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Adriana Antônia Braz x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 320821891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010195-43.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANTôNIA BRAZ

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

KELVIN MARTINS DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010195-43.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Adriana Antônia Braz - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. ADRIANA ANTÓNIA BRAZ promove ação c… Processo 1010195-43.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Adriana Antônia Braz - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. ADRIANA ANTÓNIA BRAZ promove ação contra MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. aduzindo, em síntese, que, sendo cliente bancária da ré, teve suas contas injustificadamente bloqueadas, vendo-se impedida de usar os serviços próprios. Pediu, assim, o desbloqueio próprio e a condenação da ré a lhe indenizar pelos danos morais derivados do fato. Apresentou documentos (fls. 41/44). Citada, a ré impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora, arguiu incompetência do juízo e contrariou o pedido (fls. 83/99). Apresentada réplica (fls. 122/162). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. Mantenho a gratuidade de justiça da autora e, ademais, não há incompetência territorial: a relação é de consumo. O pedido é parcialmente procedente. É fato incontroverso o bloqueio das contas da autora junto à ré, isto que se deu a pretexto de supostas irregularidades na identificação da autora. Ocorre que a ré não apontou em que consistiriam tais irregularidades e tampouco notificou previamente a autora sobre a possibilidade de bloqueio de suas contas. Há falha, assim, no serviço da ré, ela que não demonstrou o contrário, como lhe competia, impondo-se a regularização das contas da autora. Nesse sentido: "Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Plataforma digital. Mercado Pago. Suspensão injustificada de conta. Ausência de prévia notificação. Violação ao dever de informação. Falha na prestação do serviço. Indenização por dano moral. Caráter punitivo-pedagógico. Ausência de informações concretas sobre o tipo de atividade desenvolvida pela autora através da plataforma, nem o montante de renda auferido com o uso. Módico crédito existente ao tempo da suspensão. Circunstâncias que amenizam a punição sob o aspecto compensatório. Indenização moral, diante das especificidades do caso concreto, fixada em R$ 3.000,00. Recurso parcialmente provido para condenar a ré à obrigação de fazer consistente em reativar a conta da autora no prazo de 10 dias, a partir do trânsito em julgado, e a indenizar moralmente os danos morais no montante de R$ 3.000,00, com correção monetária a contar do acórdão (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação, com inversão dos ônus sucumbenciais, arcando a ré com o pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00. Recurso parcialmente provido" (TJSP 35ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1090092-64.2024.8.26.0002, rel. a des. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, j. 24.06.25). Ademais, ultrapassados os limites do mero aborrecimento, a autora faz jus a indenização por danos morais, de maneira que o réu lhe pagará a importância de R$ 2.000,00 a tal título, isto que se considera razoável e suficiente na espécie. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por ADRIANA ANTÓNIA BRAZ contra MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., isto que faço para (a) determinar à ré o pronto desbloqueio das contas bancárias da autora e, ademais, (b) condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir desta data e juros moratórios legais a partir do trânsito em julgado desta sentença. Sucumbente em maior parte, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários do advogado da autora ora fixados em R$ 1.000,00. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), KELVIN MARTINS DA SILVA (OAB 465274/SP)

