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Processo nº 1000276-11.2023.8.26.0486

ID: 337397352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000276-11.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000276-11.2023.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Frustradas as pesquisas pelo Sisbajud (fls. 189/… Processo 1000276-11.2023.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Frustradas as pesquisas pelo Sisbajud (fls. 189/191) e Sniper (fls. 201/209), a parte exequente pugnou pela intimação da parte executada para indicação de bens à penhora. A medida visa dar efetividade e celeridade à execução, que deve se dar no interesse da parte exequente, nos termos do art. 797, do CPC/15. Sobre o tema, colho os seguintes precedentes do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD e de intimação para indicação de bens passíveis de penhora - Insurgência da exequente-agravante - Acolhimento - Execução que é feita no interesse do credor (artigo 797, caput, do CPC) - Ao exequente deve ser assegurado o devido processo legal, por meio de todas as ferramentas disponibilizadas pelo ordenamento jurídico para fins de garantia do adimplemento forçado da dívida (princípio da efetividade da execução) - Inscrição em cadastro de inadimplentes prevista no art. 782, § 3º, do CPC - Comunicados CG nº 1413/2016 e 2632/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, que preveem o sistema SERASAJUD - Precedentes desta C. Câmara - Intimação dos executados para indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de fixação de multa por ato atentatório à justiça, prevista no art . 774, inciso V, parágrafo único, do CPC - Medida de natureza coercitiva, que poderá auxiliar na satisfação do crédito e, portanto, não se mostra inócua - Precedente deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001917-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a intimação da executada para indicação de bens à penhora - Insurgência do exequente - Cabível a intimação pessoal da executada para indicar bens à penhora - Inteligência dos arts. 772, III e 774, V, do CPC - Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013710-82.2025.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Decisão agravada que deferiu o pedido do exequente, para intimação dos devedores a indicar onde estão localizados os veículos penhorados, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Justificativa para aplicação do art. 774, inciso V, do CPC ao caso. Medida que visa dar maior celeridade e efetividade ao feito executivo, uma vez que a intimação dos devedores para apresentar o paradeiro dos bens constritos tem como escopo o princípio da boa-fé processual e visa evitar a inércia deles em cooperar com o andamento da ação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328930-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA APRESENTAREM BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE. Decisão recorrida que determinou a intimação da agravante para se manifestar sobre eventuais bens penhoráveis, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intimação da executada com o propósito específico de apresentar bens à penhora que possui o condão de, caso não realizada a indicação, possibilitar o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, com multa a ser revertida em favor do exequente, nos termos do art. 774, V e Parágrafo Único, do CPC. Medida simples a ser realizada. Decisão agravada de notório efeito prático, vez que, tão logo publicada, fez com que a agravante indicasse como bens penhoráveis matérias primas utilizadas para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Observo que, sem prejuízo da mencionada indicação de matérias primas à penhora, caberá à agravante juntar documentos pertinentes por exemplo, declarações de imposto de renda, balancetes da empresa, extratos de conta corrente e aplicações a demonstrar ao juízo de primeiro grau a situação patrimonial e financeira da empresa e a eventual ausência de outros bens e direitos passíveis de penhora. E àquele juízo caberá decidir sobre essa situação. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 227075798.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). Ainda, sobre a possibilidade de aplicação da multa por ato atentatório da dignidade da justiça, destaco o precedente da 17ª Câmara de Direito Privado: Execução de título extrajudicial - Devedor que intimado para indicação de bens à penhora deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação - Aplicação de multa, nos termos do art. 774, V do NCPC - Possibilidade - Análise da jurisprudência - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2257542-89.2022 .8.26.0000 Itapetininga, Relator.: Souza Lopes, Data de Julgamento: 05/04/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2023). Ante o exposto, determino a intimação dos executados para indicação de bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa de ato atentatório contra a dignidade da justiça, conforme inciso V e parágrafo único do art. 774, do CPC/15. Para cumprimento, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das custas. Sem prejuízo, remova-se o sigilo da petição assinada em 03/12/2024, porque já cumprida a diligência ali pretendida. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Alaide Barison x Wlk Serviços De Saude Ltda (Qsorriso Clínicas Odontológicas)

ID: 333000212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000276-36.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE BARISON

Polo Passivo:

WLK SERVIçOS DE SAUDE LTDA (QSORRISO CLíNICAS ODONTOLóGICAS)

Intimação

Advogados:

JOSE PEDRO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUCIANA MATOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000276-36.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alaide Barison - WLK Serviços de Saude Ltda (Qsorriso Clínicas Odontológicas) - Vistos… Processo 1000276-36.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alaide Barison - WLK Serviços de Saude Ltda (Qsorriso Clínicas Odontológicas) - Vistos. ALAIDE BARISON move Ação de Rescisão Contratual c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais contra WLK SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA., alegando, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços odontológicos junto à acionada. Contudo, afirma que, em razão de os serviços não estarem sendo realizados a contento, solicitou a rescisão do contrato, mas não obteve resposta da requerida. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para rescisão dos contratos entabulados e pagamento de indenização por danos materiais e morais. Junta documentos. A decisão de fls. 66 deferiu parcialmente a antecipação de tutela pleiteada. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 71/84, acompanhada dos documentos de fls. 85/106. Discorre sobre os serviços contratados. Insurge-se quanto aos pleitos indenizatórios. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 110/114. Determinada a realização de perícia técnica (fls. 128), houve manifestação do Sr. Perito às fls. 137 e 149/152. Designada audiência de instrução e julgamento (fls. 166), foi ouvida a testemunha presente e encerrada a instrução processual (fls. 179). Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 182/184 e 190/194. É o Relatório. DECIDO. A ação é parcialmente procedente. Aplica-se ao presente caso o Código de defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo. Com efeito, incontroverso o negócio jurídico firmado entre as partes. O Sr. Perito apresenta as seguintes considerações: I) A Ficha Clínica do Primeiro Contrato se inicia na data de 24/04/2019; II) A entrega da Prótese Parcial Removível se deu em 17/07/2017, acredita-se que houve erro da data que consta na Ficha Clínica, sendo o correto 17/07/2019; III) A entrega da placa Miorrelaxante + Instalação da mesma se dá em 11/10/2019; IV) Conforme declarado nas explicações dos contratos, todos os procedimentos do Primeiro Contrato foram concluídos na data de 11/10/2019; V) Observando a Ficha Clínica não há menção da Exodontia de Raiz Residual do Elemento Dental 44 (Primeiro Pré Inferior Direito, encontrando-se tal elemento na Radiografia Panorâmica inicial e final; VI) Já que a Prótese Parcial Removível é inferior, a extração do elemento 44 era necessária para a boa saúde do Rebordo Alveolar, seus tecidos e elementos dentais próximos e VII) Não consta assinatura da paciente de tratamento Realizado nos itens realizados nas datas de 08/06/2021 a 05/08/2021 (Exodontia 13 + 1 implante, 1 implante 21 + Exodontias 11 a 21). Em considerações finais ressalta a ausência de tomografia computadorizada para avaliação das condições ideais para instalação de implantes e falta de imagens e documentos que a maioria dos procedimentos propostos no contrato foram realizados. Nesse passo, o laudo pericial foi claro ao destacar a ausência de exames de imagens, como tomografias, essenciais para avaliação da condição óssea e planejamento adequado em um tratamento com implantes, assim como da extração do elemento 44, a qual era necessária para a boa saúde do Rebordo Alveolar, seus tecidos e elementos dentais próximos. Também, em sede de contestação, a própria acionada afirma que não foram realizados os seguintes procedimentos: Coroa de porcelana dente 12, Coroa de porcelana dente 22 e cirurgia implante. Logo, não restou demonstrada a execução da totalidade dos serviços contratados, restando caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da ré. Por sua vez, diante da falha na prestação do serviço, consubstanciada na não execução da totalidade dos procedimentos contratados, precisou a autora buscar a continuidade e término do tratamento como outro profissional, conforme se verifica no documento juntado às fls. 189. Ante a rescisão contratual decorrente do inadimplemento por parte da ré, faz jus a autora ao ressarcimento integral do valor efetivamente pago, devidamente corrigido, o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Quanto aos danos morais, estes, são incontestes, haja vista o abalo psíquico suportado pela autora, pessoa idosa e vulnerável, que, por mais de três anos se submeteu a um tratamento malsucedido, que frustrou suas expectativas de reabilitação oral. Assim, bem configurado o dano extrapatrimonial, resta fixar o seu valor. Ao mesmo tempo, o valor da indenização deve se ater aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. A fixação do quantum deve considerar um critério justo, não podendo se revelar quantia irrisória, nem tampouco exagerada, devendo ser proporcional à gravidade do dano. Nesse sentido: Indenização Dano moral Avaliação do quantum que não pode ser um simples cálculo matemático-econômico Necessidade de o Juiz seguir um critério justo (RT 741/357); Portanto, a fixação no valor de R$ 6.000,00 é quantia suficiente para indenizar os prejuízos morais sofridos pela autora. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida às fls. 66 e: I) declarar a rescisão dos contratos de prestação de serviços odontológicos celebrados entre as partes, por culpa exclusiva da acionada, II) condenar a ré a restituir à parte autora o valor efetivamente pago, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, desde os respectivos desembolsos, o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença e III) a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 6.000,00, a ser atualizada monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com incidência de juros de mora, a partir da publicação desta decisão, até a data do efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a acionada arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Rio Claro, 17 de julho de 2025. - ADV: JANAINA LUCIANA MATOS DE OLIVEIRA (OAB 327858/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), JOSE PEDRO MARIANO (OAB 33681/SP)

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Processo nº 1000276-26.2025.8.26.0523

ID: 332974673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000276-26.2025.8.26.0523

