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Simone Alves Da Silva Campos x Credz S.A.

ID: 335266850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-38.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

CREDZ S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO COELHO

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ROBERTA MESTRE LOPES

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GERSON GARCIA CERVANTES

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Processo 1000339-38.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Alves da Silva Campos - Credz S.a. - Vistos. A perícia grafotécnica, com alusão ao regramento do … Processo 1000339-38.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Alves da Silva Campos - Credz S.a. - Vistos. A perícia grafotécnica, com alusão ao regramento do Tema 1061 de Recurso Repetitivo, faz-se necessária para o deslinde da causa. Foi arbitrada a verba honorária pericial em 01 (um) salário-mínimo em 23 de junho de 2025 (fls. 195-197). Já foram definidas as regras sobre o ônus probatório conforme decisão de fls. 195-197. A jurisprudência, também firmou essa postura, vale conferir: "Portanto, ao réu incumbirá o custeio da perícia, à luz do art. 429, II, do CPC e em especial diante da inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90)" (Apelação Cível nº 1000196-88.2020.8.26.0474 23ª Câm. Dir. Privado Rel. Des. Tavares de Almeida j. 12/05/2021). O que se viu patente é o desinteresse da parte ré no custeio da prova pericial, tendo em vista o não pagamento dos honorários periciais. Sobre o ônus da prova, seguindo-se magistério de intelecto elevado do Des. Humberto Theodoro Júnior, temos que: "Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar..." (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Forense, 54ª ed., 2013, págs.460/461). Por conseguinte, fica prejudicada a realização da perícia grafotécnica, sem aproveitamento por desinteresse da parte ré, ante o não pagamento dos honorários periciais. Confiro, neste ato, vista dos autos aos litigantes para indicar outros meios probatórios ou manifestar se concordam com o enfrentamento meritório da lide (art. 4º do CPC). O silêncio será interpretado como anuência tácita. Intime-se. Potirendaba, 24 de julho de 2025. - ADV: GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP), THIAGO COELHO (OAB 168384/SP), ROBERTA MESTRE LOPES (OAB 255247/SP)

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Atenirso Da Silva Vieira x Associação De Amparo Social O Posentado E Pensionista - Aasap

ID: 335591710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000196-97.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ATENIRSO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL O POSENTADO E PENSIONISTA - AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIEL ANDRADE PINTO

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Processo 1000196-97.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Atenirso da Silva Vieira - Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1000196-97.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Atenirso da Silva Vieira - Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a matéria de desconto indevido em benefício previdenciário e dano moral, tema de significativa recorrência no âmbito deste Tribunal. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência (NUGEPNAC) do Tribunal de Justiça comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 59, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. O IRDR é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil, artigo 976 e seguintes do visa uniformizar a interpretação do direito e garantir a segurança jurídica em casos que envolvem a repetição de processos sobre a mesma questão de direito. Conforme o Comunicado NUGEPNAC / Presidência Nº 4/2025, houve determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal (artigo 982, inciso I, CPC). A suspensão é medida imperativa para assegurar a efetividade do sistema de precedentes, evitando decisões conflitantes e promovendo a celeridade e a economia processual. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, considerando que a presente demanda se enquadra precisamente na temática objeto do referido IRDR qual seja, a controvérsia acerca de descontos indevidos em benefícios previdenciários e as consequências jurídicas daí advindas, incluindo a configuração de dano moral. O prosseguimento da presente ação ficará condicionado ao julgamento definitivo do IRDR Tema 59 pelo Tribunal, cujas teses jurídicas firmadas deverão ser aplicadas a todos os casos idênticos. Para fins de registro no sistema, utilize-se o código SAJ 75059 (suspensão), que indica a paralisação do andamento processual por determinação judicial. Para o levantamento da suspensão, após o julgamento do IRDR e a comunicação de seu trânsito em julgado, utilize-se o código SAJ 14985 (1ª instância), que sinaliza a retomada do curso processual. Intime-se. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1000196-65.2015.8.26.0118