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Iris Messias Dos Santos x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 298572313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031143-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRIS MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ELIANE NOGUEIRA COSTA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0031143-64.2024.8.26.0002 (processo principal 1010381-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Iris Messias dos Santos - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAM… Processo 0031143-64.2024.8.26.0002 (processo principal 1010381-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Iris Messias dos Santos - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 22/26: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de excesso de execução, no montante de R$ 6.331,60. A executada afirma que a exequente, indevidamente, atualizou o valor do dano material de R$ 7.866,04 sem considerar a alteração da sentença em sede de embargos de declaração que determinou a devolução do valor na forma simples de R$ 3.726,41, que atualizado e com juros, passa a ser devido R$ 4.698,97. com os honorários de R$ 939,79, totalizando o valor devido de R$ 5.638,76. A executada comprova o depósito do valor apontado como devido (fls. 18) e apresenta seguro garantia (fls. 13/17) referente ao valor controverso. Ao final, pugna pelo acolhimento da impugnação para acolher a tese de excesso de cobrança e extinguir o feito, pela satisfação da obrigação. A exequente-impugnada, por seu turno, alega a inexistência do excesso de execução apontado. Afirma que os cálculos da impugnante não observam corretamente os critérios de atualização do valor devido, e desconsideram a incidência dos consectários legais de forma adequada. Sustenta que a quantia pleiteada no cumprimento de sentença (R$ 11.970,36) decorre da atualização do valor principal acrescido de juros e da fixação de honorários advocatícios, de forma compatível com os parâmetros da sentença. Pugna pela rejeição da impugnação. Requer o levantamento do valor incontroverso depositado pela impugnante. Decido. Conforme se extrai do cálculo de fls. 08, de fato, a impugnada, de forma equivocada, considerou como valor principal R$ 7.866,04, em dissonância com a decisão de mérito transitada em julgado (fls. 116 dos autos principais), que determinou a devolução de forma simples de R$ 3.726,41, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP a partir de 26/01/23 (fls.32) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Contudo, o cálculo apresentado pela impugnante a fls. 25 também apresenta incorreção. A impugnante aponta honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação (fls. 25). Porém, houve a majoração dessa verba, determinada em segunda instância, para 15% sobre o valor atualizado da causa (fls. 141 dos autos principais). Observo que não mais existe o serviço de contadoria judicial. Ademais, tratando-se de cálculos simples, entendo desnecessária a nomeação de perito judicial para apuração do montante. Assim, determino a exequente e a executada que apresentem novos cálculos, em quinze dias, considerando os parâmetros da decisão de mérito. Desde já, observo que a garantia prestada (fls. 13/17) não se confunde com o pagamento do débito, para evitar a aplicação das penalidades do artigo 523, §1º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVODEINSTRUMENTO -CUMPRIMENTODESENTENÇA- ALEGAÇÃODEEXCESSODEEXECUÇÃO,GARANTIASUFICIENTE E IMPOSSIBILIDADEDEAPLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ARTIGO 523, §1º, DO CPC -SEGUROGARANTIA- DECISÃO QUE REJEITOUIMPUGNAÇÃODO DEVEDOR. Recurso em facededecisão que rejeitouimpugnaçãodo devedoraocumprimentodesentença- Insurgência recursal que se acolhe parcialmente, para reconhecer excessodeexecução quanto aos jurosdemora aplicados na conta, referentesaoperíodo após agosto/2016, eis que foi utilizada na basedecálculo parcela compostadejurosdemora incidentes, no lapso anterior, no cálculodeliquidação, que restou homologado - Questão quanto aos juros, pretendendo a devedora seja adotada a variação pela TAXA SELIC, que foi objetodedebate e decisões na fasedeliquidaçãodesentença, a incidir a regra do artigo 507 do CPC - Descabida a compensação com despesas processuais, cuja parte do crédito é do patrono, e as demais deverão ser objetodeincidente próprio - O oferecimentodesegurogarantianão se confunde com o pagamento do débito, para que pudesse evitar a aplicação das penalidades do artigo 523, §1º, do CPC, que ficam mantidas - Acolhimento parcial daimpugnaçãodedevedor, com condenação do credoraopagamentodeverba honorária sucumbencial para esta fase, fixada em 10% sobre o valor do excesso reconhecido. Recurso parcialmente provido (TJSP- Agravo de Instrumento nº 2100335-32.2019.8.26.0000 - 6ª Câmara de Direito Privado - Relator: Costa Netto - data do julgamento: 30/04/2020, grifo meu). Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, no valor total do depósito de fls. 18, mais acréscimos legais. Em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao comunicado conjunto 474/2017, publicado no DJE em 01/03/2017, pag. 2, o(s) beneficiário(s) da(s) guia(s) deverá(ão), obrigatoriamente, providenciar a juntada aos autos do formulário próprio (1 para cada parte), que poderá ser obtido no endereço Despesas processuais/Orientações Gerais/ Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ELIANE NOGUEIRA COSTA (OAB 435715/SP)

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Processo nº 1087182-64.2024.8.26.0002

ID: 277569431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087182-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO (SABESP) ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1087182-64.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cíve… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1087182-64.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (sabesp) - Ante o exposto, EXTINGO o processo em relação ao pedido para que as rés se abstenha de impedir o fornecimento dos serviços que prestam, sob pena de multa diária, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a estes, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés nas obrigações de fazer consistentes em: (I) transferir a titularidade de seus respectivos serviços de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água e coleta de esgoto relacionados ao imóvel descrito na inicial para o nome do autor; (II) bem como para que as rés procedam com o restabelecimento de seus respectivos serviços públicos no imóvel de propriedade do autor indicado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ambas as obrigações de fazer serem cumpridas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sendo reconhecido o direito e evidente o perigo da demora, antecipo os efeitos da tutela. Servirá a presente sentença como ofício, a ser protocolizado pelo autor junto às rés, no prazo de 10 dias. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 0016170-70.2025.8.26.0002

ID: 300563216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016170-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DOS REIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016170-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1072438-64.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - Vistos. 1- DO POLO ATIVO. A execução diz re… Processo 0016170-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1072438-64.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - Vistos. 1- DO POLO ATIVO. A execução diz respeito à verba honorária de sucumbência, que se tornou devida em virtude de condenação imposta na fase cognitiva. Dessa forma, são credores os patronos que atuaram em favor * por força do que dispõe o artigo22doEstatuto da Advocacia. Assim sendo, deverão os exequentes - Patronos - regularizar o polo ativo do presente cumprimento de sentença, no prazo de quinze dias. 3- DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas, e honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo § 3º do art.82doCPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art.82, § 3º,CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Dessa forma, as taxas postais, diligência do oficial de justiça e demais despesas ou custas incidentes no tramitar deste feito (inclusive pesquisas eletrônicas) não estão abrangidas pela dispensa regulamentada pelo legislador federal. Int. - ADV: DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP)

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D. De L. Z. e outros x A. A. M. I. S. A.

