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Janio Antonio Rosa x Johnny Hamã Leme

ID: 331628543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000210-48.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANIO ANTONIO ROSA

Polo Passivo:

JOHNNY HAMã LEME

Intimação

Advogados:

MATEUS LOPES

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LEONARDO GIRALDI DE OLIVEIRA

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Processo 1000210-48.2025.8.26.0296 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Janio Antonio Rosa - Johnny Hamã Leme - Considerando que por falha no sistema, a r. Senetnça de fl… Processo 1000210-48.2025.8.26.0296 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Janio Antonio Rosa - Johnny Hamã Leme - Considerando que por falha no sistema, a r. Senetnça de fls.87/90, não saiu publicada, publico-a integralmente : "Vistos.JÂNIO ANTONIO ROSA ajuizou a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis em face de JOHNNY HAMÃ LEME. Sustentou, em suma, que as partes firmaram contrato de locação de imóvel localizado na Rodovia SP 340, (Rod. Ademar Pereira de Barros), Bairro Tanquinho Velho, Jaguariúna/SP, pelo prazo de 42 (quarenta e dois) meses, com início em 01/09/2022 e término previsto para 28/02/2026, com aluguel inicial de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), sendo que nos 10 (dez) primeiros meses de vigência foi concedido ao locatário/requerido desconto de R$ 1.400,00, contrato este garantido por caução. Aduziu, ainda, que o requerido vem pagando os aluguéis de forma parcial, desde fevereiro de 2024, culminando em débito atualizado, acrescido de juros, multa moratória e compensatória, no total de R$ 51.493,42 (cinquenta e um mil quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos). Diante disso, requereu a decretação do despejo e a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até a data da desocupação, acrescidos dos encargos contratuais. Juntou documentos. Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 29/36), alegando, em linhas gerais, que desde o início do contrato os aluguéis sempre foram pagos regularmente, ainda que de forma parcelada, o que era aceito pelo autor, o que gerou expectativa de que o pagamento poderia ser feito de tal forma; que o pedido de despejo é infundado, pois pagou todas as parcelas do aluguel, ainda que de forma parcelada e que o autor não considerou, na cobrança feita, as benfeitorias realizadas no imóvel, as quais devem ser indenizadas, nos termos do artigo 35, parágrafo primeiro, da Lei do Inquilinato, já que classificadas como úteis ou necessárias. O autor apresentou réplica, com nova planilha do débito atualizado (fls. 41 eseguintes) e, após, aduziu não ter interesse na produção de outras provas ou na designação de audiência de tentativa de conciliação, formulando, ainda, pedido liminar de despejo. O requerido impugnou o pedido liminar de despejo, requereu a concessão de prazo suplementar de 10 dias para a juntada dos comprovantes de pagamento e o abatimento do valor de R$19.600,00, referente à taxa de limpeza cobrada pela Prefeitura e do valor de R$9.250,00, referente às benfeitorias, juntando novos documentos. O autor se manifestou sobre os novos documentos juntados pelo requerido e, ao final, o julgamento foi convertido em diligência para a regularização da representação processual do requerido, o que foi cumprido à página 85. Eis o relatório. Fundamento e decido. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, ante o manifesto desinteresse da parte autora e passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de outras provas, as quais, aliás, são dispensáveis para a resolução da controvérsia. Trata-se de ação pela qual pretende o autor que seja decretado o despejo do requerido do imóvel de sua propriedade, com a consequente condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos inadimplidos, e pela qual pretende o requerido que o autor seja condenado a lhe pagar os valores despendidos com o pagamento da taxa municipal de limpeza e com as benfeitorias feitas no imóvel, ou, se o caso, deduza os valores despendidos a este título do valor cobrado. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é procedente e que o pedido reconvencional deve ser extinto sem análise do mérito. É incontroverso que as partes firmaram em 01 de setembro de 2022 contrato de locação de imóvel comercial situado na Rodovia SP 340, Km 127,5, Bairro Tanquinho Velho, na cidade de Jaguariúna, ajustando o pagamento de aluguel mensal de R$5.700,00, com desconto mensal de R$1.400,00 nos dez primeiros meses.E não obstante o requerido afirme que efetua regularmente o pagamento dos aluguéis, ainda que de forma parcelada, o que é aceito pelo locador, não trouxe aos autos os recibos de pagamento dos valores cobrados, de forma especificada, nas planilhas juntadas pelo autor na inicial e na réplica. Ademais, tais documentos, porquanto destinados a contrapor os argumentos da inicial, deveriam acompanhar a própria contestação, nos termos da lei, não tendo o requerido, de qualquer forma, apresentado tais recibos, ainda que intempestivamente, embora tenha sido citado há quase quatro meses. Por conseguinte, uma vez incontroversa a mora do requerido, deve ser rescindido o contrato de locação, decretado o despejo e condenado o requerido ao pagamento dos valores dos aluguéis vencidos desde fevereiro de 2024, corrigidos monetariamente, com juros de mora contratuais de 6% ao mês e multa moratória de 10% (cláusula 4a, do contrato de página 13). No que tange ao pedido reconvencional, por sua vez, entendo que não deve ser admitido. A reconvenção, assim como a inicial, precisa preencher os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, em razão de sua natureza de ação. Todavia, no caso em tela, verifico, primeiramente, que o requerido não comprova, de forma adequada, que despendeu o valor de R$19.600,00, a título de taxa de limpeza do imóvel cobrada pela Prefeitura. Isso porque somente juntou recibos simples, no valor de R$600,00 cada, assinado por pessoa não devidamente identificada, deixando de apresentar a respectiva taxa cobrada pelo ente municipal em relação ao imóvel. Outrossim, conforme se verifica na cláusula quinta do contrato, houve renúncia expressa do locatário quanto à eventual indenização ou direito de retenção por benfeitorias feitas no imóvel, cláusula esta que é válida, nos termos do artigo 35 da Lei 8.245/91, mesmo porque no caso em exame que não foi demonstrada a anuência do locador com a benfeitoria objeto do recibo apresentado. Nesse sentido: "Apelação. Direito civil. Locação. Cobrança de encargos locativos Reconvenção. Pretendida a indenização das benfeitorias realizadas no imóvel. Sentença de procedência da ação de cobrança proposta pelos locadores e improcedência da reconvenção, mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de cobrança fundada em contrato de locação julgada procedente para condenar a ré ao pagamento dos aluguéis, encargos da locação vencidos e despesas com reparos. 1.2. Reconvenção com pedido de indenização por benfeitorias julgada improcedente a reconvenção. 1.2. Recurso da ré alegando cerceamento de defesa e insistindo na indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. 2. Questão em discussão: Verificar se houve cerceamento de defesa e se a ré faz jus à indenização pelas benfeitorias. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Provas desnecessárias para análise da controvérsia. 3.2. Válida a cláusula de renúncia à indenização e retenção por benfeitorias. Art. 35 da Lei 8.245/91 e Súmula 335 do STJ. 4. Dispositivo: Recurso da ré/reconvenvinte desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1009492-90.2023.8.26.0099; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro:21/05/2025) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação principal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para: (a) declarar resolvido o contrato de locação firmado entre as partes e decretar o despejo do locatário; (b) condenar o requerido a pagar para o autor os aluguéis e encargos locatícios inadimplidos desde fevereiro de 2024, descritos na inicial, réplica e os vencidos no decorrer do processo, e até a data da efetiva desocupação, com correção monetária pela tabela do TJSP, juros de mora e multa moratória nos termos do contrato, desde o vencimento, descontado o valor pago a título de caução, devidamente corrigido. Por força da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado ou recolhido o valor da caução prevista em lei, espeça-se mandado de desocupação voluntária no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 63 da Lei do Inquilinato. P.I - ADV: LEONARDO GIRALDI DE OLIVEIRA (OAB 511832/SP), MATEUS LOPES (OAB 204977/SP)

