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Processo nº 1000490-16.2025.8.26.0588

ID: 293411707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000490-16.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO APARECIDO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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Processo 1000490-16.2025.8.26.0588 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ariovaldo Aparecido de Paiva - Vistos. I. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Fed… Processo 1000490-16.2025.8.26.0588 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ariovaldo Aparecido de Paiva - Vistos. I. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para melhor análise do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar ou indicar as fls. em que se encontram, sob pena de indeferimento do benefício, tanto em relação ao seu CPF quanto, no que couber, ao seu CNPJ de produtor rural: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte não tenha declarado renda, deverá comprovar sua situação de "não declarante" de Imposto de Renda, emitindo o comprovante através do link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//; e) certidões do CRI de seu domicílio e da Ciretran. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. II. Nos termos do art. 4º, caput, do Decreto nº 11.150/22, que regulamenta o art 54-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. E, conforme seu parágrafo único, excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Assim, esclareça a parte autora, emendando a inicial, quais dívidas foram contraídas através de seu CPF e quais delas através de seu CNPJ de produtor rural, bem como se alguma dessas dívidas enquadra-se nas hipóteses acima, caso em que deverá se manifestar, ainda, em termos de ausência de interesse processual ou ilegitimidade passiva do credor correlato. Int. - ADV: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP)

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Valter Ferreira De Castilho - Me x Jr Esteves Concreto E Asfalto Epp

ID: 315903898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000840-35.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALTER FERREIRA DE CASTILHO - ME

Polo Passivo:

JR ESTEVES CONCRETO E ASFALTO EPP

Intimação

Advogados:

VIVIAN CARDOSO DE OLIVEIRA SOUZA

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THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI

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RENILDA MARIA SARAIVA

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Processo 0000840-35.2024.8.26.0142 (processo principal 1000490-30.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Valter Ferreira de Castilho - Me - Jr Esteves Concreto e Asfalto… Processo 0000840-35.2024.8.26.0142 (processo principal 1000490-30.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Valter Ferreira de Castilho - Me - Jr Esteves Concreto e Asfalto Epp - Vistos, Despicienda intimação do executado, pois ciente de que descumpriu o acordo. Destarte, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico 'documento sigiloso'" (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 13/2023). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Ainda, conforme previu o Comunicado Conjunto nº 680/2022, o sistema SNIPER, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se encontra totalmente implantado. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). Friso, por oportuno, que não obstante o Comunicado CG nº 394/2023 tenha revogado o Comunicado Conjunto nº 680/2022, apenas regulamentou a forma de acesso aos sistemas de buscas patrimoniais pela PDPJ (Plataforma Digital do Poder Judiciário), nada dispondo em relação à impossibilidade de busca patrimonial pelo sistema SNIPER. Destarte, autorizo que as pesquisas supra deferidas sejam realizadas pela ferramenta SNIPER, acaso esteja totalmente implantada ou caso o credor pretenda a pesquisa de eventuais vínculos do devedor com empresas. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DO CARTÓRIO: CIÊNCIA À PARTE EXEQUENTE acerca da juntada aos autos do resultado das pesquisas solicitadas (Resultado Negativo), para prosseguimento. - ADV: VIVIAN CARDOSO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 451569/SP), RENILDA MARIA SARAIVA (OAB 445833/SP), THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI (OAB 358566/SP)

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Processo nº 1000490-16.2025.8.26.0588

ID: 278911828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000490-16.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO APARECIDO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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ADV: Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB 164723/SP), Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB 175995/SP) Processo 1000490-16.2025.8.26.0588 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superend… ADV: Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB 164723/SP), Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB 175995/SP) Processo 1000490-16.2025.8.26.0588 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Ariovaldo Aparecido de Paiva - Vistos. I. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para melhor análise do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar ou indicar as fls. em que se encontram, sob pena de indeferimento do benefício, tanto em relação ao seu CPF quanto, no que couber, ao seu CNPJ de produtor rural: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte não tenha declarado renda, deverá comprovar sua situação de "não declarante" de Imposto de Renda, emitindo o comprovante através do link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/; e) certidões do CRI de seu domicílio e da Ciretran. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. II. Nos termos do art. 4º, caput, do Decreto nº 11.150/22, que regulamenta o art 54-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. E, conforme seu parágrafo único, excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Assim, esclareça a parte autora, emendando a inicial, quais dívidas foram contraídas através de seu CPF e quais delas através de seu CNPJ de produtor rural, bem como se alguma dessas dívidas enquadra-se nas hipóteses acima, caso em que deverá se manifestar, ainda, em termos de ausência de interesse processual ou ilegitimidade passiva do credor correlato. Int.

