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Antonio Carlos Ribeiro Neto x Banco Votorantim S.A.

ID: 310647341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003276-84.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ROMUALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003276-84.2024.8.26.0394 (processo principal 1000663-45.2022.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Antonio Carlos Ribeiro Neto - Banco Votorantim S.A. e outro - Vist… Processo 0003276-84.2024.8.26.0394 (processo principal 1000663-45.2022.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Antonio Carlos Ribeiro Neto - Banco Votorantim S.A. e outro - Vistos. DEFIRO o bloqueio on line de valores de titularidade da parte executada, vinculados tanto ao seu CPF quanto ao seu CNPJ (em caso de empresário individual ou microempreendedor individual), por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo de 30 dias, até o montante do débito atualizado (R$6023,87 conforme planilha de cálculo apresentada). Em caso de bloqueio, por ser medida que resguarda o interesse da parte executada, para se evitar que durante o período de bloqueio os valores permaneçam congelados e desde que não seja de quantia irrisória, entendida esta como aquela que não exceder a R$ 100,00 (cem reais) e ou não corresponder a pelo menos 1% (um por cento) do valor da execução atualizado, DETERMINO que seja transferida a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, perante o Banco do Brasil, fincando a indisponibilidade convertida incontinenti em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Se bloqueada quantia irrisória, considerando-se a somatória dos valores bloqueados, proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com urgência. Em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos ou, não o(s) tendo, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 dias, findo o qual será analisada a questão acerca de eventual impenhorabilidade de quantias tornadas indisponíveis e ou de remanescente indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC). Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 dias, tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (5 dias) e não tendo havido impugnação da parte executada quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, deverá ser cancelada a indisponibilidade excessiva de valores, com urgência, no prazo de 24 horas (art. 854, § 1º, CPC). Se infrutífera a tentativa de bloqueio de valores e ou estes sejam insuficientes para satisfação integral da dívida, e desde que comprovado o recolhimento das taxas devidas pela utilização dos sistemas informatizados não beneficiária da gratuidade da justiça e ou isenta do adiantamento de despesas for força de lei, PROCEDA-SE AO BLOQUEIO de eventuais veículos pelo RENAJUD e à pesquisa de bens pelo INFOJUD, requisitando-se a última declaração do imposto de renda da parte executada. Caso requerido, determino desde logo a penhora de eventuais créditos da parte executada decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista, que importariam em dinheiro, com fundamento no artigo 835, inciso I, do CPC, oficiando-se à Secretaria da Fazenda estadual, para que, porventura haja crédito a ser repassado à parte executada, proceda ao depósito judicial da correspondente quantia, exceto se o montante do crédito for inferir a 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, que deverá constar do ofício. DETERMINO que a parte exequente promova às pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, perante o sistema ARISP, a fim de verificar se a parte executada é proprietária de algum imóvel. De outro modo, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta do adiantamento de despesas por força de lei, DETERMINO que a serventia proceda à pesquisa de bens imóveis pelo sistema ARISP. Consigno, por derradeiro, que será(ão) considerada(s) válida(s) a(s) intimação(ões) da parte executada dirigida(s) ao seu endereço constante dos autos caso a sua efetivação seja frustrada em razão de mudança de endereço, eis que a ela compete comunicar qualquer modificação temporária ou definitiva de endereço (arts. 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, CPC). Concluída a intimação da parte executada acerca da penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias, indicando à penhora tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, se for o caso, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, quando devidas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º do mesmo diploma. Caso resulte(m) infrutífera(s) a(s) pesquisa(s) e ou a(s) tentativa(s) de bloqueio pelos sistemas supramencionados, não será determinada nova pesquisa em período inferior a seis meses, devendo a serventia intimar a parte exequente para indicar outros bens penhoráveis, uma vez que tais pesquisas informatizadas não se prestam a substituir a parte no cumprimento do seu ônus de indicar bens do executado à penhora (art. 829, § 2, CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão nova provocação. Intime-se. Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, quanto ao bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD às fls. 382/397, recolhendo, se o caso, o necessário para viabilizar a intimação do executado acerca do bloqueio. Ciência às partes acerca do desbloqueio das indisponibilidades excessivas, nos termos de decisão retro, conforme juntado às fls. 383/397. - ADV: ROMUALDO DA SILVA (OAB 312571/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Hospital Veterinário Vila Matilde S/S x Nelson Herbst Neto

ID: 309578598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000663-79.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL VETERINáRIO VILA MATILDE S/S

Polo Passivo:

NELSON HERBST NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO DIAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000663-79.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000663-79.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hospital Veterinário Vila Matilde S/S - Apelado: Nelson Herbst Neto - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VETERINÁRIO DANO MORAL E MATERIAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE QUANTUM DEBEATUR DO DANO MATERIAL A SER OBTIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO REPARAÇÃO A TÍTULO DOS DANOS MORAIS REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PELO TUTOR DO CÃO “THOR”, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS, CONSUBSTANCIADO NA PRESCRIÇÃO PRECOCE E INADEQUADA DE TRATAMENTO CONTRA ERLIQUIOSE, SEM AMPARO EM EXAMES LABORATORIAIS SUFICIENTES. A PARTE APELANTE INSURGE-SE CONTRA: (I) A VALIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADES; (II) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; (III) O NEXO DE CAUSALIDADE E O DANO ALEGADO; E (IV) OS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PLEITO DE MINORAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, LIQUIDAÇÃO FUTURA DOS MATERIAIS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE NA AFERIÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS: A) AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, À LUZ DO ART. 14 DO CDC; B) SUFICIÊNCIA TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL; C) CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA E A PROPORCIONALIDADE DOS VALORES ARBITRADOS, A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAL E MORAL.III RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL NÃO VINGA, POR INEXISTIREM VÍCIOS OU INDÍCIOS DE PARCIALIDADE NO TRABALHO TÉCNICO APRESENTADO NOS AUTOS, QUE SE REVELOU CONSISTENTE, OBJETIVO E FUNDAMENTADO. 4. NO MÉRITO, RESTOU CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ, DIANTE DA ADOÇÃO DE CONDUTA TERAPÊUTICA SEM A DEVIDA CORRELAÇÃO CLÍNICA, LABORATORIAL E HISTÓRICA, NOS TERMOS EXPRESSAMENTE CONSTATADOS PELA PERITA. 5. CONTUDO, É CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO PERMANENTE DO ESTADO DO ANIMAL E SUA RECUPERAÇÃO POSTERIOR, SENDO RAZOÁVEL REDUZIR O VALOR INICIALMENTE ARBITRADO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 3.000,00. 6. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE COMPROVANTES DE DESEMBOLSO E O PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, É DE RIGOR A CONDENAÇÃO, RELEGANDO-SE, NO ENTANTO, A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR MEIO DE CÁLCULOS E APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES.IV DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DO ARBITRAMENTO (PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA), A TEOR DA SÚMULA 362 DO C. STJ, SEGUNDO A TABELA PRÁTICA DO EGRÉGIO TJSP, E COM JUROS MORATÓRIOS, PELA SELIC, DESCONTADA A TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTES A PARTIR DO ATO ILÍCITO (DATA DO EVENTO DANOSO), A TEOR DA SÚMULA 54 DO C. STJ, OBSERVANDO-SE A PROPÓSITO O DISPOSTO NA LEI Nº 14.905/2024, E, AINDA, PARA (II) O FIM DE RECONHECER O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, RELEGANDO-SE A APURAÇÃO DO SEU VALOR À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FRISANDO-SE QUE O RESPECTIVO MONTANTE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, A PARTIR DA DATA DO RESPECTIVO DESEMBOLSO, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DESCONTADA A CORREÇÃO, DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO (DATA DO EVENTO DANOSO), OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NA LEI Nº 14.905/2024, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO C. STJ E DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO ATUALIZADA PELA LEI Nº 14.905/2024TESE DE JULGAMENTO:1.A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA.2. O LAUDO PERICIAL, QUANDO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E TECNICAMENTE FUNDAMENTADO, POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E É SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL, SUFICIENTE À REPARAÇÃO DO ABALO E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA, MAS SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. OS DANOS MATERIAIS, COMPROVADAMENTE DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVEM SER RESSARCIDOS, SENDO LEGÍTIMA A APURAÇÃO DO VALOR POR SIMPLES CÁLCULO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES CORRESPONDENTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 927, 944, 406.LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 2308143/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 15.06.2023.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010217-15.2020.8.26.0510, REL. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, J. 04.03.2023.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1119657-17.2017.8.26.0100, REL. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, J. 16.10.2023.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003627-40.2020.8.26.0278, REL. CARLOS HENRIQUE ABRÃO, J. 12.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucio Dias Araujo (OAB: 163602/SP) - Virginia Carvalho (OAB: 169088/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000663-37.2025.8.26.0589

ID: 291212014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000663-37.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. O. M. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS NAVES SALTARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000663-37.2025.8.26.0589 - Guarda de Família - Guarda - M.S.S. - - L.S.O. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibil… Processo 1000663-37.2025.8.26.0589 - Guarda de Família - Guarda - M.S.S. - - L.S.O. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar da coautora Lara é presumida, eis que incapaz. Quanto ao valor, considerando que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 24), fixo alimentos provisórios em favor da coautora L.S.O., a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 19 DE AGOSTO DE 2025, às 10h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se e intime-se o requerido, por carta precatória, para pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para que participe da audiência, consignando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de sua advogada (Art. 334, § 3º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. Ciência ao MP. - ADV: LAÍS NAVES SALTARELI (OAB 462346/SP), LAÍS NAVES SALTARELI (OAB 462346/SP)

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Nina Choi Chao x Nestor Tomoyuki Suzuki

ID: 306443227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000663-36.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NINA CHOI CHAO

Polo Passivo:

NESTOR TOMOYUKI SUZUKI

Intimação

Advogados:

NESTOR TOMOYUKI SUZUKI

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LUIS ANTONIO GONCALVES GALENTE