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Renata Oliveira Reis x Vpc Praça 2 Empreendimentos Spe Ltda

ID: 301528753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011604-58.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATA OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

VPC PRAçA 2 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Despacho

Advogados:

JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR

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NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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DESPACHO Nº 1011604-58.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011604-58.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Renata Oliveira Reis - Apelado: Vpc Praça 2 Empreendimentos Spe Ltda - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1011604-58.2024.8.26.0564 Relator(a): ANA LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Vistos. Nos termos do art. 99, caput, do CPC, O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso No entanto, consoante se verifica dos autos, a ora apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com a petição inicial, mas o pedido foi indeferido, nos seguintes termos (fls. 42/43): Indefiro a gratuidade de justiça pois, além da total ausência de entrega de documentos comprobatórios de renda, a autora é gerente de RH, reside em casa de condomínio de alto padrão nesta comarca (Swiss Park) e ainda está em processo de aquisição de imóvel comercial junto à ré em bairro nobre da Capital. Este juízo adota o critério de três salários-mínimos - parâmetro baseado naquele utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para fins de triagem e atendimento das pessoas consideradas economicamente hipossuficientes, conforme artigo 2º, inciso I, da Deliberação 89, de 08 de agosto de 2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública. Mesmo sem a análise de documentos, apenas pelos elementos acima, já é possível presumir renda bastante superior, no caso da autora. Recolha, pois, considerando o disposto no artigo 4°, I, da Lei nº 11.608/2003, deverá a parte demandante recolher/complementar as custas iniciais devidas, no valor correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição, sendo que os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (inteligência do artigo 4°, § 1°, da Lei nº 11.608/2003); além da taxa de citação postal, no valor de R$ 31,35 para cada réu, em guia FEDTJ, código 120-1 (AR digital). Não houve interposição de recurso na época e a autora providenciou o recolhimento das custas de ingresso, tornando superado o assunto. Vale dizer que a alegação trazida nas razões recursais para a concessão da benesse está amparada apenas na argumentação de que deve ela ser concedida nos termos do art. 99 do CPC (cf. fls. 164/173). Nada obstante haja a possibilidade de pleitear o benefício a qualquer tempo, não foram observadas, no caso, alterações fáticas que levassem ao deferimento do benefício neste momento, porquanto a autora nem mesmo alega advento de crise financeira, redução dos ganhos pessoais, aumento significativo de suas despesas rotineiras ou qualquer outro evento. Aliás, sequer o tema da gratuidade de justiça fora tratado em sentença para viabilizar o manejo desta apelação. Certo é que, indeferido o pedido anterior de gratuidade da justiça pelo magistrado de primeiro grau e não tendo a requerente do benefício interposto o recurso competente, operou-se a preclusão sobre o tema (CPC, art. 507), de modo que cabia ao ora apelante comprovar o recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC. Quanto ao tema, outro não tem sido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA E DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. Apelação. Gratuidade da justiça. Reprodução do pedido deduzido na petição inicial e que já foi rejeitado por decisão estável. Renovação não apoiada em fatos novos, mas sim, no propósito de rever entendimento outrora aduzido. Apelante, ademais, que recolheu voluntariamente o preparo de apelação antes da entrada dos autos neste Tribunal. Pleito não conhecido, seja em razão da preclusão, seja por desistência tácita. Recurso, no mais, que carece das razões de fato e de direito. Simples pedido de reforma da sentença, desacompanhado dos indispensáveis fundamentos. Violação do art. 1.010, III, do CPC. Inépcia que obsta à recepção do apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008438-12.2021.8.26.0309; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023 g.n.) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Sentença de procedência do pedido Inconformismo manifestado pela parte requerida Pedido de concessão da gratuidade da justiça Pedido, todavia, que já foi apreciado, sendo que fato novo algum foi noticiado - Preclusão verificada Pretensão de inversão da distribuição dos consectários sucumbenciais Cabimento - Princípio da causalidade Aplicabilidade Caso em que não demonstrado tenha a parte apelante dado causa à propositura da demanda Sentença reformada - Recurso provido na parte conhecida, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1000210-60.2018.8.26.0145; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022) APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. Indeferimento da gratuidade de justiça em primeiro grau. Matéria preclusa ante a ausência de interposição de recurso, à época. Inocorrência de fato novo. Ausência de alteração nas circunstâncias fáticas que autorizasse a concessão do benefício em segundo grau. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010376-43.2019.8.26.0008; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2020; Data de Registro: 21/01/2020) Apelação Financiamento bancário Ação declaratória c.c. indenizatória Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização do autor por litigância de má-fé Irresignação parcialmente procedente, no que merece ser conhecida. 1. Gratuidade da justiça. Pedido nesse sentido formulado na peça recursal não merecendo ser conhecido, diante da preclusão. Favor legal já indeferido, logo ao início do procedimento, sem que o peticionário descreva fatos novos, capazes de justificar a renovação do pleito de gratuidade. Recurso que se conhece, apesar da ausência de preparo, com base no princípio da celeridade da jurisdição e com o alerta de que o preparo haverá de ser oportunamente recolhido, uma vez já verificada a hipótese de incidência dessa parcela da taxa judiciária, o que se deu no ato da interposição. 2. Suposta prescrição do débito em discussão. (...)5. Anotado, ainda, que o autor/apelante haverá de recolher o preparo do recurso, em prazo a ser assinado em primeiro grau, pena de inscrição na Dívida Ativa. Não conheceram do pedido de gratuidade da justiça; conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1022764-15.2018.8.26.0007; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019 g.n.) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA CONTESTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DA GRATUIDADE EM GRAU DE RECURSO SEM APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO E AMPARADO APENAS NA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO INDEFERIDO, MAS FOI CONCEDIDO PRAZO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Pleiteado o direito à Gratuidade de Justiça na contestação, o douto Juiz determinou que se juntasse o imposto de renda, mas não houve cumprimento da ordem judicial. Daí por que o pleito foi indeferido, sem a interposição de eventual recurso na época, dando ensejo a preclusão. Renovada a concessão de Gratuidade de Justiça em recurso, sem alusão a fato novo, amparado apenas na simples declaração de insuficiência, o requerimento foi indeferido. Fixado prazo para recolhimento do preparo, o recorrente quedou-se inerte sobre a determinação judicial mencionada, fato jurídico que impõe o decreto de deserção, com fundamento no art. 1.007, "caput", c.c. §4º, do CPC/2015. (TJSP; Apelação Cível 1002552-53.2016.8.26.0003; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 25/07/2017 g.n.) À míngua de fatos novos, prevalece o que foi decidido. Desse modo, concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para realizar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC, sob pena de preclusão. Após, tornem-me conclusos. São Paulo, 13 de junho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Norma Vieco Pinheiro Liberato (OAB: 297374/SP) - José Luiz Carbone Junior (OAB: 305592/SP) - 5º andar

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Adalice Verginia Segundo x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 321149995

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1108678-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADALICE VERGINIA SEGUNDO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Despacho

