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Nelson De Freitas Farias x Cobuccio S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 319423293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016577-75.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DE FREITAS FARIAS

Polo Passivo:

COBUCCIO S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA DAMASCENO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016577-75.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Nelson de Freitas Farias - Cobuccio S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimentos - V… Processo 1016577-75.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Nelson de Freitas Farias - Cobuccio S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Rejeito a preliminar suscitada pela requerida, considerando que o presente feito tramita na Vara Cível sob o rito comum, regido pelo Código de Processo Civil, não se aplicando as limitações da Lei n° 9.099/95 quanto à produção de prova técnica. Assim, a produção de prova pericial não constitui óbice ao prosseguimento da demanda. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. No mais, as partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. Quanto ao mérito, a requerida trouxe aos autos o suposto contrato realizado pelo autor, com assinatura em seu nome. A partir da controvérsia a ser estabelecida, ambas as partes devem ser advertidas da regra contida do art. 80, II, do CPC, e da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma. Tratando-se de cópia, a validade e veracidade do documento e fatos que representa é relativa, cumprindo à parte intimada para falar sobre o documento impugnar sua autenticidade e suscitar a sua falsidade, com ou sem deflagração de arguição de falsidade, nos termos do artigo 436, II e III, do CPC. Assim, necessária se faz a produção de prova pericial. Para a perícia do documento eletrônico, nomeio REGINALDO TIROTTI. Considerando a complexidade da causa, fixo os honorários periciais definitivos em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), determinando o seu depósito nos autos no prazo de dez dias. Com o depósito dos honorários, notifique-se o perito para entregar o laudo em 30 dias. O depósito deverá ser realizado pela parte requerida também no prazo de 10 dias, pois, quanto ao ônus probatório, observa-se que é o caso de sua inversão, uma vez que a situação trazida aos autos demonstra inicialmente verossimilhança nas alegações do autor, na medida em que o réu traz aos autos contrato sem firma reconhecida, sem documentos complementares e firmado em localidade distinta da residência do autor, amoldando-se à hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, facultando-lhes provar a existência dos contratos, nos termos dos artigos 373, parágrafo 1º, do CPC. Observe-se: Art. 373 (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Ocorre, conforme a doutrina, que "Aqui, embora a contestação se origine de uma parte, é a outra que deve produzir a prova relacionada ao fato, afastando a regra do inciso I do art. 373. Se a parte não se desincumbir do ônus, o documento pode ser considerado inautêntico pelo magistrado, não sendo utilizado na formação do seu convencimento". (Misael Montenegro Filho, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Atlas, 2016, p. 440). E, ainda, a jurisprudência do C. STJ: [...] 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. [...] (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151216/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 17/09/2013). A inversão do ônus probatório, inclusive, foi objeto de julgamento de recurso especial em sede de recurso repetitivo, que formou o Tema 1.061 do C. STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." E a jurisprudência do E. TJSP reafirma a questão: "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Contestação expressa da autenticidade das assinaturas lançadas no documento apresentado pelo Banco réu. Julgamento prematuro da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Imprescindível a realização de perícia grafotécnica. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos artigos 428, I e 429, II, do CPC. Anulação da r. sentença. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000311-79.2021.8.26.0311; Relator (a) Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021, grifo nosso). Assim, determino a parte requerida o ônus de provar a veracidade dos contratos, nos termos do art. 357 do CPC. Não obstante, observo que a perícia grafotécnica não será realizada se a parte que juntou o contrato concorde em retira-lo, no prazo de dez dias, nos termos o art. 432, § único do CPC. Formulo, outrossim, os seguintes quesitos (art. 470, II, do CPC): A) O contrato juntado aos autos de fls. 90/100 foi realizado pela parte autora? B) Quais os instrumentos tecnológicos fundamentam a resposta acima? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, § I, do Código de Processo Civil. Após o prazo para quesitos, notifique-se a perita para entregar o laudo em 30 dias. Findos o prazo acima, sem o depósito dos honorários, tornem os autos conclusos para sentença Intime-se. - ADV: LEONARDO FERREIRA DAMASCENO SILVA (OAB 290280/SP), NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG)

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Josefa Santos De Santana x Banco Agibank S.A.

ID: 277911091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000999-38.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA GUEDES

