Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000370-18.2022.5.02.0613" – Página 79 de 81

Otaviano Saraiva x Banco Paulista S.A.

ID: 305726956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000370-72.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIANO SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO PAULISTA S.A.

Intimação

Advogados:

LUKE DE TOMASO PACCES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000370-72.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Otaviano Saraiva - Banco Paulista S.A. - Vistos em saneador. As partes estão bem representadas e se acha… Processo 1000370-72.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Otaviano Saraiva - Banco Paulista S.A. - Vistos em saneador. As partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Rejeita-se a alegação de carência da ação, em razão da falta do interesse de agir. Em que pese o entendimento da parte ré, este não merece acolhimento. Pontuo que o interesse de agir está presente na medida em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a satisfação de uma pretensão resistida pelo réu. O interesse processual não determina a procedência ou não dos pedidos, mas viabiliza a análise do mérito. Ademais, a resistência da parte ré, em sua peça de contestação, já comprova a existência do interesse processual, que não pode ser condicionado a eventual pedido e seu posterior indeferimento em âmbito administrativo. Impelir o consumidor à busca de solução em tal esfera, que destaque-se, é sua faculdade, de modo a criar um obstáculo à efetiva busca pelo Poder Judiciário ofenderia diretamente ao dispositivo constitucional e processual de garantia ao acesso à justiça, nos termos do art. art. 5º, inciso XXXV, CF e art. 3º do CPC: APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO- INTERESSE DE AGIR -Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à declaração de inexigibilidade de débito e indenização, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direitos foram lesados por outrem. Interesse de agir configurado. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.(TJSP; Apelação Cível 1002288-94.2024.8.26.0281; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Indeferimento da inicial diante de ausência de emenda da inicial para demonstrar a existência de prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento objeto da lide ao órgão mantenedor do cadastro negativo e do banco de dados. Inexistência de dispositivo legal condicionando a propositura da ação ao exaurimento da esfera extrajudicial. Incidência da regra geral prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que prevê a inafastabilidade da jurisdição como direito fundamental. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, porque o feito não se encontra em condições para decidir desde logo o mérito. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004153-85.2024.8.26.0271; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Dou o feito por saneado. A relação estabelecida entre as partes qualifica-se, sem dúvida, como de consumo, de sorte que são aplicáveis à espécie as regras e princípios estabelecidos na Lei nº 8.078/90. Não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. Decorrido o prazo preclusivo desta decisão, tornem os autos conclusos para sentenciamento. Int. - ADV: LUKE DE TOMASO PACCES (OAB 402384/SP), ANDREA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 250725/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003718-03.2025.8.26.0037

ID: 295990080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003718-03.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003718-03.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - J.C.O. - 1- Trata-se de ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda dos menores Art… Processo 1003718-03.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - J.C.O. - 1- Trata-se de ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda dos menores Arthur Davi C.M.O. (nasc. 24.03.2011 - fls. 37), Alice C.B.O. (nasc. 25.01.2014 - fls. 38) e Apollo C.O. (nasc. 14.04.2018 - fls. 39), regulamentação de visitas, exoneração de alimentos ou, subsidiariamente, redução dos alimentos outrora fixados, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo genitor em face dos filhos menores e da genitora das crianças. A ação, contudo, deve ser parcialmente extinta sem resolução do mérito. No tocante aos pedidos de modificação de guarda, regulamentação de visitas e alienação parental, não se verifica interesse de agir para o processamento da presente ação. Isso porque tramita neste juízo a ação de modificação de regime de visitas de nº 1000829-13.2024.8.26.0037, ajuizada pela ora requerida Mariana, genitora dos menores, em face do ora autor, que, na referida ação, apresentou contestação, deduzindo pedido incidental de declaração de alienação parental, modificação da guarda dos filhos e regulamentação de visitas, o que implica dizer que as referidas questões já serão decididas naquele feito. Não há, pois, fundamento para o processamento da presente ação autônoma para a mesma finalidade já perseguida pelo ora autor naquele feito. Note-se, a propósito, ter sido proferida decisão na referida ação admitindo a discussão da matéria, ressalvando apenas que a pretensão relativa aos alimentos deveria ser veiculada por meio de ação autônoma. Logo, a presente ação deve ser parcialmente extinta, sem exame de mérito no tocante às pretensões de modificação de guarda e visitas e investigação de alienação parental. Veja-se, neste sentido: "Apelação cível. Ação de Alienação parental. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, CPC/2015 (litispendência). Mérito. Matéria judicializada em ação de regulamentação de guarda e visitas (nº 1001181.98.2020.8.26.0040). Inteligência do art. 337, inciso VI, §3º CPC/2015. Decisão mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Aplicação do art. 252 do RITJ Resultado. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1000370-07.2021.8.26.0040; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021). Diante disso, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO em relação aos pedidos de modificação de guarda, regulamentação de visitas e investigação de alienação parental, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V do CPC (litispendência). Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 2- No mais, prossegue a ação no tocante ao pedido de redução dos alimentos. 3- O feito seguirá o rito da Lei n.5478/68. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe para "69 Alimentos - Lei Especial nº 5.478/68". 4- No mais, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, a parte requerente deverá apresentar, em 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício, documento idôneo a comprovar a hipossuficiência alegada (últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, última declaração do imposto de renda ou, na sua ausência, apresentar o resultado de pesquisa no site da Receita Federal com base em seu CPF e data de nascimento). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais (diligência para citação), sob pena extinção, sem nova intimação. 5-Tão logo cumprido o item 4, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALEX LEANDRO DA SILVA (OAB 421387/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001877-51.2024.8.26.0222

