Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000701-04.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca

Alglecio Bueno Da Silva e outros x Elenilza Bonfim e outros

ID: 262096236

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011827-77.2017.5.18.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALGLECIO BUENO DA SILVA MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS VALDER MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELENILZA BONFIM GARDEN IMOVEIS LTDA JOAO GOMES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SEGATO CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBSON BORGES DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0011827-77.2017.5.18.0004 : MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0011827-77.2017.5.18.0004 : MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) : JOAO GOMES DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AIRO E AP-0011827-77.2017.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. VALDER MATEUS DOS SANTOS ADVOGADO : ROBSON BORGES DE MATOS RECORRENTE : 2. MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO : LEONARDO FERREIRA E SILVA RECORRIDO : 1. JOAO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO : VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS RECORRIDO : 2. ELENILZA BONFIM ADVOGADO : LEONARDO FERREIRA E SILVA TERCEIRO INTERESSADO : GARDEN IMOVEIS LTDA ADVOGADO : FABRICIO SEGATO CARNEIRO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : JEOVANA CUNHA DE FARIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM EXECUÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada e agravo de instrumento interposto por terceiro interessado, ambos contra decisão que não conheceu dos recursos ordinários interpostos em execução trabalhista. O agravo de petição foi considerado intempestivo e o agravo de instrumento foi improvido. O terceiro interessado alegou a aplicação do princípio da fungibilidade, considerando que o recurso ordinário, embora incabível, preenchia os requisitos recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a tempestividade do agravo de petição; (ii) estabelecer se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição de recurso ordinário em fase de execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição foi considerado intempestivo, pois interposto após o prazo legal de 8 dias contados da ciência da decisão proferida em embargos de declaração, conforme artigo 897, alínea "a", da CLT. 4. O recurso ordinário interposto pelo terceiro interessado em fase de execução trabalhista configura erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. A jurisprudência do TRT 18, em especial o julgamento do IRDR-0011052-06.2019.5.18.0000, firmou tese jurídica (Tema 11) no sentido de que a interposição de recurso ordinário em execução configura erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido e agravo de instrumento parcialmente conhecido, sendo o pedido nele contido negado. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição interposto fora do prazo legal de 8 dias previsto no artigo 897, alínea "a", da CLT, é intempestivo. 2. A interposição de recurso ordinário em fase de execução trabalhista configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: Artigo 897, alínea "a", da CLT. Jurisprudência relevante citada: IRDR-0011052-06.2019.5.18.0000 (TRT 18, Tema 11). Precedente jurisprudencial do TST, RR-1000701-02.2019.5.02.0032. RELATÓRIO A decisão de ID 082d0f4 não conheceu dos recursos ordinários interpostos pela executada MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS (MDC) e pelo terceiro interessado VALDER MATEUS DOS SANTOS, nos autos da execução movida por JOAO GOMES DOS SANTOS contra MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS. O terceiro interessado (VALDER) interpôs agravo de instrumento em recurso ordinário (ID. 8fc0a96). A executada (MDC) interpôs agravo de petição (ID. 031d419). Contraminutas pelo exequente (ID. 088432d e ID. 876b128) e pelo terceiro interessado, GARDEN IMOVEIS (ID. 1e42a0a). VOTO ADMISSIBILIDADE Em contraminuta, o exequente alega que o agravo de petição não deve ser conhecido, porque intempestivo. Com razão. Não conheço do agravo de petição da executada MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS (MDC), interposto em 13/12/2024, porque fora do prazo estabelecido no artigo 897, alínea "a", da CLT. Isso porque, a última