ID: 301937173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000196-65.2015.8.26.0118

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

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Processo 1000196-65.2015.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previs… Processo 1000196-65.2015.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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Processo nº 1000196-86.2019.8.26.0486

ID: 303435609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000196-86.2019.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA GONçALVES DAS NEVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN PINTO ASKAR

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FLAVIO APARECIDO TERÇARIOLI DA SILVA

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Processo 1000196-86.2019.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Antônia Gonçalves das Neves Nascimento - Vistos. 1. Do exame dos documentos que instruem o pedido de fls. 90/92… Processo 1000196-86.2019.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Antônia Gonçalves das Neves Nascimento - Vistos. 1. Do exame dos documentos que instruem o pedido de fls. 90/92 e 126, verifica-se que os requerentes demonstraram que são legítimos herdeiros e sucessores da falecida Antônia Gonçalves das Neves Nascimento, então autora desta demanda judicial. 2. O instituto-réu, por seu turno, não se opôs ao pedido formulado pelos requerentes (fls. 111/112). 3. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado às fls. 90/92 e 126, para deferir a substituição processual pretendida, para que, doravante, os requerentes figurem no polo ativo da presente ação. 4. No mais, sem prejuízo da possibilidade do julgamento antecipado do feito (art. 355, inciso I, do Código do Processo Civil), especifiquem as partes, se quiserem, as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva sua pertinência, com indicação do fato a ser demonstrado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Sendo requerida a produção de prova oral, para melhor adequação da pauta, apresentem desde já o rol de testemunhas, devidamente qualificadas. Na hipótese de requerimento de prova pericial, apresentem os quesitos que deverão ser respondidos pelo Sr. Perito. Ressalto que, em se tratando de processo que envolva o questionamento sobre a impugnação da autenticidade de documentos, o ônus da prova competirá à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, cabendo ao interessado requerer e custear eventual perícia técnica, sob pena de preclusão. Eventuais questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelas partes serão oportunamente apreciadas e dirimidas. Em observância ao disposto no artigo 10, do Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência. Intimem-se. - ADV: FLAVIO APARECIDO TERÇARIOLI DA SILVA (OAB 327849/SP), RENAN PINTO ASKAR (OAB 368726/SP)

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Processo nº 1000196-86.2019.8.26.0486

ID: 303435986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000196-86.2019.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA GONçALVES DAS NEVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN PINTO ASKAR

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FLAVIO APARECIDO TERÇARIOLI DA SILVA

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Processo 1000196-86.2019.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Antônia Gonçalves das Neves Nascimento - Vistos. 1. Do exame dos documentos que instruem o pedido de fls. 90/92… Processo 1000196-86.2019.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Antônia Gonçalves das Neves Nascimento - Vistos. 1. Do exame dos documentos que instruem o pedido de fls. 90/92 e 126, verifica-se que os requerentes demonstraram que são legítimos herdeiros e sucessores da falecida Antônia Gonçalves das Neves Nascimento, então autora desta demanda judicial. 2. O instituto-réu, por seu turno, não se opôs ao pedido formulado pelos requerentes (fls. 111/112). 3. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado às fls. 90/92 e 126, para deferir a substituição processual pretendida, para que, doravante, os requerentes figurem no polo ativo da presente ação. 4. No mais, sem prejuízo da possibilidade do julgamento antecipado do feito (art. 355, inciso I, do Código do Processo Civil), especifiquem as partes, se quiserem, as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva sua pertinência, com indicação do fato a ser demonstrado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Sendo requerida a produção de prova oral, para melhor adequação da pauta, apresentem desde já o rol de testemunhas, devidamente qualificadas. Na hipótese de requerimento de prova pericial, apresentem os quesitos que deverão ser respondidos pelo Sr. Perito. Ressalto que, em se tratando de processo que envolva o questionamento sobre a impugnação da autenticidade de documentos, o ônus da prova competirá à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, cabendo ao interessado requerer e custear eventual perícia técnica, sob pena de preclusão. Eventuais questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelas partes serão oportunamente apreciadas e dirimidas. Em observância ao disposto no artigo 10, do Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência. Intimem-se. - ADV: FLAVIO APARECIDO TERÇARIOLI DA SILVA (OAB 327849/SP), RENAN PINTO ASKAR (OAB 368726/SP)