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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DESPACHO Nº 1108678-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1108678-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adalice Verginia Segundo - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença de fls. 111, cujo relatório se adota, que julgou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, nos seguintes termos: Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito (art. 316, 330, inc. I, e 485, I, do CPC). Outrossim, ante o desatendimento do item "1" indefiro o pleito de gratuidade processual em favor da parte autora. CONDENO a parte-autora nas custas e despesas processuais. Irresignada, apela a autora, requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária. Destaca que a representação por advogado particular não interfere no deferimento do benefício. Pugna pela reforma da sentença, com o afastamento da determinação de recolhimento das custas. Decorreu o prazo sem oferta de contrarrazões (fl. 174). Preparo que deixou de ser recolhido ante o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Não houve oposição ao julgamento virtual. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça em 2º Grau em 8 de maio de 2025. É o relatório. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo e com análise do preparo (fl. 175). Trata-se de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria, alega não ter contratado qualquer serviço junto à parte ré. Contudo, afirma que a parte ré passou a realizar descontos mensais, sem sua anuência, razão pela qual ajuizou a presente ação para requerer a inexigibilidade do débito, devolução em dobro e indenização por danos morais. A fls. 86/97 foi determinada a emenda da inicial, com juntada de procuração específica com firma reconhecida e declaração de próprio punho na qual a autora declara que está ciente da presente ação, do respectivo objeto, que efetivamente contratou serviços e reconhece o advogado que a patrocina. Foi ainda determinada a apresentação de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência, ante a presença de indícios de lide predatória. Decorrido o prazo sem atendimento (fl. 110), sobreveio a sentença hostilizada, que indeferiu a inicial e indeferiu a gratuidade judiciária. O pedido de concessão da gratuidade judiciária não comporta acolhida. Com efeito, embora tenha sido instituída pelo Código de Processo Civil a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, o que afasta a necessidade de comprovação da situação de miserabilidade pela pessoa natural, conforme artigo 99, parágrafo terceiro, cumpre ressaltar que o parágrafo segundo do mesmo artigo estabelece uma exceção em relação à hipótese em que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Extrai-se dos autos que documentação atinente à renda da autora, juntada à inicial e a fls. 184/204, não se mostra apta a comprovar a alegada miserabilidade, vez que nada demonstra sobre a movimentação de valores em contas, sejam elas atreladas aos empréstimos consignados ou não. Ainda, observa-se que a parte autora não comprovou que não tenha outra fonte de renda, ou que não possua bens, tampouco demonstrou seu estado civil e renda familiar, de modo que não há como se apurar que a parte apelante tenha outras contas bancárias. Importa ressaltar que o advogado da autora possui mais de 1000 ações distribuídas perante este Tribunal, muito semelhantes entre si e propostas em face de bancos, instituições financeiras e associações, com pedidos similares. Neste contexto, importa ressaltar o quanto determina a Recomendação nº 159/2024, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, que dispõe em seu artigo primeiro a orientação para Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Dentre os critérios estabelecidos para análise da hipótese de litigância predatória, destacam-se os seguintes itens da referida recomendação: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; Diante disso, considerando que a presente demanda contém indícios de prática de litigância predatória, destaca-se que a parte autora foi regularmente intimada para comprovação de situação de hipossuficiência, oportunizando à parte apelante a demonstração da regularidade e veracidade das informações alegadas, o que não foi cumprido dentro do prazo concedido. Por fim, frise-se que a solução aplicada ao caso tem respaldo no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz, estabelece seu dever de conduzir o processo de modo a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, considerando a distribuição de diversas ações semelhantes pela autora em curto período e com características similares entre si. Neste sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. Sentença de extinção do mérito sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Justiça Gratuita indeferida. Falta de comprovação idônea e atual da condição econômica. Extratos de benefício previdenciário e empréstimos consignados insuficientes para demonstrar ausência de outros rendimentos. Hipossuficiência financeira não comprovada. Emenda à inicial não cumprida. Aplicação do disposto no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao artigo 139, III, do Código de Processo Civil e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação nº 159/2024, relativa ao processo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo mantida. Determinação para o recolhimento do preparo recursal. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000210-21.2023.8.26.0651; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Justiça Gratuita indeferida. Recebimento de rendimentos incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômica. Hipossuficiência financeira não comprovada. Emenda à inicial não cumprida. Aplicação do disposto no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao artigo 139, III, do Código de Processo Civil e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação número 159/2024, relativa ao processo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo mantida. Determinação para o recolhimento do preparo recursal. Recurso não provido, com determinação. (TJSP;Apelação Cível 1017159-90.2024.8.26.0100; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). Não demonstrada a situação de hipossuficiência, indefere-se a concessão da gratuidade judiciária à requerente. Em consequência, intime-se a apelante para recolhimento das custas de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Sala 702 – 7º andar

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Ana Paula Rezende De Oliveira x Canopus Administradora De Consorcio Sa