ID: 321118344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075930-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. DE L. Z. E. DE P. Z.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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MARCIA POLAZZO MACHADO

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HELOISA CESARETTO SILVEIRA FERREIRA

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Processo 1075930-64.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.L.Z. - - E.P.Z. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Davi de Li… Processo 1075930-64.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.L.Z. - - E.P.Z. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Davi de Lima Zorante, representado por seu genitor e também autor Edertani de Passos Zorante em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A. Aduzem que encontram-se em tratamento médico contínuo e por prazo indeterminado. Alegaram também, que a ré promoveu cancelamento unilateral e ilícito de plano de saúde por eles mantido no dia 09/09/2024. Os autores encontra-se em tratamento médico contínuo necessitando da cobertura contratual do plano de saúde aderido para manutenção de sua saúde. Requereram a antecipação dos efeitos da tutela para compelir a requerida a reativar o plano de saúde por eles aderido. Com a confirmação do pedido liminar, requerem procedência da ação. Juntaram documentos (fls. 28/49). Tutela antecipada deferida (fls.50/52) e negada a gratuidade pretendida (fls.112/115). Contra essa última decisão fo interposto agravo de instrumento, sendo seu provimento negado (fls.366/369). A ré apresentou contestação (fls. 293/309), com documentos. Em síntese, defende a licitude do cancelamento promovido unilateralmente, fundamentada em cláusula do contrato de adesão pactuado entre as partes. Diz, ainda, ser impossível a inversão do onus da prova. Requer a improcedência do feito. Houve réplica (fls. 344/357). O Ministério Público se manifestou pela procedência (fls. 376/382). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a dilação probatória, pois a questão é puramente de direito. A relação jurídica havida entre as partes é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo prevalecer, nesse particular, o entendimento da Súmula nº 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde. Não se olvida, ainda, que se trata de contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser sempre de forma mais favorável ao aderente." A controvérsia cinge-se à alegada indevida rescisão contratual comunicada previamente à autora e, em caso positivo, responsabilidade da parte ré em proceder com a manutenção do plano de saúde cancelado, continuando a ofertar seus serviços à requerente. Como mencionado na decisão que concedera a tutela de urgência (fls. 95/96), os autores encontram-se em tratamento médico contínuo, estando portanto, em tratamento medicamentoso e acompanhamento profissional constante. A rescisão unilateral do plano de saúde pretendida pela ré Amil demonstra prática abusiva, conforme a inteligência da manifestação do Colendo Superior Tribunal de Justiça na discussão do Tema 1082. Injustificada, pois, a conduta da operadora requerida, ao rescindir unilateralmente o contrato, pois contrária à probidade contratual, já que prejudica eventual tratamento em curso. Em casos análogos assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar a manutenção de contrato coletivo firmado entre as partes, a despeito da denúncia mediante resilição imotivada por parte da operadora, com esteio em previsão contratual. Inconformismo da seguradora ré. Circunstâncias do caso concreto impossibilitam a quebra imediata do vínculo entre as partes. Aparente descumprimento do prazo antecedente de 60 dias. Notícia de que a autora ainda está em tratamento médico contínuo e especializado. Entendimento sumulado do STJ a respeito da impossibilidade de extinção do contrato durante o curso de tratamento de moléstia grave. Decisão agravada mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2160987-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023); "Agravo de instrumento Plano de saúde - Liminar concedida para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde do autor, em seus regulares termos (cobertura e rede credenciada), sem interrupção, pelo valor até então desembolsado - Inconformismo da corré QUALICORP - Descabimento - Hipótese em que o requerente, hoje com 5 anos de idade, é portador de autismo e se encontra em tratamento médico Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei n. 9.656/98 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento Precedente do C. STJ e Tema 1082 - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que foram preenchidos - Situação que recomenda a manutenção da avença, pelo menos até o desfecho da demanda - Possibilidade, contudo, de aplicação dos reajustes anuais, para garantir a continuidade da prestação do serviço - Multa diária que sequer foi arbitrada na decisão, o que impede a redução pretendida - Não provimento, com observação" (TJSP; Agravo de Instrumento 2161434-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023). Logo, de rigor a procedência do pedido para condenar a ré a proceder com a manutenção do plano de saúde em questão, garantido a oferta de seus serviços aos autores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência deferida anteriormente para determinar que a ré se abstenha de cancelar o contrato de assistência médico-hospitalar mantido com a parte autora até a alta médica daqueles, mantendo nas mesmas condições de cobertura assistencial de que goza na atual vigência e desde que a parte autora assuma o seu pagamento integral. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MARCIA POLAZZO MACHADO (OAB 200243/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), HELOISA CESARETTO SILVEIRA FERREIRA (OAB 424497/SP), HELOISA CESARETTO SILVEIRA FERREIRA (OAB 424497/SP), MARCIA POLAZZO MACHADO (OAB 200243/SP)

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Antonio Alves De Moura x Wiser Educação S.A.

ID: 290849410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018797-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