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosana Guedes (OAB 130986/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1000999-38.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Santos de Santana - Reqdo: Banco Agiba… ADV: Rosana Guedes (OAB 130986/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1000999-38.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Santos de Santana - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a parte autora narra que o fato se deu por atos praticados pela requerida. Assim, partindo da premissa de que as condições da ação comportam apreciação in statu assertiones (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Poderes Instrutórios do Juiz, 4ª edição, Revista dos Tribunais, p. 52/53), o réu é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda. A existência de conduta ou ato ilícito é matéria de mérito. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. No mais, as partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. Quanto ao mérito, os requeridos trouxeram aos autos os supostos contratos realizados pelo autor, com assinatura em seu nome. O autor negou ser sua a participação nos contratos juntados com a contestação. A partir da controvérsia a ser estabelecida, ambas as partes devem ser advertidas da regra contida do art. 80, II, do CPC, e da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma. Tratando-se de cópia, a validade e veracidade do documento e fatos que representa é relativa, cumprindo à parte intimada para falar sobre o documento impugnar sua autenticidade e suscitar a sua falsidade, com ou sem deflagração de arguição de falsidade, nos termos do artigo 436, II e III, do CPC. Assim, necessária se faz a produção de prova pericial. Para a perícia do documento eletrônico, nomeio CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA. Considerando a complexidade da causa, fixo os honorários periciais definitivos em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), determinando o seu depósito nos autos no prazo de dez dias. Com o depósito dos honorários , notifique-se o perito para entregar o laudo em 30 dias. O depósito deverá ser realizado pela parte requerida também no prazo de 10 dias, pois, quanto ao ônus probatório, observa-se que é o caso de sua inversão, uma vez que a situação trazida aos autos demonstra inicialmente verossimilhança nas alegações do autor, na medida em que o réu traz aos autos contrato sem firma reconhecida, sem documentos complementares e firmado em localidade distinta da residência do autor, amoldando-se à hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, facultando-lhes provar a existência dos contratos, nos termos dos artigos 373, parágrafo 1º, do CPC. Observe-se: Art. 373 (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Ocorre, conforme a doutrina, que "Aqui, embora a contestação se origine de uma parte, é a outra que deve produzir a prova relacionada ao fato, afastando a regra do inciso I do art. 373. Se a parte não se desincumbir do ônus, o documento pode ser considerado inautêntico pelo magistrado, não sendo utilizado na formação do seu convencimento". (Misael Montenegro Filho, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Atlas, 2016, p. 440). E, ainda, a jurisprudência do C. STJ: [...] 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. [...] (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151216/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 17/09/2013). A inversão do ônus probatório, inclusive, foi objeto de julgamento de recurso especial em sede de recurso repetitivo, que formou o Tema 1.061 do C. STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." E a jurisprudência do E. TJSP reafirma a questão: "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Contestação expressa da autenticidade das assinaturas lançadas no documento apresentado pelo Banco réu. Julgamento prematuro da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Imprescindível a realização de perícia grafotécnica. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos artigos 428, I e 429, II, do CPC. Anulação da r. sentença. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000311-79.2021.8.26.0311; Relator (a) Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021, grifo nosso). Assim, determino a parte requerida o ônus de provar a veracidade dos contratos, nos termos do art. 357 do CPC. Não obstante, observo que a perícia grafotécnica não será realizada se a parte que juntou o contrato concorde em retira-lo, no prazo de dez dias, nos termos o art. 432, § único do CPC. Formulo, outrossim, os seguintes quesitos (art. 470, II, do CPC): A) Os contratos juntados nos autos a fls. 140/193 foram realizados pela parte autora? B) Quais os instrumentos tecnológicos fundamentam a resposta acima? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, § I, do Código de Processo Civil. Após o prazo para quesitos, notifique-se a perita para entregar o laudo em 30 dias. Findos o prazo acima, sem o depósito dos honorários, tornem os autos conclusos para sentença Intime-se.

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Processo nº 1000311-12.2025.8.26.0579

ID: 293520662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000311-12.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000311-12.2025.8.26.0579 - Guarda de Família - Fixação - B.A.O. - Vistos. I. Petição e documentos de fls. 01/14 e manifestação Ministerial de fls. 41/42: ciente. a. Nos termos do requerimen… Processo 1000311-12.2025.8.26.0579 - Guarda de Família - Fixação - B.A.O. - Vistos. I. Petição e documentos de fls. 01/14 e manifestação Ministerial de fls. 41/42: ciente. a. Nos termos do requerimento do Ministério Público, expeça-se mandado de constatação, com intuito de averiguar o real estado que se encontra o menor R. H. P. de O. b. Oficie-se ao Conselho Tutelar da cidade São Luiz do Paraitinga, para que apresente todos os relatórios, conclusões, e documentações referentes ao processo administrativo do caso do menor R. H. P. de O., c. Oficie-se à Secretaria Municipal de Educação para que informe acerca da frequência escolar da criança e acerca das informações que foram repassadas ao genitor às fls. 06, enviando relatório. No mais, considerando o documento de fl. 19, concedo a autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II. Sobre o pedido liminar, conforme bem fundamentada manifestação Ministerial, não se encontram presentes os requisitos necessários a concessão do medido liminar. Neste sentido, denoto que, segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (op. cit., páginas 381/382). Após estas considerações, denoto que a autora não comprovou, de plano, os fatos descritos na inicial. A despeito da gravidade dos fatos, a reversão de guarda requer subsídios concretos mínimos a fim de se evitar decisões levianas que gerem instabilidade à criança envolvida. Assim, não demonstrado estarem presentes quaisquer dos requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela de emergência, a indefiro, por ora. III - No mais, o Código de Processo Civil procura a solução consensual dos conflitos de interesses, impondo-se o dever de estímulo pelos participantes da relação jurídica processual (art.3º, §3º), de modo que, nos termos do art. 139, o magistrado poderá promover a qualquer tempo a autocomposição. À luz da premissa e do fato de que a demanda versa sobre questões simples de direito de vizinhança, reputo prudente a realização de audiência para uma tentativa de transação entre as partes, visando à extinção do conflito de interesses delineado nos autos. Ante o exposto, designo audiência VIRTUAL de Conciliaçãopara o dia 21 de julho de 2025, às 15:00 horas. A audiência será realizada pelo linkde acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso (computadores ou smartphones com câmera e acesso à internet). SOLICITE-SE que as partes informem, com urgência, os seus endereços eletrônicos e os telefones para contato para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Providencie a serventia a remessa de link de acesso a todas as partes que participarão do ato, os quais deverão ser encaminhados aos e-mails fornecidos nos autos, sendo que o manual para participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Para a parte que não detém condições técnicas de acesso, será disponibilizadano fórumuma sala exclusiva para que seja realizada a audiência de conciliação. CONSIGNO que as partes ficam cientes que, caso compareçam presencialmente, deverão se apresentar aofórumna data e horário estabelecidos. Advirta-se, ademais, acerca da necessária pontualidade a fim de que não haja aglomeração nas dependências do fórum. Registro que a intimação das partes acerca do que aqui deliberado é válida na pessoa de seu advogado(a)/defensor(a). Caso o ato seja infrutífero, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência, a parte ré fica intimada a apresentar contestação. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Assevero, ainda, que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Ciência ao Ministério Público Cite-se. Intime-se. - ADV: DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP)

