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Sabrina Tavares Dos Santos França x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 335106843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000701-79.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA TAVARES DOS SANTOS FRANçA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1000701-79.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sabrina Tavares dos Santos França - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. A questão da cobertura… Processo 1000701-79.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sabrina Tavares dos Santos França - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. A questão da cobertura da cirurgia de caráter reparador após a realização de operação bariátrica foi pacificada nos seguintes moldes pelo Tema 1069 do Superior Tribunal de Justiça: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. No presente caso, para verificar se todas as intervenções cirúrgicas prescritas às fls. 60/62 realmente devem ser cobertas, entendo que é mister acolher o pleito da requerida para a designação de perícia, já que existe dúvida razoável quanto ao caráter eminentemente estético das plásticas solicitadas. Nomeio Dr. Guilherme Jardim Okazaki para a função de perito. Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do perito; b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Como a prova pericial foi determinada a pedido da requerida, os honorários periciais serão por ela antecipados (art. 95 do CPC). Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC. Apresentada a proposta do perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Se não houver oposição, os honorários devem ser depositados no mesmo prazo. Se aceita a estimativa e pagos os honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Por fim, de se destacar que por se tratar de uma relação de consumo, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, é caso de se determinar a inversão do ônus probatório, nos moldes preconizados no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP)

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Aparecida Praida Magalhães x Banco Do Brasil S/A

ID: 306362845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000701-37.2015.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PRAIDA MAGALHãES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ALEXANDRE ZERBINATTI

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Processo 1000701-37.2015.8.26.0189 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Aparecida Praida Magalhães - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 521/524: Não se olvida q… Processo 1000701-37.2015.8.26.0189 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Aparecida Praida Magalhães - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 521/524: Não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que em execução o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo ser deduzido do montante final devido o saldo da conta judicial (Tema 677). Neste sentido, inclusive, são os julgados do E. TJSP a seguir colacionados: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. DEPÓSITO QUE NÃO TEM CARÁTER DE QUITAÇÃO. DEVEDOR QUE DEVE ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE SUA MORA. PAGAMENTO INSUFICIENTE. Cumprimento de sentença promovido para o recebimento do valor de diferenças de poupança a que foi condenado o banco executado. Sentença recorrida que considerou o depósito dado em garantia para apresentação da impugnação como suficiente para a quitação do débito. Incidência no caso do Tema nº 677/STJ, com nova redação dada quando do julgamento da Questão de Ordem - QO no RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.963 SP: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Assim, o depósito judicial realizado pelo banco recorrida não o libera de arcar com os encargos da mora, em especial juros de mora e correção monetária. Sentença de extinção reformada com determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença para que o banco executado arque com os consectários de sua mora. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000116-75.1993.8.26.0220; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -3ª Vara; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022). No caso, entretanto, a decisão que consolidou o saldo devedor está acobertada pela preclusão, de modo que não há que se falar em sua aplicação neste incidente. Sobre a não aplicação do tema em questão: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Aplicação do tema 677 do STJ Não cabimento Matéria que ainda não transitou materialmente em julgado Impossibilidade de pleitear-se a aplicação de comandos eventualmente contidos em acórdão enquanto não esgotadas as instâncias ordinárias. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 23050988720228260000 SP 2305098-87.2022.8.26.0000, Relator: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 10/02/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) Posto isto, ACOLHO a impugnação para afastar a aplicação do Tema 677 ao caso. Intime-se o exequente para que apresente nova planilha de débito, observando os estritos termos das decisões proferidas nos autos, no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, o processo será arquivado provisoriamente (61614). Com o cálculo, intime-se o devedor para manifestação, no mesmo prazo. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Intimem-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE ZERBINATTI (OAB 147499/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Welton Lucas De Oliveira x Idealy Assessoria E Apoio Administrativo Ltda

ID: 293390152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000701-40.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELTON LUCAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IDEALY ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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LUCAS FELIPE FERRAZ