ID: 294648172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001877-51.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BORTOLIN FERREIRA BOCCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001877-51.2024.8.26.0222 (processo principal 1000370-48.2018.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - A… Processo 0001877-51.2024.8.26.0222 (processo principal 1000370-48.2018.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Adriana Bortolin Ferreira - - Bocchi Advogados Associados - Vistos. Fls. 59-62: de fato, diferentemente do que sustenta a exequente às fls. 99-101, inexiste no título executivo previsão de aplicação de INPC ao débito exequendo, beirando à má-fé tal alegação, face ao contido na p. 161, dos autos principais: De outro lado, no tocante ao termo inicial dos juros de mora, não há prova cristalina nos autos principais quanto à data da citação, pois a emissão da carta precatória para citação na-quele feito não retornou, presumindo-se a efetivação da convocação processual, pois, com o compa-recimento da autarquia ao feito, ocorrida em 23 de abril de 2018, como sustentado. No tocante à multa por descumprimento da obrigação de fazer, Vistos. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[p]or se tratar "de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº. 2.340.040/SP, Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024). Nesse contexto, vê-se que: (i) a ordem de implantação ocorreu em 12 de setembro de 2023 (fl. 214, dos autos principais); (ii) a comunicação da ordem à autarquia, via APSDJ, ocorreu no mesmo dia 12 de setembro de 2023 (fl. 216, dos autos principais), razão pela qual o prazo se expirou em 24 de outubro de 2023; (iii) houve confirmação de revisão apenas em dezembro do mês-mo ano (fl. 220, dos referidos autos), no que foi necessária a repetição de ordens posteriores para a implementação da revisão pretendida. Desse modo, a cobrança da multa de fls. 10-11 está parcialmente correta, pois teve como termo "a quo" a data de 13/10/2023, quando deveria tê-la no dia 25, do mesmo mês, conforme premissas acima. A análise correta indica, então, que o valor das astreintes é de R$ 4.400,00, pois de-vem ser decotados 12 (doze) dias de incidência (12x R$ 100,00 = R$ 1.200,00) do cálculo do autor. Nesse sentido, operadas as correções necessárias no comparativo de fl. 61, tem-se que o débito chega a R$ 92.640,05 + R$ 4.148,51 + R$ 4.400,00 (multa). Defino-o, pois, em R$ 101.188,46, para a época do peticionamento. Pela sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, a-lém dos honorários devidos aos advogados da autarquia, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da diferença entre a cobrança originária e o valor aqui definido, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, observada, se este for o caso, a suspensão de exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça concedida ao exequente (art. 98, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, retornem para deliberações sobre a inscrição para pagamento. Intime-se (observe-se o envio via portal ao INSS). - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleusa Aparecida Barguena x Banco C6 Consignado S/A