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Processo nº 1000311-08.2025.8.26.0257

ID: 314835281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000311-08.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. H. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAEL MULLER RAFAEL

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Processo 1000311-08.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Oferta - C.H.S.O. - Vistos. Designo audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/ MEDIAÇÃO ENTRE AS PARTES para o próximo dia 04/08/2025, às… Processo 1000311-08.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Oferta - C.H.S.O. - Vistos. Designo audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/ MEDIAÇÃO ENTRE AS PARTES para o próximo dia 04/08/2025, às 16:00 horas, que será realizada no CEJUSC desta Comarca, preferencialmente de forma virtual por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. CITE-SE E INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA E INTIME-SE A PARTE AUTORA PELA IMPRENSA OFICIAL. Aqueles intimados pelo DJE poderão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião". Nesse caso, o e-mail deve ser enviado EM ATÉ 15 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. Os requeridos poderão informar um endereço eletrônico hábil a receber o "link de acesso à reunião", o que poderá ser feito via advogado constituído ou mediante mensagem eletrônica enviada para o endereço ipua@tjsp.jus.br, NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. No dia e horário agendados, as partes e patronos que forem participar remotamente deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta de preposição, se o caso. Para aqueles citados/intimados por meio de mandado, o oficial de justiça deverá colher junto ao citado/intimado e incluir na na certidão: 1- O número de seu CPF (que deverá ser incluído no cadastro da parte pela zelosa Serventia Judicial assim que o mandado for devolvido, caso já não conste no sistema) e número de celular, se possível o utilizado para Whatsapp, ou qualquer outro número de telefone que sirva como meio de contato; 2 - Um endereço de e-mail ao qual a parte tenha acesso, para recebimento do "link de acesso à reunião" e participação remota na audiência. Na mesma oportunidade, o oficial deve informar ao citado/intimado que dúvidas poderão ser dirimidas através do endereço eletrônico (ipua@tjsp.jus.br). O e-mail pedindo informações/esclarecimentos deve necessariamente conter o número do processo e o nome completo do interessado, de modo a facilitar o atendimento. Tudo deverá ser devidamente certificado pelo(a) oficial(a) de justiça ou quem der cumprimento aos atos, com a maior celeridade possível, a fim de possibilitar a organização da audiência. Não sendo possível a participação na audiência de forma virtual, a parte e/ou o(a) advogado(a) poderá(ão) comparecer ao CEJUSC desta cidade, situado na Rua Campos Sales, 365, no dia e hora designados. Com a informação dos e-mails providencie a serventia ao encaminhamento do link/convite nos e-mails das partes e advogados para ingressarem na data designada no sistema Microsoft Teams, com pelo menos 10 minutos de antecedência. Sem prejuízo dos meios convencionais de citação, intimação e comunicação processuais, em prestígio ao princípio da celeridade processual, autorizo esta serventia a utilizar todos os meios de comunicação plausíveis (WhatApp, Skype, Messenger, Zoom, Microsoft Teams, e-mail, etc.) para citar, intimar e solicitar a participação e/ou contribuição com a distribuição da justiça célere e eficaz, certificando as providências nos autos as quais serão reputadas como pessoais. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Capacitação Sistemas/ Capacitação Sistemas/ComoFazer opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊN-CIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deverá ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo que a forma e a data deverão ser resolvidos juntamente com o conciliador/mediador na sessão de conciliação. O pagamento da remuneração do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). FRUTÍFERA A MEDIAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO; SE INFRUTÍFERA: Com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação e de eventuais provas documentais da relação jurídica objeto da ação, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, intime-se a parte autora para impugnação, manifestação sobre documentos juntados e demais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação do requerente, ou decorrido in albis, conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MIKAEL MULLER RAFAEL (OAB 488262/SP)

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Processo nº 1016509-28.2024.8.26.0590

ID: 277911068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016509-28.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIDIA DA SILVA QUEIROZ BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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ANA CRISTINA CORREIA