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Processo nº 1001585-76.2025.8.26.0428

ID: 337269983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001585-76.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI DE SOUZA NETTO VIANA

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Processo 1001585-76.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.J. - Vistos. Fls. 42/45e 53. Como destacado na decisão que indeferiu a tutela de urgência (fls. 35/37), exist… Processo 1001585-76.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.J. - Vistos. Fls. 42/45e 53. Como destacado na decisão que indeferiu a tutela de urgência (fls. 35/37), existe aparente contradição no pleito do genitor-alimentante, visto que, apesar de ausente qualquer melhora em sua condição financeira, optou por ter outro filho (fls. 21). Sendo esse o caso, não pode a parte alimentanda ser prejudicada por irreflexão no planejamento familiar do autor-alimentante. Aliás, como já destacado pelo Douto Desembargador MIGUEL BRANDI: [Trecho do corpo do acórdão:] O alimentante fundamenta seu pedido em razão de ter constituído nova família, o que não autoriza, de per se, a revisão dos alimentos devidos aos filhos anteriores, pois se o alimentante optou por nova prole, subtende-se que o fez porque tinha condições, sob pena de ofensa ao princípio da paternidade responsável. (TJSP; Apelação Cível 1000490-44.2022.8.26.0063; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022). E, mais, embora a constituição de nova família seja um direito do alimentante, deve observar o princípio da paternidade responsável (art. 226, § 7º, da CF): (A) (...) Planejamento familiar que é livre decisão do casal, devendo ser feito em observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, não podendo prejudicar o sustento de outro filho. (...). (TJSP; Apelação Cível 1002734-53.2018.8.26.0008; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018); (B) (...) Primazia do princípio da paternidade responsável, não podendo recair sobre a alimentada o ônus decorrente da falta de planejamento familiar de seu genitor Decisão monocrática mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214256-71.2016.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 17/03/2017; Data de Registro: 17/03/2017); (C) (...) Constituição de nova família que não autoriza, por si só, a redução, por se presumir que os novos dependentes são frutos de planejamento familiar, em decorrência do livre exercício do princípio da paternidade responsável Genitora de outros dois filhos posteriores que tem de contribuir para com o sustento, e a atual companheira com as despesas da casa (...). (TJSP; Apelação Cível 1003317-74.2014.8.26.0009; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/05/2015; Data de Registro: 12/05/2015). Nem se alegue que há gastos com a nova residência ou pendências bancárias, porquanto, como já pontuado pelo Douto Desembargador SILVÉRIO DA SILVA, trata-se de despesas previsíveis em consequência da constituição de nova família: Apelação cível. Revisional de alimentos. O autor justifica a redução da pensão alimentícia em decorrência de despesas ordinárias e cotidianas, sendo plenamente previsível e já existente quando da celebração do acordo que após uma separação haverá necessidade de novos gastos com a manutenção de uma nova casa. Os alimentos no importe de 33% sobre os rendimentos líquidos aos dois filhos são razoáveis e proporcionais às possibilidades do alimentante e às necessidades dos alimentados. A existência de empréstimos, realizados em instituições bancárias, não é elemento que justifica, per si, a redução da pensão alimentícia. Não há como prejudicar os filhos em prol da falta de planejamento familiar do alimentante ou por motivos outros, não constantes do autos, que possam ser mais relevantes do que suprir suas necessidades básicas. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004916-58.2017.8.26.0004; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 27/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019). Logo, INDEFIRO o pleito de reconsideração. INTIME-SE. - ADV: DANIELLI DE SOUZA NETTO VIANA (OAB 509339/SP)