ID: 291219927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000370-76.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA BARGUENA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO APARECIDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO YURI MORTATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000370-76.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleusa Aparecida Barguena - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. BANCO C6 CONSIGNADO S.A.… Processo 1000370-76.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleusa Aparecida Barguena - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. opõe embargos de declaração contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, alegando contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, omissão quanto à compensação do valor emprestado e impossibilidade superveniente da obrigação de fazer, além de ausência de limitação da multa coercitiva. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos são tempestivos e comportam parcial acolhimento. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, não há contradição. A sentença corretamente aplicou o art. 398 do Código Civil, segundo o qual nas obrigações extracontratuais os juros fluem desde o ato ilícito. Tratando-se de responsabilidade civil decorrente de contrato nulo por fraude, cada desconto indevido constitui evento danoso autônomo, incidindo juros desde sua ocorrência, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54). Rejeito este ponto. Verifica-se, contudo, omissão quanto à análise do enriquecimento sem causa. A sentença declarou nulo o contrato por fraude na assinatura, mas não examinou a situação do numerário efetivamente liberado (R$ 3.591,84) em confronto com os valores descontados (R$ 3.256,00). Aplicam-se os arts. 884 e 885 do Código Civil: "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido" e "a restituição é devida não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir". Anulado o negócio jurídico, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante (art. 182, CC), compensando-se os valores. A diferença de R$ 335,84 deve ser restituída pela autora ao embargante, corrigida monetariamente desde o recebimento. Há também omissão quanto à limitação da multa coercitiva. O art. 537, § 1º do CPC autoriza a modificação do valor ou periodicidade da multa, devendo observar-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para evitar onerosidade excessiva e enriquecimento ilícito. Fixo o limite em R$ 50.000,00. Por fim, esclareço que, comprovada a portabilidade do contrato para outra instituição financeira, a obrigação de fazer torna-se objetivamente impossível por fato superveniente, nos termos do art. 250 do Código Civil, ficando prejudicada a determinação de cessação dos descontos. POSTO ISSO, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para: a) SUPRIR OMISSÃO e condenar a autora a restituir ao embargante o valor de R$ 335,84 (trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), correspondente à diferença entre o valor liberado e os descontos efetuados, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o recebimento do crédito e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, compensando-se com a condenação imposta ao embargante; b) SUPRIR OMISSÃO e limitar a multa coercitiva ao valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); c) ESCLARECER que, comprovada documentalmente a portabilidade do contrato para outra instituição financeira, fica prejudicada a obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos. REJEITO o pedido de alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito. Custas na forma da sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP), JÚLIO YURI MORTATI (OAB 436857/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000370-79.2025.8.26.0488

ID: 319562111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000370-79.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000370-79.2025.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Aparecida Pinto - Vistos. Antes de receber a inicial, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto … Processo 1000370-79.2025.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Aparecida Pinto - Vistos. Antes de receber a inicial, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: regularizar sua representação processual, seja por meio de apresentação de procuração específica para a propositura desta demanda, com firma reconhecida em cartório, ou, alternativamente,comparecendo nas dependências do Cartório para confirmar a outorga de procuração, a ciência da existência da presente demanda e sua extensão, devendo ser lavrado termo circunstanciado de tal fato pela serventia. juntar cópia do contrato firmado entre a parte autora e a instituição bancária; declinar, com precisão, o valor que entende devido (incontroverso), considerando-se, no ponto, que há pretensão de revisão dos valores pagos a título de juros e outros encargos. (art. 330 § 2º do CPC)Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados. (art. 425, VI, CPC). Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III- documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. A ausência de satisfação das determinações acima implicarão em indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Aparecida Marcelino Sousa x Município De Lençóis Paulista

ID: 327136595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000370-09.2022.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA MARCELINO SOUSA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Intimação

Advogados:

SILVIO PACCOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FÁVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEXANDRO PAULO GODINHO BRIGIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000370-09.2022.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Eliane Aparecida Marcelino Sousa - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Vistos. A ação foi julgada parcialmen… Processo 1000370-09.2022.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Eliane Aparecida Marcelino Sousa - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Vistos. A ação foi julgada parcialmente procedente por sentença proferida aos 21/03/2023 (fls. 316-326). Por acórdão proferido aos 02/08/2023, foi o recurso parcialmente provido, vencida a Segunda Juíza (fls. 371-378). Por acórdão proferido aos 19/10/2023, acolheram os embargos (fls. 398-401). Recurso Especial admitido por decisão proferida aos 02/04/2024 (fls. 492-496). Por decisão proferida aos 27/09/2024 foi conhecido do Recurso Especial e dado-lhe provimento para afastar o pagamento do adicional de insalubridade em período retroativo ao laudo pericial comprobatório (fls. 499-502). Por decisão proferida aos 27/11/2024 foi acolhido em parte os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para decotar da decisão agravada a majoração dos honorários e deixar de inverter os ônus sucumbenciais, tendo em vista a sucumbência mínima da autora (fls. 503-506). Recurso Extraordinário não admitido conforme decisão proferida aos 25/03/2025 (fls. 507-508). Interposto o Agravo em Recurso Extraordinário, foram os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal (fls. 509). Por decisão proferida aos 28/05/2025, foi negado seguimento ao recurso (fls. 511-512). A decisão TRANSITOU EM JULGADO aos 24/06/2025 (fl. 513). Cumpra-se o venerando acórdão, cientificando-se as partes quanto ao retorno dos autos.l O cumprimento de sentença observará, no que couber, o disposto no artigo 917 das Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1.286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo (NSCGJ, Prov. 30/13, art. 1.285). O requerimento deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.286, § 3º). A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a)- No peticionamento eletrônico, acessar o menu: "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) - Preencher o nº do processo principal; c) - O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) - No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e)- No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Publica"). As orientações da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo acerca do protocolo eletrônico e o processamento do cumprimento de sentença estão resumidas no Comunicado 1.789/2017 de 1º.08.2017. Arquivar utilizando-se o Código de Movimentação: 61614 - Arquivado Provisoriamente. Assim que cadastrado o incidente de Cumprimento de Sentença, a serventia deverá utilizar o Código de Movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente (CGJ, Comunicado 259/23). A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária (Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003, Capítulo III, artigo 6º). A intimação do MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA e suas Autarquias e Fundações Municipais, deverá ocorrer por meio do Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto do mesmo (Comunicado Conjunto nº 418/2020: DJE: 09.06.2020). Int.. - ADV: RODRIGO FÁVARO (OAB 224489/SP), LEXANDRO PAULO GODINHO BRIGIDO (OAB 114609/SP), GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000370-37.2025.8.26.0696

ID: 310139307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000370-37.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIDA APARECIDA DOS SANTOS PATEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000370-37.2025.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elida Aparecida dos Santos Pateis - Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos mate… Processo 1000370-37.2025.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elida Aparecida dos Santos Pateis - Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos materiais c/c indenização por danos morais proposta por ELIDA APARECIDA DOS SANTOS PATEIS em face de BANCO DO BRASIL S/A. Verifica-se dos autos que a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação designada para o dia 21 de maio de 2025 (fl. 35). Analisando detidamente o processado, constata-se vício na citação da parte requerida que impõe o reconhecimento de sua nulidade. Com efeito, conforme se depreende do aviso de recebimento acostado à fl. 40, a correspondência de citação foi recebida pelo BANCO DO BRASIL S/A em 20 de maio de 2025, sendo que a audiência de conciliação estava designada para o dia seguinte, 21 de maio de 2025. Ocorre que o art. 218, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que "quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas." A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que referida norma se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, conforme se verifica dos seguintes precedentes: "RECURSO INOMINADO. REVELIA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO MÍNIMO DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 218, §3º DO CPC. APLICAÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022589-17.2024.8.26.0005; Relator (a): Valeria Longobardi; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) "Recurso Inominado Inobservância de prazo mínimo de intimação para comparecimento em audiência - art. 218, § 2º do Código de Processo Civil - Aplicação ao Juizado Especial Cível - Inobservância ao devido processo legal - Cerceamento de defesa - Sentença anulada." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022388-02.2021.8.26.0564; Relator (a): José Pedro Rebello Giannini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022) No caso dos autos, tendo a citação sido recebida em 20/05/2025 e a audiência designada para 21/05/2025, não foi observado o prazo mínimo de 48 horas, o que caracteriza vício insanável e cerceamento de defesa. Por outro lado, considerando os princípios da celeridade e economia processual que regem o sistema dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) e a experiência deste Juízo que indica baixo índice de composição em demandas desta natureza, dispenso a realização de nova audiência de conciliação, passando-se diretamente à fase de conhecimento. Ressalte-se que a parte requerida poderá apresentar proposta de acordo na própria contestação, caso tenha interesse na composição. Diante do exposto, RECONHEÇO A NULIDADE da intimação da parte requerida por inobservância do prazo mínimo previsto no art. 218, §2º, do Código de Processo Civil. DETERMINO nova citação da parte requerida BANCO DO BRASIL S/A para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação. DISPENSO a realização de audiência de conciliação, em observância ao princípios da celeridade e informalidade que regem o processo no sistema dos Juizados Especiais, podendo a parte requerida apresentar proposta de acordo na própria contestação, se o caso. Após eventual apresentação de contestação, INTIME-SE a parte autora para oferecimento de réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para especificação de provas no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as quanto aos fatos objeto da prova, sob pena de indeferimento. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO (OAB 475165/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000370-19.2018.8.26.0361