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ADV: Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP) Processo 1016509-28.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lidia da Silva Queiroz Borges - Vistos. P… ADV: Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP) Processo 1016509-28.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lidia da Silva Queiroz Borges - Vistos. Por primeiro, ciente da exclusão do beneficiário (fls. 114). Mantenho a gratuidade de justiça deferida ao autor e indefiro a sua impugnação realizada pelo réu. Com efeito, a autora é aposentada e, segundo os documentos de fls. 21/24, possui renda inferior a três salários mínimos, indicando a necessidade do benefício da gratuidade para estar em juízo sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 98 do CPC. Outrossim, o fato de possuir advogado particular não impede a concessão do benefício nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. Do mesmo modo, afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento válido, tendo em vista os extratos de fls. 21/24 que comprovam os descontos no benefício da autora. Também não há que se falar em carência da ação, por falta de interesse de agir, vez que não se faz necessário o esgotamento da via administrativa como requisito para que a parte possa acessar o Poder Judiciário. Além disso, na oportunidade, o réu contestou o mérito, requerendo a improcedência do pedido, estando caracterizada, portanto, a pretensão resistida que enseja a lide. Por conseguinte, rejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. No mais, as partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. Quanto ao mérito, os requeridos trouxeram aos autos os supostos contratos realizados pelo autor, com assinatura em seu nome. A autora negou ser sua a participação nos contratos juntados com a contestação. A partir da controvérsia a ser estabelecida, ambas as partes devem ser advertidas da regra contida do art. 80, II, do CPC, e da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma. Tratando-se de cópia, a validade e veracidade do documento e fatos que representa é relativa, cumprindo à parte intimada para falar sobre o documento impugnar sua autenticidade e suscitar a sua falsidade, com ou sem deflagração de arguição de falsidade, nos termos do artigo 436, II e III, do CPC. Assim, necessária se faz a produção de prova pericial. Para a perícia do documento eletrônico, nomeio REGINALDO TIROTTI. Considerando a complexidade da causa, fixo os honorários periciais definitivos em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), determinando o seu depósito nos autos no prazo de dez dias. Com o depósito dos honorários , notifique-se o perito para entregar o laudo em 30 dias. O depósito deverá ser realizado pela parte requerida também no prazo de 10 dias, pois, quanto ao ônus probatório, observa-se que é o caso de sua inversão, uma vez que a situação trazida aos autos demonstra inicialmente verossimilhança nas alegações do autor, na medida em que o réu traz aos autos contrato sem firma reconhecida, sem documentos complementares e firmado em localidade distinta da residência do autor, amoldando-se à hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, facultando-lhes provar a existência dos contratos, nos termos dos artigos 373, parágrafo 1º, do CPC. Observe-se: Art. 373 (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Ocorre, conforme a doutrina, que "Aqui, embora a contestação se origine de uma parte, é a outra que deve produzir a prova relacionada ao fato, afastando a regra do inciso I do art. 373. Se a parte não se desincumbir do ônus, o documento pode ser considerado inautêntico pelo magistrado, não sendo utilizado na formação do seu convencimento". (Misael Montenegro Filho, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Atlas, 2016, p. 440). E, ainda, a jurisprudência do C. STJ: [...] 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. [...] (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151216/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 17/09/2013). A inversão do ônus probatório, inclusive, foi objeto de julgamento de recurso especial em sede de recurso repetitivo, que formou o Tema 1.061 do C. STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." E a jurisprudência do E. TJSP reafirma a questão: "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Contestação expressa da autenticidade das assinaturas lançadas no documento apresentado pelo Banco réu. Julgamento prematuro da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Imprescindível a realização de perícia grafotécnica. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos artigos 428, I e 429, II, do CPC. Anulação da r. sentença. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000311-79.2021.8.26.0311; Relator (a) Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021, grifo nosso). Assim, determino a parte requerida o ônus de provar a veracidade dos contratos, nos termos do art. 357 do CPC. Não obstante, observo que a perícia grafotécnica não será realizada se a parte que juntou o contrato concorde em retira-lo, no prazo de dez dias, nos termos o art. 432, § único do CPC. Formulo, outrossim, os seguintes quesitos (art. 470, II, do CPC): A) Os contratos juntados nos autos a fls. 115/117 foi realizado pela parte autora? B) Quais os instrumentos tecnológicos fundamentam a resposta acima? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, § I, do Código de Processo Civil. Após o prazo para quesitos, notifique-se a perita para entregar o laudo em 30 dias. Findos o prazo acima, sem o depósito dos honorários, tornem os autos conclusos para sentença Intime-se.

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Benedito Carlos De Oliveira x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 333890819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002890-94.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ERICA NEVES RODRIGUES