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Processo nº 0000241-30.2025.8.26.0185

ID: 298212541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000241-30.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. L. D. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 0000241-30.2025.8.26.0185 (processo principal 1000490-95.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.L.A.P. - Vistos. Fls. 27/28. Petição da parte autora. Fl. 32. Manifestação … Processo 0000241-30.2025.8.26.0185 (processo principal 1000490-95.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.L.A.P. - Vistos. Fls. 27/28. Petição da parte autora. Fl. 32. Manifestação do Ministério Público. Diante das especificidades da causa, especialmente o fato de que o executado foi devidamente citado da ação principal, além da informação da parte exequente de que ele está "trabalhando viajando e fora da comarca", defiro o pedido de tentativa de citação pelo aplicativo de mensagens "whatsapp", primando pelo melhor interesse do menor, bem como agilidade no deslinde do presente cumprimento de sentença. Sobre isso, julgado do TJRS assim dispõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA PAGAR O DÉBITO ALIMENTAR OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL. ART. 528, "CAPUT" E § 3º, DO CPC. MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DE APLICATIVO DE WHATSAPP. VIA TELEFONE, DEVIDAMENTE CERTIFICADO O RECEBIMENTO E ENVIO DE CÓPIA DO MANDADO. AUSENTE IRREGULARIDADE. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA. A intimação do devedor de alimentos para pagar o débito ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, deverá ser pessoal, nos termos do art. 528, "caput" e § 3º, do CPC, o que ocorreu no caso, não havendo falar em ocorrência de nulidade.Hipótese em que, tendo sido o executado pessoalmente intimado para pagar o débito ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, em observância ao que estabelece o art. 528, "caput" § 3º, do CPC, cumprido o mandado de intimação via aplicado whatsapp, devidamente certificado o recebimento com a remessa do mandado ao executado, ausente irregularidade na intimação, mormente porque considerada a fé pública do Sr. Oficial de Justiça, não há que se falar em nulidade, a efeito de suspender do mandado de prisão. Mantida a decisão agravada que decretou a prisão civil. Precedentes do TJRS.Agravo de instrumento desprovido. (TJ-RS - AI: 52019725720228217000 BAGÉ, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 10/10/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2022). (destaquei). Entretanto, é certo que referida modalidade de citação somente se torna cabível caso se possa confirmar a autenticidade da comunicação, desde que haja confirmação, escrita e por foto, ou realização de videoconferência do oficial de justiça com a parte requerida, devendo ser realizada com cautelas que garantam a verificação da identidade do destinatário. Nesse sentido, estão as jurisprudências a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de alimentos, ajuizada pela agravante (filha menor) em face do agravado (genitor). Decisão que indeferiu o pedido de citação por meio eletrônico. Insurgência da autora. Cabimento. Inteligência do disposto no art. 246, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência que tem admitido a citação por meio do aplicativo Whatsapp, desde que adotados os cuidados necessários para se atestar a identidade do citando. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155466-50.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023). (destaquei). Agravo de instrumento. Divorcio litigioso. Decisão que indeferiu citação via aplicativo "WhatsApp". Citação possível, mediantes determinados pressupostos que se devem atender. Necessária comprovação dos elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número do telefone, confirmação escrita e foto individual). Precedentes desta Câmara. Devida a citação pelo meio aqui pugnado, com ressalva. Decisão revista. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214374-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). (destaquei). Assim, a fim de evitar alegação de nulidade, determino que, para o cumprimento desta decisão, expeça-se mandado para a intimação eletrônica determinada, pelo aplicativo whatsapp (número de telefone indicado na petição a fl. 28), dele constando que o Sr. Oficial deverá obter a confirmação, escrita e por foto, ou realizar a videoconferência com a parte requerida. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. Int. - ADV: FELIPE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 429300/SP)

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Valter Ferreira De Castilho - Me x Jr Esteves Concreto E Asfalto Epp

ID: 328336186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000840-35.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALTER FERREIRA DE CASTILHO - ME