WISER EDUCAçãO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO

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LUIZ FERNANDO DIAS PASSOS

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DAMARIS RODRIGUES PASSOS

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Processo 1018797-64.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Alves de Moura - Wiser Educação S.a. - Vistos. Antonio Alves de Moura ajuizou … Processo 1018797-64.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Alves de Moura - Wiser Educação S.a. - Vistos. Antonio Alves de Moura ajuizou ação em face de Wiser Educação S.a., pretendendo o recebimento de quatro salários mínimos à guisa de indenização moral, bem como que seja declarada a rescisão de contrato, com determinação de devolução do valor de R$ 431,50, em dobro. Afirmou, em síntese, que: (a) celebrou contrato com a ré em 17/03/2023 para a prestação de serviços consistente com aulas on-line, por meio da plataforma do curso, incluindo aulas ao vivo; (b) em maio de 2023 optou pelo cancelamento do curso por não ter se adaptado ao método de ensino; (c) o contrato de adesão é genérico e deve ser interpretado em favor do consumidor; (d) houve falha na prestação do dever de informação quando da contratação; (e) não houve sucesso nas tentativas de cancelamento da avença na via administrativa; (f) aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e a regra da inversão do ônus da prova; (g) incide responsabilidade objetiva da ré; (h) cabe devolução em dobro do valor pago; (i) suportou danos morais. Com a exordial vieram documentos (fls. 14/54). Justiça gratuita concedida às fls.55/56. Tutela de urgência deferida na mesma decisão. Citada regularmente (fls. 61), a ré ofereceu contestação (fls. 70/85) alegando, resumidamente: (a) contratação legítima e cobrança lícita; (b) conteúdo integral do curso com liberação instantânea ao usuário na ocasião da aquisição; (c) o curso é cobrado por disponibilização e não por utilização; (d) as aulas ao vivo são adicionais e têm natureza de extensão; (e) houve aceite quanto aos termos de uso como condição obrigatória para a contratação; (f) não há vício de consentimento; (g) o autor buscou o cancelamento dois meses após a data da compra; (h) a ré agiu em exercício regular de direito, inexistindo falhas de serviço; (i) impossibilidade de inversão do ônus da prova; (j) inocorrência de danos morais. Com a contestação vieram os documentos de fls. 86/153. Houve réplica (fls. 159/162). Instada a se manifestarem sobre a realização de audiência de conciliação, as partes declinaram, pugnando pelo julgamento da lide (fls.157/158 e 167/168). Saneador a fl.163. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ação declaratória e indenizatória. Desnecessárias outras fontes de prova, passo ao desate da lide (art. 355, I, CPC). É indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, tratando-se a parte autora de destinatária final dos serviços prestados pela ré, com habitualidade e visando lucro. O acionante narra na inicial que em 17/03/2023 celebrou com a ré, por meio de plataforma digital disponibilizada, um contrato de prestação de serviços consistente em curso de inglês que continha aulas ao vivo e algumas gravadas, totalizando a avença o valor de R$ 8.114,00, dando-se o pagamento de forma parcelada via cartão de crédito. Dois meses depois de iniciado o curso, em maio de 2023, não se adaptando ao método oferecido, o autor buscou o cancelamento do contrato administrativamente, sem êxito. Afirma que não foi ofertada cópia do contrato, tampouco houve devida prestação de informações acerca de consequência de desistência ou de pedido de cancelamento. A ré, a seu turno, refutou em contestação os argumentos autorais. Afirmou que o contrato foi celebrado de forma digital, havendo o contratante anuído com os termos de uso, condição obrigatória para a celebração da avença. Alegou, mais, que o conteúdo do curso foi disponibilizado imediatamente, não havendo que se falar em rescisão ou devolução conforme pleiteado. Com efeito, dispõe o artigo 49 do CDC: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio". Parágrafo único: "Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Com base nessa norma, ainda que não haja expressa menção aos negócios jurídicos realizados no âmbito digital, a regra tem aplicação a essa espécie de tratativa (eletrônica), diante da analogia que é pertinente quando evidente que a legislação não tem meios de evoluir em mesma velocidade dos avanços sociais e desenvolvimento tecnológico com suas inovadoras formas de consolidação de relações comerciais. E especialmente ao objetivar assegurar maior proteção e defesa dos consumidores, merece aplicar-se à hipóteses como a presente, concretizando-se o comando legal que institui como de ordem pública e interesse social as normas consumeristas (artigo 1º, caput). Assim, no caso concreto, o fato da contratação ter ocorrido virtualmente conferiu ao consumidor o direito potestativo de cancelar a compra, exercendo seu direito de arrependimento, justificado ou não, dentro do prazo de sete dias seguintes à conclusão do negócio jurídico, conforme previsão legal expressa. Contudo, está comprovado documentalmente que o autor exerceu tal pretensão ao largo desse prazo legal de reflexão, porquanto realizou a compra em março de 2023, pleiteando seu cancelamento somente em maio daquele ano, dois meses após a contratação, situação que não viabiliza o acolhimento de seu reclamo também quando se deu a disponibilização imediata de todo o conteúdo adquirido. É dizer, diante da ausência de impugnação específica a respeito desse ponto, ao celebrar o contrato o acionante entrou em contato, efetivamente, não só com o método em si, mas com o conteúdo pretendido. No cenário, o autor não observou o prazo de arrependimento de sete dias ditado pela lei consumerista para fins de cancelamento ou desistência do contrato, nos moldes do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, não cabendo a pretensão de ver declarada a inexistência de débito, nem de ver repetidos em dobro os valores pagos, tampouco de reparação de danos morais que, de fato, não ocorreram quando o produto inicialmente buscado lhe foi entregue concomitantemente com a subscrição da avença. Por tudo, comprovada a legalidade e legitimidade da manifestação de vontade que resultou na contratação cujos termos foram previamente estabelecidos, o caso é de improcedência, não assistindo razão ao acionante. Do exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), julgo IMPROCEDENTE a ação proposta. Sem custas, diante da gratuidade. A causalidade, porém, implica o dever do autor de suportar os honorários advocatícios do patrono da ré, fixados em R$1.500,00, nos moldes do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC (valor da causa como base de cálculo redundaria em módica remuneração ao profissional). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: DAMARIS RODRIGUES PASSOS (OAB 441858/SP), LUIZ FERNANDO DIAS PASSOS (OAB 372166/SP), PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO (OAB 107864/SP)