decisão, que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela executada (MDC), foi proferida pelo juízo de origem em 28/11/2024 (ID. 082d0f4), com ciência da executada em 2/12/2024, de forma que o prazo recursal de 8 dias encerrou-se em 12/12/2024, conforme se verifica da aba "expedientes", no PJE. Ressalta-se que, ainda que se considere a decisão anterior, proferida pelo juízo de origem em 7/11/2024 (ID. b69c264), o agravo de petição interposto pela executada também está extemporâneo, pois o prazo recursal findou-se em 27/11/2024. Portanto, não conheço do agravo de petição interposto pela executada (MDC), porque interposto fora do prazo. Não conheço do agravo de instrumento do terceiro interessado (VALDER) na parte em que o agravante discute a validade da arrematação do bem imóvel, por não ser o agravo de instrumento o meio adequado. Atendidos os requisitos legais, conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pelo terceiro interessado VALDER MATEUS DOS SANTOS. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Afirma o agravante que, por ser terceiro interessado no processo, aplica-se o princípio da fungibilidade, "impondo-se o recebimento do recurso ordinário como agravo de petição, eis que o mesmo cumpre com todos os requisitos recursais e contemplam os interesses de parte interessada". Sem razão. O terceiro interessado - que alega ser proprietário do bem imóvel arrematado nos autos - interpôs recurso ordinário contra decisão proferida em embargos de declaração, após homologação da arrematação efetuada nestes autos. É evidente que o processo está na fase de execução, a qual tramita desde o ano de 2019. Portanto, o recurso cabível é o agravo de petição, nos exatos termos do artigo 897, alínea "a", da CLT e não o recurso ordinário. Embora preenchidos os demais requisitos recursais, não há falar em aplicação da fungibilidade neste caso, por se tratar de erro grosseiro na utilização da espécie recursal. Nesse sentido, o Plenário deste Egrégio Tribunal, ao julgar o IRDR-0011052-06.2019.5.18.0000, em 2/10/2020, firmou a tese jurídica vinculante (Tema 11) no sentido de que: "Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal". Neste sentido, transcrevo o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. O Tribunal Regional conheceu do recurso ordinário interposto pela Executada, para declarar a prescrição total da pretensão executiva. Registrou que 'a presente ação individual de cumprimento de ação coletiva possui aspectos inerentes ao processo cognitivo, pois além da individualização e liquidação do valor devido, ainda se averigua a titularidade do Autor em face do direito material. Desta forma, não obstante o objeto da demanda verse sobre pretensão executiva, há dissonância de entendimentos sobre qual recurso cabível.' Na hipótese, a parte interpôs recurso ordinário contra decisão proferida em processo de execução individual de sentença coletiva. Trata-se de medida processual manifestamente incabível na hipótese dos autos, ante a previsão legal expressamente contida no artigo 897, 'a', da CLT. Configurado o erro grosseiro e não havendo dúvida plausível quanto ao recurso a ser interposto, não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Nesse cenário, a decisão regional no sentido de ser aplicável o princípio da fungibilidade ao recurso ordinário interposto em face de sentença proferida em processo de execução, mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR-1000701-02.2019.5.02.0032, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 24/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2022) Nego provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do agravo de petição interposto pela executada MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS (MDC), porque intempestivo. Conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pelo terceiro interessado VALDER MATEUS DOS SANTOS e nego-lhe provimento. Custas pela executada no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela executada MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIÁS (MDC), por intempestivo; ainda sem divergência, conhecer em parte do agravo de instrumento interposto pelo terceiro interessado VALDER MATEUS DOS SANTOS para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral do i. advogado Fabrício Segato Carneiro. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alglecio Bueno Da Silva e outros x Elenilza Bonfim e outros

ID: 262096275

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011827-77.2017.5.18.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALGLECIO BUENO DA SILVA MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS VALDER MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELENILZA BONFIM GARDEN IMOVEIS LTDA JOAO GOMES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SEGATO CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBSON BORGES DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0011827-77.2017.5.18.0004 : MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0011827-77.2017.5.18.0004 : MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) : JOAO GOMES DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AIRO E AP-0011827-77.2017.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. VALDER MATEUS DOS SANTOS ADVOGADO : ROBSON BORGES DE MATOS RECORRENTE : 2. MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO : LEONARDO FERREIRA E SILVA RECORRIDO : 1. JOAO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO : VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS RECORRIDO : 2. ELENILZA BONFIM ADVOGADO : LEONARDO FERREIRA E SILVA TERCEIRO INTERESSADO : GARDEN IMOVEIS LTDA ADVOGADO : FABRICIO SEGATO CARNEIRO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : JEOVANA CUNHA DE FARIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM EXECUÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada e agravo de instrumento interposto por terceiro interessado, ambos contra decisão que não conheceu dos recursos ordinários interpostos em execução trabalhista. O agravo de petição foi considerado intempestivo e o agravo de instrumento foi improvido. O terceiro interessado alegou a aplicação do princípio da fungibilidade, considerando que o recurso ordinário, embora incabível, preenchia os requisitos recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a tempestividade do agravo de petição; (ii) estabelecer se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição de recurso ordinário em fase de execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição foi considerado intempestivo, pois interposto após o prazo legal de 8 dias contados da ciência da decisão proferida em embargos de declaração, conforme artigo 897, alínea "a", da CLT. 4. O recurso ordinário interposto pelo terceiro interessado em fase de execução trabalhista configura erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. A jurisprudência do TRT 18, em especial o julgamento do IRDR-0011052-06.2019.5.18.0000, firmou tese jurídica (Tema 11) no sentido de que a interposição de recurso ordinário em execução configura erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido e agravo de instrumento parcialmente conhecido, sendo o pedido nele contido negado. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição interposto fora do prazo legal de 8 dias previsto no artigo 897, alínea "a", da CLT, é intempestivo. 2. A interposição de recurso ordinário em fase de execução trabalhista configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: Artigo 897, alínea "a", da CLT. Jurisprudência relevante citada: IRDR-0011052-06.2019.5.18.0000 (TRT 18, Tema 11). Precedente jurisprudencial do TST, RR-1000701-02.2019.5.02.0032. RELATÓRIO A decisão de ID 082d0f4 não conheceu dos recursos ordinários interpostos pela executada MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS (MDC) e pelo terceiro interessado VALDER MATEUS DOS SANTOS, nos autos da execução movida por JOAO GOMES DOS SANTOS contra MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS. O terceiro interessado (VALDER) interpôs agravo de instrumento em recurso ordinário (ID. 8fc0a96). A executada (MDC) interpôs agravo de petição (ID. 031d419). Contraminutas pelo exequente (ID. 088432d e ID. 876b128) e pelo terceiro interessado, GARDEN IMOVEIS (ID. 1e42a0a). VOTO ADMISSIBILIDADE Em contraminuta, o exequente alega que o agravo de petição não deve ser conhecido, porque intempestivo. Com razão. Não conheço do agravo de petição da executada MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS (MDC), interposto em 13/12/2024, porque fora do prazo estabelecido no artigo 897, alínea "a", da CLT. Isso porque, a última decisão, que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela executada (MDC), foi proferida pelo juízo de origem em 28/11/2024 (ID. 082d0f4), com ciência da executada em 2/12/2024, de forma que o prazo recursal de 8 dias encerrou-se em 12/12/2024, conforme se verifica da aba "expedientes", no PJE. Ressalta-se que, ainda que se considere a decisão anterior, proferida pelo juízo de origem em 7/11/2024 (ID. b69c264), o agravo de petição interposto pela executada também está extemporâneo, pois o prazo recursal findou-se em 27/11/2024. Portanto, não conheço do agravo de petição interposto pela executada (MDC), porque interposto fora do prazo. Não conheço do agravo de instrumento do terceiro interessado (VALDER) na parte em que o agravante discute a validade da arrematação do bem imóvel, por não ser o agravo de instrumento o meio adequado. Atendidos os requisitos legais, conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pelo terceiro interessado VALDER MATEUS DOS SANTOS. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Afirma o agravante que, por ser terceiro interessado no processo, aplica-se o princípio da fungibilidade, "impondo-se o recebimento do recurso ordinário como agravo de petição, eis que o mesmo cumpre com todos os requisitos recursais e contemplam os interesses de parte interessada". Sem razão. O terceiro interessado - que alega ser proprietário do bem imóvel arrematado nos autos - interpôs recurso ordinário contra decisão proferida em embargos de declaração, após homologação da arrematação efetuada nestes autos. É evidente que o processo está na fase de execução, a qual tramita desde o ano de 2019. Portanto, o recurso cabível é o agravo de petição, nos exatos termos do artigo 897, alínea "a", da CLT e não o recurso ordinário. Embora preenchidos os demais requisitos recursais, não há falar em aplicação da fungibilidade neste caso, por se tratar de erro grosseiro na utilização da espécie recursal. Nesse sentido, o Plenário deste Egrégio Tribunal, ao julgar o IRDR-0011052-06.2019.5.18.0000, em 2/10/2020, firmou a tese jurídica vinculante (Tema 11) no sentido de que: "Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal". Neste sentido, transcrevo o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. O Tribunal Regional conheceu do recurso ordinário interposto pela Executada, para declarar a prescrição total da pretensão executiva. Registrou que 'a presente ação individual de cumprimento de ação coletiva possui aspectos inerentes ao processo cognitivo, pois além da individualização e liquidação do valor devido, ainda se averigua a titularidade do Autor em face do direito material. Desta forma, não obstante o objeto da demanda verse sobre pretensão executiva, há dissonância de entendimentos sobre qual recurso cabível.' Na hipótese, a parte interpôs recurso ordinário contra decisão proferida em processo de execução individual de sentença coletiva. Trata-se de medida processual manifestamente incabível na hipótese dos autos, ante a previsão legal expressamente contida no artigo 897, 'a', da CLT. Configurado o erro grosseiro e não havendo dúvida plausível quanto ao recurso a ser interposto, não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Nesse cenário, a decisão regional no sentido de ser aplicável o princípio da fungibilidade ao recurso ordinário interposto em face de sentença proferida em processo de execução, mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR-1000701-02.2019.5.02.0032, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 24/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2022) Nego provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do agravo de petição interposto pela executada MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS (MDC), porque intempestivo. Conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pelo terceiro interessado VALDER MATEUS DOS SANTOS e nego-lhe provimento. Custas pela executada no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela executada MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIÁS (MDC), por intempestivo; ainda sem divergência, conhecer em parte do agravo de instrumento interposto pelo terceiro interessado VALDER MATEUS DOS SANTOS para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral do i. advogado Fabrício Segato Carneiro. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDER MATEUS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alglecio Bueno Da Silva e outros x Elenilza Bonfim e outros

ID: 262096316

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011827-77.2017.5.18.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALGLECIO BUENO DA SILVA MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS VALDER MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELENILZA BONFIM GARDEN IMOVEIS LTDA JOAO GOMES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SEGATO CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBSON BORGES DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0011827-77.2017.5.18.0004 : MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0011827-77.2017.5.18.0004 : MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) : JOAO GOMES DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AIRO E AP-0011827-77.2017.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. VALDER MATEUS DOS SANTOS ADVOGADO : ROBSON BORGES DE MATOS RECORRENTE : 2. MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO : LEONARDO FERREIRA E SILVA RECORRIDO : 1. JOAO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO : VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS RECORRIDO : 2. ELENILZA BONFIM ADVOGADO : LEONARDO FERREIRA E SILVA TERCEIRO INTERESSADO : GARDEN IMOVEIS LTDA ADVOGADO : FABRICIO SEGATO CARNEIRO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : JEOVANA CUNHA DE FARIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM EXECUÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada e agravo de instrumento interposto por terceiro interessado, ambos contra decisão que não conheceu dos recursos ordinários interpostos em execução trabalhista. O agravo de petição foi considerado intempestivo e o agravo de instrumento foi improvido. O terceiro interessado alegou a aplicação do princípio da fungibilidade, considerando que o recurso ordinário, embora incabível, preenchia os requisitos recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a tempestividade do agravo de petição; (ii) estabelecer se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição de recurso ordinário em fase de execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição foi considerado intempestivo, pois interposto após o prazo legal de 8 dias contados da ciência da decisão proferida em embargos de declaração, conforme artigo 897, alínea "a", da CLT. 4. O recurso ordinário interposto pelo terceiro interessado em fase de execução trabalhista configura erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. A jurisprudência do TRT 18, em especial o julgamento do IRDR-0011052-06.2019.5.18.0000, firmou tese jurídica (Tema 11) no sentido de que a interposição de recurso ordinário em execução configura erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido e agravo de instrumento parcialmente conhecido, sendo o pedido nele contido negado. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição interposto fora do prazo legal de 8 dias previsto no artigo 897, alínea "a", da CLT, é intempestivo. 2. A interposição de recurso ordinário em fase de execução trabalhista configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: Artigo 897, alínea "a", da CLT. Jurisprudência relevante citada: IRDR-0011052-06.2019.5.18.0000 (TRT 18, Tema 11). Precedente jurisprudencial do TST, RR-1000701-02.2019.5.02.0032. RELATÓRIO A decisão de ID 082d0f4 não conheceu dos recursos ordinários interpostos pela executada MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS (MDC) e pelo terceiro interessado VALDER MATEUS DOS SANTOS, nos autos da execução movida por JOAO GOMES DOS SANTOS contra MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS. O terceiro interessado (VALDER) interpôs agravo de instrumento em recurso ordinário (ID. 8fc0a96). A executada (MDC) interpôs agravo de petição (ID. 031d419). Contraminutas pelo exequente (ID. 088432d e ID. 876b128) e pelo terceiro interessado, GARDEN IMOVEIS (ID. 1e42a0a). VOTO ADMISSIBILIDADE Em contraminuta, o exequente alega que o agravo de petição não deve ser conhecido, porque intempestivo. Com razão. Não conheço do agravo de petição da executada MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS (MDC), interposto em 13/12/2024, porque fora do prazo estabelecido no artigo 897, alínea "a", da CLT. Isso porque, a última decisão, que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela executada (MDC), foi proferida pelo juízo de origem em 28/11/2024 (ID. 082d0f4), com ciência da executada em 2/12/2024, de forma que o prazo recursal de 8 dias encerrou-se em 12/12/2024, conforme se verifica da aba "expedientes", no PJE. Ressalta-se que, ainda que se considere a decisão anterior, proferida pelo juízo de origem em 7/11/2024 (ID. b69c264), o agravo de petição interposto pela executada também está extemporâneo, pois o prazo recursal findou-se em 27/11/2024. Portanto, não conheço do agravo de petição interposto pela executada (MDC), porque interposto fora do prazo. Não conheço do agravo de instrumento do terceiro interessado (VALDER) na parte em que o agravante discute a validade da arrematação do bem imóvel, por não ser o agravo de instrumento o meio adequado. Atendidos os requisitos legais, conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pelo terceiro interessado VALDER MATEUS DOS SANTOS. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Afirma o agravante que, por ser terceiro interessado no processo, aplica-se o princípio da fungibilidade, "impondo-se o recebimento do recurso ordinário como agravo de petição, eis que o mesmo cumpre com todos os requisitos recursais e contemplam os interesses de parte interessada". Sem razão. O terceiro interessado - que alega ser proprietário do bem imóvel arrematado nos autos - interpôs recurso ordinário contra decisão proferida em embargos de declaração, após homologação da arrematação efetuada nestes autos. É evidente que o processo está na fase de execução, a qual tramita desde o ano de 2019. Portanto, o recurso cabível é o agravo de petição, nos exatos termos do artigo 897, alínea "a", da CLT e não o recurso ordinário. Embora preenchidos os demais requisitos recursais, não há falar em aplicação da fungibilidade neste caso, por se tratar de erro grosseiro na utilização da espécie recursal. Nesse sentido, o Plenário deste Egrégio Tribunal, ao julgar o IRDR-0011052-06.2019.5.18.0000, em 2/10/2020, firmou a tese jurídica vinculante (Tema 11) no sentido de que: "Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal". Neste sentido, transcrevo o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. O Tribunal Regional conheceu do recurso ordinário interposto pela Executada, para declarar a prescrição total da pretensão executiva. Registrou que 'a presente ação individual de cumprimento de ação coletiva possui aspectos inerentes ao processo cognitivo, pois além da individualização e liquidação do valor devido, ainda se averigua a titularidade do Autor em face do direito material. Desta forma, não obstante o objeto da demanda verse sobre pretensão executiva, há dissonância de entendimentos sobre qual recurso cabível.' Na hipótese, a parte interpôs recurso ordinário contra decisão proferida em processo de execução individual de sentença coletiva. Trata-se de medida processual manifestamente incabível na hipótese dos autos, ante a previsão legal expressamente contida no artigo 897, 'a', da CLT. Configurado o erro grosseiro e não havendo dúvida plausível quanto ao recurso a ser interposto, não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Nesse cenário, a decisão regional no sentido de ser aplicável o princípio da fungibilidade ao recurso ordinário interposto em face de sentença proferida em processo de execução, mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR-1000701-02.2019.5.02.0032, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 24/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2022) Nego provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do agravo de petição interposto pela executada MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS (MDC), porque intempestivo. Conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pelo terceiro interessado VALDER MATEUS DOS SANTOS e nego-lhe provimento. Custas pela executada no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela executada MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIÁS (MDC), por intempestivo; ainda sem divergência, conhecer em parte do agravo de instrumento interposto pelo terceiro interessado VALDER MATEUS DOS SANTOS para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral do i. advogado Fabrício Segato Carneiro. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GOMES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alglecio Bueno Da Silva e outros x Elenilza Bonfim e outros

ID: 262096348

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011827-77.2017.5.18.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALGLECIO BUENO DA SILVA MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS VALDER MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELENILZA BONFIM GARDEN IMOVEIS LTDA JOAO GOMES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SEGATO CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBSON BORGES DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0011827-77.2017.5.18.0004 : MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0011827-77.2017.5.18.0004 : MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) : JOAO GOMES DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AIRO E AP-0011827-77.2017.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. VALDER MATEUS DOS SANTOS ADVOGADO : ROBSON BORGES DE MATOS RECORRENTE : 2. MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO : LEONARDO FERREIRA E SILVA RECORRIDO : 1. JOAO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO : VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS RECORRIDO : 2. ELENILZA BONFIM ADVOGADO : LEONARDO FERREIRA E SILVA TERCEIRO INTERESSADO : GARDEN IMOVEIS LTDA ADVOGADO : FABRICIO SEGATO CARNEIRO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : JEOVANA CUNHA DE FARIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM EXECUÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada e agravo de instrumento interposto por terceiro interessado, ambos contra decisão que não conheceu dos recursos ordinários interpostos em execução trabalhista. O agravo de petição foi considerado intempestivo e o agravo de instrumento foi improvido. O terceiro interessado alegou a aplicação do princípio da fungibilidade, considerando que o recurso ordinário, embora incabível, preenchia os requisitos recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a tempestividade do agravo de petição; (ii) estabelecer se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição de recurso ordinário em fase de execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição foi considerado intempestivo, pois interposto após o prazo legal de 8 dias contados da ciência da decisão proferida em embargos de declaração, conforme artigo 897, alínea "a", da CLT. 4. O recurso ordinário interposto pelo terceiro interessado em fase de execução trabalhista configura erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. A jurisprudência do TRT 18, em especial o julgamento do IRDR-0011052-06.2019.5.18.0000, firmou tese jurídica (Tema 11) no sentido de que a interposição de recurso ordinário em execução configura erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido e agravo de instrumento parcialmente conhecido, sendo o pedido nele contido negado. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição interposto fora do prazo legal de 8 dias previsto no artigo 897, alínea "a", da CLT, é intempestivo. 2. A interposição de recurso ordinário em fase de execução trabalhista configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: Artigo 897, alínea "a", da CLT. Jurisprudência relevante citada: IRDR-0011052-06.2019.5.18.0000 (TRT 18, Tema 11). Precedente jurisprudencial do TST, RR-1000701-02.2019.5.02.0032. RELATÓRIO A decisão de ID 082d0f4 não conheceu dos recursos ordinários interpostos pela executada MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS (MDC) e pelo terceiro interessado VALDER MATEUS DOS SANTOS, nos autos da execução movida por JOAO GOMES DOS SANTOS contra MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS. O terceiro interessado (VALDER) interpôs agravo de instrumento em recurso ordinário (ID. 8fc0a96). A executada (MDC) interpôs agravo de petição (ID. 031d419). Contraminutas pelo exequente (ID. 088432d e ID. 876b128) e pelo terceiro interessado, GARDEN IMOVEIS (ID. 1e42a0a). VOTO ADMISSIBILIDADE Em contraminuta, o exequente alega que o agravo de petição não deve ser conhecido, porque intempestivo. Com razão. Não conheço do agravo de petição da executada MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS (MDC), interposto em 13/12/2024, porque fora do prazo estabelecido no artigo 897, alínea "a", da CLT. Isso porque, a última decisão, que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela executada (MDC), foi proferida pelo juízo de origem em 28/11/2024 (ID. 082d0f4), com ciência da executada em 2/12/2024, de forma que o prazo recursal de 8 dias encerrou-se em 12/12/2024, conforme se verifica da aba "expedientes", no PJE. Ressalta-se que, ainda que se considere a decisão anterior, proferida pelo juízo de origem em 7/11/2024 (ID. b69c264), o agravo de petição interposto pela executada também está extemporâneo, pois o prazo recursal findou-se em 27/11/2024. Portanto, não conheço do agravo de petição interposto pela executada (MDC), porque interposto fora do prazo. Não conheço do agravo de instrumento do terceiro interessado (VALDER) na parte em que o agravante discute a validade da arrematação do bem imóvel, por não ser o agravo de instrumento o meio adequado. Atendidos os requisitos legais, conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pelo terceiro interessado VALDER MATEUS DOS SANTOS. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Afirma o agravante que, por ser terceiro interessado no processo, aplica-se o princípio da fungibilidade, "impondo-se o recebimento do recurso ordinário como agravo de petição, eis que o mesmo cumpre com todos os requisitos recursais e contemplam os interesses de parte interessada". Sem razão. O terceiro interessado - que alega ser proprietário do bem imóvel arrematado nos autos - interpôs recurso ordinário contra decisão proferida em embargos de declaração, após homologação da arrematação efetuada nestes autos. É evidente que o processo está na fase de execução, a qual tramita desde o ano de 2019. Portanto, o recurso cabível é o agravo de petição, nos exatos termos do artigo 897, alínea "a", da CLT e não o recurso ordinário. Embora preenchidos os demais requisitos recursais, não há falar em aplicação da fungibilidade neste caso, por se tratar de erro grosseiro na utilização da espécie recursal. Nesse sentido, o Plenário deste Egrégio Tribunal, ao julgar o IRDR-0011052-06.2019.5.18.0000, em 2/10/2020, firmou a tese jurídica vinculante (Tema 11) no sentido de que: "Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal". Neste sentido, transcrevo o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. O Tribunal Regional conheceu do recurso ordinário interposto pela Executada, para declarar a prescrição total da pretensão executiva. Registrou que 'a presente ação individual de cumprimento de ação coletiva possui aspectos inerentes ao processo cognitivo, pois além da individualização e liquidação do valor devido, ainda se averigua a titularidade do Autor em face do direito material. Desta forma, não obstante o objeto da demanda verse sobre pretensão executiva, há dissonância de entendimentos sobre qual recurso cabível.' Na hipótese, a parte interpôs recurso ordinário contra decisão proferida em processo de execução individual de sentença coletiva. Trata-se de medida processual manifestamente incabível na hipótese dos autos, ante a previsão legal expressamente contida no artigo 897, 'a', da CLT. Configurado o erro grosseiro e não havendo dúvida plausível quanto ao recurso a ser interposto, não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Nesse cenário, a decisão regional no sentido de ser aplicável o princípio da fungibilidade ao recurso ordinário interposto em face de sentença proferida em processo de execução, mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR-1000701-02.2019.5.02.0032, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 24/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2022) Nego provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do agravo de petição interposto pela executada MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS (MDC), porque intempestivo. Conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pelo terceiro interessado VALDER MATEUS DOS SANTOS e nego-lhe provimento. Custas pela executada no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela executada MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIÁS (MDC), por intempestivo; ainda sem divergência, conhecer em parte do agravo de instrumento interposto pelo terceiro interessado VALDER MATEUS DOS SANTOS para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral do i. advogado Fabrício Segato Carneiro. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELENILZA BONFIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alglecio Bueno Da Silva e outros x Elenilza Bonfim e outros

ID: 262096391

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011827-77.2017.5.18.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALGLECIO BUENO DA SILVA MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS VALDER MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELENILZA BONFIM GARDEN IMOVEIS LTDA JOAO GOMES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SEGATO CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBSON BORGES DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0011827-77.2017.5.18.0004 : MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0011827-77.2017.5.18.0004 : MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) : JOAO GOMES DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AIRO E AP-0011827-77.2017.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. VALDER MATEUS DOS SANTOS ADVOGADO : ROBSON BORGES DE MATOS RECORRENTE : 2. MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO : LEONARDO FERREIRA E SILVA RECORRIDO : 1. JOAO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO : VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS RECORRIDO : 2. ELENILZA BONFIM ADVOGADO : LEONARDO FERREIRA E SILVA TERCEIRO INTERESSADO : GARDEN IMOVEIS LTDA ADVOGADO : FABRICIO SEGATO CARNEIRO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : JEOVANA CUNHA DE FARIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM EXECUÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada e agravo de instrumento interposto por terceiro interessado, ambos contra decisão que não conheceu dos recursos ordinários interpostos em execução trabalhista. O agravo de petição foi considerado intempestivo e o agravo de instrumento foi improvido. O terceiro interessado alegou a aplicação do princípio da fungibilidade, considerando que o recurso ordinário, embora incabível, preenchia os requisitos recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a tempestividade do agravo de petição; (ii) estabelecer se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição de recurso ordinário em fase de execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição foi considerado intempestivo, pois interposto após o prazo legal de 8 dias contados da ciência da decisão proferida em embargos de declaração, conforme artigo 897, alínea "a", da CLT. 4. O recurso ordinário interposto pelo terceiro interessado em fase de execução trabalhista configura erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. A jurisprudência do TRT 18, em especial o julgamento do IRDR-0011052-06.2019.5.18.0000, firmou tese jurídica (Tema 11) no sentido de que a interposição de recurso ordinário em execução configura erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido e agravo de instrumento parcialmente conhecido, sendo o pedido nele contido negado. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição interposto fora do prazo legal de 8 dias previsto no artigo 897, alínea "a", da CLT, é intempestivo. 2. A interposição de recurso ordinário em fase de execução trabalhista configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: Artigo 897, alínea "a", da CLT. Jurisprudência relevante citada: IRDR-0011052-06.2019.5.18.0000 (TRT 18, Tema 11). Precedente jurisprudencial do TST, RR-1000701-02.2019.5.02.0032. RELATÓRIO A decisão de ID 082d0f4 não conheceu dos recursos ordinários interpostos pela executada MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS (MDC) e pelo terceiro interessado VALDER MATEUS DOS SANTOS, nos autos da execução movida por JOAO GOMES DOS SANTOS contra MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS. O terceiro interessado (VALDER) interpôs agravo de instrumento em recurso ordinário (ID. 8fc0a96). A executada (MDC) interpôs agravo de petição (ID. 031d419). Contraminutas pelo exequente (ID. 088432d e ID. 876b128) e pelo terceiro interessado, GARDEN IMOVEIS (ID. 1e42a0a). VOTO ADMISSIBILIDADE Em contraminuta, o exequente alega que o agravo de petição não deve ser conhecido, porque intempestivo. Com razão. Não conheço do agravo de petição da executada MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS (MDC), interposto em 13/12/2024, porque fora do prazo estabelecido no artigo 897, alínea "a", da CLT. Isso porque, a última decisão, que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela executada (MDC), foi proferida pelo juízo de origem em 28/11/2024 (ID. 082d0f4), com ciência da executada em 2/12/2024, de forma que o prazo recursal de 8 dias encerrou-se em 12/12/2024, conforme se verifica da aba "expedientes", no PJE. Ressalta-se que, ainda que se considere a decisão anterior, proferida pelo juízo de origem em 7/11/2024 (ID. b69c264), o agravo de petição interposto pela executada também está extemporâneo, pois o prazo recursal findou-se em 27/11/2024. Portanto, não conheço do agravo de petição interposto pela executada (MDC), porque interposto fora do prazo. Não conheço do agravo de instrumento do terceiro interessado (VALDER) na parte em que o agravante discute a validade da arrematação do bem imóvel, por não ser o agravo de instrumento o meio adequado. Atendidos os requisitos legais, conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pelo terceiro interessado VALDER MATEUS DOS SANTOS. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Afirma o agravante que, por ser terceiro interessado no processo, aplica-se o princípio da fungibilidade, "impondo-se o recebimento do recurso ordinário como agravo de petição, eis que o mesmo cumpre com todos os requisitos recursais e contemplam os interesses de parte interessada". Sem razão. O terceiro interessado - que alega ser proprietário do bem imóvel arrematado nos autos - interpôs recurso ordinário contra decisão proferida em embargos de declaração, após homologação da arrematação efetuada nestes autos. É evidente que o processo está na fase de execução, a qual tramita desde o ano de 2019. Portanto, o recurso cabível é o agravo de petição, nos exatos termos do artigo 897, alínea "a", da CLT e não o recurso ordinário. Embora preenchidos os demais requisitos recursais, não há falar em aplicação da fungibilidade neste caso, por se tratar de erro grosseiro na utilização da espécie recursal. Nesse sentido, o Plenário deste Egrégio Tribunal, ao julgar o IRDR-0011052-06.2019.5.18.0000, em 2/10/2020, firmou a tese jurídica vinculante (Tema 11) no sentido de que: "Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal". Neste sentido, transcrevo o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. O Tribunal Regional conheceu do recurso ordinário interposto pela Executada, para declarar a prescrição total da pretensão executiva. Registrou que 'a presente ação individual de cumprimento de ação coletiva possui aspectos inerentes ao processo cognitivo, pois além da individualização e liquidação do valor devido, ainda se averigua a titularidade do Autor em face do direito material. Desta forma, não obstante o objeto da demanda verse sobre pretensão executiva, há dissonância de entendimentos sobre qual recurso cabível.' Na hipótese, a parte interpôs recurso ordinário contra decisão proferida em processo de execução individual de sentença coletiva. Trata-se de medida processual manifestamente incabível na hipótese dos autos, ante a previsão legal expressamente contida no artigo 897, 'a', da CLT. Configurado o erro grosseiro e não havendo dúvida plausível quanto ao recurso a ser interposto, não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Nesse cenário, a decisão regional no sentido de ser aplicável o princípio da fungibilidade ao recurso ordinário interposto em face de sentença proferida em processo de execução, mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR-1000701-02.2019.5.02.0032, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 24/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2022) Nego provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do agravo de petição interposto pela executada MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIAS (MDC), porque intempestivo. Conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pelo terceiro interessado VALDER MATEUS DOS SANTOS e nego-lhe provimento. Custas pela executada no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela executada MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIÁS (MDC), por intempestivo; ainda sem divergência, conhecer em parte do agravo de instrumento interposto pelo terceiro interessado VALDER MATEUS DOS SANTOS para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral do i. advogado Fabrício Segato Carneiro. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GARDEN IMOVEIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1000701-04.2023.8.26.0659"

Alglecio Bueno Da Silva e outros x Elenilza Bonfim e outros

Alglecio Bueno Da Silva e outros x Elenilza Bonfim e outros

Alglecio Bueno Da Silva e outros x Elenilza Bonfim e outros

Alglecio Bueno Da Silva e outros x Elenilza Bonfim e outros

Alglecio Bueno Da Silva e outros x Elenilza Bonfim e outros