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Processo nº 1000196-86.2019.8.26.0486

ID: 302779660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000196-86.2019.8.26.0486

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA GONçALVES DAS NEVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN PINTO ASKAR

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FLAVIO APARECIDO TERÇARIOLI DA SILVA

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Processo 1000196-86.2019.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Antônia Gonçalves das Neves Nascimento - 1. Do exame dos documentos que instruem o pedido de fls. 90/92 e 126, … Processo 1000196-86.2019.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Antônia Gonçalves das Neves Nascimento - 1. Do exame dos documentos que instruem o pedido de fls. 90/92 e 126, verifica-se que os requerentes demonstraram que são legítimos herdeiros e sucessores da falecida Antônia Gonçalves das Neves Nascimento, então autora desta demanda judicial. 2. O instituto-réu, por seu turno, não se opôs ao pedido formulado pelos requerentes (fls. 111/112). 3. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado às fls. 90/92 e 126, para deferir a substituição processual pretendida, para que, doravante, os requerentes figurem no polo ativo da presente ação. 4. No mais, sem prejuízo da possibilidade do julgamento antecipado do feito (art. 355, inciso I, do Código do Processo Civil), especifiquem as partes, se quiserem, as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva sua pertinência, com indicação do fato a ser demonstrado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Sendo requerida a produção de prova oral, para melhor adequação da pauta, apresentem desde já o rol de testemunhas, devidamente qualificadas. Na hipótese de requerimento de prova pericial, apresentem os quesitos que deverão ser respondidos pelo Sr. Perito. Ressalto que, em se tratando de processo que envolva o questionamento sobre a impugnação da autenticidade de documentos, o ônus da prova competirá à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, cabendo ao interessado requerer e custear eventual perícia técnica, sob pena de preclusão. Eventuais questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelas partes serão oportunamente apreciadas e dirimidas. Em observância ao disposto no artigo 10, do Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência. - ADV: RENAN PINTO ASKAR (OAB 368726/SP), FLAVIO APARECIDO TERÇARIOLI DA SILVA (OAB 327849/SP)

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Leandro Simões De Azevedo x Gabriel Augusto De Farias e outros

ID: 307811438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000196-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SIMõES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

GABRIEL AUGUSTO DE FARIAS RONALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

YURI REGO MENDES

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SHELDON GERALDO ALMEIDA

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ROSANA MAGDA ALVES DE OLIVEIRA

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LEANDRO SIMÕES DE AZEVEDO

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ISABEL CRISTINA TEODORO

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Processo 1000196-07.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Leandro Simões de Azevedo - Gabriel Augusto de Farias - - Ronaldo Batista da Silva Junior e outro - In… Processo 1000196-07.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Leandro Simões de Azevedo - Gabriel Augusto de Farias - - Ronaldo Batista da Silva Junior e outro - Inicialmente, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. O decurso do tempo desde o ajuizamento da ação, somado à fundada dúvida que se instaurou sobre a identidade do real beneficiário da transação bancária, demonstra que não estão mais presentes os requisitos legais que autorizaram a medida liminar. No mais, indefiro o pedido de reiteração de ofício ao Banco Cora, uma vez que, na qualidade de instituição financeira de origem da transferência, não detém os dados cadastrais completos do destinatário do PIX. Da mesma forma, o pedido de novo ofício ao Banco Superpagamentos está prejudicado, pois a referida instituição, em sua resposta de fls. 573, já apresentou os dados cadastrais do titular da conta vinculada à chave PIX informada na inicial, cumprindo o que lhe foi determinado. O pedido de expedição de ofícios a outros cadastros públicos também se encontra prejudicado, considerando que o feito já foi instruído com a resposta da Secretaria da Receita Federal (fls. 577-578), órgão centralizador e oficial para a informação solicitada. Ressalto, por derradeiro, que o processo no Juizado Especial Cível é regido pelos critérios da celeridade e da simplicidade. A escolha por este sistema é feita pelo autor no momento da distribuição da ação, sujeitando-se às suas vantagens e desvantagens. O rito da Lei n. 9.099/95 não comporta o prolongamento indefinido da tramitação processual com a reiteração de providências que extrapolam sua natureza sumária. Feitos esses apontamentos, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que informe se pretende ratificar seu interesse na atual composição do polo passivo da demanda. Com a resposta, dê-se vista à parte contrária pelo mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO SIMÕES DE AZEVEDO (OAB 250062/SP), YURI REGO MENDES (OAB 266879/SP), ROSANA MAGDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 133602/MG), SHELDON GERALDO ALMEIDA (OAB 89218/MG), ISABEL CRISTINA TEODORO (OAB 149958/MG)