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Edivaldo Jose Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 278759726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107843-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Lizandro dos Santos Muller (OAB 49262/RS) Processo 1107843-64.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edivaldo Jose da Silva - Reqda: Ba… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Lizandro dos Santos Muller (OAB 49262/RS) Processo 1107843-64.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edivaldo Jose da Silva - Reqda: Banco Pan S/A - Vistos. EDIVALDO JOSE DA SILVA ajuizou ação em face de BANCO PAN S/A , pretendendo: (i) a declaração de nulidade do contrato de empréstimo via cartão de crédito RMC; (ii) a restituição, dobrada, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; (iii) a conversão do contrato para empréstimo consignado; e (iv) indenização de R$10.000,00 por danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) percebeu que estão sendo descontadas de seu benefício previdenciário parcelas referentes a cartão de crédito consignado, quando, na verdade, gostaria de ter contratado empréstimo consignado comum; (b) mensalmente, é realizada uma reserva de margem de 5% e descontado o valor mínimo do cartão, de forma a eternizar a dívida; (c) não contratou com o réu cartão de crédito de consignado; e (d) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 17/83. Deferiu-se a gratuidade da justiça e indeferiu-se a tutela de urgência (fls. 84). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 164/178), com documentos (fls. ). Preliminarmente, requer a declaração de falta de interesse de agir e da ocorrência da prescrição quinquenal, bem como impugna a gratuidade judiciária. No mérito, aduz, em suma, que: (a) o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado é hígido; e (b) não houve danos materiais ou morais. Não houve réplica. Esse o relatório. Decido. Preliminares. Não vinga a preliminar de ausência de interesse de agir, pois esta condição da ação se caracteriza com a resistência da ré à pretensão da autora e com a adequação da via processual eleita, ambos requisitos presentes na espécie. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois os documentos apresentados pela autora, que não foram infirmados por qualquer elemento probatório colacionado ou indicado pela ré, bastam para evidenciar a alegada insuficiência de recursos. Prejudicial de mérito. Tratando-se de contrato de trato sucessivo, ainda em vigor, não há que se falar em prescrição da pretensão. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. Afirma o autor que buscou a ré com a finalidade de contratar um empréstimo consignado tradicional e que, desde a pactuação, acreditava estar obrigado nesses termos. No entanto, após consulta dos contratos vigentes atrelados ao seu benefício previdenciário, percebeu que fora contratado produto diverso, consistente em cartão de crédito consignado, e que, mensalmente, lhe são descontados R$70,60 a título de amortização dos juros rotativos, sem amortização do débito principal e sem previsão da quantidade de parcelas ou termo final. A ré, por sua vez, alega que o autor assinou proposta de adesão - cartão de crédito consignado emitida pela instituição financeira, com expressa previsão para averbação da reserva de margem, e apresenta cópia do respectivo instrumento contratual, intitulado "proposta de adesão cartão consignado de benefício" (fls. 222/225). Bem, a versão do autor encontra respaldo nos documentos apresentados. Com efeito, observa-se que, ao ensejo da contratação do cartão consignado, em 22/02/2018, houve a transferência bancária de R$1.223,51 ao autor (fls. 221). Não consta, porém, que o autor tenha feito uso efetivo do cartão de crédito, para realização de transações no varejo ou qualquer outra além do "saque" ultimado ao ensejo da contratação. E as faturas de fls. 179/188 revelam o desconto mensal do autor o valor mínimo, sem que o principal jamais seja amortizado. Tal prática avulta abusiva, pois implica excessiva desvantagem ao consumidor (art. 51, §1º, III, do CDC), tornando-o permanentemente devedor da obrigação principal e sujeito a juros remuneratórios elevados, a despeito de haver prestado sólida garantia de pagamento representada pela consignação em folha. O Banco Central do Brasil, em norma que apenas explicita hipótese de desvantagem exagerada ao consumidor, editou, em 26 de janeiro de 2017, a Resolução n. 4.549/2017, que veda a rolagem do crédito rotativo por mais de sessenta dias, ao dispor, em seu artigo 1º, que "o saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente". O parágrafo único do dispositivo estabelece que "o financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente". No caso em julgamento, o mesmo débito está sendo objeto de crédito rotativo há mais de sete anos. Impende reconhecer a abusividade de tal prática, portanto, e determinar a revisão do saldo devedor, substituindo-se a taxa de juros remuneratórios aplicada pelo réu pela taxa média de mercado para empréstimo consignado, em 22/02/.2018 O saldo da operação será apurado em liquidação por arbitramento, devendo a ré, acaso verificado indébito, restituí-lo ao autor de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois, cuidando-se de prática deliberada da fornecedora, não se pode cogitar de erro justificável ou ausência de dolo. Por fim, não há danos morais a serem indenizados, pois, embora abusiva, a conduta do fornecedor não malferiu direito da personalidade do autor. Deveras, o desconto de cerca de cerca de cem reais mensais é inapto a produzir tal efeito. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial para: (i) declarar a abusividade do contrato de cartão consignado, tal qual celebrado; (ii) determinar a revisão do contrato, nos termos indicados na fundamentação, substituindo-se a taxa de juros aplicada pela taxa média de mercado para empréstimos consignados (em 22/02/2018) e aplicando-se a amortização constante (afastando-se a operação de crédito rotativo), devendo o saldo contratual ser apurado em liquidação por arbitramento; e (iii) condenar a ré à repetição dobrada do indébito eventualmente apurado, com correção monetária (tabela prática do TJSP) desde o desembolso e juros legais (1% ao mês) a partir da citação. A ré deverá (iv) abster-se de promover descontos no benefício previdenciário do autor, até a liquidação da sentença, sob pena de incorrer em multa de R$1.000,00 por desconto realizado Pela substancial sucumbência, o réu suportará as custas e despesas do processo e pagará, aos advogados do autor, honorários de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C.

