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Banco Votorantim S/A x Dyane Michele Sales Braga

ID: 325039560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000104-93.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

DYANE MICHELE SALES BRAGA

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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DIEGO FERNANDO PIMENTA

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Processo 1000104-93.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Dyane Michele Sales Braga - Vistos. 1. Em relação ao agravo (fls.251/2… Processo 1000104-93.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Dyane Michele Sales Braga - Vistos. 1. Em relação ao agravo (fls.251/255 - nº2183902-48.2025.8.26.0000), nos termos do Art.1.018, §1º, do Código de Processo Civil, considerando que a parte requerida-agravante não juntou as razões recursais, mantenho a decisão anterior (fls.111/119) ressalvando que, conforme item abaixo, determinei o cumprimento à R. Decisão do E. Tribunal. 1.1. Diante do comparecimento da parte requerida para apresentar o recurso de agravo, determinei que a Secretaria Judicial incluísse o Advogado da parte requerida no cadastro do processo para que possa receber a publicação desta decisão, ficando concedido o prazo de 15 dias para que a requerida regularize sua representação processual com a devida juntada de procuração nestes autos. 1.2. No que tange ao efeito suspensivo, consta no relatório da R. Decisão do E. Tribunal que a parte "...Pugna, pela concessão do efeito suspensivo, para seja imediatamente suspensa a decisão que determinou o bloqueio da Carteira Nacional Habilitação (CNH) da agravante...". Além disso, no comando/dispositivo da referida decisão consta "...determino a suspensão do processo...em relação à matéria afetada...". Nesse contexto, determinei a revogação da suspensão do direito de dirigir da parte requerida, entendendo que não há óbice para o prosseguimento do processo em relação às outras questões não relacionadas ao Tema 1.137 do STJ, ficando este Juízo de prontidão para cumprir o que for preciso por ordem do Desembargador Relator caso eu tenha interpretado equivocadamente a ordem. 1.2.1. No entanto, desde a data da juntada da decisão do R. Tribunal (em 02/07/2025 - fls.251/255), a retirada da restrição do direito de dirigir da parte requerida vem sendo diariamente tentada pela Secretaria Judicial, sem sucesso, por meio do sistema RENAJUD, em razão de erro sistêmico, conforme print abaixo da tela do RENAJUD. 1.2.2. Nesse contexto, determinei à Secretaria Judicial que promovesse a abertura de chamado junto ao Suporte de TI do CNJ, o que já foi feito, conforme print abaixo. 1.3. Ante o exposto, assim que houver resposta ao chamado-CNJ e o sistema RENAJUD estiver restabelecido, a Secretaria Judicial deverá tomar as providências a fim de retirar a restrição ao direito de dirigir da parte requerida. 2. No mais, aguarde-se pela manifestação da parte autora em termos de prosseguimento, conforme ato ordinatório de fls.258. Int. - ADV: DIEGO FERNANDO PIMENTA (OAB 467798/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 0000712-70.2025.8.26.0274

ID: 334729737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000712-70.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GAZETTA & ALMEIDA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

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Processo 0000712-70.2025.8.26.0274 (processo principal 1000104-55.2025.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gazetta & Almeida Ltda Me - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, e 523, … Processo 0000712-70.2025.8.26.0274 (processo principal 1000104-55.2025.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gazetta & Almeida Ltda Me - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, e 523, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: A tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a)através do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo período de trinta (30) dias. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente e a liberação de eventual valor bloqueado a maior. Sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, deverá a serventia efetuar pesquisa de veículos através do sistema Renajud. Se a pesquisa for positiva, deverá a serventia inserir a anotação de restrição de transferência. Tendo em vista o principio da simplicidade que rege o sistema dos Juizados Especiais, a juntada aos autos do comprovante da restrição servirá como termo de penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (enunciado 117 do FONAJ). Assim, sendo positivo um dos bloqueios acima determinados, deverá o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos nos próprios autos, caso queira, em 15 (quinze) dias. Se as pesquisas determinadas forem infrutíferas, deverá o credor se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (artigo 53, § 4°, da Lei n° 9.099/95). Intime-se. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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E. A. M. C. x J. De M. N. C.

ID: 337643801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000226-36.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. A. M. C.