ID: 307481729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027473-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA REZENDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FRANCO GARRIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1027473-16.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Rezende de Oliveira - Canopus Administradora de Consorcio Sa - VISTOS. Dispensado relatório nos … Processo 1027473-16.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Rezende de Oliveira - Canopus Administradora de Consorcio Sa - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Sumariza a parte ré em sua contestação que A parte Autora alega que celebrou um contrato de adesão a grupo de consórcio administrado pela Canopus, qual seja: Contrato nº 1170408, Grupo 009304, Cota 0546 02, cujo objeto era o crédito original de 128.230,82 (cento e vinte e oito mil, duzentos e trinta reais e oitenta e dois centavos), para a aquisição de um automóvel. Segundo a Autora, durante a relação contratual, ela pagou 10 parcelas, totalizando R$ 11.609,80. De acordo com a inicial, no dia 25 de maio de 2023, a Autora em razão de dificuldades financeiras, notificou a sua administradora acerca de sua desistência do consórcio. Alega ainda que, foi notificada do encerramento do grupo e informada que que se encontrava à sua disposição o seguinte valor de restituição: R$ 2.609,34 (dois mil seiscentos e nove reais e trinta e quatro centavos). Inconformada com o valor da restituição, sob argumento de vantagem manifestamente excessiva e onerosidade excessiva do contrato, a parte Autora ajuizou a presente ação pleiteando: a) a rescisão contratual; b) restituição dos valores despendidos pela Autora, no importe de R$ 11.528,53, a serem corrigidos monetariamente desde a data da exclusão(25/05/2023) e acrescidos de juros de 1% ao mês; c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais; d) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É possível a desistência do consórcio e consequente restituição das prestações pagas em valor atualizado conforme traz a lei e o contrato. O contrato de consórcio referente à aquisição de um automóvel restou celebrado após a entrada em vigor da Lei 11.795/08, de modo que a restituição dos valores pagos dar-se-á nos termos do seu artigo 22, § 2º da Lei, ou seja, somente quando da contemplação da cota respectiva em assembleia ou do encerramento do grupo, sendo antijurídica a determinação de imediata devolução. Tese esta já fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 312): "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano". Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CONSÓRCIO. 1. Ação de restituição de valores. Consorciado desistente. Assinatura de contrato pela parte autora com ciência dos termos contratuais. 2. Pedido de devolução imediata dos valores pagos. Impossibilidade. A devolução deve ser feita após o encerramento do grupo levando se em conta o entendimento majoritário do STJ que ao consorciado desistente são devidos os valores pagos somente após encerrado o grupo do qual fazia parte. Em casos de desistência ou exclusão, o consorciado não pode exigir a devolução imediata dos valores pagos, pois essa antecipação inverteria a prevalência do interesse coletivo sobre o individual. Essa possibilidade também transformaria o sistema em simples aplicação financeira. Postergar a restituição das parcelas dos desistentes ou excluídos para o final das atividades do grupo do consórcio atende à forma isonômica do tratamento a ser dispensado aos consorciados e à prevalência do interesse coletivo inerente ao sistema de consórcio. 3. Restituição de valores que se dá, portanto, quando da contemplação ou após o encerramento do grupo, nos termos contratuais. Contrato firmado sob a égide da Lei nº 11.795/08. 4. Restituição dos valores corrigidos monetariamente descontados os valores das cláusulas referente à desistência que deverá ocorrer, se o caso, em competente cumprimento de sentença. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Recurso Inominado Cível 1000210-92.2023.8.26.0595; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Serra Negra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) No que respeita aos valores a serem retidos em favor da administradora do consórcio tenha-se em mente que a taxa de administração visa remunerar os serviços prestados pela administradora no gerenciamento do grupo, desde sua formação até o encerramento. Se o consorciado, após pagar algumas prestações, desistiu do consórcio, é certo que não houve, da parte da Administradora, a prestação dos serviços totalmente à luz do que a taxa de administração visava remunerar. Assim, deverá ser retido pela Administradora o valor proporcional ao tempo em que prestou seus serviços relativamente ao tempo previsto para o final do consórcio. Assim, se o autor permaneceu e pagou por 10 meses, a taxa a ser retida pela ré deverá ser proporcional a esse período em relação ao tempo total previsto para o consórcio. Confira-se as seguintes decisões: CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES NÃO CONDICIONADA AO ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. REDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (...) 2. A revisão judicial da taxa de administração para o percentual de 10% observa o princípio da razoabilidade, evita enriquecimento sem causa da Administradora em detrimento do consumidor, impede o desequilíbrio contratual e encontra amparo nos artigos 6º, V, c/c, 51, IV, §1º, III do Código do Consumidor. (...) (20060111003356ACJ, Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 13/03/2007, DJ 27/03/2007 p. 100). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR NO PRAZO DE SESSENTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL ADEQUADO. (...) O índice de dez por cento fixado a título de taxa de administração é razoável e compatível com a prática do mercado, não merecendo reparo a sentença recorrida nesse aspecto. Recurso parcialmente provido (20060110625818ACJ, Relator HECTOR VALVERDE SANTANA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 21/11/2006, DJ 23/02/2007 p. 197). No que concerne à cláusula penal (multa) prevê a Lei nº 11.795/2008, art. 10, § 5º que É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra. Entretanto, a cobrança da referida multa não se faz de maneira automática, mas somente se alguma das partes der causa, e em relação ao consorciado se alegado e provado prejuízo concreto ao grupo de consórcio, já que é direito do consorciado retirar-se do grupe e ainda, consoante assevera o CDC, art. 53, §2º, verbis: (...) §2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Nesse sentido é o entendimento consolidado no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2245475 / SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 20/11/2023). Quanto ao pleito de danos morais, em que pese o respeito aos problemas relatados pela parte autora não há prova alguma de conduta da parte ré geradora de constrangimento, menoscabo, transtorno além daqueles correlatos à situação aqui esposada e/ou qualquer forma de ofensa aos direitos da personalidade e dignidade humana apta a ensejar o pagamento da verba pleiteada. Os aborrecimentos decorrentes da situação objeto de análise dos autos não refogem ao que normalmente ocorre em eventos paradigma. Vale dizer, não se alvitra de nada excepcional no que tange ao dia a dia e à convivência social bastante a configurar o dano moral pretendido. Assim, improcede o pleito de danos morais. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS e TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA que ANA PAULA REZENDE DE OLIVEIRA promove em face de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A julgo parcialmente procedente a ação para declarar rescindido o contrato de consórcio firmado entre as parte e que à parte ré resta tão somente o direito de reter pura e simplesmente a título de taxa de administração (cujo cálculo deve ser meramente aritmético e sem maiores divagações, e que corresponde ao valor de R$ 11.528,53 quando da propositura da ação) o montante proporcional pelo período em que o autor permaneceu vinculado ao grupo e nada mais, devendo ainda o autor ser restituído os valores pagos por ele no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo ou em eventual contemplação do consorciado excluído, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir de cada desembolso e adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I. - ADV: CAROLINA FRANCO GARRIDO (OAB 199288/MG), LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP)