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Claro S/A x Melquizedeque Vale Da Silva

ID: 318673517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086309-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

MELQUIZEDEQUE VALE DA SILVA

Despacho

Advogados:

FELIPE PIEROZAN

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PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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DESPACHO Nº 1086309-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1086309-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Claro S/A - Apdo/Apte: Melquizedeque Vale da Silva - Excelentíssimo Senhor Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo São apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais por violação de direitos morais de autor. A magistrada, Doutora Jéssica de Paula Costa Marcelino, rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir, consignando que a disponibilização de um canal para retificação de créditos autorais não exime a Ré da responsabilidade pelo cumprimento prévio de suas obrigações legais. No mérito, reconheceu que a Lei 9.610/98 estabelece, em seus artigos 22, 24, inciso II, e 27, o direito moral do autor de ter seu nome mencionado sempre que sua obra for utilizada. Concluiu que a Ré, ao disponibilizar as obras sem o devido crédito, violou tais direitos, e que, como difundidora das músicas, haveria de buscar, em caso de omissão da distribuidora, a identificação do respectivo autor. Reconheceu que a violação de direitos morais do autor gerou dano in re ipsa, dispensando comprovação de abalo concreto, e que a ausência de menção ao nome do autor configura afronta à dignidade do criador da obra e a seu direito de ser reconhecido. Quanto ao pedido de obrigação de fazer, a magistrada verificou que os créditos de autoria das músicas já foram incluídos na plataforma, restando comprovada a perda superveniente do interesse processual quanto a essa pretensão. Condenou a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a data da sentença e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado, desde a citação1. No mais, julgou extinta a ação pela perda superveniente do interesse processual em relação ao pedido de condenação em obrigação de fazer, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Insurge-se o Autor sustentando a necessidade de majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral por violação de Direito Moral de Autor, bem como a fixação da incidência de juros a contar da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, pleiteia a reforma da r. sentença para a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais, bem como fixação de verba honorária em grau recursal, atingindo o percentual de 20% do valor da condenação. Argumenta que o valor arbitrado deve ser majorado considerando-se a posição econômica da ofensora, o grau de culpa do ofensor, a condição moral e social do demandante e a gravidade e repercussão da ofensa. Sustenta que a jurisprudência tem fixado valores entre R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00 por obra sem creditação autoral, pleiteando a majoração para R$ 20.000,00. A Ré, por sua vez, em seu recurso de apelação, alega ausência de responsabilidade, sustentando que os dados cadastrais da obra foram fornecidos pela distribuidora, inexistindo ato ilícito. Argumenta que não possui qualquer responsabilidade sobre as informações, uma vez que foram fornecidas pela distribuidora, e que, em caso de divergência de dados ou lapso, a responsabilidade deve recair exclusivamente sobre a distribuidora. Aduz que desde 20 de abril de 2020 incluiu no FAQ do streaming uma orientação para que os titulares dos direitos das obras musicais pudessem entrar em contato e retificar quaisquer informações incorretas. Sustenta que jamais houve qualquer contato do Apelado com a Claro, sendo certo que os fatos narrados só chegaram ao conhecimento da Claro através da presente demanda. No tocante aos danos morais, a Ré argumenta pela inexistência de danos morais, sustentando que não houve qualquer ato ilícito praticado e que a existência ou não do dano moral deve ser vista de forma subjetiva, ocasionado tão somente quando o sinistro conseguir atingir a dignidade da pessoa humana. Alega que só resta caracterizado o dano moral quando for atingido direito da personalidade, o que causa tormentos que vão além do mero dissabor, aborrecimento ou irritação. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório, argumentando que as canções foram reproduzidas apenas 2 vezes, gerando um retorno ínfimo se comparado ao patamar da sentença. O Autor, Melquizedeque Vale da Silva, músico e compositor, ajuizou a presente ação alegando ser compositor de diversas obras musicais, conforme relatório analítico de obras anexado aos autos. Sustentou que cinco obras intelectuais de sua autoria estavam sendo disponibilizadas pela Ré em sua plataforma sem nenhuma menção do nome do compositor, violando expressamente o Direito de Autoria. Sustentou que é direito inalienável, irrenunciável e imprescritível do autor de obra artística ter o seu nome indicado sempre que sua criação for utilizada, publicada ou reproduzida, conforme determinam os artigos 22, 24, inciso II e 27 da Lei nº 9.610/981. Argumentou que a responsabilidade da Ré é objetiva e que o dano moral configura-se in re ipsa, dispensando comprovação de abalo concreto. Pleiteou a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e à obrigação de registrar o nome do Autor como compositor das cinco obras musicais mencionadas. Não há discussão, portanto, sobre eventual ocorrência de dano moral na prestação dos serviços da Ré, restringindo-se a controvérsia à existência de violação a direitos autorais ante a reprodução de músicas de autoria do Requerente na plataforma da Ré. Neste quadro, a competência é das Câmaras ordenadas de 1ª a 10ª do Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 623/2013, que teve sua redação alterada pela Resolução nº 694/2015. Esse o teor do art. 5º, I.23, da referida norma: A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: I Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) I.30 - Ações relativas a direitos de autor;(...) Nestas circunstâncias, represento a Vossa Excelência, solicitando que determine a redistribuição do presente recurso para uma das Câmaras que integram a Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Advs: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS) - 5º andar