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Processo 1002890-94.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedito Carlos de Oliveira - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Mantenho a gratuidade de justiça defe… Processo 1002890-94.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedito Carlos de Oliveira - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Mantenho a gratuidade de justiça deferida ao autor e indefiro a sua impugnação realizada pelo réu. Com efeito, o autor é aposentado e, segundo os documentos de fls. 15/24, possui renda inferior a três salários mínimos, indicando a necessidade do benefício da gratuidade para estar em juízo sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 98 do CPC. Outrossim, o fato de possuir advogado particular não impede a concessão do benefício nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. Também não há que se falar em inépcia da ação por ausência de extratos bancários e comprovantes de descontos, pois o autor trouxe aos autos histórico de benefícios pagos pelo INSS (fls. 15/24), o que, suficientemente, comprova os descontos e possibilita a quantificação dos valores descontados. Afasto, ainda, a preliminar de carência de ação, já que não se faz necessário o esgotamento da via administrativa como requisito para que a parte possa acessar o Poder Judiciário. Além disso, na oportunidade, o réu contestou o mérito, requerendo a improcedência do pedido, estando caracterizada, portanto, a pretensão resistida que enseja a lide. Indefiro a impugnação ao valor da causa, pois o valor atribuído pela parte autora possui amparo no art. 292 do CPC, equivalendo ao pedido feito, em padrão razoável relativamente aos fatos narrados. No mais, as partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. Quanto ao mérito, os requeridos trouxeram aos autos os supostos contratos realizados pelo autor, com assinatura em seu nome. O autor negou ser sua a participação no contrato juntado com a contestação. A partir da controvérsia a ser estabelecida, ambas as partes devem ser advertidas da regra contida do art. 80, II, do CPC, e da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma. Tratando-se de cópia, a validade e veracidade do documento e fatos que representa é relativa, cumprindo à parte intimada para falar sobre o documento impugnar sua autenticidade e suscitar a sua falsidade, com ou sem deflagração de arguição de falsidade, nos termos do artigo 436, II e III, do CPC. Assim, necessária se faz a produção de prova pericial. Para a perícia do documento eletrônico, nomeio REGINALDO TIROTTI. Considerando a complexidade da causa, fixo os honorários periciais definitivos em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), determinando o seu depósito nos autos no prazo de dez dias. Com o depósito dos honorários , notifique-se o perito para entregar o laudo em 30 dias. O depósito deverá ser realizado pela parte requerida também no prazo de 10 dias, pois, quanto ao ônus probatório, observa-se que é o caso de sua inversão, uma vez que a situação trazida aos autos demonstra inicialmente verossimilhança nas alegações do autor, na medida em que o réu traz aos autos contrato sem firma reconhecida, sem documentos complementares e firmado em localidade distinta da residência do autor, amoldando-se à hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, facultando-lhes provar a existência dos contratos, nos termos dos artigos 373, parágrafo 1º, do CPC. Observe-se: Art. 373 (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Ocorre, conforme a doutrina, que "Aqui, embora a contestação se origine de uma parte, é a outra que deve produzir a prova relacionada ao fato, afastando a regra do inciso I do art. 373. Se a parte não se desincumbir do ônus, o documento pode ser considerado inautêntico pelo magistrado, não sendo utilizado na formação do seu convencimento". (Misael Montenegro Filho, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Atlas, 2016, p. 440). E, ainda, a jurisprudência do C. STJ: [...] 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. [...] (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151216/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 17/09/2013). A inversão do ônus probatório, inclusive, foi objeto de julgamento de recurso especial em sede de recurso repetitivo, que formou o Tema 1.061 do C. STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." E a jurisprudência do E. TJSP reafirma a questão: "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Contestação expressa da autenticidade das assinaturas lançadas no documento apresentado pelo Banco réu. Julgamento prematuro da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Imprescindível a realização de perícia grafotécnica. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos artigos 428, I e 429, II, do CPC. Anulação da r. sentença. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000311-79.2021.8.26.0311; Relator (a) Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021, grifo nosso). Assim, determino a parte requerida o ônus de provar a veracidade dos contratos, nos termos do art. 357 do CPC. Não obstante, observo que a perícia grafotécnica não será realizada se a parte que juntou o contrato concorde em retira-lo, no prazo de dez dias, nos termos o art. 432, § único do CPC. Formulo, outrossim, os seguintes quesitos (art. 470, II, do CPC): A) O contrato juntado nos autos a fls. 68/69 foi realizado pela parte autora? B) Quais os instrumentos tecnológicos fundamentam a resposta acima? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, § I, do Código de Processo Civil. Após o prazo para quesitos, notifique-se a perita para entregar o laudo em 30 dias. Findos o prazo acima, sem o depósito dos honorários, tornem os autos conclusos para sentença Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ERICA NEVES RODRIGUES (OAB 307268/SP)

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Oder Daniel Da Silva x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 294613070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000311-58.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODER DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000311-58.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oder Daniel da Silva - Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Posto… Processo 1000311-58.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oder Daniel da Silva - Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ODER DANIEL DA SILVA contra Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181". Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1000311-28.2025.8.26.0412

ID: 290942746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000311-28.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PEDROZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GONÇALVES VICENTE

