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Esmerina Ferreira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 328432424

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002796-09.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESMERINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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CLAUDEMIR LIBERALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002796-09.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002796-09.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Esmerina Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, BEM COMO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É DESNECESSÁRIA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILEGALIDADE NO CONTRATO. 5. DOCUMENTOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INICIADAS HÁ 9 ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. 6. DIREITO DE INFORMAÇÃO BEM ATENDIDO, OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTAM TERMOS CLAROS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 178, II; ART. 104; ART. 422. CPC, ART. 370; ART. 429, II; ART. 472; ART. 479; ART. 85 §§2° E 11°. CDC, ART. 6º, III; ART. 54, §4º. LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 2º, XIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1169856-33.2023.8.26.0100, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048248-60.2022.8.26.0114, REL. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104178-71.2023.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Davi Lucca Alves De Oliveira

ID: 305728710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1125615-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

DAVI LUCCA ALVES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO COUTINHO OLIVEIRA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1125615-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1125615-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Davi Lucca Alves de Oliveira (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LA A DISPONIBILIZAR TRIAGEM NEUROCOGNITIVA PRESENCIAL E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 7.000,00. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) PRELIMINARMENTE, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ALEGADA PELA RÉ, QUE AFIRMA NÃO TER APRESENTADO RESISTÊNCIA À REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS; (II) PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONSIDERADO EXCESSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS O PROCESSO SE FEZ NECESSÁRIO DEVIDO AOS ENTRAVES NO SISTEMA DA RÉ PARA TRIAGEM NEUROPSICOLÓGICA EM MENOR, IMPEDINDO DIAGNÓSTICO DE SUSPEITA DE AUTISMO.4. A CONDUTA DA RÉ FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS IMPÔS ATENDIMENTO VIA TELEMEDICINA SEM CONSENTIMENTO, VIOLANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI MANTIDA, CONSIDERANDO-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSIÇÃO DE ATENDIMENTO VIA TELEMEDICINA SEM CONSENTIMENTO É ABUSIVA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 7.000,00 É PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; RESOLUÇÃO CFM Nº 2.314/2022, ART. 6º, § 5º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APEL. Nº 1001104-39.2022.8.26.0228, REL. DES. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 11/01/2024; TJSP, APEL. Nº 1020658-96.2022.8.26.0506, REL. DES. JAIR DE SOUZA, J. 19/12/2023; TJSP, APEL. Nº 1026057-29.2023.8.26.0100, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 14/12/2023; TJSP, APEL. Nº 1008460-15.2021.8.26.0004, REL. DES. JAMES SIANO, J. 28/08/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013947-85.2020.8.26.0008, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.10.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Danilo Coutinho Oliveira (OAB: 346657/SP) - 4º andar

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Condomínio Edifício Nossa Senhora Auxiliadora x Fernando Augusto Silva Rodrigues

ID: 307788990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1109222-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NOSSA SENHORA AUXILIADORA

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

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CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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Processo 1109222-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Edifício Nossa Senhora Auxiliadora - Fernando Augusto Silva Rodrigues - Vistos. Trata-se de demanda p… Processo 1109222-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Edifício Nossa Senhora Auxiliadora - Fernando Augusto Silva Rodrigues - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Condomínio Edifício Nossa Senhora Auxiliadora contra Fernando Augusto Silva Rodrigues. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença homologatória, inclusive eventual suspensão do feito, deverão ser pleiteadas em conformidade com os termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI (OAB 288018/SP)

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Luzia Irecina Bento x Banco Bmg S/A