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Claro S/A x Melquizedeque Vale Da Silva

ID: 318691432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086309-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

MELQUIZEDEQUE VALE DA SILVA

Despacho

Advogados:

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1086309-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1086309-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Claro S/A - Apdo/Apte: Melquizedeque Vale da Silva - Excelentíssimo Senhor Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo São apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais por violação de direitos morais de autor. A magistrada, Doutora Jéssica de Paula Costa Marcelino, rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir, consignando que a disponibilização de um canal para retificação de créditos autorais não exime a Ré da responsabilidade pelo cumprimento prévio de suas obrigações legais. No mérito, reconheceu que a Lei 9.610/98 estabelece, em seus artigos 22, 24, inciso II, e 27, o direito moral do autor de ter seu nome mencionado sempre que sua obra for utilizada. Concluiu que a Ré, ao disponibilizar as obras sem o devido crédito, violou tais direitos, e que, como difundidora das músicas, haveria de buscar, em caso de omissão da distribuidora, a identificação do respectivo autor. Reconheceu que a violação de direitos morais do autor gerou dano in re ipsa, dispensando comprovação de abalo concreto, e que a ausência de menção ao nome do autor configura afronta à dignidade do criador da obra e a seu direito de ser reconhecido. Quanto ao pedido de obrigação de fazer, a magistrada verificou que os créditos de autoria das músicas já foram incluídos na plataforma, restando comprovada a perda superveniente do interesse processual quanto a essa pretensão. Condenou a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a data da sentença e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado, desde a citação1. No mais, julgou extinta a ação pela perda superveniente do interesse processual em relação ao pedido de condenação em obrigação de fazer, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Insurge-se o Autor sustentando a necessidade de majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral por violação de Direito Moral de Autor, bem como a fixação da incidência de juros a contar da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, pleiteia a reforma da r. sentença para a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais, bem como fixação de verba honorária em grau recursal, atingindo o percentual de 20% do valor da condenação. Argumenta que o valor arbitrado deve ser majorado considerando-se a posição econômica da ofensora, o grau de culpa do ofensor, a condição moral e social do demandante e a gravidade e repercussão da ofensa. Sustenta que a jurisprudência tem fixado valores entre R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00 por obra sem creditação autoral, pleiteando a majoração para R$ 20.000,00. A Ré, por sua vez, em seu recurso de apelação, alega ausência de responsabilidade, sustentando que os dados cadastrais da obra foram fornecidos pela distribuidora, inexistindo ato ilícito. Argumenta que não possui qualquer responsabilidade sobre as informações, uma vez que foram fornecidas pela distribuidora, e que, em caso de divergência de dados ou lapso, a responsabilidade deve recair exclusivamente sobre a distribuidora. Aduz que desde 20 de abril de 2020 incluiu no FAQ do streaming uma orientação para que os titulares dos direitos das obras musicais pudessem entrar em contato e retificar quaisquer informações incorretas. Sustenta que jamais houve qualquer contato do Apelado com a Claro, sendo certo que os fatos narrados só chegaram ao conhecimento da Claro através da presente demanda. No tocante aos danos morais, a Ré argumenta pela inexistência de danos morais, sustentando que não houve qualquer ato ilícito praticado e que a existência ou não do dano moral deve ser vista de forma subjetiva, ocasionado tão somente quando o sinistro conseguir atingir a dignidade da pessoa humana. Alega que só resta caracterizado o dano moral quando for atingido direito da personalidade, o que causa tormentos que vão além do mero dissabor, aborrecimento ou irritação. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório, argumentando que as canções foram reproduzidas apenas 2 vezes, gerando um retorno ínfimo se comparado ao patamar da sentença. O Autor, Melquizedeque Vale da Silva, músico e compositor, ajuizou a presente ação alegando ser compositor de diversas obras musicais, conforme relatório analítico de obras anexado aos autos. Sustentou que cinco obras intelectuais de sua autoria estavam sendo disponibilizadas pela Ré em sua plataforma sem nenhuma menção do nome do compositor, violando expressamente o Direito de Autoria. Sustentou que é direito inalienável, irrenunciável e imprescritível do autor de obra artística ter o seu nome indicado sempre que sua criação for utilizada, publicada ou reproduzida, conforme determinam os artigos 22, 24, inciso II e 27 da Lei nº 9.610/981. Argumentou que a responsabilidade da Ré é objetiva e que o dano moral configura-se in re ipsa, dispensando comprovação de abalo concreto. Pleiteou a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e à obrigação de registrar o nome do Autor como compositor das cinco obras musicais mencionadas. Não há discussão, portanto, sobre eventual ocorrência de dano moral na prestação dos serviços da Ré, restringindo-se a controvérsia à existência de violação a direitos autorais ante a reprodução de músicas de autoria do Requerente na plataforma da Ré. Neste quadro, a competência é das Câmaras ordenadas de 1ª a 10ª do Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 623/2013, que teve sua redação alterada pela Resolução nº 694/2015. Esse o teor do art. 5º, I.23, da referida norma: A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: I Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) I.30 - Ações relativas a direitos de autor;(...) Nestas circunstâncias, represento a Vossa Excelência, solicitando que determine a redistribuição do presente recurso para uma das Câmaras que integram a Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Advs: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS) - 5º andar

