Processo nº 0038983-06.2023.8.26.0053
ID: 301821806
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
Nº Processo: 0038983-06.2023.8.26.0053
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0038983-06.2023.8.26.0053 (processo principal 0427622-64.1999.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Edileia Maria de Sena Neves - - Maria de Lourdes Sena - Vistos. 1. Uma vez que o cumprimento de sentença ainda se encontra na obrigação de fazer, reconsidero a deci…
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