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Processo 1000311-28.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo Pedrozo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RE… Processo 1000311-28.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo Pedrozo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS proposta por Osvaldo Pedrozo contra Associação no Brasil de Aposentados e Pencionistas da Previdência Social - AP BRASIL, com o objetivo de declarar a inexistência de débito relativo a descontos indevidos em benefício previdenciário, obter o cancelamento imediato desses descontos, bem como a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora que, ao tomar conhecimento pela Televisão da fraude do INSS envolvendo associações que realizam descontos consignados nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas; assim, compareceu no INSS e solicitou a senha do aplicativo "Meu INSS". Contudo, o autor, aposentado com 65 anos de idade, ao acessar o referido aplicativo, verificou-se que a parte ré, desde Janeiro de 2024 vem descontando mensalmente de sua aposentadoria o valor de R$ 70,08 registrado sob a rubrica n. 269 denominado Contrib. AP Brasil SAC - 0800-5915092, o qual já foram realizados 17 (dezessete) descontos, totalizando o montante de R$ 1.237,13 (Um mil, duzentos e trinta e sete reais e treze centavos). Constatou-se que os descontos eram realizados em favor da AP BRASIL, associação também mencionada nas reportagens investigativas como envolvida em suspeitas de irregularidades, relatou sentimento de angústia e aflição, pois jamais autorizou qualquer desconto ou filiação à entidade. Para reforçar sua alegação, argumenta que se trata de uma típica relação de consumo, na qual incidem os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva da requerida pelos vícios do serviço prestado. Sustenta, inclusive, a necessidade de inversão do ônus da prova. Sustenta ainda que o dano moral é evidente, por tratar de hipótese de dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação objetiva do prejuízo, uma vez que o abalo decorre diretamente do próprio fato danoso. Assim, o dever de indenizar prescinde da demonstração concreta do sofrimento psíquico, haja vista que este se presume em razão da gravidade da conduta lesiva. Por fim, requer que seja declarada a inexistência do débito decorrente dos descontos realizados pela AP BRASIL em seu benefício previdenciário; que a requerida seja compelida a cessar imediatamente os descontos; que seja condenada à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; e ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia também a inversão do ônus da prova. Relatei o essencial. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória prevista no art. 294 do Código de Processo Civil estabelece dois fundamentos: urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a Tutela Provisória é o gênero que admite duas espécies: a) Tutela de Urgência (art. 300) Cautelar e Antecipada; b) Tutela de Evidência (art. 311). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [grifo inserido] Segundo o professor Cassio Scarpinella Bueno a concessão da tutela de urgência pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente cosagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. (Manual de Direito Processual Civil, ed. Saraiva, 2ª edição/2016. Atualizada e ampliada. São Paulo, p. 254). In casu, o autor solicitou a Tutela de Urgência Antecipada, pleiteando ordem judicial para que a parte requerida cesse imediatamente os descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, bem como a apresentação dos supostos contratos que fundamentariam tais descontos. Da análise sumária dos fatos narrados e dos documentos acostados à petição inicial, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito evidencia-se pelos extratos anexados que demonstram os descontos mensais realizados em nome da requerida ABENPREV, sem qualquer autorização prévia do autor, pessoa idosa, e que depende integralmente dos valores recebidos a título de aposentadoria para sua subsistência. Tal situação, somada à ausência de apresentação de qualquer prova de contratação, reforça a verossimilhança das alegações de descontos indevidos. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto, uma vez que os valores descontados mensalmente possuem natureza alimentar, essenciais à dignidade e à sobrevivência do autor. A continuidade dos descontos, ainda que por curto período, compromete diretamente sua subsistência, agravando sua situação de vulnerabilidade social. Ademais, a medida pleiteada tem caráter reversível, visto que, em caso de improcedência da ação, os valores suspensos poderão ser posteriormente cobrados ou compensados, não acarretando, portanto, prejuízo irreparável à parte requerida. Dessa forma, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência antecipada pleiteada, determinando à parte requerida, Associação no Brasil de Aposentados e Pencionistas da Previdência Social - AP BRASIL, que se abstenha de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a qual resta fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Determino ainda que apresente, no mesmo prazo, cópia do suposto contrato que autoriza os descontos impugnados, sob pena de reconhecimento da inexistência da relação jurídica alegada. A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência. Para audiência de conciliação, designo o dia 15 de julho de 2025, às 14:30hs, sendo obrigatório o comparecimento das partes: o autor, sob pena de extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95); e o requerido, sob pena de revelia (art. 20 da Lei 9.099/95). O advogado do autor providenciará o seu comparecimento, independentemente de intimação. Cite-se e intime-se o requerido, na pessoa de sua representante legal ou preposto com poderes para transigir, para comparecer à audiência, que se realizará pelo meio virtual, cujo acesso poderá ser por computador (com câmera, microfone e caixa de som), notebook ou celular smartphone, com acesso à internet, para os quais será enviado o link de acesso à reunião (audiência virtual), utilizado-se para tanto, o software/aplicativo Microsoft Teams. Na oportunidade, se frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias desta audiência, sob pena de revelia (art. 355 do CPC). Isso porque é possível o julgamento antecipado da lide, sem a audiência de instrução e julgamento prevista no Enunciado nº 10 do FONAJE. A audiência se realizará pelo meio virtual, cujo acesso poderá ser por computador (com câmera, microfone e caixa de som), notebook ou celular smartphone, com acesso à internet, para os quais será enviado o link de acesso à reunião (audiência virtual), utilizado-se para tanto, o software/aplicativo Microsoft Teams. Assim, informem (partes e advogados) e-mail e/ou número de celular, com a maior brevidade possível, para participarem da audiência virtual, cujo link de acesso será encaminhado oportunamente. Caso a parte não tenha acesso à rede mundial de computadores ou o celular não seja compatível com o aplicativo Microsoft Teams, ela deverá comparecer no Fórum de Palestina-SP, onde será disponibilizada uma sala específica para oitiva dessas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Porém, deverá o interessado informar com antecedência a falta de equipamentos, e comparecer 10 minutos antes da audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP)