Polo Passivo:

JR ESTEVES CONCRETO E ASFALTO EPP

Intimação

Advogados:

VIVIAN CARDOSO DE OLIVEIRA SOUZA

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THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI

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RENILDA MARIA SARAIVA

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OTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA

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LUCAS FIGUEIREDO MAGALHÃES DE PAULA

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Processo 0000840-35.2024.8.26.0142 (processo principal 1000490-30.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Valter Ferreira de Castilho - Me - Jr Esteves Concreto e Asfalto… Processo 0000840-35.2024.8.26.0142 (processo principal 1000490-30.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Valter Ferreira de Castilho - Me - Jr Esteves Concreto e Asfalto Epp - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao Autor/Eexequente para: Proceder ao recolhimento das taxas para as pesquisas pleiteadas/determinadas, em 05 dias, sob pena de suspensão e arquivamento: 1) Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): - Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica; - Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluídos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência). 2) Sistema RENAJUD: - Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica; - Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência/circulação da propriedade do bem). 3) Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): - Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica; - Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física, correspondente ao limite dos cinco últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; - Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica, correspondente a cada exercício financeiro a ser pesquisado. Valores conforme tabela abaixo, nos termos do Provimento CSM nº. 2.684/2023, publicado em 31 de janeiro de 2023 (recolhimento pela guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 434-1). Descrição Valor Recolhimento Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (ATÉ 30 dias conforme Decisão) 3 UFESPs Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Censec Consulta CEP 1 UFESPs Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 ComgásJud Consulta 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Sniper Consulta 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Obs: Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02, o qual deverá ser recolhido para cada pesquisa (Sisbajud/Renajud/Infojud, etc.) e para cada CPF/CNPJ. Nada Mais. Colina, 16 de julho de 2025. Eu, ___, Rafaela Diniz Soares, Assistente Judiciário. - ADV: RENILDA MARIA SARAIVA (OAB 445833/SP), OTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA (OAB 257725/SP), THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI (OAB 358566/SP), VIVIAN CARDOSO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 451569/SP), LUCAS FIGUEIREDO MAGALHÃES DE PAULA (OAB 529076/SP)

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Processo nº 1007320-42.2024.8.26.0229

ID: 333847651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007320-42.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE WILSON PAEZ

Intimação

Advogados:

CAMILA ABREU MELO

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ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO

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Processo 1007320-42.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Wilson Paez - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 765/768 porque tempestivos. Razão … Processo 1007320-42.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Wilson Paez - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 765/768 porque tempestivos. Razão assiste ao embargante. Com efeito, houve manifestação do réu e o reconhecimento do pedido, com o depósito do valor pleiteado. Nestes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as rés a efetivarem a matrícula do autor e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redução dos honorários advocatícios arbitrados, considerando que a UNESP já havia promovido a matrícula administrativamente antes da sentença, configurando perda do objeto da ação. III.Razões de Decidir 3. O princípio da causalidade justifica a fixação de honorários, mas o §4º do artigo 90 do CPC permite a redução pela metade quando o réu reconhece o pedido e cumpre a prestação. 4. A UNESP informou a matrícula já realizada administrativamente e não contestou, justificando a redução dos honorários para 5% do valor atualizado da causa. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. Honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade quando o réu reconhece e cumpre a prestação antes da sentença. 2. Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 90, §4º.(TJSP; Apelação Cível 1000490-09.2024.8.26.0246; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA, APÓS A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. HIPÓTESE CARACTERIZADORA DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO À METADE DO VALOR PREVISTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Segundo a orientação ditada em decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, com caráter repetitivo, a expressão "pagamento da integralidade da dívida pendente", constante do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação determinada pela Lei nº 10.931/04, deve ser entendida como os valores apresentados e comprovados pela credora na inicial. 2. A constatação de que o réu efetuou, tempestivamente, o depósito do valor informado pela parte autora implica o restabelecimento do contrato e o seu exaurimento. A atitude tem natureza de reconhecimento do pedido, a implicar a extinção do processo, na forma do artigo 487, inciso III, "a", do CPC. 3. Daí advém a responsabilidade do réu pelo pagamento das despesas do processo, inclusive as relacionadas à efetivação da medida liminar, e dos honorários advocatícios, cujo valor deve ser reduzido à metade (CPC, artigos 85, § 2º, e 90, § 4º).(TJSP; Apelação Cível 1009233-41.2023.8.26.0020; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Assim, retifico a sentença para que passe a constar da seguinte forma: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "a" do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, para CONDENAR o requerido JORGE WILSON PAEZ ao pagamento da quantia de R$ 28.329,31 (vinte e oito mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos), com correção monetária e juros legais contados desde maio de 2024. Considerando que o valor já foi depositado judicialmente pelo requerido, determino a expedição de mandado de levantamento em favor do autor, tão logo apresentado nos autos formulário.. CONDENO ainda o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §4º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. P.R.I.C." No mais fica a sentença tal como lançada. Int. - ADV: ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO (OAB 359015/SP), CAMILA ABREU MELO (OAB 360130/SP)