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES OCANHA SEBASTIANA SOARES LEITE OCANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000276-26.2025.8.26.0523 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luiz Fernandes Ocanha - - Sebastiana Soares Leite Ocanha - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião, proposta por LUIZ FERNANDES … Processo 1000276-26.2025.8.26.0523 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luiz Fernandes Ocanha - - Sebastiana Soares Leite Ocanha - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião, proposta por LUIZ FERNANDES OCANHA e SEBASTIANA SOARES LEITE OCANHA. Em sua petição inicial, alegam os autores serem os legítimos possuidores do imóvel urbano com área de 286,11 m², situado na Rua XV de Novembro, n. 583, Centro, em Salesópolis/SP. Aduzem que a origem de sua posse remonta a 27 de outubro de 2003, data em que adquiriram os direitos sobre o imóvel por meio de "Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações de Contrato e Compromisso de Venda e Compra". A transmissão foi realizada pelos cedentes Virgilina Fernandes Pomares e seus filhos. Para corroborar a posse contínua e com ânimo de dono, informam que edificaram no imóvel, o que foi autorizado pelo Alvará de Construção nº 09/05, expedido pela Prefeitura Municipal em 31 de março de 2005, para a construção de um salão comercial. Com base nisso, sustentam que a posse é mansa, pacífica e ininterrupta por mais de quinze anos. Os autores esclarecem que o imóvel se encontra devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal em nome do requerente (Cadastro nº 0-101.0290.231001) e que a presente ação se faz necessária pelo fato de o bem não possuir matrícula individualizada, fazendo parte de uma área maior registrada sob a Transcrição nº 2.538, de 10 de setembro de 1948. Ao final, formulam pedidos para que seja: declarada por sentença a propriedade sobre o aludido imóvel; determinada a citação postal dos confrontantes Antonio Fernandes Pomares e Pedrina das Graças Rodrigues Batista, do Município de Salesópolis, e, por edital, de eventuais interessados; intimadas as Fazendas Públicas da União, Estado e Município; e intimado o Ministério Público para intervir no feito. A petição inicial de fls. 1/3 atribuiu à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) e foi instruída com procuração e documentos (fls. 4/14). É o relatório Fundamento e decido. 1 - Da regularização do polo passivo: Para o regular prosseguimento do feito, é imprescindível a correta formação do polo passivo, o qual, em ações de usucapião, deve obrigatoriamente incluir o titular do domínio registral do imóvel, sob pena de nulidade absoluta. No caso dos autos, a parte autora informa que o imóvel usucapiendo integra uma área maior, objeto da Transcrição nº 2.538, contudo, não identifica em sua petição e tampouco requer a citação daquele em cujo nome a área está registrada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, emende a petição para: a) Juntar a certidão atualizada da Transcrição nº 2.538, a fim de comprovar a titularidade do domínio da área em que se insere o imóvel usucapiendo. b) Regularizar o polo passivo da demanda, com a inclusão do(s) titular(es) de domínio constante(s) na referida certidão, com sua devida qualificação e o requerimento de sua citação pessoal. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2 - Dos documentos necessários: Ainda, é necessário que a parte interessada junte aos autos documentos necessários à sua instrução. Assim, providencie o autor a juntada dos seguintes documentos: a) Documentos pessoais dos autores, inclusive certidão de casamento, se o caso; b) O referido contrato de compra e venda; c) Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome dos autores. d) Certidão do Cartório de Registro de Imóveis. e) declarações por escrito com firma reconhecida dos confinantes e seus maridos/esposas se casados forem, para fins de ciência e manifestação no sentido de que não se opõem à pretensão da parte autora. Em caso de não apresentação de declarações escritas, deverá a parte autora providenciar relação de todos os confrontantes (nome, endereço, CEP, estado civil) das pessoas a serem citadas. Caso a pessoa a ser citada seja casada, deverá ser informado o nome do cônjuge; f) carnê do IPTU do ano da distribuição da ação ou informação da Prefeitura Municipal cujo valor venal deve corresponder ao valor da causa, ou certidão junto ao Cadastro do Cadastro Municipal referente ao valor do metro quadrado do local. g) recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Valor: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa conforme item retro. Com valor mínimo de 5 UFESP's e máximo de 3.000 UFESP's;, caso haja complemento das custas já recolhidas. h) Se for o caso, comprovar o recolhimento de despesas da condução do oficial de justiça no valor unitário de 03 (três) UFESP's ou a taxa referente à expedição de carta digital - devendo ser juntado nos autos a guia e o respectivo comprovante de pagamento. 3 - Das custas: Com a manifestação, proceda, a serventia, à verificação da regularidade das custas de distribuição da petição inicial, certificando-se nos autos. A guia a ser conferia é a DARE, o valor da distribuição corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observando-se o recolhimento mínimo de 05 UFESPs e máximo de 3000 UFESPs, bem como se a guia DARE foi inutilizada automaticamente, certificando-se, conforme Comunicado CG 2199/2021. Em caso negativo, intime-se a parte autora para providências necessárias, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga, conforme item 1.5 do mesmo Comunicado. 4 Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Salesopolis, 22 de julho de 2025. - ADV: MARIA APARECIDA DA COSTA (OAB 78411/SP), MARIA APARECIDA DA COSTA (OAB 78411/SP)

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Pedro Teixeira x Blanche Siqueira Villares Stoppe

ID: 325830567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002862-19.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BLANCHE SIQUEIRA VILLARES STOPPE

Intimação

Advogados:

LEANDRO PARRAS ABBUD

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EDMILSON MODESTO DE SOUSA

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Processo 0002862-19.2021.8.26.0127 (processo principal 1000276-65.2016.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Pedro Teixeira - Blanche Siqueira Villares Stoppe - Fls.182: apresentado o… Processo 0002862-19.2021.8.26.0127 (processo principal 1000276-65.2016.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Pedro Teixeira - Blanche Siqueira Villares Stoppe - Fls.182: apresentado o necessário formulário, emita-se mle em prol do Perito. Ante a avaliação do imóvel, objeto de penhora nos autos epigrafados, manifestou-se o exequente a fls. 183 em termos de anuência. Fls.184/186: indefiro o pedido. As partes foram cientificadas do agendamento como antecedência de praticamente 30 dias, além de novamente constatada via correio eletrônico, como reconhecido a fls.179, não sendo crível estagnar o curso processual, pela desídia da executada. Isto posto, homologo a avaliação pericial realizada com atribuição do valor de R$ 353.000,00 (trezentos e cinquenta e três mil reais), nos termos do laudo carreado a fls. 144/177. Autorizado leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio como Gestor Faroonline, na pessoa do leiloeiro oficial, indicado pelo exequente, Sr. Renato Morais Faro, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 3% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico, previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal e perante o Diário de Justiça Eletrônico. O edital, as custas de publicação devem ser suportadas pelo exequente, deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais, todavia, por questões de viabilidade operacional e técnica serão antecipados pelo arrematante e ressarcidos com a comprovação da quitação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: 1) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (2) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Por derradeiro, havendo arrematação do bem, deverá o leiloeiro proceder com a remessa do Auto de Arrematação, atentando-se para que sejam colhidas todas as assinaturas. Outrossim, na impossibilidade, fica facultado ao arrematante o comparecimento em Cartório para colheita de sua assinatura no Auto de Arrematação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, proceda a liberação das peças sigilosas, observada a ordem cronológica. - ADV: LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), EDMILSON MODESTO DE SOUSA (OAB 123275/SP)

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D. De A. P. e outros x V. H. Dos S.

ID: 297841162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000276-25.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. DE A. P. I. DA S. C. DE M. DE C.

Polo Passivo:

V. H. DOS S.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA

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ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000276-25.2025.8.26.0103 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.A.P. - - I.S.C.M.C. - V.H.S. - Vistos. Anoto que exauridas as buscas de eventuais endereços de Regiane. Fl. 98: por decisão … Processo 1000276-25.2025.8.26.0103 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.A.P. - - I.S.C.M.C. - V.H.S. - Vistos. Anoto que exauridas as buscas de eventuais endereços de Regiane. Fl. 98: por decisão do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, foi validada a citação/intimação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402- 64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Assim, expeça-se mandado para intimação de Regiane, nos moldes determinados à fl. 64, através do número telefônico indicado à fl. 81, observando-se as cautelas expostas pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente quanto à comprovação da autenticidade da identidade do intimando. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, como requerido pelo MP. Int. - ADV: ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO (OAB 254852/SP), ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO (OAB 254852/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUSA (OAB 499732/SP)

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Banco Original S/A x Vladimir Beckhause

ID: 290957093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000276-93.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

VLADIMIR BECKHAUSE

Intimação

Advogados:

THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000276-93.2023.8.26.0006 - Monitória - Cheque - Banco Original S/A - Vladimir Beckhause - Republicando 233/235: "Vistos. BANCO ORIGINAL S/A ajuizou ação monitória em face de VLADIMIR BECK… Processo 1000276-93.2023.8.26.0006 - Monitória - Cheque - Banco Original S/A - Vladimir Beckhause - Republicando 233/235: "Vistos. BANCO ORIGINAL S/A ajuizou ação monitória em face de VLADIMIR BECKHUAUSE, alegando, em síntese, que celebrou contrato de conta corrente e cartão de crédito tendo o autor inadimplido as faturas do cartão a partir de 25/01/2018 e uso de limite de conta (cheque especial) que somados implicam em R$ 47.423,21. Regularmente citado o requerido alegou prescrição da dívida, falta de comprovação dos serviços alegados e erro no cálculo por parte do requerente. Réplica às fls. 120/137. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dispensável a dilação probatória. Rejeito a preliminar de prescrição, na medida em que o marco inicial se dá do primeiro inadimplemento, que se deu em 25/01/2018. No mérito os embargos são manifestamente improcedentes. A parte autora comprovou a relação contratual entre as partes, apresentando extratos e faturas emitidas em nome do autor, além de documentos pessoais, que não foram refutados pelo embargante, que apresentou alegações genéricas acerca de abusividade de taxas. Não se discute que a relação entre as partes, em se tratando de contrato de adesão, deva ser analisada sobre as regras do Código do Consumidor. Entretanto, tal circunstância, por si só, não significa que as regras sejam abusivas e devam ser desconsideradas. O simples fato de o contrato ser de adesão, desacompanhado de outros elementos ou fundamentos jurídicos, não afasta a validade ou a exigibilidade das obrigações contraídas, a ponto de ensejar a anulação de suas cláusulas.É que no contrato de adesão, pela própria natureza, as partes não discutem a sua elaboração, pois seu conteúdo é previamente estabelecido por um dos contratantes. Ao outro, chamado aderente, cabe apenas aceitar ou não os seus termos, tendo, então, plena liberdade para não contratar. O embargante não negou a relação jurídica travada entre as partes, tampouco que os créditos foram disponibilizados, sendo que a utilização do limite em conta (demonstrado pelos extratos colacionados) e do cartão de crédito decorre logicamente no dever de devolver ao banco os valores emprestados. E, certamente, devidamente corrigidos. Trata-se de verdadeiro mútuo, onde ao utilizar o limite de crédito colocado à sua disposição, obriga-se a embargante, por contrato regularmente celebrado entre as partes, a saldar a dívida. Aquele que empresta dinheiro de instituição financeira sabe, desde o início, que o inadimplemento gera altos encargos legal e contratualmente previstos que não podem ser considerados, por si só, abusivos ou passíveis de declaração de nulidade. Assim, na medida em que o empréstimo é incontroverso, forçoso concluir que também é indiscutível o dever de pagar. E, repita-se, o inadimplemento sujeita o devedor aos juros e encargos do contrato. Como consequência disso, não se vê ilegalidade na correção do saldo devedor, desde que de acordo com o pactuado pelas partes. Se a obrigação não foi cumprida, o devedor assumiu os encargos derivados do contrato. Ao estabelecer o contrato de mútuo, obrigaram-se a pagar da forma estabelecida no contrato (data e encargos), de sorte que, descumprida a sua obrigação, devem arcar com o ônus do inadimplemento. Como se sabe, instituição financeira não é entidade filantrópica e, assim, o uso do capital obtido no banco sujeita o mutuário aos encargos pactuados. Em cada mútuo o correntista se obriga à satisfação do crédito do banco dentro do termo e, se não o faz, consequentemente, constitui-se em mora. De qualquer forma, não é demais lembrar que os chamados juros legais não se aplicam às operações das instituições financeiras, que estão sujeitas às regras e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. Aliás, o Egrégio Supremo Tribunal Federal dirimiu esta questão na Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. O advento posterior da Constituição da República de 1988 não alterou o entendimento concretizado pela mencionada súmula, justamente porque a norma que era prescrita no artigo 192, § 3º, da Constituição (atualmente revogado por emenda constitucional), conforme sedimentado na jurisprudência, não era auto-aplicável e carecia, portanto, de regulamentação. Esta questão, atualmente, está totalmente superada pelo advento da Súmula Vinculante nº 7 do Col. Supremo Tribunal Federal. Diante de tudo o que foi dito por aqui é de suma relevância consignar aquilo que já restou decido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: O contrato, desde que celebrado com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, pelo princípio da força obrigatória, deve ser executado, para a segurança do comércio jurídico, como se suas cláusulas fossem lei entre as partes...E a possibilidade de intervenção judicial, no contrato, se admitida de forma irrestrita, atingiriao poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar e trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos...Nessa linha de raciocínio, os contratos de empréstimo, de utilização de cartão de crédito e de cheque especial firmados pelo requerente, ora agravante, e pelo banco-requerido, ora agravado, exprimem manifestação livre de suas vontades e não encontram qualquer vedação em lei, representando ato jurídico lícito, praticado por partes capazes e envolvendo direito disponível....Relevando observar que o requerente, ora agravante, por não ter outra forma de garantir os contratos de empréstimo, de utilização de cartão de crédito e de cheque especial, somente os conseguiu, porque as respectivas parcelas seriam debitadas automaticamente, de sua conta-corrente. E, se assim não fosse, ele não teria obtido tais créditos... (TJSP, Agravo de instrumento nº 1.343.930-4, relatora Desembargadora Zélia Antunes Alves). Não se nega, diga-se uma vez mais, que o Código de Defesa do Consumidor tenha aplicação às instituições financeiras nos termos, aliás, de entendimento já sumulado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e aceito pelo Col. Supremo Tribunal Federal mas no caso dos autos, a incidência desse Diploma em nada influirá, como se viu, na validade das cláusulas do contrato de mútuo celebrado entre as partes. Não significa que os bancos não possam celebrar contratos e estipular cláusulas que não são proibidas por lei. Mesmo porque, repita-se para finalizar, aquele que celebra contrato de mútuo como é o caso dos autos, sabe desde o início que se submete a altas taxas de juros e encargos que não alcançam outros tipos de contrato, sem que isso gere nulidade ou reconhecimento de anatocismo. Em suma, a rejeição dos embargos e a procedência da monitória, para a constituição do título executivo postulado pelo banco embargado é medida que se impõe à correta solução do caso em questão. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial tendo por objeto o crédito declarado pelo autor na inicial (R$ 47.423,21), sem prejuízo dos juros moratórios de 1% a partir da citação e demais encargos contratuais devidos até o efetivo pagamento. Condeno o embargante no pagamento das custas processuais corrigidas desde o desembolso e com honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. São Paulo,11 de novembro de 2024."; Republicando fls 264: "Vistos. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para oferecimento de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado, nos termos da Resolução nº 623/2013, com as nossas homenagens de estilo e guardadas as cautelas de praxe. Int. São Paulo, 08 de janeiro de 2025.". - ADV: THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO (OAB 222405/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1000276-48.2025.8.26.0257