ID: 314797248

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000374-58.2021.8.26.0488

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA IRECINA BENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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RITA DE CASSIA BIONDI MAIA NOBREGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000374-58.2021.8.26.0488 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000374-58.2021.8.26.0488 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Queluz - Apelante: Luzia Irecina Bento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL, COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É DESNECESSÁRIA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILEGALIDADE NO CONTRATO. 5. DOCUMENTOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INICIADAS HÁ MAIS DE 6 ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. 6. DIREITO DE INFORMAÇÃO BEM ATENDIDO, OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTAM TERMOS CLAROS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 178, II; ART. 104; ART. 422. CPC, ART. 370; ART. 429, II; ART. 472; ART. 479; ART. 85 §§2° E 11°. CDC, ART. 6º, III; ART. 54, §4º. LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 2º, XIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1169856-33.2023.8.26.0100, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048248-60.2022.8.26.0114, REL. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104178-71.2023.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cassia Biondi Maia Nobrega (OAB: 239476/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ivone Aparecida Dos Reis Santos x Banco Bmg S/A

ID: 314835230

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002195-33.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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BRUNO LOPES HERRERA ESTEBAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002195-33.2024.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002195-33.2024.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piedade - Apelante: Ivone Aparecida dos Reis Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL, COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É DESNECESSÁRIA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILEGALIDADE NO CONTRATO. 5. DOCUMENTOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INICIADAS HÁ MAIS DE 8 ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. 6. DIREITO DE INFORMAÇÃO BEM ATENDIDO, OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTAM TERMOS CLAROS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 178, II; ART. 104; ART. 422. CPC, ART. 370; ART. 429, II; ART. 472; ART. 479; ART. 85 §§2° E 11°. CDC, ART. 6º, III; ART. 54, §4º. LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 2º, XIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1169856-33.2023.8.26.0100, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048248-60.2022.8.26.0114, REL. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104178-71.2023.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Lopes Herrera Esteban (OAB: 328108/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Lc Stell – Conexões E Acessórios Industriais Ltda. x Napolinox Comércio De Metais Ltda

ID: 304400001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1149768-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LC STELL – CONEXõES E ACESSóRIOS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

NAPOLINOX COMéRCIO DE METAIS LTDA

Intimação

Advogados:

CLOVIS HEINDL

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CÉSAR BACCARO HEINDL

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ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA

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Processo 1149768-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - LC Stell – Conexões e Acessórios Industriais Ltda. - Napolinox Comércio de Metais Ltda e outros - Vistos. Fls. 29… Processo 1149768-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - LC Stell – Conexões e Acessórios Industriais Ltda. - Napolinox Comércio de Metais Ltda e outros - Vistos. Fls. 298/313: Ingressa nos autos Inoxfit e informa que teve seu pedido de recuperação judicial deferido em 09/01/2025, pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo (processo nº 1203307-15.2024.8.26.0100). Aduz que a execução foi proposta em 06/01/2024, buscando o pagamento de R$ 141.520,88, no entanto, o crédito da exequente está sujeito aos efeitos de sua recuperação judicial, pois o fato gerador do crédito ocorreu em 2023, antes do pedido de recuperação, e a homologação do plano de recuperação judicial implica a novação de todos os débitos anteriores ao pedido, o que suspende a exigibilidade do crédito. Além disso, a manutenção de penhoras seria inútil e desnecessária, contrariando os princípios da menor onerosidade ao devedor e da preservação da empresa. Aduz que conforme decisões do STJ, as execuções individuais são extintas após a homologação do plano de recuperação judicial, por perda de objeto e falta de interesse de agir. Argumenta que a competência para dispor sobre o patrimônio da recuperanda é exclusiva do Juízo da recuperação judicial, conforme Lei nº 11.101/2005, e que qualquer constrição sem autorização prejudicaria os demais credores e o plano. Requer, assim, a suspensão da execução, com o desfazimento de quaisquer atos constritivos, a restituição de bens e valores, o reconhecimento da competência do Juízo da recuperação judicial para dispor sobre seu patrimônio, além da intimação da exequente para que promova sua habilitação no processo de recuperação judicial. Por fim, requer a extinção da execução após a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Junta documentos (fls. 314/326). Fls. 327/329: Informa a exequente o encaminhamento de ofício à Receita Federal. Instada a se manifestar (fls. 330), a exequente concorda com a liberação dos valores constritos a fls. 209 e com a suspensão somente em relação à executada Inoxfit e requer o prosseguimento em relação aos demais executados. Decido. 1. Noticiado o deferimento de processamento da recuperação judicial da executada INOXFIT AÇOS E METAIS LTDA. pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo (processo nº 1203307-15.2024.8.26.0100) em 09/01/2025 (fls. 322/326), determino a suspensão da execução em relação à recuperanda, pelo prazo de 180 dias (até 09/07/2025). Anote-se. 2. Em relação aos demais coexecutados, o feito prosseguirá, consoante artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/05 e Súmula 581 do E. STJ ("A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória"). 3. À luz do disposto no item 18 do Comunicado Conjunto CGJ nº 318/2023, expeça-se MLE relativo aos valores bloqueados em nome de INOXFIT AÇOS E METAIS, no total de R$ 8.107,03 (fls. 238/239), para o MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo (processo nº 1203307-15.2024.8.26.0100). Comunique-se àquele MM. Juízo por e-mail (sp2falencias@tjsp.jus.br), instruído com cópia desta decisão. 4. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CÉSAR BACCARO HEINDL (OAB 424924/SP), ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA (OAB 218530/SP), CLOVIS HEINDL (OAB 176658/SP)