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ERIKA MIYUKI MORIOKA

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ELIANE RUANO MARTINS AMARAL

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Processo 1000663-36.2022.8.26.0009 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Nina Choi Chao - Nestor Tomoyuki Suzuki e outro - Vistos. Fls. 2007/2011: trata-se, em breve síntese, de embargos… Processo 1000663-36.2022.8.26.0009 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Nina Choi Chao - Nestor Tomoyuki Suzuki e outro - Vistos. Fls. 2007/2011: trata-se, em breve síntese, de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da decisão de fls. 2000/2002, pelos quais sustenta que o ponto controvertido fixado no item IV pelo juízo não é, em verdade, controvertido, uma vez que não mais existe controvérsia em relação às contas apresentadas por Nina às fls. 1755, tendo a autora concordado com as contas. Aduz, ainda, que também inexiste controvérsia em relação à prestação de contas de Paloma, que não apresentou constar na manifestação de fls. 1608/1611. Também se insurge a parte embargante com o fato controvertido expressado pelo juízo no item III, alegando não tratar-se de controvérsia e, por fim, quanto ao item I, aduz, em suma, que o quanto se teria combinado de pagamento em abril de 2019 é questão secundária aos autos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Acerca da matéria, esclarece a doutrina que a contradição que enseja os declaratórios é aquela interna ao próprio julgado. Nesse sentido, a discordância da parte com as teses acolhidas pela sentença não constitui contradição interna a embasar embargos de declaração: Existe contradição quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si. Isso pode se dar em cada parte da decisão, como por exemplo, em premissas que não se conciliam na própria fundamentação, ou entre proposições estabelecidas na fundamentação e no decisório. [MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9786559772148/. Acesso em: 05 mai. 2023. p. 1593]. Nesse sentido, os embargos ora analisados são flagrantemente despropositados. Quanto à suposta omissão, sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que [...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão que deixar de examinar uma alegação, de fato ou de direito, que, fosse acolhida, teria alterado, total ou parcialmente, o resultado do julgamento. (MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 974). É esse também o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam trechos dos julgados ora colacionados: Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016); Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ, AgInt no EDcl no ARESp 1525674/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 01.10.2020). No caso vertente, os argumentos usados pela parte embargante para sustentar o vício apontado dizem respeito ao mérito da decisão. Entretanto, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, Os embargos não se prestam a provocar o magistrado a decidir novamente sobre matéria já apreciada de forma induvidosa, harmoniosa e completa nem servem de veículo para a parte simplesmente manifestar sua irresignação contra ato decisório perfeito e desfavorável.. (p. 160/161 e p. 165) [GOUVÊA, José Roberto F.; BONNDIOLI, Luís Guilherme A.; FONSECA, João Francisco Naves da. Comentários ao CPC, v. XX, 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. E-book. ISBN 9788547219086. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9788547219086/. Acesso em: 05 mai. 2023]. Na hipótese dos autos, os embargos têm pretensão manifestamente infringente. Em suma, a parte embargante busca rediscutir o acerto ou o equívoco da decisão, o que não se admite pela via dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo o decidido em seus exatos termos. 2.Fls. 2012/2013: No mais, considerando a pretensão da parte requerida de oitiva do motorista particular de Nina, intime-se a parte autora para, em cinco dias, em cooperação, informar nos autos o endereço de seu motorista Marcos Alves Pinheiro para fins de intimação. 3.Sem prejuízo do acima exposto, comprovado o recolhimento das custas, expeça a z. serventia carta de intimação para depoimento pessoal da autora Nina Choi Chão, nos termos da decisão de fls. 2000/2002. 4.Após, aguarde-se o fornecimento do endereço de Paloma para fins de intimação, como referido pela parte requerida às fls. 2012/2013. 5.Aguarde-se, ainda, a indicação de eventual rol de testemunhas pela autora e o recolhimento de custas para fins de intimação, se o caso. Intimem-se. - ADV: ELIANE RUANO MARTINS AMARAL (OAB 215745/SP), NESTOR TOMOYUKI SUZUKI (OAB 69345/SP), LUIS ANTONIO GONCALVES GALENTE (OAB 121596/SP), NESTOR TOMOYUKI SUZUKI (OAB 69345/SP), NESTOR TOMOYUKI SUZUKI (OAB 69345/SP), ERIKA MIYUKI MORIOKA (OAB 101607/SP), ERIKA MIYUKI MORIOKA (OAB 101607/SP), ERIKA MIYUKI MORIOKA (OAB 101607/SP)

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Armazem Carneiro Eireli x Guilherme Reis Malachias

ID: 307376616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000371-69.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARMAZEM CARNEIRO EIRELI

Polo Passivo:

GUILHERME REIS MALACHIAS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL STEFANO ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000371-69.2024.8.26.0180 (processo principal 1000663-71.2023.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Cheque - Armazem Carneiro Eireli - Guilherme Reis Malachias - Vistos. 1 - Determino o b… Processo 0000371-69.2024.8.26.0180 (processo principal 1000663-71.2023.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Cheque - Armazem Carneiro Eireli - Guilherme Reis Malachias - Vistos. 1 - Determino o bloqueio da transferência de veículos via RenaJud em nome do executado pessoal natural (CPF). Em sendo encontrados bens, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Em caso de inércia: A) Não se tratando de execução fiscal, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta, a promover o efetivo andamento do processo em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. B) Tratando-se de execução fiscal, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carga, remessa ou meio eletrônico, a promover o efetivo andamento do processo em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2 - Deixo consignado que, para quaisquer medidas deferidas em execução ou cumprimento de sentença voltadas à identificação e constrição de bens do executado, caso infrutífera, novo deferimento da mesma medida só ocorrerá se verificado um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização da medida ora deferida; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à medida que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - CABIMENTO - Transcorrido mais de um ano entre a última pesquisa judicial de bens, é autorizada a utilização dos sistemas on line disponibilizado ao Poder Judiciário, visando a obtenção de novas informações sobre a existência de ativos financeiros, veículos e demais bens em nome da parte devedora, mormente porque sua situação patrimonial pode ter se modificado no caso concreto. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295228-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Roseira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de penhora via Sisbajud "teimosinha" e Renajud - Inconformismo da parte - Descabimento - Renovação das pesquisas que depende da demonstração de transcurso de lapso temporal razoável (cerca de um ano) desde a última diligência - Inocorrência à espécie - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037992-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de nova pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud - Admissibilidade, no caso - Última diligência realizada há mais de um ano - Lapso temporal que não permite concluir pela inocuidade de repetição das diligências - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046795-30.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento iniciada pelo advogado da autora (honorários de sucumbência) - Decisão de primeiro grau que indefere a realização de novas pesquisas de bens do executado pelos sistemas informatizados deste Tribunal - Agravo interposto pelo exequente - Ausência de pesquisa pelo sistema RENAJUD - Diligências anteriores realizadas há mais de 1 (um) ano pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e ARISP - Execução cuja finalidade é atender ao interesse do credor - Decurso de tempo razoável para efetivação de novas tentativas - Deferimento - Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218158-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Última pesquisa realizada há mais de um ano. Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável. Execução que se dá no interesse do credor Art. 797 do NCPC. Realização de novas pesquisas via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud determinadas. Precedentes deste E. TJSP e do C.STJ - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124557-59.2022.8.26.0000; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022). 3 - Infrutífera a pesquisa, intime-se a parte exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. No silêncio, será dado início ao procedimento previsto no art. 921, III, do CPC ou art. 40 da LEF, conforme o caso. 4 - Indefiro o pedido de suspensão da CNH, posto que inócuo para o fim almejado, qual seja, satisfação de dívida em espécie. Em que pese possua previsão no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, a adoção da medida coercitiva necessita de observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Trata-se de medida extrema, que limita o direito de ir e vir, constitucionalmente garantido. Para a satisfação do crédito, devem ser adotadas contra o devedor medidas menos gravosas e mais eficazes, sendo que não há certeza de que a adoção da medida pretendida possa contribuir para a finalidade almejada. A medida não pode ser utilizada como penalidade processual. 5 - Indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito. Além de se mostrar inútil para a satisfação da dívida, a medida constituir-se-ia mera e desarrazoada punição ao devedor inadimplente, podendo agravar sua situação ao dificultar a aquisição de bens de consumo, muitas vezes essenciais à manutenção de sua vida. Intime-se. - ADV: GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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L. F. x L. C. G. C.

ID: 324018184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001890-05.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. F.

Polo Passivo:

L. C. G. C.

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODOLFO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL SANTOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEL OIOLI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001890-05.2024.8.26.0431 (processo principal 1000663-60.2024.8.26.0431) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.F. - L.C.G.C. - Vistos. Fls. 286/297; 301/312; 321/323 e 324/325… Processo 0001890-05.2024.8.26.0431 (processo principal 1000663-60.2024.8.26.0431) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.F. - L.C.G.C. - Vistos. Fls. 286/297; 301/312; 321/323 e 324/325: O executado pugna pela extinção da execução, sob o argumento de que houve a satisfação da obrigação; afirma que não restou comprovada a negativa de cobertura pelo plano de saúde e pugna pela execução do tratamento no Hospital Albert Einstein (fls. 286/297). Por sua vez, a exequente afirma que não houve a satisfação da obrigação e que o executado ainda não se cadastrou como responsável financeiro na escola e pugna pelo reembolso da quantia de de R$ 822,60 (oitocentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), pela decretação da prisão civil do executado e pelo arbitramento de multa pelo descumprimento das determinações, além da apuração de eventual crime de desobediência pelo executado (fls. 301/312 e 321/323). Por fim, o Ministério Público do Estado de São Paulo manifestou-se pelo indeferimento do pedido do executado de substituição do local da cirurgia e de extinção da execução; pela manutenção da tutela de urgência deferida, intimando-se o executado, pela derradeira vez, para o cumprimento em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora dos valores necessários ao custeio do procedimento; pelo acolhimento do pedido de reembolso das despesas médicas extraordinárias, no valor de R$ 822,60 e pela imposição de multa diária pelo não cumprimento da disposição judicial que determinava o registro, pelo executado, como responsável financeiro na escola da criança, em valor compatível à capacidade econômica deste (fls. 324/325). Nesse cenário, inicialmente, impende salientar que a decisão de fls. 269/272 determinou a intimação pessoal do executado para que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), comprovasse nestes autos o custeio, direto e integral, dos procedimentos médicos indicados à exequente, para que comprovasse, também, o seu registro como responsável financeiro na escola frequentada pela infante, sob pena de ARBITRAMENTO de multa por descumprimento e, ainda, para que, no prazo de 03 (três) dias, comprovasse o pagamento integral dos valores devidos à exequente, sob pena de decretação de sua prisão civil. Pois bem. Inicialmente, com relação ao pedido do executado de extinção da execução, sob o argumento de que houve a satisfação da obrigação, INDEFIRO-O, porquanto, diferentemente do sustentado pelo executado, não houve a satisfação da obrigação exigida nestes autos, devendo, portanto, haver o regular prosseguimento deste feito, notadamente porque, em consonância com o título executivo judicial ora em execução, o executado/alimentante tem o dever de restituir à exequente as quantias especificadas à fl. 312. No mais, no que se refere à afirmação do executado de que não restou comprovada pela exequente a negativa de cobertura pelo plano de saúde, SEM RAZÃO, porquanto, como já salientado na decisão de fls. 269/272, o documento de fl. 263, juntado pela exequente, comprova que a operadora de plano de saúde recusou a cobertura dos procedimentos médicos, não tendo, ademais, o executado apresentado qualquer elemento concreto apto a infirmar o conteúdo do mencionado documento. Ainda, no que pertine ao pedido do executado de execução do tratamento no hospital indicado às fls. 286/297, em razão da manifestação da exequente (fls. 301/306), do parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 324/325) e, sobretudo, do fato de que o executado não juntou nenhum documento que comprovasse sua alegação no sentido de que o hospital indicado não tem qualquer dificuldade para contatar e transigir com o plano de saúde, tendo se limitado a afirmar, genericamente, a inexistência de recusa, igualmente, INDEFIRO-O. Deveras, inclusive como pontuado pelo órgão ministerial às fls. 324/325, a tentativa do executado de rediscutir a obrigação já fixada, sob o argumento de que o plano de saúde não foi suficientemente acionado ou de que outro hospital seria mais adequado, configura resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial, o que não pode ser tolerado, especialmente diante da urgência do quadro clínico da infante. Nestes termos, por ora: (I) INTIME-SE o executado, pessoalmente, COM URGÊNCIA, para que, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, comprove nestes autos o custeio, direto e integral, dos procedimentos médicos indicados à exequente, quais sejam, "31401171 - microcirurgia vascular intracraniana bilateral" e "31101689 - retalho de galea bilateral" (fl. 258), sob pena de MULTA DIÁRIA no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (II) INTIME-SE o executado, também pessoalmente, para que, NO MESMO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, comprove nestes autos o seu registro como responsável financeiro na escola frequentada pela infante, igualmente sob sob pena de MULTA DIÁRIA (autônoma) no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, inicialmente, também a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e (III) INTIME-SE o executado, ainda pessoalmente, para que, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, comprove nestes autos o pagamento integral dos valores ainda devidos à exequente neste feito, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO CIVIL POR 03 (TRÊS) MESES, na forma do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, com relação ao pedido de averiguação da prática do crime de desobediência pelo executado, consigno que a decisão de fls. 263/272 já determinou a remessa de cópias destes autos à Delegacia de Polícia, conforme postulado pelo órgão ministerial às fls. 253/254 (fl. 271), inexistindo, de tal modo, nesse momento, a necessidade de repetição da providência. Por fim, não há que se falar, ao menos por ora, em arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da procuradora da exequente, tendo em vista que ainda não houve a extinção deste processo e porque não há previsão legal de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais NO CURSO de incidente de cumprimento de sentença. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Intimem-se. - ADV: GABRIELA RODOLFO ESTEVES (OAB 332627/SP), EMMANUEL SANTOS DE CASTRO (OAB 293537/SP), ELIEL OIOLI PACHECO (OAB 147337/SP)

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Processo nº 1000663-54.2025.8.26.0648

ID: 292785578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-54.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE MAGALHÃES GUIDOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000663-54.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.C. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil), an… Processo 1000663-54.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.C. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil), anotando-se. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado dativo e ante à verificação de hipossuficiência financeira já realizada pela OAB/SP. Anote-se. A tutela de urgência encontra supedâneo legal no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo que para seu deferimento se faz necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem! Em análise sumária aos documentos que seguem à petição inicial, bem como apoiado na manifestação ministerial retro, tenho que estão presentes os requisitos legais e, portanto, a fim de regularizar uma situação de fato já existente, defiro a tutela de urgência no sentido de fixar os alimentos provisórios em favor do(a) menor, no montante de 32,93% do salário mínimo nacional vigente, devidos desde a citação. Anoto que os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Em caso de ausência de pagamento dentro do prazo fixado, com a finalidade de evitar atrasos e maiores prejuízos ao alimentado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, incidirá multa de 20% sobre a parcela mensal, valor que será revertido em alimentos e passa a ter natureza de dívida alimentar para eventual cobrança judicial. Em caso de pagamento parcial a multa incidirá sobre o valor total da parcela mensal. Esclareço, ainda, que a incidência será única sobre cada parcela, não se repetindo no mês subsequente sobre a parcela que já teve incidência. A multa, ora fixada, não se confunde com disposto no art. 523, § 1º, do CPC, que também incidirá caso seja necessária a cobrança judicial na modalidade de execução. Ato contínuo, em relação ao pedido de tutela de urgência relativo à fixação de dias de visitas, DEFIRO o pedido nos termos sugeridos pelo Ilustre Representante do MP, de modo que as visitas poderão ser realizadas semanalmente, intercalando-se os sábados e domingos, das 09h00 às 13h00, respeitados os horários de amamentação em relação à filha mais nova, até que haja nova decisão em sentido diverso, se o caso. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 30/07/2025 às 15:00h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Restando frutífera a conciliação/mediação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação; e, após, tornem conclusos para eventual homologação. Caso infrutífera, remetam-se os autos à vara. Ciência ao MP. Int. - ADV: LETÍCIA DE MAGALHÃES GUIDOTI (OAB 342212/SP)

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Processo nº 1000663-74.2025.8.26.0512

ID: 323908880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-74.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE CARLA GONÇALVES RODRIGUES

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Processo 1000663-74.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.S. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nos termos do § 2º do art. 3º, do Código de Proc… Processo 1000663-74.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.S. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nos termos do § 2º do art. 3º, do Código de Processo Civil, sempre que possível, deve ser incentivada a solução consensual dos conflitos e, conforme § 3º do mesmo dispositivo, o juiz deve estimular métodos de autocomposição dos conflitos no curso do processo judicial, a exemplo da mediação e da conciliação. Desse modo, visando à resolução amigável do litígio, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada no dia 3 de setembro de 2025, às 11:00 horas. A audiência será conduzida por facilitador (conciliador e/ou mediador judicial), profissional qualificado consoante dispõe os artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil e a Lei nº 13.140/2015, cuja atuação será orientada pelos princípios da independência, da boa-fé, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade, da busca do consenso e da decisão informada. A audiência será realizada por meio eletrônico, isto é, virtualmente, pela internet, através da plataforma digital Microsoft Teams, conforme autorização contida no artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil, no artigo 46 da Lei nº 13.140/2015 e no artigo 3º, § 1º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020 (na redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022). A participação na audiência é obrigatória, ficando a parte ADVERTIDA de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando, contudo, a realidade de inquestionável exclusão digital que ainda persiste sobre a maioria da população brasileira, conforme evidenciou a pesquisa elaborada pelo IBGE, PNAD Contínua 2018, a fim de possibilitar a participação daquelas pessoas que não têm condições de participar do ato na modalidade virtual, será franqueada a participação de qualquer das partes presencialmente, na sala de audiências de conciliação do Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra, no dia e horário supramencionado, tudo nos termos do que dispõe a Recomendação CNJ nº 101/2021 e a Recomendação CNJ nº 130/2022. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL: O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Anoto que para acesso à audiência, é altamente recomendável que o participante já tenha previamente baixado em seu computador ou smartphone o aplicativo Microsoft Teams (instruções disponíveis em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app). Após o download do app, o usuário deve se cadastrar, criando login e senha. Ao clicar no link da audiência, o participante ingressará no lobby virtual, onde permanecerá até ser admitido na sala de audiências online, momento no qual deve ligar o microfone e a câmera de seu computador ou aparelho celular. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, bem como de seu respectivo patrono, para oportunizar eventuais comunicações rápidas que se façam necessárias, esclarecendo de que forma pretende participar da solenidade conciliatória (se virtualmente, via Microsoft Teams; se diretamente da sala de seu advogado; ou se presencialmente, no Fórum). No mesmo prazo, deverá a parte efetuar o recolhimento da remuneração do conciliador/mediador, em valor correspondente à remuneração de patamar básico - nível de remuneração I, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 001/2024 do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos - CEJUSC - de Rio Grande da Serra, na forma do procedimento e conta informados em portaria, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Ainda, fica, desde já, autorizada a participação da parte diretamente do escritório de seu respectivo advogado, caso assim entenda oportuno e conveniente. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: As partes que optarem pela participação presencial deverão comparecer à sala de audiências situada no prédio do Fórum desta Comarca, no dia e hora acima, submetendo-se às consequências legais previstas para o caso de não comparecimento. CITE-SE a parte ré para que tome ciência da presente demanda contra si ajuizada e INTIME-SE para que compareça à audiência de conciliação/mediação ora designada, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar o citando se tem condições e habilidades técnicas para participar do ato na modalidade virtual, esclarecendo-lhe dos requisitos necessários, principalmente sinal e conexão de internet de boa qualidade e velocidade, colhendo o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, e salientando que é direito da parte, caso assim prefira, se fazer presente na sala de audiências localizada no Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra. O prazo para o réu contestar a ação através de advogado é de 15 (quinze) dias úteis, fluindo à partir da audiência supra, se infrutífera. Tendo em vista o caráter alimentar da ação, o mandado deverá ser classificado para cumprimento urgente. ADVERTÊNCIAS: 1. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.2. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3. Ficam as partes cientes de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podem informar a este Juízo se há risco de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apresentando prova ou indícios pertinentes, nos termos do que estabeleceu a Lei nº 14.713/2023. Em havendo risco, poderá a mulher manifestar opção pela não realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos do que dispõe o PROVIMENTO CG Nº 39/2018. De todo modo, em se realizando a solenidade, o/a profissional facilitador/a (conciliador/a ou mediador/a) deverá zelar pela integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica, observando, se o caso, as diretrizes contidas na Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer). 4. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 5. Em termos, remetam-se as autos ao CEJUSC para realização da sessão designada. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DAIANE CARLA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 384894/SP)

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Adriana Aparecida De Lima Santos x Santa Casa De Misericordia De Sao Joaquim Da Barra

ID: 293480604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000663-88.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAQUIM DA BARRA

Intimação

Advogados:

ANDREIA MARIA MARTINS

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ALEXANDRE NADER

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Processo 1000663-88.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Aparecida de Lima Santos - Santa Casa de Misericordia de Sao Joaquim da Barra - Relatório dispensa… Processo 1000663-88.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Aparecida de Lima Santos - Santa Casa de Misericordia de Sao Joaquim da Barra - Relatório dispensando pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta por ADRIANA APARECIDA DE LIMA SANTOS em face de PLANO SANTA CASA SAUDE DE SÃO JOAQUIM DA BARRA (SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃOJOAQUIM DA BARRA). Alega ser beneficiária de plano de saúde coletivo, encontrando-se em tratamento, sendo surpreendida com a notícia do cancelamento unilateral de seu plano de saúde por inadimplência. Que após descobrir a inadimplência, foi oportunizada a quitação, mas o plano de saúde não foi reativado. Pretende o restabelecimento do plano de saúde, nas mesmas condições anteriores ao cancelamento. Com a inicial vieram documentos Contestação (fls. 51/60). Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. No mérito, os pedidos são procedentes. Com efeito, é de se ter em mente que a lei permite o cancelamento do plano de saúde por inadimplência superior a 60 dias, consecutivos ou não, no período de 12 meses. Não se sustenta, assim a possibilidade de rescindir unilateralmente a avença, uma vez quitadas as parcelas, repito, enquanto não houver alta definitiva do paciente, competindo à parte autora o custeio integral do plano de saúde. Sobre o tema, inclusive, e em relação à rescisão por motivo de inadimplemento, já pacificou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o entendimento, conforme súmula 94: A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da Nesse sentido, já decidiu a corte Superior, tema 1082 do STJ, que deve ser aplicado por analogia: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. E não há dúvidas que em razão da gravidade da doença que a comente a autora, conforme fls. 43, é certo que o tratamento se presta a garantir a sobrevivência da beneficiária. Deverá a ré, então, reativar o plano, nas mesmas condições originalmente contratadas, inclusive, sem a obrigação de cumprir novos prazos de carência mediante o pagamento das mensalidades, para a modalidade individual/familiar. Sob esse viés: Agravo de instrumento. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora. Autora pleiteia reativação do contrato e concessão de gratuidade judiciária. Preliminar. Gratuidade da justiça deferida à autora, preenchidos os requisitos comprobatórios da alegada hipossuficiência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608, do STJ. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Entretanto, destinatários finais do serviço são pessoas físicas. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Contrato deve ser mantido. Agravada não ofertou migração para plano individual. Beneficiário em tratamento médico. Inteligência dos princípios da boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. A denúncia unilateral e imotivada viola a confiança com relação ao evento futuro, inerente aos contratos relacionais. Aplicação analógica do art 13, III, da Lei 9656/98. A questão está pacificada em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, julgado em sistema de recurso repetitivo. 2.Concessão da tutela de urgência, para determinar o imediato restabelecimento do contrato. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223337-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2012; Data de Registro: 05/08/2024) Com relação aos danos materiais, embora pese a alegação da autora de que teve que arcar com consulta particular, observo que não há documentação presente nos autos que comprove o gasto alegado. Os danos morais, por seu turno, estão presentes, posto que a autora foi surpreendida com o cancelamento do seu plano de saúde quando precisou de atendimento médico, por estar com dores. Na liquidação do dano extrapatrimonial, doutrina e jurisprudência preconizam que devem ser considerados, à míngua de parâmetro legal apriorístico, o grau de culpa com que se houve o ofensor, a repercussão social dos fatos, a condição social e econômica dos envolvidos e, mormente, o caráter dúplice da indenização por dano moral. É que tal verba tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo, por isso, ser fonte de enriquecimento e tampouco conter valor inexpressivo. O quantum indenizatório deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo a sua conduta antijurídica. Entretanto, os valores indicados na inicial servem apenas de parâmetro ao julgador ao arbitrar o quantum, não importando assim em sucumbência parcial. Sendo assim, atenta ao que acima foi exposto, entendo que a indenização no valor correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais) é perfeitamente adequada ao caso em tela e repõe todos os prejuízos morais sofridos pela requerente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para DETERMINAR a requerida a reestabelecer o convênio médico, nos mesmos moldes anteriormente firmado entre as partes e CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor do autor, com correção monetária e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem encargos de sucumbência, pois indevidos em Primeira Instância, conforme dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95. - ADV: ALEXANDRE NADER (OAB 177154/SP), ANDREIA MARIA MARTINS (OAB 218687/SP)

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Processo nº 1000169-38.2024.8.26.0354

ID: 309593192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000169-38.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WILLIAM CANDIDO GOMES

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WILL DUEL FONSECA DE SOUZA

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE

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TAIS NOVAES FEITOSA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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RODOLFO VINICIUS LENZI

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ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

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ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

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RENE TOEDTER

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

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NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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MURILLO RODRIGUES DE SOUZA

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MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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LEANDRO SOUZA BENEVIDES

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LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JERRY CAROLLA

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO

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HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

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GUILHERME ALVES VIEIRA

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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FERNANDO HENRIQUE

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE SAVI

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO SUGUIMOTO

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EVERTON CORREIA COSTA

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ELEN PAULA ALVES

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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EDUARDO PENTEADO

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DELTON CROCE NETTO

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DANIELA ROCHA LITHOLDO

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELSO SOUZA

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CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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BRUNO BERNARDINO SEIXAS

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BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANGELO PAULO FADONI

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ANDRESSA ALVES DIAS

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ALEXANDRE CASTANHA

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Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comér… Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Trust) - - Petrocuyo do Sul Ltda - - Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Dotancred Securitizadora S/A - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - Dow Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Vitra Indústria e Comércio de Maquinário para Ráfia Ltda - - Sales Distribuidora Ltda - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Tritec Resinas Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda Epp - - Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda - - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - - Multi Fitas Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda Epp - - Estado do Paraná - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - JOSE ROBERTO ROSA - - Arquimedes Assis de Sousa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jva Comércio e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Ltda - Epp - - Ccs Express Transportes Ltda - - Pre Moldados Em Concreto Zulli Ltda - - Makena Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Paulista S/A - - Asia Fomento Mercantil Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fc Indústria e Comércio de Plástico Importação e Exportação Ltda - - Proquimil Produtos Químicos Ltda. - - Verisure Monitoramento de Alarmes S/A - - Basile Quimica Industria e Comercio Ltda - - Spark Lubrificantes Ltda - - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - - Banco Alfa de Invesvimento S/A - - Jl Sanches Industria e Comercio de Materiais Plásticos Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED - - Banco C6 S/A - - OMG EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Aparecido Membrive Martins - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Smart Invest Securitizadora S.a. - - Safra Bag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rubberon Importação e Exportação LTDA - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus LTDA - - Eletrica - Materiais Eletricos Ltda - - Luciano Batista Duarte - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Volkswagen S/A - - Padova Securitizadora S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BRASKEM S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e são Paulo – SICREDI Fronteiras PR - - Maciel Honorato dos Santos - - Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Fidc Premium ( Rural Fundo de Invest Em Direitos Cred Rural Fidc Premium) - - Banco Votorantim S.A. - - Daytrade Invest Securitizadora S/A - - Br Industria e Comercio de Aparas Eireli - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Cupertino Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Avanti Indústria Comércio Importação Exportação Ltda. - - Cilingraf Cilindros para Impressoes Ltda - - Cilintec Cilindros para Impressoes Ltda - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A e outros - Vistos, Fls. 8105/8106, 8118/8122 e 8191/8193. As recuperandas solicitam nova concessão de stay period, já prorrogado em decisão de fl. 6298. Sustentam que a extensão do período de blindagem até a realização da Assembleia-Geral de Credores é medida prudente para assegurar o processo de soerguimento das devedoras. Em que pese a alegação das recuperandas, indefiro o pedido, vez que a renovação da prorrogação do stay é hipótese vedada pela jurisprudência e pela doutrina. Senão vejamos: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão judicial que indeferiu o pedido de nova prorrogação do stay period - Alegação de que não tendo o devedor corroborado com a superação do lapso temporal, não seria funcional considerar que a prorrogação possa ocorrer somente uma vez, e se deve permitir nova prorrogação para além do prazo fixado em lei e que deve ser mantido até a aprovação dos termos da AGC, sendo este o entendimento da jurisprudência, de forma que a decisão deve ser reformada - Descabimento - Quando proferida a decisão, já estava vigente a Lei n. 14.112/2020 - Prazo de 180 dias, prorrogável por uma única vez por prazo máximo de 180 dias - Inteligência do § 4° do art. 6° da Lei n. 11.101/05 - Hipótese na qual, ao ser proferida a decisão combatida, o prazo fatal já havia decorrido - Concessão de novo prazo suplementar indevida - Decisão mantida Agravo de instrumento não provido. (g.n.) (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2202409-91.2024.8.26.0000. Relator: Ricardo Negrão. Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Comarca de São Paulo. Data de julgamento: 2.9.2024. Data de publicação: 2.9.2024). O prazo de 180 dias de suspensão poderá ser excepcionalmente prorrogado por igual período, uma única vez, desde que o devedor não haja concorrido com a suspensão do lapso temporal, como ocorre pela demora de publicação dos editais pela serventia, retardamento de apresentação da lista de credores pelo administrador judicial, suspensões reiteradas das sessões da Assembleia Geral de Credores etc. (Sacramone, Marcelo. Comentários à Lei de Recuperação de empresa e falência - 5ª edição 2024, p. 49). Assim, cabe às devedoras empreender as medidas necessárias junto aos credores, a fim de evitar as consequências decorrentes da eventual retomada das execuções. Fls. 8126/8132. A fim de evitar tumulto processual, deve a credora aguardar a deliberação no incidente processual de Habilitação de Crédito de nº 1000663-97.2024.8.26.0354. Fls. 8133/8190. Ciente da juntada de procuração para fins de participação em AGC. Ciência à Administradora Judicial. Fls. 8194/8219. Manifestem-se as recuperandas e a AJ sobre a petição da Caixa Econômica Federal. Fls. 8220/8293, 8322/8550 e 8551/8553. Manifeste-se a Auxiliar do Juízo sobre as cessões de crédito informadas em até 2 (dois) dias corridos. Fls. 8294/8309 (em duplicidade às fls. 8310/8321). Cadastre-se como terceiro interessado. Intime-se. - ADV: RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), EVERTON CORREIA COSTA (OAB 356917/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO (OAB 328863/SP), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), DANIELA ROCHA LITHOLDO (OAB 332979/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 50593/RS), ELEN PAULA ALVES (OAB 400668/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), DELTON CROCE NETTO (OAB 400181/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE (OAB 418350/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILL DUEL FONSECA DE SOUZA (OAB 58092/MG), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), TAIS NOVAES FEITOSA (OAB 444293/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), FREDERICO R. 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