Polo Passivo:

J. DE M. N. C.

Intimação

Advogados:

RENATA ALMEIDA

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ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

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Processo 1000226-36.2023.8.26.0663 (apensado ao processo 1000104-23.2023.8.26.0663) - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.A.M.C. - J.M.N.C. - Vistos. Fls. 800/806: O feito foi saneado às fls. 791/7… Processo 1000226-36.2023.8.26.0663 (apensado ao processo 1000104-23.2023.8.26.0663) - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.A.M.C. - J.M.N.C. - Vistos. Fls. 800/806: O feito foi saneado às fls. 791/795, não tendo sido objeto de embargos de declaração, oportunidade em que as partes tomaram conhecimento de que a ação prosseguiria apenas em relação a partilha dos bens. A manifestação da requerida relata questões quanto ao mérito, informando, porém, a existência de impostos pendentes contra sua pessoa, questão tributária que não foi arrolada como dívida partilhável na inicial ou contestação (fls. 172/176). Neste ponto, destaca-se que os tributos indicados na imagem de fl. 802 se relacionam à pessoa jurídica não identificada, e, ao que tudo indica, não integrou a partilha. Observa-se, ainda, que caso os débitos tributários estejam relacionados a quaisquer dos bens que tenham integrado a partilha ou foram adquiridos durante o matrimônio, serão contabilizadas no acervo, porém, cabe à parte cumprir o ônus quanto as suas alegações, não bastando um print de tela de computador para embasar os fatos. No mais, a questão relativa ao valor depositado em conta do requerido, pelo empréstimo no Banco Inter, poderá ser confirmada pelo Sisbajud e o valor será efetivamente contabilizado na partilha, ainda que não mais esteja disponível em conta. Portanto, INDEFIRO a pesquisa por meio do SIMBA e CENSEC, pois este Juízo não conta com a plataforma SIMBA, podendo o objetivo ser alcançado pelo Sisbajud, e, quanto ao CENSEC, cabe à parte interessada providenciar as pesquisas que intenta, inclusive, atentando-se quanto a existência da Central de Escrituras e Procurações - CEP, disponibilizada pelo CNJ. Assim, DEFIRO a expedição de ofício à CEF e SUSEP: A) Oficie-se à SUSEP para que informe acerca de eventual existência de previdências privadas, títulos de capitalização e consórcios em nome do autor, devendo o ofício ser instruído com os dados deste (fl. 01). B) Oficie-se à CEF para que informe a existência de saldo FGTS em nome do autor, cujos dados deverão constar do ofício, devendo, ainda, informar os valores depositados e retirados entre junho de 2012 e dezembro de 2022, devendo o ofício ser instruído com os dados do autor. Caberá a parte requerida a entrega e posterior comprovação nestes autos. Fls. 807/809: Atente-se a parte quanto ao julgamento do agravo interposto e manutenção da decisão de primeiro grau. Sem prejuízo, cumpra-se o Cartório a decisão de fls. 791/795. Int. - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP), RENATA ALMEIDA (OAB 432172/SP)

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Claudia Carmen Salmaso Romanin e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 302703443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-34.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CARMEN SALMASO ROMANIN SEBASTIãO BRAZ ROMANIN

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1000104-34.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Claudia Carmen Salmaso Romanin - - Sebastião Braz Romanin - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vi… Processo 1000104-34.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Claudia Carmen Salmaso Romanin - - Sebastião Braz Romanin - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1) Rejeito a alegação de ilegitimidade ativa. Apesar do contratante se tratar do SINTEPS-SIND. TRAB. DO CEETEPS ENS. PUB. EST. (fl. 22), fato é que ninguém é obrigado a ajuizar demanda contra a sua vontade. Assim, não há como compelir o mencionado Sindicato a ajuizar ação. Paralelamente, os beneficiários (fls. 191/192), ora autores, alegam que seus direitos estão sendo violados em razão de suposto reajuste em desconformidade com a lei. Ante o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, considero os requerentes partes legítimas para ajuizar a presente demanda. 2) Da leitura dos autos, verifico que o ponto controvertido versa sobre a legalidade ou não do reajuste por sinistralidade aplicado. Para tanto, necessária a verificação dos fatores que levaram aos reajustes aplicados por sinistralidade (avaliação dos custos atuariais e custos dos serviços) sob a perspectiva do equilíbrio-financeiro do contrato. Após, necessário verificar qual é o reajuste por sinistralidade que se amolda aos custos atuariais e custos dos serviços sob a perspectiva do equilíbrio-financeiro do contrato. Para tanto, necessária a realização de perícia, vez que se trata de matéria que demanda conhecimentos específicos. Nomeia-se o experto EDUARDO ROBERTO MASSA DREZZA, com endereço na Rua do Alecrim nº 77, Chácara Malota, Jundiaí/SP, CEP 13.211-546, telefone (011) 3964-6461, e-mail eduardo@expertcon.com.br e/ou dudrezza@uol.com.br, podendo valer-se das prerrogativas do art. 473, §3º, do Código de Processo Civil, observando-se, se o caso, os documentos que instruíram estes autos. Providencie a Serventia o cadastro do perito junto ao sistema. No mais, arcará a requerida com os honorários periciais, ante o pedido de fl. 268, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a adoção das providências de que trata o §1º, do art. 465, do Código de Processo Civil: (i) ARGUIR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO, (ii) INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS e (iii) APRESENTAR QUESITOS. Apresentada a estimativa de honorários, intime-se a parte requerida para manifestação, em 5 dias (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil). Na sequência, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos honorários periciais. Fixo, desde já, o prazo máximo para a entrega do laudo em 45 dias. 3) Em razão da hipossuficiência técnica da parte requerente, verifico a necessidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Intime-se. - ADV: NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB 241243/SP), NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB 241243/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Jc Abreu Comércio De Materiais Para Construção Ltda. e outros

