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Processo nº 1000645-48.2025.8.26.0352

ID: 276984329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000645-48.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FELIZ CARDOSO CARRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA AMÉRICA CARIDADE SENE

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ADV: Lorena América Caridade Sene (OAB 516424/SP) Processo 1000645-48.2025.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Feliz Cardoso Carrinho - Vistos. Providencie o autor a regularização … ADV: Lorena América Caridade Sene (OAB 516424/SP) Processo 1000645-48.2025.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Feliz Cardoso Carrinho - Vistos. Providencie o autor a regularização da procuração de fl.13 e documento de fl.14, os quais não se encontram assinados. Sem prejuízo, para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o requerente as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas judiciais e despesas relativas à citação. Int.

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Banco Do Brasil S.A x Roberto Kussaka

ID: 322265339

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000645-28.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

ROBERTO KUSSAKA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA SOARES NUNES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000645-28.2024.8.26.0176 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu das Artes - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Roberto Kussaka - Magistrado(a) Henri…

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Processo nº 1000645-98.2025.8.26.0691

ID: 325136093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000645-98.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. F. DA P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILEIA DE BARROS

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Processo 1000645-98.2025.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.F.P.S. - 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil). 2. O Est…

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Alinutri Refeições Industriais Ltda. Em Recuperação Judicial x Wolfcred Securitizadora S.A

ID: 328273914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001861-44.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALINUTRI REFEIçõES INDUSTRIAIS LTDA. EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

WOLFCRED SECURITIZADORA S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIVEIROS CORONA

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FERNANDO DE OLIVEIRA ALCANCIO

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Processo 1001861-44.2024.8.26.0137 (apensado ao processo 1000645-48.2024.8.26.0137) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alinutri Refeições Industriais … Processo 1001861-44.2024.8.26.0137 (apensado ao processo 1000645-48.2024.8.26.0137) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alinutri Refeições Industriais Ltda. em recuperação judicial - Wolfcred Securitizadora S.a - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2. Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3. Decorrido o prazo, se houver atuação do Ministério Público, a Serventia deverá abrir vista ao Ministério Pública por ato ordinatório para se manifestar sobre provas e/ou para apresentar Parecer Final. 4. Após, tornem conclusos para saneador ou sentença. Intimem-se. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA ALCANCIO (OAB 263877/SP), RAFAEL VIVEIROS CORONA (OAB 237658/SP)

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Processo nº 1000645-10.2022.8.26.0334

ID: 331348066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000645-10.2022.8.26.0334

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 1000645-10.2022.8.26.0334 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do … Processo 1000645-10.2022.8.26.0334 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Banco Bradesco S.A. autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) JOSÉ HUMBERTO RENZETTI JUNIOR, CPF 28479284803 e JOSÉ HUMBERTO RENZETTI JUNIOR ME, CNPJ 06289352000195. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: PAULO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 405550/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Ac Figueiredo Participações Ltda Epp x Daniela Cristina Ramos Santos

ID: 331742534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004425-80.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AC FIGUEIREDO PARTICIPAçõES LTDA EPP

Polo Passivo:

DANIELA CRISTINA RAMOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ERIKA CRISTINA FILIER

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ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA

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Processo 0004425-80.2023.8.26.0320 (processo principal 1000645-18.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ac Figueiredo Participações Ltda Epp - Daniela Cri…

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G. R. Dos S. S. x A. E Á. O. R. De M. L. e outros

ID: 333746647

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000645-85.2021.8.26.0288

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. R. DOS S. S.

Polo Passivo:

A. E Á. O. R. DE M. L. P. A. L. U. A. M. S. E A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAYTON ISMAIL MIGUEL

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CLEISON HELINTON MIGUEL

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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VERA LÚCIA MARTINS GUEDES

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ANDRE VICENTINI DA CUNHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000645-85.2021.8.26.0288/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000645-85.2021.8.26.0288/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ituverava - Agravante: G. R. dos S. S. - Agravado: U. A. M. S. e A. - Agravado: A. e Á O. R. de M. LTDA. - Agravado: P. A. LTDA. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO SOB PENA DE DESERÇÃO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA TEM DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O AGRAVO INTERNO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A APELANTE NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSÁRIA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.IV. TESE DE JULGAMENTO: A GRATUIDADE JUDICIÁRIA EXIGE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Vicentini da Cunha (OAB: 309740/SP) - Vera Lúcia Martins Guedes (OAB: 157174/SP) - Celso Cordeiro de Almeida E Silva (OAB: 161995/SP) - Saulo Vinícius de Alcântara (OAB: 215228/SP) - Cleison Helinton Miguel (OAB: 243419/SP) - Clayton Ismail Miguel (OAB: 190164/SP) - 5º andar

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Processo nº 0004045-02.2023.8.26.0597

ID: 332749049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004045-02.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX LEANDRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

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Processo 0004045-02.2023.8.26.0597 (processo principal 1000645-60.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria de Lourdes Leme - 1-Fls.188/189: indefiro nov…

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Processo nº 1000645-42.2025.8.26.0354

ID: 332385071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1000645-42.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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Processo 1000645-42.2025.8.26.0354 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - S.L.P. - Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A… Processo 1000645-42.2025.8.26.0354 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - S.L.P. - Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - DESPEJO movida por Silvia Leal Pellegrini em face de Jorge Lopes Bezerra de Menezes e outra. A parte exequente requer a notificação da parte executada para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a desocupação voluntária do imóvel objeto da lide, sob pena de despejo coercitivo, com expedição de mandado, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial e ordem de arrombamento. Postula, ainda, que, na hipótese de não localização da parte executada, sejam notificados eventuais ocupantes ou sublocatários do imóvel. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 515, VII, do Código de Processo Civil, a sentença arbitral constitui título executivo judicial, podendo ser objeto de cumprimento forçado no juízo estatal. Considerando que a presente demanda versa sobre matéria submetida à arbitragem, defiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, nos moldes do art. 189, IV, do CPC. Anote-se. Diante disso, determino: 1. Cite-se a parte executada, por meio de Oficial de Justiça, para que promova a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto na sentença arbitral, sob pena de despejo coercitivo. 2. Na hipótese de não localização da parte executada, proceda-se à notificação dos eventuais ocupantes ou sublocatários, nos termos do art. 59, §2º, da Lei n. 8.245/91. 3. Findo o prazo para desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo, com autorização para uso de força policial e arrombamento, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. 4. Havendo indícios de abandono do imóvel, expeça-se mandado de constatação. Confirmado o abandono, defiro a imissão na posse em favor do exequente. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Processo nº 0000349-21.2025.8.26.0424

ID: 335780287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000349-21.2025.8.26.0424

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMASILES MARTINS FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO

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Processo 0000349-21.2025.8.26.0424 (processo principal 1000645-02.2020.8.26.0424) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Amasiles Martins Franc…

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