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Estado De São Paulo e outros x Elias Bologuesi Liba

ID: 328464116

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001378-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ELIAS BOLOGUESI LIBA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001378-38.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001378-38.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Elias Bologuesi Liba - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÓ-LABORE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA DENOMINADA PRÓ-LABORE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Jurandir Domingues De Barros Filho

ID: 328464288

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1067152-49.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JURANDIR DOMINGUES DE BARROS FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA RENATA VIEIRA GOMES FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067152-49.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jurandir Domingues de Barros Filho - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067152-49.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jurandir Domingues de Barros Filho - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÓ-LABORE. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E A GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandra Renata Vieira Gomes Figueiredo (OAB: 219418/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcelo Custódio Dos Reis x Banco Bmg S.A.

ID: 330348404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000784-44.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CUSTóDIO DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1000784-44.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Custódio dos Reis - Banco BMG S.A. - 1 - A petição inicial atende aos requisitos enunciados no art. 319 e… Processo 1000784-44.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Custódio dos Reis - Banco BMG S.A. - 1 - A petição inicial atende aos requisitos enunciados no art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, a permitir o pleno exercício do contraditório, não sendo possível divisar quaisquer das hipóteses elencadas no art. 330, § 1º, do mesmo Diploma Legal, a sustentar a declinada inépcia. 2 - Igualmente, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de comprovante de endereço válido, posto que foi colacionado junto à inicial à fl. 22, não havendo qualquer exigência legal de que seja emitido por concessionária pública. Além disso, o comprovante de residência não é essencial para a propositura da ação, pois a sua ausência na inicial não prejudica o direito de defesa da requerida e nem impede o prosseguimento do processo. 3 - Por outro lado, com razão a parte requerida em relação à procuração juntada com a inicial. Tratando-se de assinatura digital, deve observar os preceitos legais pertinentes para sua validade, o que não ocorreu no presente caso, visto não possuir dossiê de assinatura com IP válido, geolocalização e selfie. Ainda, consta "documentoassinado eletronicamente", contudo, por entidade não certificada pela ICP-Brasil (ZapSign), em contrariedade às normas previstas na Lei nº 11.419/06 e Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Por fim, em consulta aos "Julgados de Primeiro Grau" deste E. Tribunal, constatei que os advogados subscritores da inicial, em especial os doutores ViniciusRodriguesdeSouza,OAB/SP478.803 e Rafael Rossetto Silveira, OAB/SP 481.835, possuem processos com indicação de advocacia predatória (por exemplo 1008811-84.2024.8.26.0132 e 1000701-83.2025.8.26.0319). Nesse contexto, havendo indícios da prática de advocacia predatória, com esteio no Comunicado CG nº 02/2017, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração com firma reconhecida. Ainda, o enunciado número 5 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", disponibilizado no DJE no dia 19 de junho de 2024, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, assim dispõe: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Assim, deverá, no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), regularizar sua representação, juntando procuração por instrumento particular com firma reconhecida ou por instrumento público. Intime-se. - ADV: VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP), RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB 481835/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Fernando Vicentin Duarte

ID: 335785415

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021837-95.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

FERNANDO VICENTIN DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021837-95.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021837-95.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Fernando Vicentin Duarte - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÓ-LABORE. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E A GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000701-50.2025.8.26.0136

ID: 302354985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000701-50.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. R. B. F. T. B. J. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO

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Processo 1000701-50.2025.8.26.0136 - Guarda de Família - Guarda - J.F.R. - - E.R.B. - - F.T.B. - Portanto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e, por consequência, EXTINGO o processo, sem resolução de … Processo 1000701-50.2025.8.26.0136 - Guarda de Família - Guarda - J.F.R. - - E.R.B. - - F.T.B. - Portanto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e, por consequência, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Isento a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais, conforme jurisprudência sedimentada por esta Egrégia Corte: DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação e após o indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do artigo 290 do CPC. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015757-61.2022.8.26.0223; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) APELAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Com o benefício da gratuidade, para efeito da dispensa do preparo, em vista da renda líquida mensal de R$ 5.495,21. Desistência da ação, pelo indeferimento de gratuidade, antes da citação da parte contrária. Cancelamento da distribuição, dispensado o recolhimento das custas iniciais. Código de Processo Civil, artigo 290, e precedentes de Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas. (TJSP; Apelação Cível 1018709-67.2024.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Desistência da ação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, com determinação do recolhimento das custas Insurgência recursal da autora Justiça gratuita Concessão para o presente ato Condenação ao pagamento das custas processuais Afastamento "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil" (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022) Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1017328-28.2023.8.26.0451; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP), PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP), PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP)

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Processo nº 1000701-39.2023.8.26.0615

ID: 297162976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000701-39.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE JESUS DINARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FERNANDES ALVES

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Processo 1000701-39.2023.8.26.0615 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria José de Jesus Dinardi - Vistos. 1 - Em cumprimento à decisão de fl. 66, a requerente foi pessoalment… Processo 1000701-39.2023.8.26.0615 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria José de Jesus Dinardi - Vistos. 1 - Em cumprimento à decisão de fl. 66, a requerente foi pessoalmente intimada a prestar contas da venda do veículo e comprovar o depósito do valor nos autos da interdição (fl. 73). A requerente manifestou-se nas fls. 74ss, alegando que o veículo foi vendido por R$64.000,00; que o referido valor foi depositado em conta da própria curadora, diante da inexistência de conta bancária em nome da curatelada, e que vem utilizando, em média, R$2.000,00 mensais para a manutenção desta, requerendo a permanência do valor em conta para as despesas cotidianas. O Ministério Público, na fl. 81, requereu estudo social e/ou mandado de constatação para verificar se o valor da venda do veículo está sendo usado para suprir as necessidades básicas da curatelada. 2 - Ora, as alegações da parte requerente carecem de comprovação documental idônea, especialmente quanto à efetiva realização da venda do veículo, ao valor obtido na transação e à destinação dos recursos em favor da curatelada. Ademais, a sentença foi expressa em determinar que seria dever da curadora depositar o valor obtido em conta judicial vinculada aos autos da interdição (vide fl. 26), sob pena de responsabilidade pessoal, e não em conta bancária de sua própria titularidade. Dessa forma, por ora, deverá a parte requerente comprovar documentalmente a efetiva realização da venda do veículo, no valor apontado, juntando os respectivos documentos que demonstrem a transação realizada; e ainda deverá comprovar o depósito do montante da venda em conta bancária, juntando os respectivos extratos bancários e comprovantes. Ainda, deverá a curadora juntar todos os demais documentos pertinentes que demonstrem a efetiva destinação dos recursos para as despesas da curatelada, bem como deverá a curadora efetuar o depósito do valor ainda remanescente em conta judicial vinculada aos autos da interdição, conforme já constou expressamente na sentença prolatada. Prazo: 30 dias. 3 - Por consequência, indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação e/ou realização de estudo social, uma vez que a comprovação da prestação de contas relativa ao valor obtido com a venda do veículo deve ocorrer por meio documental idôneo, a ser apresentado nos autos pela parte requerente (curadora). 4 - Após o cumprimento do item "2" pela curadora, abra-se nova vista ao Ministério Público. 5 - Desde logo, advirto expressamente à curadora que a eventual desobediência quanto ao ora determinado no item "2" supra, em tese, caracterizará a não prestação de contas, e assim ensejará a aplicação das penalidades/sanções/responsabilização cabíveis à curadora, inclusive a expedição de ofício à autoridade policial, requisitando-se a instauração de inquérito policial para apuração do fato, em seno o caso. 6 - Por fim, tornem os autos novamente conclusos. Intimem-se via DJE e também a curadora pessoalmente, por mandado, via Oficial de Justiça, acerca desta decisão. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: ROBERTA FERNANDES ALVES (OAB 263510/SP)