ID: 300446045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000104-83.2018.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JC ABREU COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA. JOãO CARLOS DE ABREU LUZIA VIDOTTO DE ABREU

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JAIR SOTERO DA SILVA

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Processo 1000104-83.2018.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - JC Abreu Comércio de Materiais para Construção Ltda. - - João Carlos de Abreu - … Processo 1000104-83.2018.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - JC Abreu Comércio de Materiais para Construção Ltda. - - João Carlos de Abreu - - Luzia Vidotto de Abreu - Vistos. 1) Diante do requerimento da parte exequente, cumpridos os requisitos legais e observada a ordem de preferência disposta no artigo 835 do CPC, sendo prioritária a penhora em dinheiro, em acesso ao sistema SISBAJUD, determinei às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, ficando desde já deferida a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Segue extrato detalhado da ordem. Verificou-se a existência de ativos financeiros no valor de R$ 3.292,44 (três mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos). Desde já, torno indisponíveis (CPC, art. 854) os valores encontrados, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Intime-se o executado que poderá oferecer impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 513, caput e 917, § 1º do CPC). 2) Defiro o pedido do autor sobre informações de eventuais bens existentes em nome do réu e nesta data determinei à autoridade supervisora da Receita Federal, por meio eletrônico, através do Sistema INFOJUD, que prestasse informações sobre declarações de rendas do réu. A resposta foi positiva. Deste modo, manifeste-se o autor quanto ao prosseguimento da ação de conhecimento. Tendo em vista que as informações prestadas são sigilosas, decreto o Segredo de Justiça, providenciando a serventia o quanto necessário, nos termos do Provimento CG nº 21/2018, publicado no DJE de 25/06/2018, pag.9. 3) A serventia procedeu à realização de consulta no Sistema RENAJUD e aferiu que existem veículos automotores registrados em nome do executado, conforme extrato de consulta juntado aos autos. Deste modo, INTIME-SE O EXEQUENTE para que, no prazo de 10 (dez) dias: 3.1) Indique dentre os veículos registrados em nome do executado qual aquele que pretende ver penhorado (apenas em caso de propriedade de mais de um veículo automotor) 3.2) Junte aos autos o cálculo atualizado do débito em execução; 3.3) Junte aos autos cópias de três jornais de grande circulação ou impressão de sites de veículos automotores das quais constem tabela de valor de mercado do automóvel do qual se pretende a penhora. 3.4) Recolham-se as devidas custas judiciais para o registro da penhora. Após, voltem conclusos. 4) A consulta ao sistema ARISP foi realizada com sucesso, sendo constatada a existência de bens imóveis registrados em nome do réu/executado, conforme detalhamento que segue. Deste modo, dando impulso ao processo, manifeste-se o autor/exequente quanto ao prosseguimento da ação. Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), JAIR SOTERO DA SILVA (OAB 431999/SP), JAIR SOTERO DA SILVA (OAB 431999/SP)

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Processo nº 1000104-31.2025.8.26.0185

ID: 295216540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-31.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ISABEL CRISTINA TORRES