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Processo nº 1031366-97.2024.8.26.0196

ID: 298002423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031366-97.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031366-97.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos Assis - Vistos. O presente feito comporta julgamento no estado, na forma do artigo 354 do Código d… Processo 1031366-97.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos Assis - Vistos. O presente feito comporta julgamento no estado, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil. Presente causa de extinção. Isso porque foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, concedendo-lhe prazo. Todavia, em que pesem os exaustivos fundamentos já expostos na anterior decisão, desnecessária aqui a repetição, a parte autora não tomou a providência determinada. Neste sentido, recente jurisprudência do Tribunal bandeirante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de documentos exigidos pelo magistrado para a comprovação da inexistência de lide temerária e para comprovar a existência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação está amparada no poder geral de cautela do juiz e em comunicados da Corregedoria, visando coibir a litigância predatória. A extinção do feito sem resolução de mérito é justificada pela ausência de cumprimento das determinações judiciais, não havendo violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A documentação exigida deveria ter acompanhado a petição inicial, e a ausência de recurso contra a decisão que determinou a emenda à inicial resultou no trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com arbitramento de honorária em favor do patrono da parte apelada. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem mérito é válida diante da ausência de documentos essenciais." Legislação e Normas: CPC, art. 485, I, 85, §11. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1070695-84.2022.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1032668-64.2024.8.26.0002, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2024.(TJSP;Apelação Cível 1128247-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Aliás, de relevo constar o entendimento adotado em recente julgado: "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O PROBLEMA NARRADO NA CAUSA DE PEDIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE, MESMO SE PUDESSE SER CONHECIDO (e não pode), NÃO COMPORTARIA PROVIMENTO. A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da petição inicial para que o autor demonstre prévia tentativa de resolução extrajudicial para o problema narrado na causa de pedir não pode ser impugnada por meio desse recurso. Ademais, qualquer violação a normas procedimentais poderá ser arguida pelo ora agravante em razões de Apelação ou em suas contrarrazões, em conformidade com o disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a taxatividade do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. De acordo com o COMUNICADO nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, foi elaborada uma série de enunciados com o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, em razão da provocação predatória do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça precisa ser relido, frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. O Judiciário Paulista vem adotando medidas em busca de solução para o crescimento descomunal do número de ações massificadas. E nessa categoria, sem sombra de dúvida, incluem-se as ações como a ora tratada (anulatória de cartão de crédito consignado). Com o objetivo de eliminar uma das raízes do problema, passou-se, em determinados casos (especialmente nas ações declaratórias inexigibilidade de débito lastreadas na prescrição da pretensão de cobrança), a exigir a comprovação de prévia tentativa de solução do conflito de interesses na via administrativa. Tal exigência não é algo novo. A jurisprudência já há algum tempo vem se posicionando no sentido de que a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito é imprescindível à caracterização do interesse processual (assim, dentre outras, as ações de exibição de documentos). E para se alcançar o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, a tão mencionada exigência não deve ficar limitada àquelas ações referidas no Enunciado nº 11, mas estendida a outras categorias de ações igualmente massificadas. Nesse panorama, a decisão agravada mostrou-se acertada. Agravo não conhecido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2363089-50.2024.8.26.0000, da Comarca de Franca, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 28.01.2025, destaque meu). Outro caso parelho julgado pela E. Instância Superior: "Contrato. Rmc. Encargos. Indenização material e moral. Prévia tentativa de solução extrajudicial. Decisão judicial. Abusividade. Não reconhecimento. Imposição de providência à parte autora. Legalidade e regularidade (efetividade e instrumentalidade). Ausência de violação de direito. Poderes da jurisdição. Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC. Dever de controle da regularidade formal do processo e da administração da ação. Artigo 370 do CPC. Pressupostos de admissibilidade da ação. Interesse processual. Artigo 5º, XXXV, da CF, artigo 17 do CPC e Comunicado CG TJ/SP nº 424/2024, Enunciado 11. Matéria de ordem pública (condições da ação - pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo). Ônus da parte autora. Prova dos fatos constitutivos de seu direito e de pretensão resistida que justifique a atuação jurisdicional. Artigos 373, I e 319, VI, do CPC, STJ REsp 1349453/MS e STF, RE 631.240/MG. Decisão judicial mantida. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011534-33.2025.8.26.0000, da Comarca de Franca, 18ª Câmara de Direito Privado, relator designado Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio, j. 04.04.2025). De salientar que, recentemente, o STJ julgou o tema 1.198, fixando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda dapetição iniciala fim de demonstrar ointeresse de agire a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" Perceba que a tendência do STJ é validar decisões como as aqui proferidas, prestigiando a autonomia privada na resolução dos litígios, bem como o poder geral de cautela do juízo caso a caso, notadamente para fins de averiguação do interesse de agir. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem a fixação de custas e honorários, ante a prematura extinção. P. I. C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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