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Ana Lucia Pereira Da Silva x Cristiane Leandro Novais

ID: 302705360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025318-49.2017.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CRISTIANE LEANDRO NOVAIS

Intimação

Advogados:

SOLANGE STIVAL GOULART

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RONALDO AGENOR RIBEIRO

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LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS

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Processo 0025318-49.2017.8.26.0564 (apensado ao processo 1018930-84.2015.8.26.0564) (processo principal 1018930-84.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ana Lucia Pereira da Si… Processo 0025318-49.2017.8.26.0564 (apensado ao processo 1018930-84.2015.8.26.0564) (processo principal 1018930-84.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ana Lucia Pereira da Silva - Cristiane Leandro Novais - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 726/727: Para análise do pedido de penhora do imóvel de matrícula de nº 100713 do 1º CRI DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, junte a exequente certidão atualizada de matrícula com prazo inferior a 30 (trinta) dias. Fls. 748/1074: Defiro as penhoras nos rostos dos autos dos valores que vierem a ser convertidos em favor da executada nestes autos, Cristiane Leandro Novais, CPF 245.488.188-80, no processos que seguem: (i) processo de nº 1123576-04.2023.8.26.0100 em trâmite na 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo; (ii) nº 1075110-08.2025.8.26.0100 em trâmite na 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo; (iii) processo de nº 1156045-06.2023.8.26.0100 em trâmite na 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo; (iv) processo de nº 1155782-71.2023.8.26.0100 em trâmite na 39ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo; (v) processo de nº 1059176-78.2023.8.26.0100 em trâmite na 22ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo; (vi) processo de nº 0008692-47.2020.8.26.0564 em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo. Valerá cópia desta decisão como termo de penhora, mediante simples traslado para aqueles autos, objetivando garantir a presente execução, conforme planilha atualizada do débito a ser anexada pela exequente, observando-se os termos do decidido no processo n° 2016/00180539, pela E. Corregedoria Geral da Justiça, disponibilizado do DJE de 12/12/2016. Translade-se cópia deste despacho a ser encaminhado pela própria exequente aos juízos destinatários. Defiro ainda a expedição de ofício à 44ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, solicitando àquele Juízo as providências necessárias para encaminhar a este Juízo os extratos bancários da executada Cristiane Leandro Novais, CPF 245.488.188-80 pois há informações de que foram juntados aos autos sob nº 1075110-08.2025.8.26.0100, como documentos sigilosos, a fim aferir movimentação bancária que esteja eventualmente sendo ocultada pela aqui executada. Por fim, diante das informações de que a executada e seu ex-cônjuge e integram a sociedade de advocacia CLN ADVOCACIA e, recebem honorários advocatícios de seus clientes por alguma conta bancária, defiro e expedição de à sociedade de advocacia para que forneça a este Juízo informações sobre os rendimentos da executada Cristiane Leandro Novais, CPF 245.488.188-80, bem como em quais contas bancárias são feitos os pagamentos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a exequente imprimir e comprovar a entrega no prazo de 10 (dez) dias. Quanto ao pedido para oficiar ao Banco do Brasil para fornecer informações sobre a conta bancária que a executada teria recebido valroes de mandado de levantamento no processo nº 1047543-15.2019.8.26.0002, indefiro, pois a consulta de valores bancários deve ser feita pelo SISBAJUD. No mais cumpra-se o r. despacho de fls. 634/635, aguardando-se em arquivo eventual notícia de valores a serem convertidos em pecúnia nestes autos referente às medidas acima. Int. Dilig. São Bernardo do Campo, 16 de junho de 2025. - ADV: RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP), CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS (OAB 181384/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), SOLANGE STIVAL GOULART (OAB 125729/SP)