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Lucas Henrique Moraes Do Amaral x Anderson Do Prado e outros

ID: 298240220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-39.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE MORAES DO AMARAL

Polo Passivo:

ANDERSON DO PRADO CFC CONEXãO AB LTDA SEBASTIAO FERNANDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VALTER JOSÉ DE ALMEIDA

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VAGNER MAZARO

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JOSE PEREIRA DOS REIS

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JONATHAN HERBERT DO AMARAL DOS REIS

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JACKELINE JULIANI RAMOS

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Processo 1000490-39.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Henrique Moraes do Amaral - CFC Conexão AB Ltda - - Sebastiao Fernandes dos Santos - - Anderson do Prado … Processo 1000490-39.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Henrique Moraes do Amaral - CFC Conexão AB Ltda - - Sebastiao Fernandes dos Santos - - Anderson do Prado - Vistos. 1. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial (art. 337, IV, do CPC). Inépcia da inicial é a dedução de demanda que careça de pedido, causa de pedir ou de vínculo de causalidade entre um e outro. É a demanda com pedidos incompatíveis ou indeterminados, como descreve o art. 330, §1º, do CPC. A inépcia impede a formação válida do processo porque dela decorre a absoluta impossibilidade de compreensão do fato narrado ou do regular exercício da defesa, prejudicando o devido processo legal, o que não se verificou no caso, especialmente diante do contexto da defesa e seus argumentos. Com efeito, a petição inicial traz causa de pedir fundada em fatos determinados e concretos, com toda a descrição do ocorrido no tempo e espaço. Não há confusão nem há dificuldade de identificar o nexo causal. Ademais, a ausência de inclusão de todos os beneficiários da fraude no polo passivo não redunda em inépcia. O caso não é de litisconsórcio necessário nem unitário e não está o autor obrigado a litigar contra desconhecidos ou contra quem efetivamente não pretenda. 2. Rejeito a preliminar de coisa julgada (art. 337, VII, do CPC). Coisa julgada é a repetição de ação decidida com trânsito em julgado (art. 337, §4º, do CPC) de modo que, para sua caracterização, devem ser repetidos os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido), o que, in casu, não se verifica. A parte ré sequer declinou com qual ação existe identidade e orientou a pesquisa em documento anexo. Pela narrativa da contestação e os documentos exibidos, aparentemente credita haver coisa julgada em razão da ação criminal nº 1500156-79.2024.8.26.0160. Entretanto, diversa é a presente demanda daquela ação criminal. Não há coincidência entre quaisquer de seus elementos. 3. Rejeito a preliminar de ilegitimidade do CFC Conexão AB LTDA (art. 17 e 337, XI, do CPC). A legitimidade para a causa é aferida pela existência de pertinência subjetiva extraída dos fatos narrados na inicial que são, nesse momento, apreciados de acordo com a teoria da asserção, ou seja, à luz dos argumentos inseridos na petição inicial. Maior aprofundamento sobre a responsabilidade dos sujeitos processuais nos atos e fatos narrados na inicial demanda apreciação de prova, transportando a matéria para o mérito, sede na qual serão solucionadas as questões respectivas. A falta de responsabilidade não se confunde com a falta de legitimidade porque a primeira é matéria de mérito, e a segunda é condição da ação. A ausência de responsabilidade demanda análise profunda das assertivas da inicial e tem como consequência uma sentença de mérito. A ausência de legitimidade tem como consequência uma sentença terminativa. 4. Rejeito a prejudicial de mérito atinente à prescrição porquanto o fato relatado na inicial, segundo o processo criminal, ocorreu em 09/05/2022. Logo, o prazo prescricional da pretensão de responsabilidade civil, que é de três anos (art. 206, §3º, V, do CCB), somente alcançaria termo final em 08/05/2025. A ação foi ajuizada em 02/04/2025, dias antes da prescrição. A pretensão não está prescrita. 5. Superadas as preliminares e resolvidas as questões pendentes, passo a sanear o feito. As partes estão bem representadas e estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. 6. A controvérsia recai sobre ato ilícito praticado pelos requeridos, sua dinâmica e consequências, especialmente sobre a configuração de abalo moral ao requerente. A questão é matéria de prova, cujo ônus deve ser distribuído nos termos do art. 373 do CPC. A parte autora deve comprovar a existência dos fatos por ela alegados em sua completa extensão, que os requeridos praticaram a fraude, que não foi possível converter a CNH provisória em definitiva por esse fato e que perdeu o emprego por não ter habilitação. A parte requerida deve comprovar fatos impeditivos, obstativos e extintivos do direito da autora. 7. Digam as partes se há interesse na produção de provas, justificando a pertinência e relevância, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: JOSE PEREIRA DOS REIS (OAB 214826/SP), VAGNER MAZARO (OAB 282264/SP), JONATHAN HERBERT DO AMARAL DOS REIS (OAB 343341/SP), VALTER JOSÉ DE ALMEIDA (OAB 347119/SP), JACKELINE JULIANI RAMOS (OAB 438756/SP), JACKELINE JULIANI RAMOS (OAB 438756/SP)