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Processo 1000701-40.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Welton Lucas de Oliveira - Idealy Assessoria e Apoio Administrativo Ltda … Processo 1000701-40.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Welton Lucas de Oliveira - Idealy Assessoria e Apoio Administrativo Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (I) CONDENAR a ré a rescindir os contratos de prestação de serviço objetos dos autos; (II) DECLARAR a inexigibilidade do débito cobrado indevidamente da parte autora devendo ser restituídos com correção monetária calculada com a utilização da Tabela Prática do TJSP, desde a data do pagamento e, juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; (III) CONDENAR a demandada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a sentença, nos termos da tabela prática do ETJSP, e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.I.C. - ADV: RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB 511644/SP), LUCAS FELIPE FERRAZ (OAB 512856/SP)

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Processo nº 1000701-85.2025.8.26.0480

ID: 291511041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000701-85.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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Processo 1000701-85.2025.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a… Processo 1000701-85.2025.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora (artigo 829 do Código de Processo Civil). Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827 do Código de Processo Civil), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (§2º do dispositivo legal supra). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, se postulada a penhora e avaliação de bens, móveis ou imóveis, o Oficial de Justiça assim procederá, de imediato, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (artigo 829, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (artigo 914, §1º e artigo 915, ambos do Código de Processo Civil). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (artigo 918, parágrafo único, do Código de Processo Civil). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para tais fins, em 15 (quinze) dias, comprove a parte exequente o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, sob pena de indeferimento da inicial. Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, para fins de averbação premonitória, no termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento e sem a oposição de embargos, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (OAB 60665PR)

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Processo nº 1000701-51.2025.8.26.0653

ID: 321090146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000701-51.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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Processo 1000701-51.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composi… Processo 1000701-51.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 28/08/2025 às 14:45h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução,atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se carta de citação "AR" Digital. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP)

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Processo nº 0000189-57.2025.8.26.0145

ID: 325620955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000189-57.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINA LEME GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

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Processo 0000189-57.2025.8.26.0145 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - TATIANE CRISTINA LEME GARCIA - A solução da controvérsia exige a produção de prova per… Processo 0000189-57.2025.8.26.0145 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - TATIANE CRISTINA LEME GARCIA - A solução da controvérsia exige a produção de prova pericial a fim de averiguar se devido o pedido de adicional de insalubridade postulado pela parte autora em sua inicial. No presente caso, a produção de prova pericial não se confunde com o simples exame técnico de que trata o artigo 10 da Lei nº 12153/2009. Assim, não é possível o prosseguimento da presente demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública. Não obstante o pedido da Fazenda Pública de extinção da demanda, entendo ser o caso de redistribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Conchas/SP, uma vez que a decisão que declinou a competência da Justiça do Trabalho assim constou (fls. 70) e há orientação nesse sentido adotada pelo Colégio Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IGUAPE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NAS LEIS 9099/95 E 12.153/2009 . DIVERGÊNCIA COM RELAÇÃO AO GRAU DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM SIMPLES EXAME TÉCNICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO DA AÇÃO PROPOSTA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE . EXTINÇÃO AFASTADA. 1. Na ação proposta contra ente público, na qual se discute o pagamento de adicional de insalubridade, havendo divergência quanto ao seu grau, é necessário que se produza prova pericial, cuja complexidade não se confunde com simples exame técnico de que trata o artigo 10 da Lei n 12.153/2009 . 2. O Juizado Especial da Fazenda Pública não é competente para conhecer da ação em que é necessária a produção perícia complexa, e não de simples exame técnico, não sendo cabível, porém, a extinção do processo, sem resolução do mérito, mas o declínio da competência, com a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública, competente para processamento da demanda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000701-85 .2023.8.26.0244 Iguape, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/04/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/04/2024) Juizados Especiais - Perícia de alta complexidade - Extinção por incompatibilidade com o rito - Pedido de afastamento ou, caso mantida a incompetência, sua remessa ao Juízo Comum - Admissibilidade - A perícia de aferição de insalubridade em ambiente de trabalho para fins previdenciários revela-se realmente complexa - Todavia, se a forma de interposição da ação, por advogado, permite seu aproveitamento no Juízo Comum, a necessidade de perícia complexa demanda a redistribuição dos autos por declinação de competência, e não a extinção - Precedentes da Col. Câmara Especial do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo - Extinção afastada para declinação da competência - Recurso provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043097-38.2021.8.26.0506; Relator (a): CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Por estas razões, reconheço a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento desta ação, com determinação para remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Conchas/SP, em razão da sua competência. - ADV: JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP)

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M. R. De A. M. x L. O. R.

ID: 336842350

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000701-76.2022.8.26.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE A. M.

Polo Passivo:

L. O. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO ELIAS TELES

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WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000701-76.2022.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000701-76.2022.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: M. R. de A. M. (Justiça Gratuita) - Apelada: L. O. R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO, ESTABELECENDO A GUARDA COMPARTILHADA DAS CRIANÇAS ENTRE OS GENITORES, COM LAR REFERENCIAL MATERNO E VISITAS DEFINIDAS. O APELANTE RECORREU, BUSCANDO A GUARDA UNILATERAL COM RESIDÊNCIA REFERENCIAL PATERNA OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DO LAR REFERENCIAL PATERNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A GUARDA COMPARTILHADA COM LAR REFERENCIAL MATERNO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS OU SE DEVE SER ALTERADA PARA GUARDA UNILATERAL OU LAR REFERENCIAL PATERNO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GUARDA COMPARTILHADA É A MODALIDADE PRIORITÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO, CONFORME A LEI Nº 13.058/2014, QUE VISA O MELHOR INTERESSE DO MENOR E A CORRESPONSABILIDADE DOS GENITORES. O ARTIGO 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE, NA AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE OS PAIS, A GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER APLICADA SEMPRE QUE POSSÍVEL. 4. NO CASO CONCRETO, A AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL REALIZADA POR EQUIPE TÉCNICA IMPARCIAL CONCLUIU QUE AMBOS OS GENITORES SÃO PLENAMENTE CAPAZES DE EXERCER SUAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. AS CRIANÇAS EXPRESSARAM O DESEJO DE RESIDIR COM A GENITORA, O QUE FOI CONSIDERADO NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 5. A ESCOLHA DO LAR MATERNO COMO REFERÊNCIA NÃO EXCLUI A FIGURA PATERNA, MAS RECONHECE A VONTADE EXPRESSA DAS CRIANÇAS E A QUALIDADE DOS VÍNCULOS AFETIVOS COM A MÃE. O REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DE AMBOS OS GENITORES NAS DECISÕES SOBRE A VIDA DAS FILHAS. 6. O APELANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CONCRETOS QUE PUDESSEM DESQUALIFICAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA TÉCNICA OU DEMONSTRAR PREJUÍZO ÀS CRIANÇAS DECORRENTE DA FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA COM A GENITORA. A DISCORDÂNCIA SUBJETIVA DO APELANTE NÃO É SUFICIENTE PARA ALTERAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE OBSERVOU O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A GUARDA COMPARTILHADA É PRIORITÁRIA E ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 2. A ESCOLHA DO LAR REFERENCIAL MATERNO É RESPALDADA POR AVALIAÇÃO TÉCNICA E MANIFESTAÇÃO DAS CRIANÇAS."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 33, § 1º, ART. 28, § 1º; CC, ART. 1.584, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1878041/SP, MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 25/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Rodrigues da Silva (OAB: 435264/SP) (Convênio A.J/OAB) - Thiago Elias Teles (OAB: 401788/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 0000146-95.2025.8.26.0315

ID: 310646390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000146-95.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PIRES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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Processo 0000146-95.2025.8.26.0315 (processo principal 1000701-32.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Claudia Pires de Campos - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sen… Processo 0000146-95.2025.8.26.0315 (processo principal 1000701-32.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Claudia Pires de Campos - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença que relatou que a avaliação é anual e que deveria ser realizada de 2018 em diante, considerando-se o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da distribuição da demanda. Constou ainda, que a obrigação de fazer deveria ser realizada nos termos preconizados pela Lei Complementar Municipal 85/2007 e, posteriormente, com sua revogação e entrada em vigor, nos termos da Lei Complementar Municipal 236/2020. Sendo assim, a avaliação é anual e esse prazo de ano conta-se do mês de ingresso do servidor no serviço público. Exemplificando, se o servidor ingressou no serviço público municipal no mês de fevereiro, a primeira avaliação de desempenho deve ser feita no mês de fevereiro do ano subsequente, ou seja, no 12º mês seguinte ao ingresso e assim sucessivamente. O artigo 162 da Lei Complementar 85/2007 estabelecia: o servidor deverá, anualmente, no mês de sua admissão no serviço público, submeter-se ao processo de Avaliação de Desempenho Funcional na respectiva função e será registrada em formulário próprio em conformidade com os fatores de avaliação de desempenho do Anexo VII desta lei complementar E o atual artigo 3º da Lei Complementar 236/2020 também prevê norma cogente: "A Avaliação de Desempenho, será realizada anualmente e coincidente com o ano civil para os servidores e em estágio probatório." Outro ponto, é que há sucessão nas avaliações, vez que embora revogada a LC 85/2007, a legislação, que a sucedeu (LC 236/2020), também prevê a avaliação de desempenho, nos mesmos termos da LC 85/2007. O fato de a Lei Complementar Municipal 236/2020 prever que a avaliação anual deve coincidir com o ano civil não quer significar que, com o advento dessa legislação, haverá prejuízo ao servidor, vez que o interstício de 02 anos (12 meses + 12 meses) se completará dentro do ano civil, agora previsto na LC 237/2020, a não ser que o servidor se desligue, por qualquer motivo, do serviço público antes de completar o segundo ano. Contudo, se continuar a trabalhar no serviço público por mais de dois anos consecutivos terá direito à avaliação, mesmo que esta se dê já nos parâmetros da LC 236/2020. Não poderá ocorrer quebra, interrupção do período de avaliação, vez que como já dito, ambas as leis municipais (85/2007 e 236/2020) preveem avaliações anuais do servidor. Dessa forma, com essas considerações, intime-se o Município de Laranjal Paulista, via portal eletrônico, para que cumpra-se a obrigação de fazer consistente em submeter a parte autora na avaliação de desempenho anual, nos termos inicialmente da Lei Complementar 85/2007 e, posteriormente, com sua revogação, nos termos da Lei Complementar 236/2020, iniciando a contagem e contabilizando os anos de 2018 e 2019, vez que ambas as leis preveem a realização da avaliação de desempenho do servidor e inclusão da progressão no holerithe da parte autora, no prazo de 15 dias, comprovando nos autos efetivamente o cumprimento da determinação, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) limitados a 30 dias. Enfatize-se que a intimação da Fazenda Pública Municipal por meio de portal eletrônico é considerada pessoal, sendo suficiente para exigir a multa coercitiva (astreintes) aplicada. Isso se dá pela inteligência do disposto na Lei Federal nº 11.419 /2006, em art. 5º , § 6º e também art. 9º , § 1º, e do Código de Processo Civil , art. 183 , § 1º. A intimação por meio eletrônico é considerada, com isso, pessoal e não se verifica ofensa à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação da multa passa a fluir após o decurso do prazo para comprovação do cumprimento da determinação judicial. Intime-se. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Paulo Nonato De Mattos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 318919867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000701-27.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO NONATO DE MATTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ

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Processo 1000701-27.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Nonato de Mattos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Consigne… Processo 1000701-27.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Nonato de Mattos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Consigne-se, prima facie, que segundo disposição da lei adjetiva, é cabível o manejo dos embargos de declaração apenas quando presente obscuridade, contradição, omissão, ou então erro material da decisão judicial, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos necessários à sua apreciação, porém nego-lhes provimento. Assim porque inexiste na decisão vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material a serem sanadas. A matéria neles contida extrapola da mera declaração, em qualquer das modalidades, para a infringência, de modo que não pode mesmo ser enfrentada nos embargos de declaração. Substancialmente, a matéria avençada no recurso configura irresignação contra o próprio mérito da decisão embargada, a qual deve ser enfrentada através da via processual recursal adequada. A parte embargante pretende verdadeira alteração do então decidido, conferindo-se efeito que certamente o presente recurso não possui, de modo que a parte embargante, se o caso, deverá pleitear reforma em 2º grau de Jurisdição. Noutro giro, importante ressaltar que não se configura omissão no julgado o fato de a decisão não ter abordado todas as questões ou mencionado todos os textos legais. Nesse entender, é firme a jurisprudência do C. STJ, mesmo na vigência do CPC, de que o julgador não está obrigado a responder questionário e nem a mencionar todos os textos legais, quando a decisão proferida esteja suficientemente fundamentada: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, 1ª Seção, j. 08/06/2016). Assim, os embargos de declaração visam, na verdade, à reapreciação do mérito da decisão, na medida em que tratam da lógica do julgamento e tentam impor a sua interpretação ao julgado. No entanto, tal insatisfação deve ser rebatida através de recurso específico, posto que a pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. Esclareça-se, ainda, que não se deve confundir obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, com resultado contrário aos interesses de uma das partes. No mesmo sentido inclina-se este Eg. Tribunal de Justiça: "Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao apelo interposto pela ora embargante. Supostas omissões. Vício inexistente. Pretensões infringentes. Inadmissibilidade. Segundo firme orientação da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida. EMBARGOS REJEITADOS." (TJ-SP - EMBDECCV: 10009791220188260584 SP 1000979-12.2018.8.26.0584, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 16/10/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão, no v. acórdão embargado. Inocorrência desse vício. Decisão clara e bem fundamentada, tendo sido considerados todos os fatos narrados para reconhecer que o embargante teria direito à reparação por dano moral. Pretendida rediscussão da matéria já apreciada. Manifesto caráter infringente. Pretensão do embargante à rediscussão de matéria já decidida no intuito de obter a modificação do julgado. Descabimento. Impossibilidade de acolhimento do recurso. EMBARGOS REJEITADOS."(TJ-SP - EMBDECCV: 10589666620198260100 SP 1058966-66.2019.8.26.0100, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 20/10/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2020). Portanto, não há que se falar em irregularidades a serem sanadas. Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos. Prossiga-se nos termos do decisium proferido às fls.213/215. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ (OAB 446076/SP)

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Processo nº 1000701-26.2025.8.26.0435

ID: 277701433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000701-26.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR BUENO DA SILVA

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ADV: Moacir Bueno da Silva (OAB 354637/SP) Processo 1000701-26.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Fernando de Oliveira - Vistos. 1) Deverá o autor emendar a petição inicial para … ADV: Moacir Bueno da Silva (OAB 354637/SP) Processo 1000701-26.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Fernando de Oliveira - Vistos. 1) Deverá o autor emendar a petição inicial para retificar o valor da causa, à qual deve ser atribuído o valor do proveito econômico a ser obtido com o ato que pretende anular por meio da presente ação. 2) Providencie a parte autora a correção do cadastro processual, para recategorizar os documentos que acompanharam a petição inicial e que possuem categoria própria disponibilizada pelo sistema e-SAJ, na pasta do processo digital. A Resolução n° 551/2011, do OETJSP, artigo 9º, IV, dispõe que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV- carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: b) na ordem em que deverão aparecer no processo; e c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. E o artigo 1.197 das NSCGJ, , por sua vez, prevê a ordem em que devem aparecer as peças no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. E nos termos do § 1º de tal dispositivo, os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. O artigo 9º, parágrafo único, da referida Resolução, também prevê que caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. Assim, proceda o polo ativo à recategorização dos documentos na pasta do processo digital, de acordo com a respectiva natureza (evitar a utilização da nomenclatura Documentos Diversos ou Documento "n°" quando há categoria específica), e respeitando a ordem estabelecida, pois a não nomeação adequada das peças afronta a Resolução, torna sem proveito a ferramenta e prejudica o manuseio do processo digital, atrasando a análise das peças. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para tanto está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos e a contratação de Advogado particular em detrimento do Convênio DPESP/OABSP. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a autora deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, com exceção daqueles enumerados, porém já juntados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro. 4) Prazo para o atendimento aos itens 1, 2 e 3: quinze dias. Int.

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