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Jonathan Rodrigues Arantes Souza x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 298446383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160050-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN RODRIGUES ARANTES SOUZA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1160050-71.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Jonathan Rodrigues Arantes Souza - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. A parte ré apr… Processo 1160050-71.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Jonathan Rodrigues Arantes Souza - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. A parte ré apresentou embargos de declaração (fls. 213/218) contra a sentença de fls. 207/210. Sustenta, em síntese, que o julgamento é extra petita, pois condenou o requerido à devolução em dobro da tarifa de registro de contrato, pedido que não foi feito na inicial. A parte autora apresentou contrarrazões (fls. 223/224). É o relatório. Decido. Conheço os embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, rejeito os embargos, pois o julgamento não é extra petita. De fato, constou na sentença a condenação à devolução da tarifa de registro de contrato, pedido que não foi feito na inicial. No entanto, trata-se de erro material. Como apontado pelo requerente, a sentença na verdade se refere à tarifa de assistência, no valor de R$ 175,00 (cf. fl. 25), e não à tarifa de registro, que sequer consta nos contratos impugnados (cf. fls. 21/26). Assim, REJEITO os embargos de declaração, e DECLARO DE OFÍCIO a existência de erro material. Passa a valer a seguinte redação para o dispositivo da sentença: "Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, apenas para declarar, em relação ao contrato objeto desta ação, a nulidade das tarifas de seguro (R$ 493,24) e de assistência (R$ 175,00), condenando o réu ao pagamento, em dobro, dos respectivos valores cobrados, com juros de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do CPC) e correção monetária pela tabela prática do TJSP desde os desembolsos (Súmula 43 do STJ), esses índices e termos iniciais até 28.08.2024 e, a partir dessa data, os juros na forma do artigo 406, parágrafos 1º e 2º do Código Civil (com as redações dadas pela Lei nº 14.905, de 28.06.2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do artigo 5º, II, de aludida lei), e correção monetária, no tocante ao índice, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 28.06.2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do artigo 5º, II, de aludida lei). O autor teve acolhidas apenas partes mínimas de suas pretensões, com o que, o condeno ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa, com juros de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do CPC) e correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a propositura desta ação (artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81), esses índices e termos iniciais até 28.08.2024 e, a partir dessa data, os juros na forma do artigo 406, parágrafos 1º e 2º do Código Civil (com as redações dadas pela Lei nº 14.905, de 28.06.2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do artigo 5º, II, de aludida lei), e correção monetária, no tocante ao índice, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 28.06.2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do artigo 5º, II, de aludida lei), observando-se o artigo 98, § 3º, do CPC." Intimem-se. - ADV: LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)

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Juliane Cristine Reis De Freitas x Neoin Construção E Incorporação Ltda.