ID: 293604472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000370-19.2018.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DE F. N. K. C. F. R. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000370-19.2018.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - G.F.N. - Kelly Campanelli Ferreira - - Rodrigo Campanelli Ferreira e outro - Vistos. Fl. 596: ciente da inércia da parte in… Processo 1000370-19.2018.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - G.F.N. - Kelly Campanelli Ferreira - - Rodrigo Campanelli Ferreira e outro - Vistos. Fl. 596: ciente da inércia da parte inventariante. Trata-se da ação de inventário para arrecadação e partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr. R.G.F. (08). 1- De início, no que se refere ao imóvel cadastrado no INCRA (matrícula 40.259), é possível observar junto às fls. 148/153 (Matrícula nº 40.259), especialmente na Averbação nº 06 (à fl. 151) a indicação do cadastro do imóvel junto ao INCRA, sob nº 000.035.359.610-1; a inscrição do imóvel junto à RF sob o NIRF nº 3.157.229-4, comprovado pelo CCIR expedido pelo INCRA, referente ao exercício 2015/2016, Recibo de Declaração de ITR 2016 e certidão negativa de débito de IR emitida em 16/08/2017, sob o código de controle nº A1A8.10D8.7208.BC.99 (Protocolo nº 247.598 de 04/08/2017). Considerando o teor da averbação retro citada, determino a expedição de ofício ao INCRA para que encaminhe a este Juízo as informações relativas ao imóvel acima indicado, especialmente no que concerne ao seu valor venal declarado para o ano/exercício 2015-2016, no prazo de 20 (vinte) dias. Registre-se que do total do valor declarado em 2015-2016, apenas 18,6% do todo pertence ao autor da herança, conforme consta do registro R.04. Observe-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte inventariante, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2- Ato contínuo, no que se refere à retificadora de fls. 561/564 e manifestação de fls. 591/592, tem-se o seguinte: Mostra-se oportuno registrar que, em atenção ao princípio da saisine (art. 1.784 do CC), é com a morte que se abre a sucessão, momento em que eventual meação é liberada e a herança é os bens do espólio é transmitida aos herdeiros. Portanto, no caso dos autos, tem-se o seguinte o Sr. Rubens, em 04/04/2015, liberou/transmitiu seu patrimônio aos interessados. Nesse passo, assiste razão à companheira-viúva (fls. 591/592) quanto à imprecisão das primeiras declarações e plano de partilha de fls. 561/564. Sem prejuízo, compulsando os autos, verifica-se que o inventariante deixou de incluir os valores referente aos saldos bancários localizados em nome do de cujus na data do óbito (fls. 90 e 95). Em assim sendo, em termos de prosseguimento do feito, após a juntada da resposta do ofício acima indicado (item 1), INTIME-SE a parte inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias: A) juntar aos autos as certidões municipais que comprovam o valor venal dos imóveis arrolados para o ano do óbito (2015), posto que os valores apresentados se referem a momento posterior ao óbito; B) apresentar NOVA retificadora das primeiras declarações de herdeiros e bens, com seu respectivo plano de partilha, contendo a correta indicação dos valores dos bens do espólio, conforme já indicado às fls. 553/554 (item 1), atentando-se para os requisitos legais previstos nos artigos 620, 651 e 653 do CPC. Com a juntada da retificadora e documentos, por ato ordinatório, intime-se a viúva-interessada para se manifestar nos autos, no prazo legal. 3- Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO (OAB 305475/SP), PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO (OAB 305475/SP), SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 280836/SP), PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO (OAB 305475/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000370-97.2025.8.26.0094