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Solange Suares x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 318694109

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091372-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SUARES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1091372-70.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1091372-70.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Solange Suares - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Vistos. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença de fls. 161/162, cujo relatório se adota, que julgou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, nos seguintes termos: A parte autora requer a desistência do prosseguimento da ação (fl. 160). Do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único, CPC). Com a publicação desta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, anote-se que é devida a taxa judiciária referente às custas de cancelamento do processo. (...) Assim, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, o recolhimento da aludida despesa, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, no importe de 5 UFESP's, a ser recolhida em guia FEDTJ sob o código 224-0. Irresignada, insurge-se a autora, requerendo a concessão da gratuidade judiciária. Sustenta que (i) a sentença contrariou o artigo 290 do Código Processual Civil, considerando que houve o cancelamento da distribuição do feito; (ii) a autora é pessoa pobre no sentido legal do termo e juntou documentos que comprovam sua situação de hipossuficiência, salientando que o pagamento das custas e despesas processuais causa prejuízo ao próprio sustento; (iii) não houve determinação para citação da parte apelada, inexistindo formação da tríade processual, sendo incabível o arbitramento de custas processuais a cargo da autora. Pugna pela reforma da sentença, com afastamento da determinação de pagamento das custas de cancelamento. Contrarrazões a fls. 205/212. Preparo que deixou de ser recolhido ante o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Não houve oposição ao julgamento virtual. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça em 2º Grau em 24 de abril de 2025. É o relatório. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo e com análise do preparo (fl. 290). Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer na qual a autora alega que suas dívidas prescritas foram inseridas na Plataforma Serasa Limpa Nome e que a divulgação dessas informações pelo réu configura violação da Lei Geral de Proteção de Dados. Diz que os apontamentos possuem caráter de negativação e que por se tratar de dívidas prescritas, prejudicaram indevidamente o histórico de crédito da autora, com redução do score de crédito, causando constrangimentos e abalo moral. Requereu o reconhecimento da ilegalidade do compartilhamento de dados e da inscrição do nome da autora no Serasa Limpa Nome, condenando o réu à retirada dos apontamentos, bem como indenização por danos morais em R$52.000,00. Determinada a apresentação de documentos comprobatórios da alegada situação de hipossuficiência (fl. 293), a parte autora alegou que todos os documentos para demonstração de sua condição econômica já foram colacionados aos autos, reiterando pela concessão do benefício (fls. 296/301) O pedido de concessão da gratuidade judiciária não comporta acolhida. Com efeito, embora tenha sido instituída pelo Código de Processo Civil a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, o que afasta a necessidade de comprovação da situação de miserabilidade pela pessoa natural, conforme artigo 99, parágrafo terceiro, cumpre ressaltar que o parágrafo segundo do mesmo artigo estabelece uma exceção em relação à hipótese em que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Extrai-se dos autos que documentação atinente à renda da autora, juntada à inicial, não se mostra apta a comprovar a alegada miserabilidade, vez que nada demonstra sobre a movimentação de valores. Ainda, observa-se que a parte autora não comprovou que não tenha outra fonte de renda, ou que não possua bens, tampouco demonstrou seu estado civil e renda familiar, de modo que não há como se apurar que a parte apelante tenha outras contas bancárias. Importa ressaltar que a advogada da autora possui mais de 1000 ações distribuídas perante este Tribunal, muito semelhantes entre si e propostas em face de bancos e instituições financeiras, com pedidos similares. Neste contexto, importa ressaltar o quanto determina a Recomendação nº 159/2024, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, que dispõe em seu artigo primeiro a orientação para Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Dentre os critérios estabelecidos para análise da hipótese de litigância predatória, destacam-se os seguintes itens da referida recomendação: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; Diante disso, considerando que a presente demanda contém indícios de prática de litigância predatória, destaca-se que a parte autora foi regularmente intimada para comprovação de situação de hipossuficiência, oportunizando à parte apelante a demonstração da regularidade e veracidade das informações alegadas, o que não foi cumprido dentro do prazo concedido. Por fim, frise-se que a solução aplicada ao caso tem respaldo no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz, estabelece seu dever de conduzir o processo de modo a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, considerando a distribuição de diversas ações semelhantes pela autora em curto período e com características similares entre si. Neste sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. Sentença de extinção do mérito sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Justiça Gratuita indeferida. Falta de comprovação idônea e atual da condição econômica. Extratos de benefício previdenciário e empréstimos consignados insuficientes para demonstrar ausência de outros rendimentos. Hipossuficiência financeira não comprovada. Emenda à inicial não cumprida. Aplicação do disposto no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao artigo 139, III, do Código de Processo Civil e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação nº 159/2024, relativa ao processo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo mantida. Determinação para o recolhimento do preparo recursal. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000210-21.2023.8.26.0651; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Justiça Gratuita indeferida. Recebimento de rendimentos incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômica. Hipossuficiência financeira não comprovada. Emenda à inicial não cumprida. Aplicação do disposto no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao artigo 139, III, do Código de Processo Civil e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação número 159/2024, relativa ao processo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo mantida. Determinação para o recolhimento do preparo recursal. Recurso não provido, com determinação. (TJSP;Apelação Cível 1017159-90.2024.8.26.0100; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). Não demonstrada a situação de hipossuficiência, indefere-se a concessão da gratuidade judiciária à requerente. Em consequência, intime-se a apelante para recolhimento das custas de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Associação De Veículos Automotores Proauto x Ricardo Henrique Cruz

ID: 322510660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000210-29.2020.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE VEíCULOS AUTOMOTORES PROAUTO

Polo Passivo:

RICARDO HENRIQUE CRUZ

Intimação

Advogados:

SILVIO JORGE MAFALDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000210-29.2020.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação de Veículos Automotores Proauto - Ricardo Henrique Cruz - Vistos. Trata-se de ação regressiva ajuiz… Processo 1000210-29.2020.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação de Veículos Automotores Proauto - Ricardo Henrique Cruz - Vistos. Trata-se de ação regressiva ajuizada por ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO em face de RICARDO HENRIQUE CRUZ. A autora alega, em síntese, que, em 14/05/2019, por volta das 12h46, o veículo Honda Civic LXS Flex, placa EJI-7071, segurado pela requerente, trafegava pela Avenida Joaquim Alves Correa, nº 10, Bairro São Cristóvão, Valinhos/SP, quando teve sua traseira abalroada pelo veículo Citroën Xsara Picasso, placa DEW-2592, de propriedade do requerido. Sustenta que a condutora do veículo protegido havia parado devido a um caminhão estar carregando terra na pista, momento em que foi atingida pelo veículo do requerido por imprudência, negligência e imperícia da condutora deste último. Informa que, após a colisão, foi lavrado BO/PM de nº 602354000/9051, sendo colhida a versão dos fatos e, posteriormente, a associada comunicou o evento à requerente para que o conserto do automóvel fosse providenciado, gerando um ônus à autora de R$6.600,42 (seis mil e seiscentos reais e quarenta e dois centavos), referentes aos gastos com os reparos no automóvel protegido e demais despesas provenientes do evento. No mais, sustenta que se sub-rogou inteiramente no direito de sua associada, já que despendeu a quantia citada para os reparos do veículo avariado por culpa exclusiva do requerido. Pleiteia a procedência dos pedidos para condenar a parte requerida a pagar a quantia de R$6.600,42 (seis mil e seiscentos reais e quarenta e dois centavos), acrescida dos juros de mora desde o efetivo desembolso (15/07/2019). Juntou documentos (fls. 19/93). Em razão das inúmeras tentativas infrutíferas de localização do réu para fins de citação, foi deferida a citação por edital. Expirado o prazo sem resposta, foi nomeado(a) curador(a) especial ao requerido, o qual apresentou contestação por negativa geral (fls. 233/235). Réplica (fls. 241/244). Intimadas as partes a especificarem e justificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a oitiva de testemunha (fl. 244), já o réu se manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 245/246). É o relatório. Fundamento e decido. Não há questões processuais pendentes de análise. Presentes os pressupostos processuais e demais requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. O pedido da parte autora merece procedência. Cuida-se de ação regressiva para reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, na qual a parte autora atribui a culpa ao réu pelo evento danoso e este, por outro lado, apresenta contestação por negativa geral. Verifica-se, assim, que a controvérsia central do processo consiste em definir se houve conduta culposa do requerido no acidente de trânsito narrado na inicial e se a autora possui direito ao ressarcimento da quantia despendida para reparação do veículo protegido. Analisando os elementos probatórios constantes nos autos, nota-se que a ocorrência do acidente de trânsito em 14/05/2019 está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência nº 602354000/9051, lavrado pela Polícia Militar de Valinhos (fls. 19/21). O documento oficial registra que o veículo Honda Civic LXS Flex, placa EJI-7071, protegido pela autora, foi abalroado na traseira pelo veículo Citroën Xsara Picasso, placa DEW-2592, de propriedade do requerido. Consta do relato policial que a condutora do veículo protegido havia parado o automóvel devido a um caminhão estar carregando terra na via, momento em que foi atingida na traseira pelo veículo do requerido. As fotografias acostadas às fls. 04/05, por sua vez, fazem prova clara dos danos na parte traseira do veículo protegido, corroborando a versão apresentada no boletim de ocorrência e confirmando a dinâmica do acidente. E os danos são compatíveis com uma colisão traseira, evidenciando o impacto sofrido pelo veículo da associada da autora. Quanto à responsabilidade civil, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu artigo 28 que "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". O artigo 29, inciso II, do mesmo diploma legal dispõe que "o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". No caso em análise, a condutora do veículo de propriedade do requerido claramente descumpriu