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Marcos Antonio Ramos x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 306789913

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000196-20.2023.8.26.0204

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO RAMOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000196-20.2023.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000196-20.2023.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - General Salgado - Apte/Apdo: Marcos Antonio Ramos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 8.462,04 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR AS ALEGAÇÕES DE: (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA; (II) INAPLICABILIDADE DO CDC; (III) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E QUE DEVE SER DENUNCIADA A LIDE À CONSTRUTORA; (IV) NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR:AFASTADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO CDC. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CORRETA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DOS REPAROS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE IMPÕE A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DAÍ DECORRENTESRECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000196-36.2022.8.26.0016

ID: 293378958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000196-36.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

4FUN ESCOLA DE COMPUTAçãO GRáFICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL MENDES REIS MERGULHAO

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LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

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Processo 1000196-36.2022.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 4fun Escola de Computação Gráfica - Vistos. 1) Defiro a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. Sendo pos… Processo 1000196-36.2022.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 4fun Escola de Computação Gráfica - Vistos. 1) Defiro a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. 2) Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. 3) Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). 4) Por fim, em sendo infrutífera a ordem acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA (OAB 30183/PE), RAUL MENDES REIS MERGULHAO (OAB 31034/PE)

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Processo nº 1000196-35.2025.8.26.0629

ID: 310762030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000196-35.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDI DEMARQUI INFORMATICA LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA

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Processo 1000196-35.2025.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edi Demarqui Informatica Ltda-me - Designo sessão de conciliação NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 01 de sete… Processo 1000196-35.2025.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edi Demarqui Informatica Ltda-me - Designo sessão de conciliação NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 01 de setembro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS. Intime-se a parte autora sobre a sessão designada, advertindo-se sobre a necessidade de informar o e-mail ao advogado ou caso não possua advogado, esta deverá encaminhar e-mail para tietejec@tjsp.jus.br com seu contato de e-mail. Cite-se a parte ré, no atual endereço de fls. 41, para os termos da presente ação, intimando-a para participar da audiência de conciliação, advertindo-se sobre a necessidade de informar o e-mail ao advogado ou caso não possua advogado, esta deverá encaminhar e-mail para tietejec@tjsp.jus.br com seu contato de e-mail. Caso a sessão de conciliação resulte infrutífera, o prazo para apresentação de eventual contestação será de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da data da audiência, oportunidade em que, caso seja de interesse, deverá apresentar pedido contraposto, trazer provas e arrolar até três testemunhas. Ressaltando-se que, constatada necessidade, designar-se-á audiência de instrução e julgamento. Os advogados atuantes deverão informar nos autos os respectivos e-mails (deles e de seus clientes), com antecedência mínima de 07 dias da data designada, com a finalidade de participar da referida audiência. Frisa-se ainda que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, além de acesso à internet. Assim, na data e horário designado, as partes e seus advogados (se possuírem) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. As demais coordenadas para a realização serão encaminhadas nos e-mails respectivos e podem ser encontradas emhttp://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Intimem-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA (OAB 331040/SP)

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