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Processo 1000104-31.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Valter de Souza Lima - Vistos. A considerar a impugnação ofertada pela municipalidade, temos que, em relação … Processo 1000104-31.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Valter de Souza Lima - Vistos. A considerar a impugnação ofertada pela municipalidade, temos que, em relação ao requerimento de justiça gratuita realizado, assevera o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte que requer o benefício deverá apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (holerites, proventos ou afins), inclusive de eventual cônjuge; b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (inclusive do cônjuge) ou comprovação de que não declara; c) comprovante retirado do site do Detran para fins de verificação de existência de veículos; d) caso haja pessoa jurídica vinculada ao nome, deverá comprovar a situação financeira da empresa a qual é titular mediante apresentação de balanço patrimonial, movimentações bancárias das principais contas da empresa e outros documentos afins, como balancetes; o mesmo deverá ser feito caso possua atividade rural lucrativa e) qualquer outro documento idôneo que possa comprovar a hipossuficiência alegada; Prazo de quinze (quinze) dias, sendo que o silêncio importará presunção de desistência do pedido de gratuidade. A parte que requereu o benefício poderá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Observe o(a) patrono(a) que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital. Diga a parte autora, no mesmo prazo, se chegou intentar ação, mesmo que em data passada, pleiteando o reconhecimento de adicional de insalubridade para fins de apostilamento e pagamento dos retroativos. Questiona-se a fim de verificar se em processos anteriores (ou ainda em andamento) já fora realizada perícia com as mesmas partes aqui litigantes. Conclusos, após. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP)

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Processo nº 1000104-62.2025.8.26.0498

ID: 295484561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-62.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. A. V. I. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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Processo 1000104-62.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.A.V. - - I.V.G. - Vistos. Recebo o processo. Defiro a gratuidade judiciária. Trata-se de ação de guarda e alimentos e v… Processo 1000104-62.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.A.V. - - I.V.G. - Vistos. Recebo o processo. Defiro a gratuidade judiciária. Trata-se de ação de guarda e alimentos e visitas com pedido de liminar. Ainda que em sede liminar, verifica-se que a medida judicial visa estabilizar a situação de fato(verossimilhança do direito), já que a menor está exclusivamente sob os cuidados maternos desde a separação dos genitores. Assim, defiro a guarda provisória da menor à parte autora. Quantos aos alimentos provisórios, presente a prova pré-constituída do parentesco (fls. 11), a necessidade é presumida, inerente ao próprio pleito alimentar. Logo, é o caso de antecipação da tutela, nos termos da lei especial de alimentos (art. 4º da Lei 5.478/68). Ausente comprovação dos rendimentos, fixo os alimentos provisórios que o réu deverá pagar à autora, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos (assim considerados os rendimentos com exclusão de desconto previdenciário e IRPF), inclusive 13º salário e horas extras, se houver estando empregado e, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, que serão devidos a partir da citação ou do mês seguinte ao recebimento do ofício pela empresa empregadora( o que ocorrer primeiro), devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês, depositando-se na conta bancária indicada na inicial (fls.07). Com relação ao pedido liminar de regulamentação de visitas, anoto que não há demonstrativo de situação de emergência tão extrema para o deferimento de medida inaudita altera parte, e, de outro lado, não há prova indicativa da situação mais adequada para a a criança. Por estas razões, a nosso ver, não se mostra razoável nem prudente a concessão de medida liminar, com excepcional diferimento do momento do contraditório, neste caso. Assim, indefiro o pedido liminar de regulamentação de visitas nos termos em que formulado. Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática de ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação. Nestes termos, determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

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D. H. C. De A. x I. H. B. De A.

ID: 277988576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1000104-36.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. H. C. DE A.

Polo Passivo:

I. H. B. DE A.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GOMES DE SÁ

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CASSIA LOBO MOREIRA

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ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. -… ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de: a) FIXAR a obrigação alimentar no valor de 16,5% dos rendimentos líquidos do autor, assim entendidos o total bruto, deduzidos tão somente contribuição previdenciária e Imposto de Renda, incidindo sobre décimo terceiro salário, horas extras (habituais ou não), férias, terço constitucional de gozo de férias e verbas rescisórias, excluindo FGTS, férias indenizadas e ajudas de custo, mediante desconto em folha de pagamento, respeitado o piso de 38% do salário mínimo. Nos casos de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, ficam arbitrados os alimentos em 38% do salário mínimo vigente, casos estes em que os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito em conta bancária da genitora, com vencimento todo dia 10 de cada mês; b) FIXAR a guarda do(s) filho(s) aos genitores de forma compartilhada, bem como fixar a residência da genitora como lar do menor; c) REGULAMENTAR as visitas do genitor, nos termos da fundamentação. Nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei n. 5.478/68, os alimentos fixados retroagem à data da citação. A presente sentença, assinada digitalmente, valerá como ofício, a ser encaminhado pela própria parte requerida diretamente à empregadora do autor, determinando os descontos diretamente em folha de pagamento e depositando-os em conta indicada pela parte requerida. Verificada a sucumbência recíproca e não proporcional das partes, condeno-as em custas processuais e honorários advocatícios à proporção de 70% para os requeridos e 30% para o autor, sendo os honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86, caput, do CPC e observados os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, arbitro os honorários do advogado dativo da parte no patamar máximo da tabela do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C.

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D. H. C. De A. x I. H. B. De A.

ID: 277291294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1000104-36.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. H. C. DE A.

Polo Passivo:

I. H. B. DE A.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GOMES DE SÁ

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CASSIA LOBO MOREIRA

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ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. -… ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de: a) FIXAR a obrigação alimentar no valor de 16,5% dos rendimentos líquidos do autor, assim entendidos o total bruto, deduzidos tão somente contribuição previdenciária e Imposto de Renda, incidindo sobre décimo terceiro salário, horas extras (habituais ou não), férias, terço constitucional de gozo de férias e verbas rescisórias, excluindo FGTS, férias indenizadas e ajudas de custo, mediante desconto em folha de pagamento, respeitado o piso de 38% do salário mínimo. Nos casos de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, ficam arbitrados os alimentos em 38% do salário mínimo vigente, casos estes em que os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito em conta bancária da genitora, com vencimento todo dia 10 de cada mês; b) FIXAR a guarda do(s) filho(s) aos genitores de forma compartilhada, bem como fixar a residência da genitora como lar do menor; c) REGULAMENTAR as visitas do genitor, nos termos da fundamentação. Nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei n. 5.478/68, os alimentos fixados retroagem à data da citação. A presente sentença, assinada digitalmente, valerá como ofício, a ser encaminhado pela própria parte requerida diretamente à empregadora do autor, determinando os descontos diretamente em folha de pagamento e depositando-os em conta indicada pela parte requerida. Verificada a sucumbência recíproca e não proporcional das partes, condeno-as em custas processuais e honorários advocatícios à proporção de 70% para os requeridos e 30% para o autor, sendo os honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86, caput, do CPC e observados os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, arbitro os honorários do advogado dativo da parte no patamar máximo da tabela do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C.

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D. H. C. De A. x I. H. B. De A.

ID: 276003469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1000104-36.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. H. C. DE A.

Polo Passivo:

I. H. B. DE A.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GOMES DE SÁ

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CASSIA LOBO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. -… ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de: a) FIXAR a obrigação alimentar no valor de 16,5% dos rendimentos líquidos do autor, assim entendidos o total bruto, deduzidos tão somente contribuição previdenciária e Imposto de Renda, incidindo sobre décimo terceiro salário, horas extras (habituais ou não), férias, terço constitucional de gozo de férias e verbas rescisórias, excluindo FGTS, férias indenizadas e ajudas de custo, mediante desconto em folha de pagamento, respeitado o piso de 38% do salário mínimo. Nos casos de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, ficam arbitrados os alimentos em 38% do salário mínimo vigente, casos estes em que os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito em conta bancária da genitora, com vencimento todo dia 10 de cada mês; b) FIXAR a guarda do(s) filho(s) aos genitores de forma compartilhada, bem como fixar a residência da genitora como lar do menor; c) REGULAMENTAR as visitas do genitor, nos termos da fundamentação. Nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei n. 5.478/68, os alimentos fixados retroagem à data da citação. A presente sentença, assinada digitalmente, valerá como ofício, a ser encaminhado pela própria parte requerida diretamente à empregadora do autor, determinando os descontos diretamente em folha de pagamento e depositando-os em conta indicada pela parte requerida. Verificada a sucumbência recíproca e não proporcional das partes, condeno-as em custas processuais e honorários advocatícios à proporção de 70% para os requeridos e 30% para o autor, sendo os honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86, caput, do CPC e observados os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, arbitro os honorários do advogado dativo da parte no patamar máximo da tabela do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C.

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