os deveres de cuidado impostos pela legislação de trânsito. Ao colidir na traseira do veículo que se encontrava parado na via, demonstrou falta de atenção e inobservância da distância de segurança necessária. A presunção de culpa em acidentes com colisão traseira decorre da própria natureza da conduta, que denota inobservância dos deveres elementares de cautela no trânsito. Esta presunção, embora relativa, somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Com efeito, o requerido, através de seu curador especial, limitou-se a apresentar contestação por negativa geral, sem trazer aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar excludente de responsabilidade ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Quanto à responsabilidade do requerido, na condição de proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito, ele responde objetivamente pelos danos causados a terceiro, ainda que não estivesse na condução de seu automóvel no momento do evento danoso. Referendando esse posicionamento, o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros" (REsp. nº 577.902/DF, 3ºTurma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão: Min. Nancy Andrighi). Assim, é inegável que o réu tem o dever de indenizar em razão dos fatos apurados. No que tange ao direito de regresso da autora, o artigo 786 do Código Civil estabelece que "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Embora a autora seja uma associação de proteção veicular e não uma seguradora propriamente dita, o instituto da sub-rogação se aplica perfeitamente ao caso, uma vez que a associação assumiu, mediante termo de adesão (fls. 22/23), a obrigação de reparar os danos sofridos pelo veículo protegido. O termo de adesão firmado entre a autora e a proprietária do veículo sinistrado demonstra claramente a existência de relação jurídica que obrigava a associação a arcar com os custos de reparação do veículo em caso de sinistro. Ao cumprir esta obrigação contratual, a autora se sub-rogou automaticamente nos direitos que a associada possuía contra o causador do dano, podendo pleitear o ressarcimento diretamente do responsável pelo acidente. Firmada a responsabilidade pelo acidente de trânsito, que ocorreu por culpa exclusiva da condutora do veículo do requerido, e sendo certo o direito de sub-rogação da parte autora, passa-se à análise da pretensão indenizatória formulada na petição inicial. O pedido de sub-rogação em relação aos danos materiais comporta acolhimento. Os valores despendidos pela autora estão devidamente comprovados através do relatório financeiro de fls. 70 e dos comprovantes de pagamento de fls. 80/86. O montante de R$ 6.600,42 foi desembolsado para reparação do veículo protegido, conforme demonstram os documentos que especificam os gastos com peças (R$ 6.271,94), vistoria inicial (R$ 197,09) e vistoria final (R$ 131,39). Ademais, não houve impugnação específica quanto aos valores ou à necessidade dos reparos realizados, de modo que os danos materiais restam incontroversos. O orçamento apresentado nos autos (fls. 24/25), por sua vez, demonstra a extensão dos danos causados ao veículo e a necessidade de substituição de diversas peças na parte traseira, incluindo painel traseiro, para-choque, lanternas e emblemas. Os valores cobrados mostram-se compatíveis com o tipo de reparo necessário, de forma que a parte ré deverá pagar à autora o valor indicado na petição inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido RICARDO HENRIQUE CRUZ a pagar à autora ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO a quantia de R$ 6.600,42 (seis mil e seiscentos reais e quarenta e dois centavos). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo desembolso (15/07/2019) e acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso (14/05/2019). A atualização monetária será devida segundo o índice do contrato até a vigência da Lei n. 14.905/24 ou na ausência de previsão nesse sentido, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo , e, após, segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A taxa de juros será devida até o devido pagamento, sendo de 1% ao mês até a vigência da Lei n. 14.905/24, e, após, de acordo com a Selic; a partir do momento da aplicação da Selic, não mais incidirá o índice próprio de atualização monetária, já que tal taxa engloba atualização monetária e juros de mora (art. 406, §1º, do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando o trâmite regular e complexidade própria da causa. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 272125/SP), SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES (OAB 199093/MG), SILVIO JORGE MAFALDO JUNIOR (OAB 158450/MG), FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG)

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