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Reginaldo Batista De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277911071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002795-64.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO APOLONIA ANTONUCCI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Marcelo Apolonia Antonucci (OAB 219375/SP) Processo 1002795-64.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Batista de Oliveira … ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Marcelo Apolonia Antonucci (OAB 219375/SP) Processo 1002795-64.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Batista de Oliveira - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1 - Torno sem efeito os documentos de fls. 87/93, 228, 230/223e 234/237 porque dizem respeito a terceira pessoa estranha à lide. 2 - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a parte autora narra que o fato se deu por atos praticados pela requerida. Assim, partindo da premissa de que as condições da ação comportam apreciação in statu assertiones (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Poderes Instrutórios do Juiz, 4ª edição, Revista dos Tribunais, p. 52/53), o réu é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda. A existência de conduta ou ato ilícito é matéria de mérito. Indefiro a impugnação ao valor da causa, pois o valor atribuído pela parte autora possui amparo no art. 292 do CPC, equivalendo ao pedido feito, em padrão razoável relativamente aos fatos narrados. Por fim, afasto a impugnação à procuração juntada aos autos, conquanto a legislação processual cível impõe aprocuraçãocomo documento indispensável à propositura da ação, no entanto, não se exige que referido documento contenha mesma data do ajuizamento da ação. Ressalte-se que o art. 16 do Código de Ética da OAB estabelece que "o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso do tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa". No mais, a inicial foi instruída com documentos confidenciais e privados, não havendo indícios de uso abusivo do Poder Judiciário ou advocacia predatória, caso em que afasto a preliminar arguida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Inconformismo contra decisão que, em despacho saneador, rejeitou a preliminar de defeito na representação processual suscitada pela autora. Procuração ad judicia . Pessoa jurídica. Instrumento de mandado que identifica o subscritor, quem, segundo consta do contrato social colacionado aos autos, possui responsabilidade ativa e passiva para representar a sociedade. Documentos apresentados que atenderam satisfatoriamente a determinação judicial. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2222080-08.2021.8.26.0000; Relator Des. Décio Rodrigues; 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/12/2021). Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. No mais, as partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. Quanto ao mérito, os requeridos trouxeram aos autos os supostos contratos realizados pelo autor, com assinatura em seu nome. O autor negou ser sua a participação no contrato discutido, de n° 808277591. A partir da controvérsia a ser estabelecida, ambas as partes devem ser advertidas da regra contida do art. 80, II, do CPC, e da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma. Tratando-se de cópia, a validade e veracidade do documento e fatos que representa é relativa, cumprindo à parte intimada para falar sobre o documento impugnar sua autenticidade e suscitar a sua falsidade, com ou sem deflagração de arguição de falsidade, nos termos do artigo 436, II e III, do CPC. Assim, necessária se faz a produção de prova pericial. Para a perícia do documento eletrônico, nomeio DEBORAH APARECIDA ASSAD BAZO. Considerando a complexidade da causa, fixo os honorários periciais definitivos em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), determinando o seu depósito nos autos no prazo de dez dias. Com o depósito dos honorários, notifique-se o perito para entregar o laudo em 30 dias. O depósito deverá ser realizado pela parte requerida também no prazo de 10 dias, pois, quanto ao ônus probatório, observa-se que é o caso de sua inversão, uma vez que a situação trazida aos autos demonstra inicialmente verossimilhança nas alegações do autor, na medida em que o réu traz aos autos contrato sem firma reconhecida, sem documentos complementares e firmado em localidade distinta da residência do autor, amoldando-se à hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, facultando-lhes provar a existência dos contratos, nos termos dos artigos 373, parágrafo 1º, do CPC. Observe-se: Art. 373 (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Ocorre, conforme a doutrina, que "Aqui, embora a contestação se origine de uma parte, é a outra que deve produzir a prova relacionada ao fato, afastando a regra do inciso I do art. 373. Se a parte não se desincumbir do ônus, o documento pode ser considerado inautêntico pelo magistrado, não sendo utilizado na formação do seu convencimento". (Misael Montenegro Filho, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Atlas, 2016, p. 440). E, ainda, a jurisprudência do C. STJ: [...] 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. [...] (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151216/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 17/09/2013). A inversão do ônus probatório, inclusive, foi objeto de julgamento de recurso especial em sede de recurso repetitivo, que formou o Tema 1.061 do C. STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." E a jurisprudência do E. TJSP reafirma a questão: "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Contestação expressa da autenticidade das assinaturas lançadas no documento apresentado pelo Banco réu. Julgamento prematuro da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Imprescindível a realização de perícia grafotécnica. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos artigos 428, I e 429, II, do CPC. Anulação da r. sentença. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000311-79.2021.8.26.0311; Relator (a) Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021, grifo nosso). Assim, determino a parte requerida o ônus de provar a veracidade dos contratos, nos termos do art. 357 do CPC. Não obstante, observo que a perícia grafotécnica não será realizada se a parte que juntou o contrato concorde em retira-lo, no prazo de dez dias, nos termos o art. 432, § único do CPC. Formulo, outrossim, os seguintes quesitos (art. 470, II, do CPC): A) Os contratos juntados nos autos a fls. 68/86, 94/227 foram realizados pela parte autora, com a utilização de sua senha? B) Quais os instrumentos tecnológicos fundamentam a resposta acima? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, § I, do Código de Processo Civil. Após o prazo para quesitos, notifique-se a perita para entregar o laudo em 30 dias. Findos o prazo acima, sem o depósito dos honorários, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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Lidia Da Silva Queiroz Borges x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 321110734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016509-28.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA DA SILVA QUEIROZ BORGES