ID: 300769039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032047-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANE CRISTINE REIS DE FREITAS

Polo Passivo:

NEOIN CONSTRUçãO E INCORPORAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MURILO DE MELO CEPULVEDA

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Processo 0032047-81.2024.8.26.0100 (processo principal 1139389-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliane Cristine Reis de Freitas - Neoin … Processo 0032047-81.2024.8.26.0100 (processo principal 1139389-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliane Cristine Reis de Freitas - Neoin Construção e Incorporação Ltda. - 1. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula Nº 123.878, registrado perante o 9 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 72-79), de propriedade da parte executada. 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Nos termos dos artigos 837/844, todos do Código de Processo Civil, tome-se por termo nos autos a penhora do bem indicado. 4. Em seguida, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. Após as devidas intimações, a parte exequente deverá recolher a taxa de pesquisa on line, bem como deverá informar nos autos os dados requisitados pelo sistema, como: e-mail do advogado da parte exequente, telefone /celular, para que oportunamente seja realizada a penhora por operação on line, via ARISP. 5. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 6. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 7. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. 8. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, a parte exequente deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 9. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 10. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, ou requerer a avaliação pericial. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 11. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, hasta tradicional ou eletrônica, com a indicação do leiloeiro, neste caso, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 12. A teor do artigo 843, caput e §2º, do Código de Processo Civil, havendo copropriedade, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, com a reserva a ele da quantia, e não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. - ADV: MURILO DE MELO CEPULVEDA (OAB 382278/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 0020100-93.2025.8.26.0100

ID: 310685713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0020100-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0020100-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1124742-71.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓ… Processo 0020100-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1124742-71.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Também importante ressaltar que o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no presente caso, em um juízo de cognição suumária, a pessoa jurídica Super Gruta da Ilha Restaurante LTDA aparentemente possui o mesmo objeto social, o mesmo endereço comercial e denominação empresarial praticamente idêntica à devedora principal (fls. 10). Ademais, Renan Chrockatt Nicodemos, atual sócio da Super Gruta da Ilha Restaurante LTDA, integrou o quadro societário da empresa executada (fls. 46/69), retirando-se dessa em junho de 2023, tendo ingressado na empresa sucessora em abril de 2023. Ainda, diligência realizada pela instituição bancária no endereço comercial constatou o funcionamento de restaurante sob a denominação 'Gruta da Ilha', sendo identificado comprovante de compra com o CNPJ da empresa Super Gruta da Ilha Restaurante LTDA. Assim, a análise dos documentos apresentados revela indícios suficientes de continuidade da atividade empresarial e provável desvio de faturamento, o que, em juízo de cognição sumária, evidencia a probabilidade do direito alegado. No que toca ao perigo da demora, a existência de aparente fraude (com a constituição de uma nova pessoa jurídica para exercer as atividades no mesmo local, com a mesma clientela) leva a crer que, citada fosse a parte, rapidamente utilizaria do mesmo expediente para novamente tentar blindar seu patrimônio. No que toca à irreversibilidade, resta preservada, uma vez que eventuais bens constritos permanecerão depositados em juízo, assegurando-se, assim, a restituição em caso de revogação da medida. Assim, preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de provisíoria de urgência para determinar: I) o arresto de ativos financeiros em desfavor de Renan Chrockatt Nicodemos e Super Gruta da Ilha Restaurante Ltda, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito, conforme planilha apresentada pelo exequente (fls. 85/86). Quanto juntado o pagamento da diligência pela parte, cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Considerando o arresto que será deferido a seguir e a gravidade da modalidade teimosinha, nesse momento será deferido apenas como diligência única. II) o arresto imediato de 30% dos créditos e recebíveis atuais e futuros da empresa SUPER GRUTA DA ILHA RESTAURANTE LTDA, provenientes de sua atividade econômica, até o limite do débito executado, mediante expedição de ofícios às intermediadoras de pagamento - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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