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Angelina Maria José x Banco Bradesco S.A.

ID: 293712931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-57.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA MARIA JOSé

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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ISABELLA ROCHA GODIM

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Processo 1000360-57.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Angelina Maria José - Banco Bradesco S.A. - (a) Fls. 178/182: Ciência à autora, podendo manifestar-se em 15 (quinze) dias… Processo 1000360-57.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Angelina Maria José - Banco Bradesco S.A. - (a) Fls. 178/182: Ciência à autora, podendo manifestar-se em 15 (quinze) dias. (b) Afasto, de início, a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as transações supostamente fraudulentas indicadas na inicial teriam ocorrido no âmbito das operações da ré, tornando clara sua pertinência subjetiva em relação ao objeto litigioso. Rejeito, igualmente, os pedidos de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário e de denunciação da lide. A uma porque inexiste disposição leal que obrigue a formação de litisconsórcio entre a instituição financeira e os beneficiados por operações fraudulentas. E, a duas, porque inadmitida em ações desta natureza a denunciação, à luz do artigo 88 do CDC. Nessa linha, confira-se julgado deste e. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória Golpe da Falsa Central - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO BANCO Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e de denunciação à lide rejeitadas Autor atribui ao réu a responsabilidade por falha na prestação de serviços, a qual deve ser analisada no mérito Inexistência de dispositivo legal que traz a obrigatoriedade de listisconsórcio entre o banco e os beneficiários da operação fraudulenta Vedada a denunciação à lide nas relações de consumo Inteligência do art. 88 do CDC Mérito - Afastamento da conduta ilícita ante a ausência de concorrência da instituição financeira para o evento danoso - Não acolhimento - Falha de segurança do serviço bancário configurada pelo vazamento de dados da vítima e ausência de bloqueio de operações consideravelmente exorbitantes, que destoavam do perfil bancário da autora - Inteligência do artigo 14 do CDC e Súmula 479 do STF - Culpa exclusiva de consumidor ou terceiro afastada - Teoria do risco do negócio (fortuito interno), independemente de eventual culpa concorrente ou fato de terceiro, o banco deve responder integralmente pelo evento danoso Juros de mora e correção monetária nos termos da r . sentença - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10131080620238260477 Praia Grande, Relator.: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 20/08/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024). Por fim, a preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito e com ele será analisada. (c) No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: i) a celebração dos contratos impugnados pela parte autora; ii) se houve falha do réu e terceiros tiveram acesso aos dados pessoais da autora; iii) exigibilidade das parcelas cobradas em relação aos empréstimos tidos por fraudulentos; iv) se houve culpa exclusiva da autora ou de terceiros; v) se as transações consideradas fraudulentas (contratação de dois empréstimos e 3 transferências bancárias) fogem ao perfil da correntista; vi) eventual responsabilidade da instituição financeira requerida pelos danos causados à autora. III. Definição da distribuição do ônus da prova O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas (a) Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informando se têm interesse designação de audiência de conciliação, devendo, em igual prazo, juntar eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. (a.1) Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, deverão apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. (b) No silêncio, conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ISABELLA ROCHA GODIM (OAB 504401/SP)

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Antonio Pestana x Banco Do Brasil S/A

ID: 331716595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000360-56.2015.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PESTANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO PESTANA

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EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

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BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

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Processo 1000360-56.2015.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Pestana - Banco do Brasil S/A - Vistos. Noticia-se às fls. 307 a morte do credor. Em tal… Processo 1000360-56.2015.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Pestana - Banco do Brasil S/A - Vistos. Noticia-se às fls. 307 a morte do credor. Em tal contexto, tanto o Código de Processo Civil atual (art. 110), quanto o anterior (art. 43, CPC/1973), estabelecem que, falecendo a parte, dá-se a substituição pelo espólio ou herdeiros. A redação do dispositivo, porém, não contempla faculdade para direcionamento contra um (espólio) ou outros (herdeiros). É necessário identificar quem é legitimado para figurar como parte, conforme a ocorrência ou não de inventário e homologação de partilha (judicial ou extrajudicialmente). É certo que, pelo princípio de "saisine", o óbito transmite a herança desde logo aos herdeiros (artigo 1.784 do CC). No entanto, até que sobrevenha partilha, o patrimônio do falecido é tratado como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros (artigos 1.791 do Código Civil). Por consequência, enquanto não homologada a partilha (judicial ou extrajudicialmente), é o espólio quem tem legitimidade para demandar ou ser demandado judicialmente, representado por seu inventariante (art. 75, VII do CPC), e não os herdeiros. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 110, nota 2ª ao artigo 110 do CPC): O princípio básico da sucessão por morte é o de que a medida da legitimação do sucessor é dada pela medida em que tenham sido transmitidos os direitos do de cujus (Ramos Méndez. Sucesión, p. 126). Enquanto não finalizado o inventário, o de cujus será substituído, na condição de parte, pelo espólio. Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido tem-se decidido, em algumas situações com reconhecimento até mesmo de ofício: "DESPESAS DE CONDOMÍNIO - Ação de cobrança - Sentença de Primeiro Grau que julgou procedente a demanda em relação a três herdeiros - Alegação de ilegitimidade de parte, pois o polo passivo deveria ser ocupado pelo Espólio e não por alguns dos herdeiros - A morte dos titulares do domínio da unidade condominial em débito transfere ao Espólio a responsabilidade pelas dívidas até que seja efetivada a partilha, consoante o art. 796 do novo CPC - Herdeiros são parte ilegítima para ocupar o polo passivo da demanda - Necessidade de citação do Espólio, na pessoa do inventariante - Recurso provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - Ausência de caracterização dos requisitos previstos no CPC - Pedido formulado em contrarrazões rejeitado" (TJSP; Apelação 1027438-59.2014.8.26.0562; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 31/01/2018). "COBRANÇA - RÉU FALECIDO - AÇÃO ENDEREÇADA CONTRA HERDEIRO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DETERMINADA - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação 0006117-24.2010.8.26.0562; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 15/08/2017). Eventual não abertura de inventário, não altera mencionadas conclusões, eis que os espólios são representados por respectivos administradores provisórios, em face do disposto nos artigos 613 e 614 do NCPC, correspondentes aos artigos 985 e 986, do CPC/73. A respeito, relevantes eram as considerações de Antônio Carlos Marcato ao tempo do CPC de 1973, que permanecem válidas, ante a manutenção das normas no atual estatuto processual (Procedimentos Especiais, Editora Malheiros, 5ª Edição, 1993, pág. 163): ... Desde o momento da morte do autor da herança transmitem-se aos seus herdeiros, o domínio e a posse da herança (CC art. 1572). Sucede, entretanto, que o espólio somente será definitivamente representado após a nomeação e compromisso do inventariante do processo (CPC, arts. 12, V, e 990 e ss.). Como no lapso de tempo entre a abertura da sucessão e a nomeação e compromisso do inventariante não pode a massa hereditária ficar sem administrador, o Código de Processo Civil criou a figura do administrador provisório, o qual, como o próprio nome indica, exercerá tal função em caráter temporário. Então, até o compromisso do inventariante, o Espólio continuará na posse desse administrador que o representará ativa e passivamente (arts. 985 e 986) .... ... O administrador provisório é então, na feliz definição de Moraes e Barros, uma figura e um encargo que se intercala entre o morte - o inventariado - e o inventariante. A incumbência é definida ao cônjuge sobrevivente, no casamento celebrado pelo regime da comunhão, ou qualquer herdeiro que se ache na posse e administração dos bens (v. CPC, art. 990) .... Portanto, ao patrono do autor de cujus para que preste esclarecimento a respeito, promovendo, se o caso, as devidas retificações. Para tanto, concedo o prazo de 30 dias. Com os esclarecimentos, tornem conclusos para análise dos demais pedidos. Intime-se. - ADV: BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI (OAB 246950/SP), LUIS FERNANDO PESTANA (OAB 208792/SP), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP)

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Processo nº 1000360-58.2025.8.26.0157

ID: 336699419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000360-58.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

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Processo 1000360-58.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Juliana Aparecida Barbosa - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ext… Processo 1000360-58.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Juliana Aparecida Barbosa - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Estadual, ora parte demandada, através do seu respectivo Portal Eletrônico). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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Kennia Batista x Adalberto De Oliveira Junior

ID: 317052558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000360-38.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KENNIA BATISTA

Polo Passivo:

ADALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA URIAS

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JÉSSICA SILVA NICOLAU

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Processo 1000360-38.2025.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennia Batista - Adalberto de Oliveira Junior - A - DO RELATÓRIO. A preclusa decisão de fls. 89 concedeu à autora oportun… Processo 1000360-38.2025.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennia Batista - Adalberto de Oliveira Junior - A - DO RELATÓRIO. A preclusa decisão de fls. 89 concedeu à autora oportunidade para regularização da sua representação processual (falta de assinatura), o que não foi realizado, já que apresentou a mesma procuração, sem assinatura (fls. 104), em total afronta ao princípio da boa-fé, previsto no artigo 5º, do CPC. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade do artigo 354 da Lei n. 13.105/15 (CPC). Reconheço a ausência de pressuposto processual, já que devidamente intimada para regularizar sua representação processual, nos termos da decisão retro, a parte autora não regularizou, ou seja, apresentou a mesma procuração sem assinatura. Ao Estado, garantidor da pacificação (art. 193 CF/88) não interessa o encerramento prematuro da ação, por indeferimento da inicial, sem a solução da questão jurídica reclamada, seja ela conflituosa ou não, porque é escopo da jurisdição, quando provocada, atuar, regulando a vida social. Assim, tanto quanto possível deve o juiz determinar sua regularização, antes de seu indeferimento. Por isso, a jurisprudência tem sido cautelosa, só admitindo o indeferimento da petição inicial quando o vício que apresenta realmente se mostrar de tal monta que chegue a possibilitar mesmo a outorga da tutela jurisdicional. É que, repito, conferida oportunidade à autora para regularização da procuração (art. 104 da Lei n. 13.105/15 - CPC), não atendeu à oportunidade lhe conferida. A boa técnica impunha que a assim o fizesse. Contudo, não é mais cabível o indeferimento da inicial, na fase processual que se encontra, já que houve contraditório, mas, sim, a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, que era se reconhece de ofício. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que fundamento no artigo 485, inciso IV e 513 do Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõe a Lei n. 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) que: artigo 82, § 2º: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.; artigo 85, caput: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.; e, artigo 85, § 17: Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. A credora deu causa à extinção deste incidente de cumprimento de sentença, sem exame de mérito. Logo, graças ao princípio da causalidade, responde pelo pagamento das custas. E, em se tratando de sentença de natureza declaratória negativa, frente ao critério da equidade, complexidade do feito, grau de zelo do profissional e o local da prestação de serviços, fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), entendendo que tal quantum está condignamente remunerando o patrono da parte requerida, sem sobrecarregar sobremaneira a parte sucumbente (parte requerente), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da parte sucumbente, eis que lhe concedo, nesta oportunidade, o beneplácito da gratuidade da justiça, consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: RITA DE CASSIA URIAS (OAB 196583/MG), JÉSSICA SILVA NICOLAU (OAB 466204/SP)

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Processo nº 1000360-69.2025.8.26.0412

ID: 317765282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000360-69.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000360-69.2025.8.26.0412 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não há fundamento legal para isso… Processo 1000360-69.2025.8.26.0412 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não há fundamento legal para isso. 1.1. Comprovada a mora (fls. 88-90), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 2. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 3. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Sobre tal questão, é preciso lembrar que a antiga redação do §1º, do Art.3º, do Decreto-Lei 911/65 (§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para...) foi revogada pela Lei 10.931/2004. Ou seja, a norma que condicionava a citação à prévia execução da liminar não mais está vigente. Aliás, nem poderia, tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Acrescente-se que mesmo após a reforma da Lei 13.043/2014 não há mais previsão legal condicionante para a realização da citação. Registre-se, ainda, que é ônus da parte autora se certificar da localização do bem antes de distribuir este tipo de ação judicial. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que o presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória) (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.183); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas). 4. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 DJE de 04/09/2018, pp.13/14), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD (taxa de R$16,00 - Guia FEDTJ cód. 434-1 por cada parte requerida). Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 5. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. 6. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. 7. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 97/98. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1000360-63.2025.8.26.0414

ID: 275957323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-63.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. R. F. Á.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalino Soler Mioto Junior (OAB 252490/SP) Processo 1000360-63.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. F. Á. - MARILDA RODRIGUES FRIAS ARTICO ofereceu os presentes embargos de … ADV: Natalino Soler Mioto Junior (OAB 252490/SP) Processo 1000360-63.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. F. Á. - MARILDA RODRIGUES FRIAS ARTICO ofereceu os presentes embargos de declaração alegando contradição na decisão de fl. 81/86 (fl. 93/97). Pois bem. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão (CPC, art. 1.022) a ensejar o pronunciamento deste Juízo. É que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação/premissa e sua conclusão, o que não ocorreu na presente hipótese. Com efeito, conforme restou decidido na decisão ora embargada, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS, a título de Reserva de Margem Consignada. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. (...) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...)" Desse modo, ao contrário do que tenta fazer crer a autora, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Por fim, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Ora, insta ainda salientar que os embargos de declaração não se prestam a adequar a decisão ao entendimento da embargante, mas apenas a suprir eventuais vícios previstos no art. 1022 do CPC, ausentes na espécie. A propósito do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente. Recurso rejeitado. (TJ/SP, 9ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração nº 0019782-85.2013.8.26.0309/50000, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 21.01.2015). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Aguarde-se então nos termos da decisão de fl. 81/86 in fine. Intime-se.

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Processo nº 1000360-11.2025.8.26.0205

ID: 275968560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000360-11.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DE B. C. C. H. H. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO RIBEIRO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Augusto Ribeiro de Brito (OAB 470860/SP) Processo 1000360-11.2025.8.26.0205 - Guarda de Família - Reqte: A. B. de B. C. C. , H. H. C. C. - 1. DEFIRO ao polo ativo os benefícios da justiç… ADV: Matheus Augusto Ribeiro de Brito (OAB 470860/SP) Processo 1000360-11.2025.8.26.0205 - Guarda de Família - Reqte: A. B. de B. C. C. , H. H. C. C. - 1. DEFIRO ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Processe-se em segredo de justiça, anotando-se. 2. Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. 3. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de visitas proposta por HEVERTON HENRIQUE CALLEGARI CARVALHO em face de BEATRIZ CASSIANA DE BRITO, pleiteando a concessão da guarda provisória e, ao final, definitiva da menor A. B. DE B. C. C., bem como a regulamentação de visitas maternas. O requerente, genitor da menor, alega que a criança, atualmente com quatro anos de idade, encontra-se sob sua guarda provisória após intervenção do Conselho Tutelar, que constatou grave situação de risco no ambiente materno. Expõe que a genitora mantém companheiro envolvido com entorpecentes, propiciando ambiente doméstico insalubre e perigoso, frequentado por usuários de álcool e drogas, onde as crianças eram constantemente negligenciadas. Relata episódios preocupantes, como agressão pública contra os filhos, um incêndio na residência que colocou a infante em risco e situações de violência doméstica envolvendo o atual companheiro da requerida. Trouxe aos autos relatórios do Conselho Tutelar e outros documentos comprobatórios (fls. 9/35). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à manutenção provisória da guarda com o genitor, requerendo a realização de estudo social com urgência para avaliação quanto ao pedido de suspensão de visitas (fls. 39). Pois bem. Para a concessão da tutela provisória, necessário se faz a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos relatórios e boletins de atendimentos do Conselho Tutelar juntados aos autos (fls. 20/26 e fls. 34), que atestam a situação de vulnerabilidade da criança no ambiente materno e a entrega da menor ao genitor mediante Termo de Responsabilidade (fls. 34). Impende ressaltar, todavia, que merece reparo a conduta do Conselho Tutelar ao entregar a menor ao genitor mediante Termo de Responsabilidade (fls. 34), conforme documentação juntada aos autos. A modificação de guarda é ato privativo do Poder Judiciário, não cabendo ao Conselho Tutelar retirar a criança de um dos genitores e entregá-la ao outro sem prévia autorização ou posterior homologação judicial. Esclareça-se que a medida protetiva de entrega mediante termo, prevista no art. 101, I, do ECA, pressupõe a entrega ao guardião legal da criança, não podendo o Conselho Tutelar, por iniciativa própria, alterar a situação jurídica da guarda. O procedimento correto, em casos de situação de risco à criança, seria a adoção de medidas para suspensão do poder familiar, mediante prévia decisão judicial ou, em situações emergenciais, com posterior homologação pelo Poder Judiciário, respeitando-se o devido processo legal. Não obstante este apontamento, a situação fática se harmoniza com o disposto no artigo 33, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que estabelece que "a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção". O perigo de dano é evidente, posto que a possibilidade de retorno da menor ao ambiente materno representa risco concreto à sua integridade física e psicológica, conforme amplamente documentado nos autos pelos relatórios do Conselho Tutelar, que narram episódios graves como o incêndio na residência, a exposição a usuários de entorpecentes e agressões físicas. Ademais, considerando o princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a manutenção da guarda provisória com o genitor mostra-se a medida mais adequada no momento, proporcionando à criança ambiente familiar estável, seguro e afetivo, conforme atestado nos relatórios juntados aos autos. No tocante ao pedido de suspensão das visitas maternas, considerando a gravidade das alegações e a necessidade de maior aprofundamento sobre a atual situação da genitora, mostra-se prudente postergar a análise deste pedido para após a realização do estudo social, conforme sugerido pelo representante do Ministério Público. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 33 e 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 227 da Constituição Federal, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para CONCEDER A GUARDA PROVISÓRIA da menor A. B. DE B. C. C. ao requerente HEVERTON HENRIQUE CALLEGARI CARVALHO, regularizando a situação fática já existente, por prazo indeterminado, servindo a presente como termo de guarda e responsabilidade juntamente com os documentos pessoais da infante e do guardião. Quanto ao regime de visitas, este será analisado após a regular instrução processual, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório. Determino a remessa dos autos ao setor técnico para a realização de estudo psicossocial no prazo de 30 dias, considerando a situação de vulnerabilidade relatada. Oficie-se ao Conselho Tutelar de Guaimbê para que: a) encaminhe a este juízo, com urgência, o prontuário completo de atendimento da menor; b) tome ciência desta decisão, especialmente quanto aos limites de sua atuação no tocante à modificação de guarda, esclarecendo que tal ato é privativo do Poder Judiciário e que a medida protetiva de entrega mediante termo pressupõe a entrega ao guardião legal, não cabendo ao órgão alterar a situação jurídica da guarda sem a devida chancela judicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida desta decisão, bem como para contestar o feito em 15 (quinze) dias úteis, observando, inclusive o disposto no artigo 336, do CPC, a seguir transcrito: "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Valerá a presente, por cópia digitalizada, como mandado e ofício. Intime-se. Cumpra-se com urgência.

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A. C. L. T. e outros x A. C. L. T. e outros

ID: 302852476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-74.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. L. T. E. C. C.

Polo Passivo:

A. C. L. T. É. C. C.

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO BORINI PAIM

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FABIANA PARADA MOREIRA PAIM

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DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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ADAO NOGUEIRA PAIM

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Processo 1000360-74.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.L.T. - E.C.C. - E.C.C. - A.C.L.T. - Vistos. ALINE CAROLINA LOPES TAZINAFFO, já qualificado(a)(s)/, ingressou(am) com a… Processo 1000360-74.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.L.T. - E.C.C. - E.C.C. - A.C.L.T. - Vistos. ALINE CAROLINA LOPES TAZINAFFO, já qualificado(a)(s)/, ingressou(am) com ação de guarda unilateral dos filhos, cumulada com regulamentação de visitas em face de ÉDER CACÍLIO CÂNDIDO. A parte autora sustenta que iniciou relacionamento afetivo com a parte requerida em 2002, estabelecendo união estável após quatro anos, com intuito de constituir família, da qual nasceram M. T. C., em 2015, e L.T.C., em 2019. Aduz que a relação se deteriorou com o tempo, especialmente após o abandono do lar pelo genitor, o que teria comprometido o convívio dos filhos com o pai, que passou a visitá-los esporadicamente e sem regularidade, causando-lhes instabilidade emocional. Afirma que não houve acordo entre os genitores quanto à guarda, visitas e alimentos - estes últimos discutidos em ação própria -, e que a ausência de rotina nas visitas, somada ao descaso do genitor, compromete o desenvolvimento mental e social dos menores. Alega ainda que, após o deferimento de medida protetiva em seu favor, o requerido deixou de buscar os filhos por semanas, agravando o quadro de insegurança emocional. Ressalta que as crianças, ao retornarem das visitas paternas, apresentam alterações comportamentais prejudiciais ao seu desenvolvimento. Diante desse contexto, pleiteia a concessão da guarda unilateral e a regulamentação do direito de visitas da parte requerida, à luz do melhor interesse de Miguel e Laís. Assistência judiciária gratuita em fls. 22/23. Audiência de conciliação fls. 39/40. ÉDER CACÍLIO CÂNDIDO citado(a)(s), o(a)(s) requerido(a)(s) apresenta(m) contestação cumulado com pedido reconvencional (fls. 45/59). A parte requerida assevera que a relação afetiva com a parte autora teve início em 2002, formalizando-se por casamento em 4 de abril de 2015, após o nascimento do primeiro filho, ocorrido em 3 de outubro de 2014, sendo que a filha nasceu em 6 de fevereiro de 2019. Afirma que a ruptura da convivência se deu por insistência da autora, que, segundo alega, já mantinha relação extraconjugal, e nega veementemente ter abandonado o lar ou praticado qualquer forma de violência, sustentando que o boletim de ocorrência lavrado pela autora seria ardilosamente fabricado para prejudicá-lo. Ressalta que sempre exerceu com zelo suas funções parentais, demonstrando carinho, atenção e apoio aos filhos, inexistindo qualquer prova, nos autos, que o desabone. Argumenta que, após a separação, a parte autora passou a restringir sistematicamente o contato entre os filhos e o genitor, ignorando mensagens, negando pernoites e desencorajando visitas, conduta que, no seu entender, configura alienação parental. Relata que, diante de sinais de negligência da genitora quanto aos cuidados básicos, como a ausência de refeições regulares e descuido com horários escolares, requereu a visita do Conselho Tutelar à residência da autora, fato que teria intensificado as restrições de contato. Alega que, desde então, o filho não atende ligações e a filha relata que evita o pai por orientação materna, o que revela tentativa deliberada de afastamento. Sustenta que o menor Miguel passou a apresentar alterações comportamentais, tendo sido flagrado, inclusive, conduzido sem capacete por enteado da genitora. Informa que, desde janeiro de 2024, tenta providenciar acompanhamento psicológico para o filho, mas que a genitora frustra as tentativas ao não confirmar agendamentos ou permitir o acompanhamento paterno. Afirma que a conduta da parte autora atinge diretamente o equilíbrio emocional dos filhos, promovendo desqualificação do pai e fomentando o rompimento dos vínculos afetivos. Enfatiza que o divórcio não pode significar rompimento entre pais e filhos, e que a guarda deve ser fixada à luz do melhor interesse dos menores, considerado não apenas o sustento material, mas também o ambiente familiar capaz de proporcionar afeto, estabilidade e desenvolvimento integral. Em reconvenção, pleiteia a concessão de tutela provisória para regulamentação do regime de visitas com previsão de pernoites quinzenais, alternância de feriados e férias, datas comemorativas divididas entre os genitores, e aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por eventual descumprimento das visitas. Por fim, requer a improcedência da proposta de visitação apresentada pela parte autora. Parecer ministerial em fls. 154/158. Réplica à contestação (fls. 160/175). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo depois de realizado o contraditório entre as partes. Inicialmente, defiro a parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se no SAJ. Não há preliminares. Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e desenvolvimento regular do processo DOU O FEITO POR SANEADO. A controvérsia circunscreve-se à definição do regime de guarda e de convivência dos menores M. T. C. e L. T. C. A parte autora alega abandono do lar pelo genitor, visitas esporádicas e comportamento paterno gerador de instabilidade emocional, postulando guarda unilateral e regulamentação restritiva do direito de visitas. A parte requerida, por sua vez, refuta o abandono, sustenta ter sido compelida a sair do domicílio conjugal, imputa à autora prática de alienação parental e pleiteia, em reconvenção, regime amplo de visitas com pernoites quinzenais, alternância de datas festivas e cominação de multa para eventual descumprimento. O requerido, em sede de contestação, manifestou-se expressamente favorável à concessão da guarda unilateral em favor da parte autora, não havendo, pois, controvérsia sobre esse ponto. Sendo assim, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente o mérito da demanda, para o fim de conceder a guarda unilateral dos menores à genitora, ALINE CAROLINA LOPES TAZINAFFO, reconhecendo-se sua aptidão para o exercício exclusivo do encargo, nos termos do art. 1.583, §1º, do Código Civil. No tocante à regulamentação das visitas, a probabilidade do direito invocado encontra amparo nas certidões de nascimento juntadas às fls. 12 e 13/14, que comprovam a paternidade do requerido. Ademais, não há nos autos qualquer elemento concreto que desabone, de plano, a capacidade do genitor de manter convívio saudável com os filhos, o que corrobora a viabilidade da convivência, nos moldes requeridos. Ressalte-se que o direito à convivência familiar é assegurado tanto ao genitor quanto aos filhos, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se reconhecer que a ausência de regulamentação do regime de visitas gera insegurança jurídica e emocional, podendo acarretar prejuízos à formação afetiva e psicológica das crianças. A convivência regular com ambos os genitores é essencial para o desenvolvimento integral dos menores, e sua limitação injustificada deve ser evitada. Assim, para regulamentar o direito de visitas paternas, nos seguintes termos, conforme parecer ministerial: a) Visitas quinzenais com pernoite, das 18h da sexta-feira até as 18h do domingo seguinte, condicionadas à anuência dos filhos quanto ao pernoite; b) Alternância de feriados, sendo um com o genitor e o seguinte com a genitora, e assim sucessivamente; c) Férias escolares divididas igualmente, sendo 15 (quinze) dias com o pai e 15 (quinze) dias com a mãe, alternando-se a cada período. O pernoite com o genitor também deverá respeitar a vontade dos menores; d) Dia dos pais com o genitor e Dia das mães com a genitora; e) Natal e Ano Novo alternados, de modo que, no ano em que os menores estiverem com o genitor no Natal, passarão o Ano Novo com a genitora e vice-versa; f) O genitor poderá manter contato com os filhos, nas semanas em que não houver visitas presenciais, por meio de ligações telefônicas ou aplicativos de mensagens (e.g., WhatsApp), em horários razoáveis e previamente combinados. Ante o exposto, JULGO parcialmente o mérito, nos termos do artigo 355, I e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de conceder a guarda unilateral dos menores à genitora, ALINE CAROLINA LOPES TAZINAFFO, reconhecendo-se sua aptidão para o exercício exclusivo do encargo, nos termos do art. 1.583, §1º, do Código Civil. Expeça-se termo de guarda. DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerida na contestação (fls. 45/59), por vislumbrar presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil na forma exposta no corpo desta decisão. Por fim, DETERMINO a realização de estudo psicossocial com as partes, devendo os autos ser remetidos ao setor técnico responsável, com a brevidade que a matéria requer, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil c/c art. 5º, §1º, da Lei nº 12.318/2010. P.I.C. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP), DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP), PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), FABIANA PARADA MOREIRA PAIM (OAB 213886/SP), FABIANA PARADA MOREIRA PAIM (OAB 213886/SP)

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Processo nº 1000360-40.2025.8.26.0648

ID: 276878124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-40.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITOR DANIEL DE OLIVIERA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB 297185/SP) Processo 1000360-40.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Daniel de Oliviera Batista - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação … ADV: Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB 297185/SP) Processo 1000360-40.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Daniel de Oliviera Batista - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em que Vitor Daniel de Oliviera Batista pleiteia o fornecimento do medicamento DUPILUMABE 300 mg - com aplicação na primeira dose de 02 (duas) injeções subcutâneas de 300 mg, e após 01 (uma) ampola de 300 mg a cada 14 (quatorze) dias - , não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), para o tratamento de Prurigo Nodular Crônico (CID L28.0) e Dermatite Atópica (CID L20). Em breve síntese, sustenta o autor que o medicamento é essencial para o seu tratamento, não possuindo condições financeiras para arcar com os custos do medicamento e que inexistem alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no SUS. Pugna pela concessão liminar do fármaco. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido liminar (fls. 291/292). Em decisão de fls. 294/302, determinou-se que o autor emendasse a inicial para adequação com relação aos Temas nº 6 e 1234 do STF. Petição inicial emendada às fls. 309/311, ocasião na qual o autor juntou documento (fl. 312). É o breve relatório. Decido. De partida, recebo a petição de fls. 309/311 como emenda à inicial. Reconheço a competência da Justiça Comum Estadual para julgar o processar o presente pedido. Compulsando a tabela de preço máximo de venda ao consumidor (PMVG), constata-se que o medicamento pretendido pelo autor possui valor de R$ 6.329,62 para cada dose. A prescrição médica é de duas doses de 300 mg (ou seja, 600 mg) no primeiro dia, depois uma dose de 300 mg a cada duas semanas. Logo, inicialmente a parte vai precisar de uma dose correspondente ao valor de R$ 12.659,24, depois a cada duas semanas uma dose correspondente ao valor de R$ 6.329,62, cujo tratamento ao ano equivale a aproximadamente R$ 145.581,26, considerando o norte de 21 aplicações por ano e o fato de que o tratamento será realizado por prazo indeterminado, valor inferior ao montante correspondente a 210 salários mínimos ao ano. Por sua vez, a tutela de urgência deve ser indeferida. Como se sabe, a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pese a relevância da situação clínica do autor, verifica-se que não estão suficientemente preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos Temas de Repercussão Geral nº 6 e nº 1.234, definiu requisitos rigorosos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, estabelecendo que: A) A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial; B) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: i) Comprovação da negativa administrativa prévia; ii) Comprovação da ilegalidade do ato de não incorporação ou mora na apreciação do pedido pela CONITEC; iii) Comprovação da impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS; iv) Comprovação da eficácia, segurança e efetividade do medicamento, respaldadas por evidências científicas de alto nível; v) Comprovação da imprescindibilidade clínica do tratamento; vi) Comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com o custeio do medicamento. No caso em análise, tem-se que não foi suficientemente demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos acima elencados, ao menos por ora, em especial, a comprovação científica de alto nível que se contraponha à conclusão da CONITEC, que não recomendou a incorporação do medicamento, conforme documento de fls. 53/59. Ressalte-se que a análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível incursão no mérito administrativo, conforme definido pelo STF no julgamento do Tema nº 6. A esse respeito, muito embora se tratar de tema novo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já tem se pronunciado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS Nº 6 E 1234, AMBOS DO STF. 1. Procedência desatada na origem em ordem a determinar o fornecimento de medicamento denominado dupilumabe 300 mg (dupixent) pelo Estado de São Paulo e Município de Marília para o tratamento da doença de dermatite atópica grave (CID L25), conforme prescrição médica. Apelo voluntário do Estado de São Paulo. Reexame necessário que se tem por interposto à força da Súmula 490 do STJ ante o caráter ilíquido da condenação. 2. Medicamento não incorporado no SUS, com registro perante a ANVISA. Temas nº 6 e 1234/STF. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Modulação dos efeitos. Obsequiosa observância à decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, referendada pelo plenário da Suprema Corte ao tempo do julgamento de mérito do RE 1.366.243, a imperar observância, nas condenações ao fornecimento de fármacos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde, do foro perante o qual distribuída a demanda, se anterior ao julgamento definitivo ocorrido em 19/09/2024. Ação distribuída no mês de abril de 2024, sob a vigência da liminar reportada na modulação do aludido precedente qualificado. Pretensão que, a teor dos julgados vinculantes, cumpre remanescer em trâmite na Justiça Estadual. 3. Requisitos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos por meio das Súmulas Vinculantes 60 e 61, do Supremo Tribunal Federal, e respectivos Temas nº 1234 e 6, julgados sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 927, II e III do CPC. Impossibilidade do Poder Judiciário "fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação". Indispensável o preenchimento cumulativo dos requisitos delineados nas teses firmadas pelo STF ao tempo dos julgamentos dos Temas nº 6 e 1234, consoante Súmula Vinculante nº 61, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. 4. Necessidade, para mais, de se aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), além da análise quanto à eventual ilegalidade ou ausência de pedido de incorporação pela Conitec e comprovação científica, à luz da medicina baseada em evidências, acerca da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento para o tratamento da autora, na forma definida pelo Pretório Excelso no julgamento dos precedentes vinculantes. 5. Anulação da sentença que se impõe. Recurso voluntário prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1005162-57.2024.8.26.0344; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para concessão do medicamento dupilumabe 300mg - Irresignação fazendária - Cabimento - Exegese do artigo 300 do Código de Processo Civil - Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Necessidade de observância da tese jurídica recém fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas nº 6 e nº 1.234 da Repercussão Geral, que estabeleceu requisitos para o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos de alto custo não padronizados pelo SUS - Obrigatoriedade de atendimento ao disposto na Súmula Vinculante nº 60 - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065170-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Assim, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória pleiteada, com a ressalva de que a tutela de urgência poderá ser concedida pela autoridade judiciária a qualquer tempo ante a prova da ocasional plausibilidade do direito sobrelevado. Por fim, em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, e a comprovação de que está desempregado (fls. 37/38), a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente, o que é corroborado pelos extratos bancários que acompanham a inicial (fls. 26/31). Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Recolhidas as custas iniciais consoante determinado, sem nova conclusão, cite-se a parte requerida dos termos da ação proposta, observando-se o prazo de 30 dias para eventual apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos deduzidos na petição inicial. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 0000037-58.2024.8.26.0140

ID: 304027759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000037-58.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CLAUDIO PEREIRA MATHEUS CAIO PEREIRA MISSENIA CAMILE PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DERCY VARA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000037-58.2024.8.26.0140 (processo principal 1000360-90.2017.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - José Claudio Pereira - - Matheus Caio Pereira - - Missenia … Processo 0000037-58.2024.8.26.0140 (processo principal 1000360-90.2017.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - José Claudio Pereira - - Matheus Caio Pereira - - Missenia Camile Pereira Gomes - Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte executada pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade da decisão exequenda com base no §5º do art. 535 do CPC, em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade de n.º 2191367-21.2019.8.26.000 que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 2.143/1993, na redação dada pelas Leis nº 2.871, de 30 de março de 2009, e 3.370, de 29 de setembro de 2017, do Município de Chavantes/SP, a qual previa a gratificação objeto do título judicial. Consigna que o trânsito em julgado do V. Acórdão da referida ADI é anterior ao da ação de conhecimento. O exequente, em síntese, alega que houve a preclusão do direito de suscitar a inconstitucionalidade do referido artigo de Lei, visto que a Municipalidade teve oportunidade de faze-lo durante todo o trâmite do processo de conhecimento, todavia manteve-se inerte. Por fim, defende que o reconhecimento de eventual inexigibilidade do título judicial violaria a coisa julgada. Pois bem. Razão não assiste à parte devedora. Em primeiro momento, poderia se considerar ser o caso de aplicação da norma contida no art. 535, III, §§5º e 7º do CPC, pois a ADI transitou em julgado em julgado em 25/08/2020 e a decisão exequenda em 28/03/2023. Todavia, é o entendimento desta Corte que os §§ 5º e 7º do artigo 535 do CPC têm aplicação restrita à declaração de inconstitucionalidade proveniente apenas do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas n.º 0032791-61.2019.8.26.0000 (Tema 41 Relatora a Des. CRISTINA ZUCCHI), fixou-se a seguinte tese: Arts. 525, § 1º, III, e §§ 12 e 15, e 535, III, §§ 5º e 8º, do Código de Processo Civil, tem aplicação limitada às decisões exaradas pelo C. Supremo Tribunal Federal, não abarcando o controle de constitucionalidade em âmbito estadual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença e que incluiu, em prol do exequente, abono previsto na Lei Municipal nº 2.946/2019, declarada inconstitucional por esta Corte. 2. Declaração de inconstitucionalidade anterior ao trânsito em julgado do título exequendo - inviabilidade, todavia, da executada valer-se do disposto no artigo 525, §1º, inciso III e §§ 12 e 14 do Código de Processo Civil a fim de se opor à "coisa julgada inconstitucional" em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que o preceito legal é aplicável tão somente às decisões oriundas do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051223-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Apelação. Servidores Públicos. Coisa julgada inconstitucional. Decisão que acolheu as impugnações ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo, face à declaração de inconstitucionalidade da lei municipal 4.110/95 (ADIN 2155534-15.2014.8.26.0000). Servidoras municipais de Presidente Prudente que buscam o reestabelecimento do pagamento do adicional de nível universitário instituído pela Lei Municipal nº 4.110/95, reconhecido por acórdão transitado em julgado. Cessação do pagamento do adicional por iniciativa do Município em razão da declaração de inconstitucionalidade da lei municipal 4.110/95 por decisão na ADIN 2155534-15.2014.8.26.0000, proferida pelo colendo Órgão Especial do TJSP, antes do trânsito em julgado do acórdão condenatório. Alegação de violação aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, e da norma jurídica do § 5º do art. 535 do CPC. Alegação procedente. Os parágrafos do art. 535 do Código de Processo Civil tratam textualmente de declarações de inconstitucionalidade originadas no Supremo Tribunal Federal, não abarcando decisões provenientes dos Tribunais Estaduais. Abrangência restrita reconhecida pelo julgamento do Tema 41 do IRDR n.º 0032791-61.2019.8.26.0000, que dispõe de eficácia vinculante. Reestabelecimento do pagamento do adicional de nível universitário. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0015500-04.2012.8.26.0482; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) No caso dos autos, a ADI n.º 2191367-21.2019.8.26.000 foi julgada pelo Órgão Especial desta Corte, não sendo o caso, portanto, de reconhecimento da inexigibilidade do título judicial com base nos §§5º e 7º do artigo 535 do CPC. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados (fls. 318-322), a Municipalidade manteve-se inerte, cingindo-se à tese da inexigibilidade da obrigação. Assim, homologo o cálculo de fls. 318-322, valor total de R$ 38.379,68 (trinta e oito mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), data base: dezembro/2024. Ato contínuo, deverá a parte requerente providenciar a extração de cópias, no formato pdf, da sentença, eventual Acórdão, da certidão do trânsito em julgado, do cálculo homologado, desta decisão homologando o cálculo, por fim, cópia em pdf da procuração ad judicia constante nesta fase de conhecimento"; providenciar protocolamento de requisição de pequeno valor (RPV) OU (solicitando emissão de precatório) através de peticionamento eletrônico, constando todas as cópias em pdf mencionadas. Deverá, quando da solicitação do precatório ou RPV, a parte autora da ação, observar, se for o caso e sendo verbas de natureza remuneratória, para fazer constar na declaração (formulário a ser preechido no sistema), de forma expressa: 1. Os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (SPPREV) e médicas (IAMSPE), segundo legislação do ente federado, conforme o disposto no artigo 6º, inciso XIII, alíneas a a c da Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça e Portaria n. 8.660/12, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que inclusive prevê, em sua nota explicativa, na observação n. 27, como item necessário porque se existente contribuição previdenciária a requisitar será ela destinada diretamente à entidade beneficiária, motivo de sua identificação obrigatória", e que devem ser indicadas sempre antes de expedição do requisitório. 2. Informar, caso a parte solicitante entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência), não sendo suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. 3. Por fim, para evitar retenções equivocadas, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ ou Sistema informatizado que vier a substituí-lo. Deverá atentar a parte requisitante do ofício requisitório para o contido no parágrafo único do artigo 2.º, da Portaria n.º 9.622/2018, com alterações dadas pela PORTARIA N° 9.816/2019 abaixo transcritas, bastando para os casos dos autos serem originalmente digitais, somente peticionar, preencher o formulário constando os dados necessários para a emissão do ofício e indicar as folhas que se encontram os dados preenchidos: "Parágrafo único: A documentação será dispensada nos casos em que os autos do processo sejam integralmente eletrônicos, em sistema informatizado que permita sua consulta pela DEPRE, sendo obrigatória a indicação das folhas." Por fim, os peticionamentos de RPV/PRECATÓRIOS, a partir de 02/07/2018, deverão seguir, necessariamente, os requisitos, de forma expressa nos anexos da Portaria n.º 9.622/2018 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. PORTARIA N° 9.622/2018 Estabelece modelos para a confecção de ofícios requisitórios enviados ao Presidente do Tribunal de Justiça pelo juízo da execução em conformidade com os artigos 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de adequação do processamento dos precatórios ao sistema eletrônico; CONSIDERANDO a necessidade de melhor adequação do processamento dos precatórios às regras estabelecidas pelo Eg. Conselho Nacional de Justiça, quando da edição da Resolução nº 115, de 29 de junho de 2010, alterada pelas Resoluções nos 123, de 09 de novembro de 2010, e 145, de 02 de março de 2012; CONSIDERANDO o disposto nos art. 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RESOLVE: Artigo 1º - Nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, os ofícios requisitórios serão enviados ao Presidente do Tribunal de Justiça pelo juízo da execução, de forma eletrônica, atendidos os requisitos do art. 266 do Regimento Interno, e formalizados em conformidade com os modelos fixados nesta Portaria (Anexos I e II). Parágrafo único: O Anexo II será instruído com a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores. Artigo 2º - Os ofícios de requisição deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio, acompanhados da documentação necessária à comprovação das informações neles inseridas. Parágrafo único: A documentação será dispensada nos casos em que os autos do processo sejam integralmente eletrônicos, em sistema informatizado que permita sua consulta pela DEPRE, sendo obrigatória a indicação das folhas. Artigo 3º - As requisições em formato eletrônico, na forma expressa nos anexos desta Portaria, serão obrigatórias a partir de 02 de julho de 2018. Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 8.660/2012. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, 8 de junho de 2018. PORTARIA N° 9.816/2019 Estabelece modelos para a confecção de ofícios requisitórios enviados ao Presidente do Tribunal de Justiça pelo juízo da execução em conformidade com os arts. 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de melhor adequação do processamento dos precatórios às regras estabelecidas pelo Eg. Conselho Nacional de Justiça, quando da edição da Resolução nº 115, de 29 de junho de 2010, alterada pelas Resoluções nos 123, de 09 de novembro de 2010, e 145, de 02 de março de 2012, bem como, em atenção ao determinado na inspeção CNJ 0000744- 92.2018.2.00.0000; CONSIDERANDO o disposto no Comunicado nº 292/2019 e que a empresa de informática contratada realizou a implantação das alterações no sistema de peticionamento eletrônico; CONSIDERANDO, por fim, o disposto nos art. 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RESOLVE: Artigo 1º - Nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, os ofícios requisitórios serão enviados ao Presidente do Tribunal de Justiça pelo juízo da execução, de forma eletrônica, atendidos os requisitos do art. 266 do Regimento Interno, e formalizados em conformidade com os modelos fixados nesta Portaria (anexos I, II e III). Parágrafo único: O Anexo II será instruído com a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores. Artigo 2º - Os ofícios de requisição deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio, acompanhados da documentação necessária à comprovação das informações neles inseridas. Parágrafo único: A documentação será dispensada, sendo obrigatório indicar a numeração das folhas dos autos, nos casos em que os autos do processo sejam integralmente eletrônicos, em sistema informatizado que permita sua consulta pela DEPRE. Artigo 3º - As requisições em formato eletrônico, na forma expressa nos anexos desta Portaria, serão obrigatórias a partir de 18 de novembro de 2019. Artigo 4° - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 9622/2018. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, 13 de dezembro de 2019. Após decurso do prazo de 15(quinze) dias de intimação das partes, remetam-se os autos ao arquivo à fila "Ag. Decurso do prazo", aguando até notícias de pagamento. Intime-se. - ADV: DERCY VARA NETO (OAB 263848/SP), DERCY VARA NETO (OAB 263848/SP), DERCY VARA NETO (OAB 263848/SP)

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