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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ANA CRISTINA CORREIA

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Processo 1016509-28.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lidia da Silva Queiroz Borges - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Melhor analisando o… Processo 1016509-28.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lidia da Silva Queiroz Borges - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Melhor analisando os autos verifica-se que, desde a apresentação da contestação de fls. 86/113 não houve a inclusão do patrono da requerida no SAJ para recebimento de publicações, razão pela qual procedo à devida anotação, para que a requerida seja intimada da decisão de fls. 195/197 nos seguintes termos: "Por primeiro, ciente da exclusão do beneficiário (fls. 114). Mantenho a gratuidade de justiça deferida ao autor e indefiro a sua impugnação realizada pelo réu. Com efeito, a autora é aposentada e, segundo os documentos de fls. 21/24, possui renda inferior a três salários mínimos, indicando a necessidade do benefício da gratuidade para estar em juízo sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 98 do CPC. Outrossim, o fato de possuir advogado particular não impede a concessão do benefício nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. Do mesmo modo, afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento válido, tendo em vista os extratos de fls. 21/24 que comprovam os descontos no benefício da autora. Também não há que se falar em carência da ação, por falta de interesse de agir, vez que não se faz necessário o esgotamento da via administrativa como requisito para que a parte possa acessar o Poder Judiciário. Além disso, na oportunidade, o réu contestou o mérito, requerendo a improcedência do pedido, estando caracterizada, portanto, a pretensão resistida que enseja a lide. Por conseguinte, rejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. No mais, as partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. Quanto ao mérito, os requeridos trouxeram aos autos os supostos contratos realizados pelo autor, com assinatura em seu nome. A autora negou ser sua a participação nos contratos juntados com a contestação. A partir da controvérsia a ser estabelecida, ambas as partes devem ser advertidas da regra contida do art. 80, II, do CPC, e da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma. Tratando-se de cópia, a validade e veracidade do documento e fatos que representa é relativa, cumprindo à parte intimada para falar sobre o documento impugnar sua autenticidade e suscitar a sua falsidade, com ou sem deflagração de arguição de falsidade, nos termos do artigo 436, II e III, do CPC. Assim, necessária se faz a produção de prova pericial. Para a perícia do documento eletrônico, nomeio REGINALDO TIROTTI. Considerando a complexidade da causa, fixo os honorários periciais definitivos em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), determinando o seu depósito nos autos no prazo de dez dias. Com o depósito dos honorários , notifique-se o perito para entregar o laudo em 30 Dias. O depósito deverá ser realizado pela parte requerida também no prazo de 10 dias, pois, quanto ao ônus probatório, observa-se que é o caso de sua inversão, uma vez que a situação trazida aos autos demonstra inicialmente verossimilhança nas alegações do autor, na medida em que o réu traz aos autos contrato sem firma reconhecida, sem documentos complementares e firmado em localidade distinta da residência do autor, amoldando-se à hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, facultando-lhes provar a existência dos contratos, nos termos dos artigos 373, parágrafo 1º, do CPC. Observe-se: Art. 373 (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Ocorre, conforme a doutrina, que "Aqui, embora a contestação se origine de uma parte, é a outra que deve produzir a prova relacionada ao fato, afastando a regra do inciso I do art. 373. Se a parte não se desincumbir do ônus, o documento pode ser considerado inautêntico pelo magistrado, não sendo utilizado na formação do seu convencimento". (Misael Montenegro Filho, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Atlas, 2016, p. 440). E, ainda, a jurisprudência do C. STJ: [...] 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. [...] (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151216/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 17/09/2013). A inversão do ônus probatório, inclusive, foi objeto de julgamento de recurso especial em sede de recurso repetitivo, que formou o Tema 1.061 do C. STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." E a jurisprudência do E. TJSP reafirma a questão: "Ação declaratória c.C. obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Contestação expressa da autenticidade das assinaturas lançadas no documento apresentado pelo Banco réu. Julgamento prematuro da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Imprescindível a realização de perícia grafotécnica. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos artigos 428, I e 429, II, do CPC. Anulação da r. sentença. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000311-79.2021.8.26.0311; Relator (a) Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021, grifo nosso). Assim, determino a parte requerida o ônus de provar a veracidade dos contratos, nos termos do art. 357 do CPC. Não obstante, observo que a perícia grafotécnica não será realizada se a parte que juntou o contrato concorde em retira-lo, no prazo de dez dias, nos termos o art. 432, § único do CPC. Formulo, outrossim, os seguintes quesitos (art. 470, II, do CPC): A) Os contratos juntados nos autos a fls. 115/117 foi realizado pela parte autora? B) Quais os instrumentos tecnológicos fundamentam a resposta acima? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, § I, do Código de Processo Civil. Após o prazo para quesitos, notifique-se a perita para entregar o laudo em 30 dias. Findos o prazo acima, sem o depósito dos honorários, tornem os autos conclusos para sentença.". Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ANA CRISTINA CORREIA (OAB 259360/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP)

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