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Moisés Antoinio Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 293406066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000177-58.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS ANTOINIO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0000177-58.2025.8.26.0334 (processo principal 1000701-72.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Moisés Antoinio Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Vistos, 1- Ante a … Processo 0000177-58.2025.8.26.0334 (processo principal 1000701-72.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Moisés Antoinio Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Vistos, 1- Ante a satisfação da obrigação, conforme expressamente reconhecido pelo(a)(s) exequente(s), com fundamento no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o presente processo. 2- Nada mais resta a deliberar, considerando que não há penhora, bloqueios ou outras medidas constritivas pendentes. 2.1- Expeça-se MLE conforme o(s) formulário(s) apresentado(s) (art. 1.112, §8º, das NSCGJ). 2.2 - Efetuado o levantamento, deverá o exequente comprovar nos autos o recolhimento das custas, incluídas na planilha de débito, no prazo de 15 (quinze) dias, se o caso, sob pena de inscrição da dívida ao Estado. 2.2- Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2.3- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 2.4- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 3- Inexiste mandado/precatória pendente de recolhimento. 4- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 5- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 6- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 7- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Moisés Antoinio Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 293406485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000177-58.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS ANTOINIO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0000177-58.2025.8.26.0334 (processo principal 1000701-72.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Moisés Antoinio Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Vistos, 1- Ante a … Processo 0000177-58.2025.8.26.0334 (processo principal 1000701-72.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Moisés Antoinio Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Vistos, 1- Ante a satisfação da obrigação, conforme expressamente reconhecido pelo(a)(s) exequente(s), com fundamento no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o presente processo. 2- Nada mais resta a deliberar, considerando que não há penhora, bloqueios ou outras medidas constritivas pendentes. 2.1- Expeça-se MLE conforme o(s) formulário(s) apresentado(s) (art. 1.112, §8º, das NSCGJ). 2.2 - Efetuado o levantamento, deverá o exequente comprovar nos autos o recolhimento das custas, incluídas na planilha de débito, no prazo de 15 (quinze) dias, se o caso, sob pena de inscrição da dívida ao Estado. 2.2- Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2.3- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 2.4- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 3- Inexiste mandado/precatória pendente de recolhimento. 4- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 5- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 6- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 7- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Moisés Antoinio Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 293406635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000177-58.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS ANTOINIO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0000177-58.2025.8.26.0334 (processo principal 1000701-72.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Moisés Antoinio Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Vistos, 1- Ante a … Processo 0000177-58.2025.8.26.0334 (processo principal 1000701-72.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Moisés Antoinio Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Vistos, 1- Ante a satisfação da obrigação, conforme expressamente reconhecido pelo(a)(s) exequente(s), com fundamento no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o presente processo. 2- Nada mais resta a deliberar, considerando que não há penhora, bloqueios ou outras medidas constritivas pendentes. 2.1- Expeça-se MLE conforme o(s) formulário(s) apresentado(s) (art. 1.112, §8º, das NSCGJ). 2.2 - Efetuado o levantamento, deverá o exequente comprovar nos autos o recolhimento das custas, incluídas na planilha de débito, no prazo de 15 (quinze) dias, se o caso, sob pena de inscrição da dívida ao Estado. 2.2- Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2.3- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 2.4- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 3- Inexiste mandado/precatória pendente de recolhimento. 4- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 5- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 6- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 7- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 1000701-98.2025.8.26.0120

ID: 311253415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000701-98.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOVA HOLANDA TRATORES IMPLEMENTOS E PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

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Processo 1000701-98.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Nova Holanda Tratores Implementos e Peças Ltda - Designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 14 … Processo 1000701-98.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Nova Holanda Tratores Implementos e Peças Ltda - Designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 14 de agosto de 2025, às 13:00h. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeça-se carta de citação e intimação ao(à) réu(ré). Int. - ADV: ENIMAR PIZZATTO (OAB 15818/PR)

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