ID: 281329352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000370-97.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALTER APARECIDO AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giullienn Juliani Pereira (OAB 322414/SP) Processo 1000370-97.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valter Aparecido Aguiar - Fls. 228/236 Trata-se de emb… ADV: Giullienn Juliani Pereira (OAB 322414/SP) Processo 1000370-97.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valter Aparecido Aguiar - Fls. 228/236 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Fazenda Pública do Estado de São Paulo com a finalidade de obter a modificação (efeitos infringentes) da sentença de fls. 207/217. Contudo, não lhe assiste razão. Isso porque uma análise detida dos embargos declaratórios demonstra que o requerente sequer apontou contradição, obscuridade ou omissão na sentença embargada, ao contrário, tendo em vista que repete argumentos já expostos em sede de contestação. Ressalto que no tocante à limitação dos efeitos pecuniários, cessação de eficácia do título diante de efeitos prospectivos da legislação superveniente, absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas, na medida em que é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no writ que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Embora o servidor não possua direito adquirido a regime jurídico, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 - Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva - Divergência de cálculos - Homologação dos cálculos do Exequente - Recurso da Executada: Suspensão - Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito - Impossibilidade de abrangência de novos associados - Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial - Ilegitimidade de parte ativa - Aplicabilidade do IRDR nº 05 - Subsidiariamente - Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório - Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 - Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento - Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença - Respeito à coisa julgada - Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível). Portanto, a parte embargante pretende, é bem verdade, rediscutir o mérito da sentença em razão do seu inconformismo com a solução adotada por este juízo. No entanto, registro que esta não é a via processual adequada para tanto, já que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvana Cristina Luiz x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 315667252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000370-06.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CRISTINA LUIZ

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000370-06.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Silvana Cristina Luiz - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vis… Processo 1000370-06.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Silvana Cristina Luiz - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 87/236 e 240/261: chamo o feito à ordem. A parte ré firmou com a parte autora o contrato de financiamento de fls. 44/66. Desta forma, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. A parte ré denunciou à lide o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES, alegando, em suma, que este é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A denunciação da lide não é cabível no caso. Trata-se de hipótese de intervenção de terceiro provocada, caracterizando-se por demanda incidente, regressiva, eventual e antecipada. Entretanto na denunciação da lide não há vínculo entre autor e denunciado, mas sim, entre autor e réu e entre denunciante e denunciado, ficando a demanda regressiva incidental subordinada à procedência do pedido principal. Entretanto, a parte ré alega que a parte autora e o denunciado possuem vínculo jurídico, assim, a característica da relação jurídica discutida nos autos não admite a denunciação da lide quanto à pretensão regressiva. Também não há demonstração de pretensão de garantia apta a autorizar a utilização do instituto. Sem prejuízo, a parte ré poderá exercer, de forma autônoma, se for o caso, o direito de regresso. Portanto, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide, uma vez que não estão presentes as hipóteses do artigo 125 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, não é caso de acolhimento da preliminar de existência de litisconsórcio passivo necessário. Ainda que o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES tenha conduzido as obras do empreendimento, este não participou do contrato firmado entre a parte autora e a parte ré CDHU, de modo que é válida a escolha da parte autora em promover a demanda somente contra a requerida. Desta forma, REJEITO a preliminar arguida pela parte ré. As demais preliminares arguidas na contestação serão analisadas em momento oportuno. Fls. 267 e 268/271: DEFIRO a produção da prova pericial postulada pela parte autora. Nomeio como perito Enéas Diniz Junqueira Neto, engenheiro civil. Cadastre-o no portal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;...", sendo a autora parte hipossuficiente técnica e financeiramente, inverto o ônus da prova. No mais, gozando a parte autora dos benefícios da gratuidade judicial, oficie-se à Defensoria nos termos da Deliberação nº 92, de 29/08/2008, para reserva de crédito ao pagamento do profissional, observando-se o regulamentado na Resolução nº 541 do Conselho da Justiça Federal, de 18/1/2007, para os honorários periciais, que arbitro em 58 (cinquenta e oito) UFESPs ("2.2 Avaliação de Imóvel Urbano Grau II - com benfeitorias/apartamento"), conforme Resolução nº 910/2023 do TJSP. Concedo à parte ré o prazo de 05 (cinco) dias para oferecer quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Quesitos do juízo: 1 - Há danos no imóvel decorrentes de vícios construtivos? 2 - Há danos no imóvel decorrentes do uso e/ou ausência de manutenção? 3 - Em caso afirmativo para os quesitos anteriores, indicar quais os danos e especificar em cada um deles a origem. 4 - Qual o valor para a realização dos reparos? 5 - Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. Na sequência, intime-se o perito para designar a data para a realização da perícia, intimando-se as partes, assistentes técnicos e os defensores da designação, todos pela imprensa oficial e portal eletrônico. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias. Caso decorra o prazo para apresentação do laudo in albis, cobre-se o perito para que o faça no derradeiro prazo de 10 (dez) dias ou apresente justificativa da impossibilidade. Com a apresentação do laudo, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Certidão de fls. 272: torno precluso o direito da parte ré de produzir outras provas. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 804 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes