condução do aludido veículo. Ao verificarem o registro do crime de estelionato envolvendo o bem, fora efetivada sua apreensão. No curso das investigações, R. e T. alegaram serem também vítimas do delito, pois teriam efetuado a transferência de valores a um terceiro, para a aquisição do automóvel. Os autos foram distribuídos à 4ª. Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, tendo o d. Juízo acolhido a cota ministerial, formulada na conformidade com a representação da autoridade policial, indicando que a segunda vítima estaria domiciliada na cidade de Santos, e determinara a redistribuição para a Comarca de Santos. No destino, divergindo da declinação da competência, a magistrada da 4ª. Vara Criminal instaurara o presente incidente. Com efeito, Lei nº. 14.155, de 27 de maio de 2021, alterando o Código de Processo Penal, passara a disciplinar a competência do crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, quando praticado mediante depósito, emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, acrescentando o § 4º., no art. 70, do CPP, verbis : § 4º. Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº. 14.155, de 2021). Referido parágrafo disciplinara, expressamente, que a competência para processamento da ação penal nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores é do local do domicílio da vítima, hipótese que se amolda ao presente caso. Partindo dessa premissa, a informação que se colhe dos autos originários (fls. 04/06) seria de que a primeira ofendida do suposto crime de estelionato teria domicílio na cidade de Guarulhos/SP, na Rua Ezequiel Alves David, nº. 7, Paraventi, local cuja jurisdição pertenceria ao suscitado, e que a referida Comarca reuniria a atribuição para apreciar este processo. Sendo irrelevante, nesse contexto, que eventuais desdobramentos sugerissem a existência de outras vítimas, domiciliadas em Município diverso, por não pressupor circunstância propícia à alteração da competência, em razão da prevenção do Juízo contemplado pela distribuição originária, nos termos da norma processual ora destacada. Nessa linha, confira-se o entendimento desta Câmara Especial: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. PREVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barueri (suscitante) e da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São Caetano do Sul (suscitado), que recusam a competência para apreciação do Inquérito Policial instaurado para apuração de crime de estelionato supostamente praticado contra diversas vítimas. II. Questão em discussão 2. Determinar o juízo competente para o processamento de eventual ação penal decorrente dos delitos de estelionato investigados, considerando a pluralidade de vítimas e o meio utilizado para a prática dos delitos. III. Razões de decidir 3. A competência para processar e julgar crimes de estelionato praticados mediante transações bancárias, em caso de pluralidade de vítimas, é definida pela prevenção, nos termos do art. 70, §4º, do CPP. 4. O I. Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São Caetano do Sul (suscitado) antecipou-se no deferimento de medidas cautelares, configurando sua prevenção. IV. Dispositivo 5. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São Caetano do Sul (suscitado) para conhecer e julgar a ação. _________ Dispositivos normativos citados: CPP, art. 70, §4º e 83. (CJ nº. 0045317-84.2024.8.26.0000, rel. Des. Silvia Sterman, j. 25.03.2025). E: Conflito de Jurisdição. Inquérito Policial instaurado para apuração, em tese, da prática de crime de estelionato mediante depósito e transferência bancária. Inquérito policial em processamento perante o MM. Juiz de Direito do Departamento de Inquérito Policial da Capital DIPO 3. Remessa ao Juízo da Comarca de Bertioga, após pedido da vítima (idosa), considerando a modificação de domicílio. Inviabilidade. Aplicação do Artigo 70, §4º, do Código do Processo Penal. Norma de aplicação imediata durante a fase pré-processual. Domicílio da vítima à época dos fatos que deve ser considerado. Interpretação diversa que poderá validar sucessivas alterações na competência, com consequente prejuízo processual e insegurança jurídica. Conflito conhecido para reconhecer a competência do MM. Juiz de Direito do Departamento de Inquérito Policial da Capital DIPO 3, considerando o endereço da vítima à época dos fatos. (CJ nº. 0030228-21.2024.8.26.0000, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 13.11.2024). Destarte, guardando a hipótese ora examinada, inteira semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a 4ª. Vara Criminal da Comarca de Guarulhos. Isto posto, conhece-se do Conflito de Jurisdição para declarar a competência do D. Juízo suscitado; comunicando-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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