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Processo nº 1000490-17.2025.8.26.0426

ID: 314390667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000490-17.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NIUBE FERREIRA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1000490-17.2025.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Niube Ferreira da Conceição - Ante o exposto, JULGO PR… Processo 1000490-17.2025.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Niube Ferreira da Conceição - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., para CONDENAR a requerida a incluir o "Piso Salarial Docente" e a "Vantagem Pessoal LC 836/97" na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), apostilando-se, com pagamento das diferenças devidas. A correção monetária incide desde o evento danoso (Súmula 43 do STJ), aplicando-se a Tabela Prática do TJSP até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, o IPCA, conforme Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora, por sua vez, são devidos a partir da citação (art. 405 do CC c/c Súmula 54 do STJ), à taxa de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) e de 1% ao mês a partir de 11 de janeiro de 2003 (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN), até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Observa-se a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ e do Decreto 20.910/32. Por se tratar de obrigações de trato sucessivo, as parcelas que se vencerem no curso do processo serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, nos termos do art. 323 do CPC. Sem custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, de acordo com a Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O pedido de gratuidade processual será apreciado na fase oportuna, caso interposto recurso inominado no prazo legal e comprovada a situação de pobreza por meio de documento idôneo. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Patrocinio Paulista, 01 de julho de 2025. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1000490-17.2025.8.26.0232

ID: 324252064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000490-17.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. G. L. DOS S. M. R. P. S. M. H. V. L. N. H. V. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES

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Processo 1000490-17.2025.8.26.0232 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.L.S.M.R.S.M.H.V.L.N. - - H.V.L.N. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. A… Processo 1000490-17.2025.8.26.0232 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.L.S.M.R.S.M.H.V.L.N. - - H.V.L.N. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 33% do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor. Designo audiência de conciliação para o dia 03 de setembro de 2025, às 9 horas e 30 minutos, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. O requerido deverá informar um e-mail para participação. Para isto, deverá enviar mensagem para o cejusc.cesariolange@tjsp.jus.br, até 5 dias antes da data da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP), MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

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