ID: 314835355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000276-48.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. J. O. N. I. M. S. O. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA AZEVEDO MALAQUIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000276-48.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.M.S.O.N. - - A.J.O.N. - Vistos. Diante da documentação juntada à inicial, que comprova a hipossuficiência do autor, def… Processo 1000276-48.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.M.S.O.N. - - A.J.O.N. - Vistos. Diante da documentação juntada à inicial, que comprova a hipossuficiência do autor, defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Defiro o pedido de tramitação prioritária. Os documentos juntados aos autos demonstram que o(a) requerente faz jus ao benefício da prioridade processual, nos termos do art. 1.048 do CPC/15. A petição inicial contem pedido liminar de alimentos. Diante da prova de paternidade e dos documentos juntados aos autos, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação ou do recebimento do oficio pelo empregador do requerido. Se for o caso, expeça-se ofício o empregador do requerido indicado na petição inicial para que este faça o desconto em folha do valor dos alimentos e deposite na conta indicada pela genitora. Designo audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/ MEDIAÇÃO ENTRE AS PARTES para o próximo dia 31/07/2025, às 14:00 horas, que será realizada no CEJUSC desta Comarca, preferencialmente de forma virtual por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. CITE-SE E INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA E INTIME-SE A PARTE AUTORA PELA IMPRENSA OFICIAL. Aqueles intimados pelo DJE poderão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião". Nesse caso, o e-mail deve ser enviado EM ATÉ 15 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. Os requeridos poderão informar um endereço eletrônico hábil a receber o "link de acesso à reunião", o que poderá ser feito via advogado constituído ou mediante mensagem eletrônica enviada para o endereço ipua@tjsp.jus.br, NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. No dia e horário agendados, as partes e patronos que forem participar remotamente deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta de preposição, se o caso. Para aqueles citados/intimados por meio de mandado, o oficial de justiça deverá colher junto ao citado/intimado e incluir na na certidão: 1- O número de seu CPF (que deverá ser incluído no cadastro da parte pela zelosa Serventia Judicial assim que o mandado for devolvido, caso já não conste no sistema) e número de celular, se possível o utilizado para Whatsapp, ou qualquer outro número de telefone que sirva como meio de contato; 2 - Um endereço de e-mail ao qual a parte tenha acesso, para recebimento do "link de acesso à reunião" e participação remota na audiência. Na mesma oportunidade, o oficial deve informar ao citado/intimado que dúvidas poderão ser dirimidas através do endereço eletrônico (ipua@tjsp.jus.br). O e-mail pedindo informações/esclarecimentos deve necessariamente conter o número do processo e o nome completo do interessado, de modo a facilitar o atendimento. Tudo deverá ser devidamente certificado pelo(a) oficial(a) de justiça ou quem der cumprimento aos atos, com a maior celeridade possível, a fim de possibilitar a organização da audiência. Não sendo possível a participação na audiência de forma virtual, a parte e/ou o(a) advogado(a) poderá(ão) comparecer ao CEJUSC desta cidade, situado na Rua Campos Sales, 365, no dia e hora designados. Com a informação dos e-mails providencie a serventia ao encaminhamento do link/convite nos e-mails das partes e advogados para ingressarem na data designada no sistema Microsoft Teams, com pelo menos 10 minutos de antecedência. Sem prejuízo dos meios convencionais de citação, intimação e comunicação processuais, em prestígio ao princípio da celeridade processual, autorizo esta serventia a utilizar todos os meios de comunicação plausíveis (WhatApp, Skype, Messenger, Zoom, Microsoft Teams, e-mail, etc.) para citar, intimar e solicitar a participação e/ou contribuição com a distribuição da justiça célere e eficaz, certificando as providências nos autos as quais serão reputadas como pessoais. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Capacitação Sistemas/ Capacitação Sistemas/ComoFazer opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊN-CIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deverá ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo que a forma e a data deverão ser resolvidos juntamente com o conciliador/mediador na sessão de conciliação. O pagamento da remuneração do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). FRUTÍFERA A MEDIAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO; SE INFRUTÍFERA: Com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação e de eventuais provas documentais da relação jurídica objeto da ação, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, intime-se a parte autora para impugnação, manifestação sobre documentos juntados e demais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação do requerente, ou decorrido in albis, conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LORENA AZEVEDO MALAQUIAS (OAB 440565/SP), LORENA AZEVEDO MALAQUIAS (OAB 440565/SP)

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Processo nº 0005816-05.2024.8.26.0007

ID: 277112508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005816-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0005816-05.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Vistos… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0005816-05.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Afasto a preliminar de incompetência, na medida em que não há necessidade de perícia para o julgamento desta causa, bastando os documentos acostados aos autos, assim como as regras da experiência comum (art. 5º da Lei nº 9.099/95). II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão aventada nos autos se resume à suposta irregularidade de cobrança, no valor de R$ 1.766,77, além da (ir)regularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) de n° 90318633. Na peça defensiva, a parte ré sustentou, genericamente, a regularidade da cobrança, decorrente de irregularidade constatada no medidor por meio do referido Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Pois bem. A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 dispõe que comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir: utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade. No caso dos autos, não houve a juntada pela ré do respectivo laudo técnico relativo ao medidor, o qual, supostamente, continha irregularidades nos lacres. Deixou, ainda, a parte ré, de comprovar adequadamente que as supostas irregularidades ocasionaram medição à menor do consumo de energia na unidade da autora, onus que lhe incumbia, limitando-se a afirmar que a base de cálculo considerou o período entre 27/08/2021 e 05/06/2023. Todavia, ao contrário do que alega a ré, que não houve alteração significativa da média de consumo da parte autora após a inspeção realizada, como se observa das faturas trazidas pela parte autora (pags. 11/35). Diante desse contexto, haja vista não haver a concessionária ré logrado demonstrar a regularidade da cobrança questionada nestes autos (por adulteração do equipamento pela consumidora ou mesmo falha nas medições), conforme lhe incumbia demonstrar (art. 373, II, CPC e art. 6°, VIII, CDC), de rigor declarar a inexigibilidade do débito ora analisado. Sobre o tema, consulte-se o seguinte julgado do E. TJSP: "Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Revisão retroativa de cobranças, em razão de irregularidade apontada pela fornecedora quanto ao medidor de consumo. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude, demandando demonstração complementar em caso de questionamento pelo usuário. Prova não realizada pela ré. Ônus da concessionária de comprovar a adulteração do equipamento pelo consumidor, bem como as consequências práticas daí advindas e o nexo causal para com a diferença de consumo que alega ter ocorrido. TOI que indica, ele próprio, estar o lacre do relógio medidor intacto, sugerindo possa ter surgido o problema de inversão da fase B no momento da instalação do equipamento. Histórico de consumo apresentado pela ré, por sua vez, além de unilateral, desprovido de qualquer indicação quando à sua procedência ou, ainda, de faturas comprobatórias dos valores de consumo nele constantes. Degrau de consumo não evidenciado. Cobrança suplementar inexigível. Sentença de procedência mantida, com exclusão, de ofício, contudo, de parcela ultra petita, por meio da qual condenada a ré, sem pedido do autor nesse sentido, ao pagamento de indenização por danos morais. Apelaçãodarédesprovida, com cassação parcial da sentença, ex officio"(TJSP; Apelação Cível 1000276-35.2021.8.26.0048; Relator(a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) Logo, deve ser reconhecido o descumprimento contratual da parte ré, consubstanciado na cobrança indevida de valores, sem culpa da parte autora, cuja versão fica acolhida, sendo de rigor a procedência da ação para declarar nula a cobrança impugnada na presente ação, qual seja, a fatura no importe de R$ 1.766,77, com vencimento em 03/11/2023, condenando-se a ré a reemitir a referida fatura constando o valor de consumo médio da parte autora, qual seja, R$ 150,00. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: declarar inexigível a quantia que foi objeto de cobrança, no importe de R$ 1.766,77 (um mil setecentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), condenando a ré a restituir o valor em favor da autora para o caso de ter havido o pagamento respectivo à fatura ora declarada inexigível; condenar a parte ré a se abster de qualquer cobrança ou corte do fornecimento de energia em relação à fatura acima, bem como de incluir o nome e dos dados da parte autora em bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao débito acima mencionado, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do que vier a ser cobrado ou inscrito; Condenar a ré à obrigação de fazer, consistente em reemitir a fatura acima mencionada consignando o valor médio de consumo da parte autora, qual seja, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), bem como conceder prazo razoável para o respectivo pagamento. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ.

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Creusa Leandro Da Silva Veronese x Banco Do Brasil Sa

ID: 293528764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000276-69.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA LEANDRO DA SILVA VERONESE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LINDJAN GOIS NASCIMENTO

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JULIANA CAROLINA CAMELO NEVES

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Processo 1000276-69.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Creusa Leandro da Silva Veronese - Banco do Brasil SA - Vistos. Tendo em vista o disposto no ar… Processo 1000276-69.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Creusa Leandro da Silva Veronese - Banco do Brasil SA - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I - Das preliminares arguidas na(s) contestação(ões): 1. Relativamente à questão prejudicial de suspensão dos autos, em razão de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do Tema 1300 dos Recursos Repetitivos. Numa rápida análise da questão submetida ao mérito do Tema 1300 do STJ, verifica-se que, no julgamento dos recursos repetitivos a ele afetados, pretende-se "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Portanto, ao contrário do alegado, a questão debatida nos autos, qual seja a apuração da correção monetária havida no período indicado, não se confunde com o referido tema, não sendo o caso de afetação. Nesse sentido, já decidiu esta E. Corte: AÇÃO REVISIONAL. CONTA PASEP. Decisão saneadora que indeferiu pedido para suspensão do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte requerida. Não acolhimento. Discussão pretendida nos autos que não se confunde com aquela tratada no Tema 1300 do C. Superior Tribunal de Justiça, no qual se pretende "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista" RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075993-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Por final, nos presente caso concreto não há que se falar em suspensão do processo pelo Tema 1300 do STJ, que versa sobre o ônus de prova a correspondência entre lançamentos a débito nas contas do PASEP e pagamentos ao correntista, eis que ambas as partes concordam com a necessidade de realização de prova pericial e, portanto, não há conflito quanto ao ônus probatório que justifica a suspensão do feito. Face o exposto, rejeito a prejudicial suscitada. 2. Em relação à preliminar de impugnação ao valor da causa, o réu alega que o montante indicado pela autora (R$ 11.865,83) seria excessivo, quando comparado ao valor efetivamente sacado do fundo PASEP (R$ 74,63), e sem fundamento nos índices legais aplicáveis. Entretanto, o valor da causa na ação revisional deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, ou seja, à diferença entre o valor efetivamente recebido e aquele que entende devido. A autora apresentou memória de cálculo e fundamentou o valor pleiteado. No mais, eventual valor efetivo da causa será melhor auferido por ocasião da perícia contábil que será determinada adiante. Assim, REJEITO a impugnação ao valor da causa, mantendo o valor indicado na inicial, sem prejuízo de sua revisão por ocasião da sentença, caso a perícia contábil conclua por valor diverso. 3. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da justiça comum, em razão da tese firmada no Tema 1150 do STJ, aplicável ao caso dos autos, fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Além do entendimento acima, na verificação da legitimidade passiva, deve o magistrado averiguar se a parte ré é, em tese, a responsável pela satisfação do direito alegado pela parte autora ou se está autorizada a responder à ação, em nome próprio, na defesa daquele que, em tese, é o responsável pela satisfação do direito alegado. Na hipótese, busca a parte autora o reconhecimento de seu direito ao correto recebimento dos valores do PASEP que estiveram sob a guarda do banco réu, que deve ser condenado a restituir os valores desfalcados da conta PASEP, ou seja, a parte autora afirma ser titular de direito indenizatório relativo à sua conta do PASEP, bem como que compete ao réu satisfazer, em tese, tal direito, na condição de administrador do fundo, além de ser o mantenedor das contas individualizadas de cada servidor, mediante cobrança de comissão pelo serviço. Logo, patente a legitimidade passiva do banco réu. Além disso, a Primeira Seção do STJ já decidiu que "compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda" (STJ - AgInt no REsp 1.877.537/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/2/2021). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1896352 DF 2020/0244012-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021). Também não ficou demonstrado que o Banco do Brasil tenha qualquer direito de regresso em face da União, tampouco vínculo legal ou contratual que imponha a esse ente federativo o dever de indenizá-lo em caso de revés processual, principalmente porque a presente demanda discute a administração, pelo Banco do Brasil, dos valores depositados nas contas individuais do PASEP. 4. Finalmente, afasto as demais preliminares alegadas, por guardarem relação ao mérito, as quais serão apreciadas por ocasião da prolação da sentença de mérito. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. II - Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: Fixo como ponto controvertidos da lide: a) se os valores depositados na conta do PASEP da autora foram corretamente atualizados conforme os índices legalmente previstos; b) se houve aplicação indevida dos expurgos inflacionários nos exercícios 1988/1989 e 1989/1991; c) se houve utilização incorreta da TJLP ajustada pelo fator de redução; d) se os subsídios constantes na conta PASEP da autora (históricos 1009, 1010 e 1016) são obrigados a pagamentos de rendimentos, distribuição de cotas ou conversão de moeda, conforme legislação aplicável; e) se o saldo disponibilizado à autora, por ocasião do saque final, foi compatível com os valores que deveriam ser depositados, consideradas as atualizações e os rendimentos legalmente previstos. Caso verificado crédito em favor da autora, deverá ser atualizado nos moldes aplicáveis aos saldos de PASEP até 08/08/2008 e, a partir de então, a atualização monetária se dará pelos índices da tabela prática do TJSP, com juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. III - Definição da distribuição do ônus da prova: O caso dos autos seguirá as regras de distribuição do ônus da prova previstas no artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC), incumbindo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito (inciso I) e à parte ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (inciso II). Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a consequente inversão do ônus da prova, por entender que não se trata de relação de consumo, mas de relação jurídica de natureza administrativa, uma vez que o Banco do Brasil atua como mero agente operador do PASEP, por força de determinação legal, e não como prestador de serviços bancários. Nesse sentido, caberá à parte autora comprovar a correção nos cálculos de atualização de juros e juros aplicados à sua conta PASEP, bem como a existência de diferença a seu favor. Por outro lado, caberá ao réu comprovar a regularidade dos procedimentos adotados e a conformidade dos cálculos com a legislação vigente. IV - Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V - Das provas: 1. Considerando a necessidade de verificar os cálculos e corretas aplicações dos índices legais ao(s) saldo(s) do PASEP da parte autora, determino a produção de prova pericial. 2. Para realização de perícia contábil, nomeio o(a) perito(a) judicial HELDER DO MONTE BRAGA (e-mail hm.braga@hotmail.com), com inscrição ativa no Portal dos Auxiliares da Justiça. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Os honorários periciais serão suportados pelas partes, cada qual responsável pelo depósito da cota parte de 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado, eis que ambas requisitaram a produção da prova pericial. Registro que o pagamento dos honorários periciais será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). 3. Nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), intime(m)-se as partes da nomeação do experto para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias: A) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; B) indicar assistentes técnicos; C) apesentar quesitos. 4. Com senha para acesso à pasta digital dos presentes autos, providencie a serventia a intimação do(a) perito(a), por e-mail ou telefone, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: A) manifestar concordância com a nomeação; B) apresentar proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, §2º, incisos I, II e III). Advirto o(a) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 5. Com a estimativa de honorários, intime(m)-se a(s) parte(s) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º). Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela(s) parte(s), mediante rateio em partes iguais (50% para cada uma), devendo o valor respectivo ser depositado em juízo (CPC, art. 95, § 1º), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para tanto, sob pena de preclusão e anuência tácita à alegação da parte contrária. 6. Uma vez comprovado nos autos o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Com a resposta, intimem-se as partes (CPC, art. 474). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). 8. Ao final, prestados todos os eventuais esclarecimentos, realize-se o pagamento do expert, expedindo-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. Tupi Paulista, 02 de abril de 2025. - ADV: LINDJAN GOIS NASCIMENTO (OAB 465286/SP), JULIANA CAROLINA CAMELO NEVES (OAB 441991/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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