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Autopista Fernão Dias S/A x Isa Cteep (Cia De Transmissão De Energia Eletrica De São Paulo)

ID: 324073568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000733-02.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTOPISTA FERNãO DIAS S/A

Polo Passivo:

ISA CTEEP (CIA DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELETRICA DE SãO PAULO)

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000733-02.2023.8.26.0338 - Desapropriação - Imissão - Autopista Fernão Dias S/A - ISA CTEEP (Cia de Transmissão de Energia Eletrica de São Paulo) e outros - Vistos. Trata-se de ação de des… Processo 1000733-02.2023.8.26.0338 - Desapropriação - Imissão - Autopista Fernão Dias S/A - ISA CTEEP (Cia de Transmissão de Energia Eletrica de São Paulo) e outros - Vistos. Trata-se de ação de desapropriação com pedido liminar de imissão provisória na posse no qual a parte autora Autopista Fernão Dias S.A., interpôs em face de CEESP - Companhia Energética de São Paulo, ISA CTEEP - Cia de Transmissão de Energia Elétrica de São Paulo e COBRASCAL - Industria de Cal Ltda, a fim de possibilitar a implantação e execução de obras para a 3ª Faixa (BR-381) - km 48+720m ao km 65+720 Atibaia e Mairiporã/SP, da Rodovia Fernão Dias, em propriedade dos requeridos, sendo juntado laudo de avaliação para oferta de valor (fls. 341/385). Determinada a realização do depósito das custas processuais e do depósito da oferta (fls. 396), houve depósito do valor de custas iniciais e depósito do valor ofertado pelo imóvel objeto de emissão na posse (fls. 402/407), conforme valor informado no laudo de avaliação prévio. Após, emendas à inicial, a decisão de folhas 721deferiu a exclusão da requerida requerida Furnas - Centrais Elétricas S/A, incorporada pela Centrais Elétricas S/A - Eletrobrás, bem como de sua patrona. A parte autora reiterou seu pedido para imissão liminar na posse (fls. 729/733). DECIDO. 01 - Há pedido liminar para imediata imissão na posse. A autora alega urgência na desapropriação pois depende da utilização do imóvel para a duplicação dos trechos da Fernão Dias. Concessa venia, isso não é motivo urgente que justifique a imissão na posse com base apenas em laudo de avaliação unilateral, não sem antes a abertura de um nível mínimo de contraditório. Afinal, toda forma de expropriação é feita em razão da implementação de alguma atividade. É preciso que haja algum prejuízo iminente, concreto, ao interesse público a justificar o atropelo de fases procedimentais (como a da aferição do valor do imóvel). A imissão provisória nada mais é senão a antecipação da disponibilidade da posse, este mero reflexo do domínio a ser atribuído ao final ao expropriante. Bem por isso, deve haver consonância entre, de um lado, a necessidade no limiar do processo quanto à posse do imóvel por parte da requerente, e, de outro lado, a justa indenização preconizada constitucionalmente em favor do requerido. No caso, a avaliação trazida pela autora é unilateral e pode não refletir referida justa indenização, sendo, portanto, necessária a realização de avaliação prévia, com nomeação de perito de confiança do Juízo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Desapropriação - Alegação de urgência. Imissão provisória na posse concedida mediante depósito de valor apurado unilateralmente pela expropriante. Inadmissibilidade. Necessidade de nomeação de perito do juízo para realizar a avaliação prévia, sob o crivo do contraditório. Depósito do valor da avaliação que exsurge como condição e pressuposto para a concessão da imissão provisória. Exegese do artigo 5º, inciso XXIV da CF/88 - "Nos termos da Constituição Federal, o depósito do valor da avaliação prévia, que deve ser realizada sob o crivo do contraditório e não por apuração unilateral do expropriante, é condição para a obtenção da imissão provisória na posse. (TJSP - AI nº 177.528-5/5-00 - Sorocaba/SP - 3ª Câm. de Férias de 7/2000 de Direito Público - Rel. Des. Rui Stoco - J. 22.8.2000 - v.u). Assim, indefiro a liminar requerida, até que se realize uma prévia avaliação judicial do imóvel que sofrerá o revés. 02 - Para o cálculo da justa e prévia indenização nomeio o Sr. WALMIR PEREIRA MODOTTI, nos termos do art. 14 do Decreto nº 3.365/41, que deverá proceder à avaliação da área mencionada na inicial, considerando eventual desvalorização de áreas porventura remanescentes. Intime-o a estimar seus honorários, que deverão ser depositados pela autora, no prazo de 10 (dez) dias. As partes poderão apresentar quesitos e indicar Assistentes Técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Com a entrega do laudo, abra-se vista às partes para manifestação. Cite-se e dê-se ciência a eventuais ocupantes com as advertências legais. Após, voltem os autos conclusos para fins de apreciação do requerimento de imissão provisória na posse. 03 - Diante do novo endereço (fls. 724/725) fornecido da requerida Cobrascal - Industria de Cal Ltda, expeça-se o necessário para a sua citação. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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Dv Da Silva Assessoria De Apoio Administrativo- Me x Flatel Logistica Armazenagem E Transportes Eireli

ID: 298033247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021244-89.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DV DA SILVA ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO- ME

Polo Passivo:

FLATEL LOGISTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUIMARÃES VERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES

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Processo 0021244-89.2023.8.26.0224 (processo principal 1000733-60.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Dv da Silva Assessoria de Apoio Administrativo- Me - Flatel Logi… Processo 0021244-89.2023.8.26.0224 (processo principal 1000733-60.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Dv da Silva Assessoria de Apoio Administrativo- Me - Flatel Logistica Armazenagem e Transportes Eireli - Vistos. Considerando o pedido formulado pela parte exequente para a obtenção de informações sobre notas fiscais emitidas pela parte executada, visando à localização de bens e créditos para satisfação do crédito exequendo; Considerando que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil confere ao juiz poderes para determinar todas as medidas necessárias à efetivação da execução; Considerando que o artigo 765 do Código de Processo Civil permite ao juiz a prática de atos necessários para a obtenção de informações relevantes ao processo; DEFIRO o pedido da parte exequente e determino a expedição de ofícios à Prefeitura Municipal e à Receita Federal, para que forneçam relatórios detalhados das notas fiscais emitidas pela parte executada no período dos últimos 06 (seis) meses. Serve a presente decisão como mandado. Indefiro a quebra do sigilo, uma vez que a não localização de bens não autoriza a quebra de sigilo bancário da parte executada. Outrossim, a medida se mostra desproporcional, até porque o valor que se busca no presente cumprimento de sentença é de pequena monta - R$ 96.621,40 - para adoção de medida de tamanha gravidade. Acrescenta-se, ainda, que não se verifica a prática de ilícito, em especial, na seara penal para autorizar a quebra de sigilo fiscal e bancário da parte executada. Nesse sentido, em casos análogos, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de ação de restituição. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo bancário. Medida de caráter excepcional, pois invasiva da privacidade da pessoa (física ou jurídica), que somente pode ser decretada nas hipóteses do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/01. Ausência de demonstração de atos fraudulentos praticados pelo devedor. A não localização de bens não é suficiente para a quebra de sigilo bancário. Decisão mantida. Jurisprudência. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21243725520218260000 SP 2124372-55.2021.8.26.0000, Relator: Beretta da Silveira, Data de Julgamento: 22/07/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2021) grifei EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários da agravante. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, não evidenciada ocorrência de ato ilícito a justificar a medida. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão reformada para indeferir a quebra do sigilo bancário. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22935410620228260000 SP 2293541-06.2022.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 13/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023) grifei Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso de penhora infrutífera, indique a parte exequente outros bens que pretenda penhorar, apresentando cálculo atualizado e pormenorizado da dívida, deduzindo-se o valor de eventuais penhoras anteriores já efetivadas. Caso a parte exequente indique bens imóveis para penhora, deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade da parte executada. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" da parte executada em face de bem imóvel, deverá a parte exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual a parte executada adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Flatel Logistica Armazenagem e Transportes Eireli; A penhora do faturamento será apreciado após o resultado das determinações ora deferidas. Valor atualizado: R$ 93.621,40. Intime-se. - ADV: RODRIGO GUIMARÃES VERONA (OAB 192189/SP), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP)

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Dv Da Silva Assessoria De Apoio Administrativo- Me x Flatel Logistica Armazenagem E Transportes Eireli

ID: 298033314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021244-89.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DV DA SILVA ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO- ME

Polo Passivo:

FLATEL LOGISTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUIMARÃES VERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021244-89.2023.8.26.0224 (processo principal 1000733-60.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Dv da Silva Assessoria de Apoio Administrativo- Me - Flatel Logi… Processo 0021244-89.2023.8.26.0224 (processo principal 1000733-60.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Dv da Silva Assessoria de Apoio Administrativo- Me - Flatel Logistica Armazenagem e Transportes Eireli - Vistos. Considerando o pedido formulado pela parte exequente para a obtenção de informações sobre notas fiscais emitidas pela parte executada, visando à localização de bens e créditos para satisfação do crédito exequendo; Considerando que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil confere ao juiz poderes para determinar todas as medidas necessárias à efetivação da execução; Considerando que o artigo 765 do Código de Processo Civil permite ao juiz a prática de atos necessários para a obtenção de informações relevantes ao processo; DEFIRO o pedido da parte exequente e determino a expedição de ofícios à Prefeitura Municipal e à Receita Federal, para que forneçam relatórios detalhados das notas fiscais emitidas pela parte executada no período dos últimos 06 (seis) meses. Serve a presente decisão como mandado. Indefiro a quebra do sigilo, uma vez que a não localização de bens não autoriza a quebra de sigilo bancário da parte executada. Outrossim, a medida se mostra desproporcional, até porque o valor que se busca no presente cumprimento de sentença é de pequena monta - R$ 96.621,40 - para adoção de medida de tamanha gravidade. Acrescenta-se, ainda, que não se verifica a prática de ilícito, em especial, na seara penal para autorizar a quebra de sigilo fiscal e bancário da parte executada. Nesse sentido, em casos análogos, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de ação de restituição. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo bancário. Medida de caráter excepcional, pois invasiva da privacidade da pessoa (física ou jurídica), que somente pode ser decretada nas hipóteses do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/01. Ausência de demonstração de atos fraudulentos praticados pelo devedor. A não localização de bens não é suficiente para a quebra de sigilo bancário. Decisão mantida. Jurisprudência. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21243725520218260000 SP 2124372-55.2021.8.26.0000, Relator: Beretta da Silveira, Data de Julgamento: 22/07/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2021) grifei EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários da agravante. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, não evidenciada ocorrência de ato ilícito a justificar a medida. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão reformada para indeferir a quebra do sigilo bancário. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22935410620228260000 SP 2293541-06.2022.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 13/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023) grifei Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso de penhora infrutífera, indique a parte exequente outros bens que pretenda penhorar, apresentando cálculo atualizado e pormenorizado da dívida, deduzindo-se o valor de eventuais penhoras anteriores já efetivadas. Caso a parte exequente indique bens imóveis para penhora, deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade da parte executada. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" da parte executada em face de bem imóvel, deverá a parte exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual a parte executada adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Flatel Logistica Armazenagem e Transportes Eireli; A penhora do faturamento será apreciado após o resultado das determinações ora deferidas. Valor atualizado: R$ 93.621,40. Intime-se. - ADV: RODRIGO GUIMARÃES VERONA (OAB 192189/SP), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP)

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Dv Da Silva Assessoria De Apoio Administrativo- Me x Flatel Logistica Armazenagem E Transportes Eireli

ID: 298033022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021244-89.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DV DA SILVA ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO- ME

Polo Passivo:

FLATEL LOGISTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUIMARÃES VERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021244-89.2023.8.26.0224 (processo principal 1000733-60.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Dv da Silva Assessoria de Apoio Administrativo- Me - Flatel Logi… Processo 0021244-89.2023.8.26.0224 (processo principal 1000733-60.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Dv da Silva Assessoria de Apoio Administrativo- Me - Flatel Logistica Armazenagem e Transportes Eireli - Vistos. Considerando o pedido formulado pela parte exequente para a obtenção de informações sobre notas fiscais emitidas pela parte executada, visando à localização de bens e créditos para satisfação do crédito exequendo; Considerando que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil confere ao juiz poderes para determinar todas as medidas necessárias à efetivação da execução; Considerando que o artigo 765 do Código de Processo Civil permite ao juiz a prática de atos necessários para a obtenção de informações relevantes ao processo; DEFIRO o pedido da parte exequente e determino a expedição de ofícios à Prefeitura Municipal e à Receita Federal, para que forneçam relatórios detalhados das notas fiscais emitidas pela parte executada no período dos últimos 06 (seis) meses. Serve a presente decisão como mandado. Indefiro a quebra do sigilo, uma vez que a não localização de bens não autoriza a quebra de sigilo bancário da parte executada. Outrossim, a medida se mostra desproporcional, até porque o valor que se busca no presente cumprimento de sentença é de pequena monta - R$ 96.621,40 - para adoção de medida de tamanha gravidade. Acrescenta-se, ainda, que não se verifica a prática de ilícito, em especial, na seara penal para autorizar a quebra de sigilo fiscal e bancário da parte executada. Nesse sentido, em casos análogos, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de ação de restituição. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo bancário. Medida de caráter excepcional, pois invasiva da privacidade da pessoa (física ou jurídica), que somente pode ser decretada nas hipóteses do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/01. Ausência de demonstração de atos fraudulentos praticados pelo devedor. A não localização de bens não é suficiente para a quebra de sigilo bancário. Decisão mantida. Jurisprudência. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21243725520218260000 SP 2124372-55.2021.8.26.0000, Relator: Beretta da Silveira, Data de Julgamento: 22/07/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2021) grifei EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários da agravante. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, não evidenciada ocorrência de ato ilícito a justificar a medida. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão reformada para indeferir a quebra do sigilo bancário. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22935410620228260000 SP 2293541-06.2022.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 13/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023) grifei Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso de penhora infrutífera, indique a parte exequente outros bens que pretenda penhorar, apresentando cálculo atualizado e pormenorizado da dívida, deduzindo-se o valor de eventuais penhoras anteriores já efetivadas. Caso a parte exequente indique bens imóveis para penhora, deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade da parte executada. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" da parte executada em face de bem imóvel, deverá a parte exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual a parte executada adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Flatel Logistica Armazenagem e Transportes Eireli; A penhora do faturamento será apreciado após o resultado das determinações ora deferidas. Valor atualizado: R$ 93.621,40. Intime-se. - ADV: RODRIGO GUIMARÃES VERONA (OAB 192189/SP), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP)

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Processo nº 1000733-04.2025.8.26.0638

ID: 293619139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000733-04.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. H. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DIAS FERREIRA DA PALMA

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Processo 1000733-04.2025.8.26.0638 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.E.B. - Vistos. Nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) às fls. 12/13 e concedo em favor do requerente os benefíci… Processo 1000733-04.2025.8.26.0638 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.E.B. - Vistos. Nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) às fls. 12/13 e concedo em favor do requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Designo o dia 10 de julho de 2025, às 13:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará de maneira híbrida (parte presencial e parte virtual) na Sala de Audiências desta 2ª Vara (Rua Tiradentes, 877 - Centro - Tupi Paulista/SP - CEP: 17930-037, 1º Andar), nos termos da Resolução nº 481/22 do CNJ. Franqueio às partes, no prazo de 05 dias, que se manifestem acerca da recusa ou impossibilidade de realização da aludida audiência por meio virtual/híbrido, sendo considerado o silêncio como anuência ao meio ora designado. O silêncio importará em anuência das partes. Intime(m)-se o Ministério Público e o(a) Dr(a). Defensor(a), acerca da realização da audiência, aos quais fica facultado o comparecimento presencial ou o acesso à reunião virtual pelo computador ou celular com conexão à internet, cujo link lhes será enviado diretamente no e-mail ou no celular informado nos autos. A parte autora deverá comparecer presencialmente à audiência, neste Fórum, ou participar remotamente, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Cite-se e intime-se a parte Ré. O oficial de justiça deverá colher os números dos telefones celulares para contato e informar às partes que deverão comparecer presencialmente à audiência, neste Juízo, localizado na Rua Tiradentes, nº 877, centro, Tupi Paulista (edifício do fórum), e em caso de impossibilidade de participação presencial, poderá participar remotamente, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado. O oficial de justiça ainda os advertirá acerca das formalidades exigidas ao ato, seja na forma remota ou presencial, no que tange à vestimenta compatível com o decoro judicial e, em caso de participação remota, além do traje compatível com a solenidade, deve estar em ambiente silencioso e com o computador ou celular com conexão estável. Consigno que o Oficial de Justiça, deverá ainda, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigir a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. O requerente não comprovou com a petição inicial o rendimento do requerido. Por outro lado, é sabido por todos que nenhum trabalhador pode receber menos que um salário mínimo por mês. Assim sendo, arbitro os alimentos provisórios em quantia equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional por mês. Oficie-se à empregadora noticiada nos autos (Supermercados Paulicéia - fls. 2), requisitando-se os descontos mensais dos alimentos provisórios ora fixados em folha de pagamento do requerido e depósito na agência do Banco do Brasil, em conta judicial vinculada a este processo. A responsabilidade do requerido subsistirá até que a empresa efetue o depósito, devendo ele efetuar o pagamento da primeira prestação na data de sua citação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Pelo mesmo ofício, requisite-se informação sobre os salários pagos ao requerido nos últimos 03 meses. Os demais pedidos serão apreciados em audiência, caso não haja composição. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O arquivo com a gravação da audiência será importado aos autos oportunamente. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas, as quais deverão ser cientificadas previamente pelo advogado de cada parte. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Providencie a Serventia a pesquisa de vínculo empregatício do executado junto ao sistema PREVJUD. O acesso à sala de audiência virtual será feito pela ferramenta Microsoft Teams, via celular ou computador com conexão à internet, através do seguinte link: https://tinyurl.com/48583aw4 e também está disponibilizado por meio da leitura do QR Code abaixo. Em caso de participação remota, além do traje compatível com a solenidade, a parte deve estar em ambiente silencioso e com o computador ou celular com conexão estável, devendo, no primeiro ato, exibir documento de identificação pessoal com foto. Int. - ADV: RENATO DIAS FERREIRA DA PALMA (OAB 457542/SP)

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Processo nº 1000733-92.2024.8.26.0620

ID: 293319459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000733-92.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOANA CIPRIANO PONTES SARA MARIA ARANTES PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO GOMES CLAUDIO

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DANIELE CRISTINA PEDROSO

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Processo 1000733-92.2024.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joana Cipriano Pontes - - Sara Maria Arantes Pontes e outro - Vistos. Trata-se de ação de usucapião em que o(s) componente… Processo 1000733-92.2024.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joana Cipriano Pontes - - Sara Maria Arantes Pontes e outro - Vistos. Trata-se de ação de usucapião em que o(s) componente(s) do polo ativo pretende(m) a aquisição do título de domínio por meio da comprovação da prescrição aquisitiva. Primeiramente, a descrição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido deve abranger a demonstração de que a parte autora desempenha atos de posse, com a captação de elementos exteriores que apontem pela existência de animus domini. Em outras palavras, há necessidade de a parte demonstrar que vem desempenhando posse sobre a coisa, com a intenção de tê-la para si, que, com base na função social, é possível demonstrar tal intenção com a prova de utilização da coisa com base em sua finalidade socioeconômica. Assim, deverá a parte comprovar sua destinação socioeconômica, como se dono fosse, mediante juntada de pagamento de guias de IPTU/ITR, contas de água, energia elétrica, notas fiscais de obras, de reparos e/ou conservação, fotografias do imóvel, entre outros, com aptidão para demonstrar que, no período mencionado na inicial, exerceu (e continua a exercer) posse ad usucapionem. Sem prejuízo, deverá esclarecer como adquiriu os direitos de posse da área pretendida, mediante documentos, se o caso, bem como sua data de início, por si e também por seus antecessores, se o caso. Além disso, há necessidade de esclarecer se a área objeto de usucapião possui matrícula ou transcrição, bem como se há algum desfalque na matrícula, se o caso, com indicação dos proprietários tabulares e confrontantes possessórios, incluindo no polo passivo aqueles que, eventualmente, não tenham anuído ao pleito, mediante declaração com firma reconhecida nos autos. Caso seja desconhecida a qualificação das pessoas aqui indicadas, poderá a parte pleitear a expedição de mandado de constatação para que o Oficial de Justiça verifique in loco as pessoas lá existentes, sem prejuízo dos esclarecimentos complementares do Oficial do CRI da Sede da Comarca de Taquarituba/SP. Por fim, acerca da documentação necessária, imprescindível a juntada de planta e croqui do imóvel, com anotação de responsabilidade técnica, de matrícula atualizada do imóvel, de certidão de valor venal e negativa de débitos e de certidão dos distribuidores cíveis do TJSP, esta com vistas a demonstrar que a posse é mansa e pacífica (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do). Caso não seja possível a juntada de planta e croqui do imóvel, poderá a parte, desde já, postular a confecção de perícia, para os fins de ação de usucapião. No que se refere ao pedido de gratuidade processual, constato que a parte é assistida por advogado particular, situação esta que, por si só, justifica o afastamento da presunção garantida pelo artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Neste cenário, então, para oportunizar a concessão da benesse, entendo que é caso de juntada de documentos complementares para aferir a eventual hipossuficiência. Por conseguinte, deverá a parte autora trazer aos autos declaração de imposto de renda dos últimos três anos, holerite dos últimos seis meses, cópia da CTPS contendo a última folha após o preenchimento de contrato de trabalho, se o caso. Se algum dos documentos aqui enumerados estiver indisponível, notadamente por ser a parte autora isenta da declaração de imposto de renda, deverá trazer aos autos, complementarmente, o Registrato disponibilizado pelo BACEN, com extrato de movimentação dos últimos três meses de todas as contas bancárias lá indicadas, sem prejuízo das faturas dos últimos seis meses dos cartões de crédito que tenha contratado, sob pena de indeferimento. Abra-se vista ao Tabelião titular do CRI local, para que se manifeste sobre a viabilidade da ação de usucapião, observadas as diretrizes deste decisório, sem prejuízo de esclarecimentos acerca da possibilidade de regularização administrativa da área e, em seguida, intime-se a parte autora para que providencie a emenda à inicial, nos moldes aqui determinados, sem prejuízo de eventuais observações do registrador. Simultaneamente, intime-se a Municipalidade para que, em se tratando de área rural ou gleba urbana, encaminhe os fiscais à área usucapienda para aferição, in loco, de que não se trata de loteamento irregular ou clandestino, sem prejuízo, se o caso, de instauração de procedimento próprio em trâmite junto ao Poder Executivo, com encaminhamento de relatório dentro do prazo de trinta dias. Intime-se. Cumpra-se. Servirá cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício. - ADV: FELIPE AUGUSTO GOMES CLAUDIO (OAB 216536/SP), DANIELE CRISTINA PEDROSO (OAB 439636/SP), FELIPE AUGUSTO GOMES CLAUDIO (OAB 216536/SP)

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Processo nº 1000733-37.2025.8.26.0142

ID: 278843967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000733-37.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA MENEZES NIMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GARCIA PARO SILVA

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PAULO HENRIQUE FELIX

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ADV: Renato Garcia Paro Silva (OAB 306531/SP), Paulo Henrique Felix (OAB 377734/SP) Processo 1000733-37.2025.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leila Menezes Nimer - Vistos. I CIT… ADV: Renato Garcia Paro Silva (OAB 306531/SP), Paulo Henrique Felix (OAB 377734/SP) Processo 1000733-37.2025.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leila Menezes Nimer - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via oficial de justiça, para efetuar(em) o pagamento do débito no valor de R$ 21.978,62 - representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. II- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 659, parágrafo 3º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo exequente. VII- REQUERIMENTOS DO CREDOR Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VIII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. IX ARTIGO 172, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda, os benefícios contidos no art. 172, parágrafo 2º, do CPC. Intime-se.

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Vitor Henrique De Carvalho Brito x Associação De Proteção Veicular E Serviços Sociais – Apvs e outros

ID: 307013763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000733-03.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HENRIQUE DE CARVALHO BRITO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR E SERVIçOS SOCIAIS – APVS JANISON BISPO AMARAL

Intimação

Advogados:

NATANAEL SOARES GONDINHO

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JHONATA MARTINS NOGUEIRA

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ALICE FRANCO SABADINI

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Processo 1000733-03.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vitor Henrique de Carvalho Brito - Janison Bispo Amaral - - Associação de Proteção Veicular e Serviços Soc… Processo 1000733-03.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vitor Henrique de Carvalho Brito - Janison Bispo Amaral - - Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais – Apvs - JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para CONDENAR os réus ao pagamento, ao autor, de indenização por danos materiais no valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais) nos termos da fundamentação acima e sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA desde a data do orçamento (19/11/2024 - fl. 29) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula n. 54, do STJ), ocorrido aos 25/8/2024, calculados pelo resultado obtido da subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa, assinalando-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: NATANAEL SOARES GONDINHO (OAB 468355/SP), JHONATA MARTINS NOGUEIRA (OAB 468902/SP), ALICE FRANCO SABADINI (OAB 163773/MG)

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Ricardo Raymundo x Otacílio Tronquini Júnior

ID: 275824622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000733-34.2022.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO RAYMUNDO

Polo Passivo:

OTACíLIO TRONQUINI JúNIOR

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RAYMUNDO

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FERNANDO JOSE DE CUNTO RONDELLI

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ANDERSON LOPES VICENTIN

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ADV: Gustavo Raymundo (OAB 142570/SP), Anderson Lopes Vicentin (OAB 252202/SP), Fernando Jose de Cunto Rondelli (OAB 65525/SP) Processo 1000733-34.2022.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - … ADV: Gustavo Raymundo (OAB 142570/SP), Anderson Lopes Vicentin (OAB 252202/SP), Fernando Jose de Cunto Rondelli (OAB 65525/SP) Processo 1000733-34.2022.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ricardo Raymundo - Exectdo: Otacílio Tronquini Júnior - Vistos. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Ricardo Raymundo em face de Otacílio Tronquini Junior, na qual se discute, nesta fase processual, pedido de adjudicação de 12,5% do imóvel matriculado sob o nº 4.937 do CRI local, bem como o direito de preferência exercido por coproprietário do bem. O exequente atualizou o débito para o valor de R$ 12.437,70, conforme cálculo apresentado, e requereu a adjudicação da parte ideal (12,5%) do imóvel anteriormente penhorado. Apresentou, para tanto, duas avaliações recentes do imóvel, indicando valores de R$ 150.000,00 e R$ 160.000,00 (fls. 209/210). Posteriormente, às fls. 214/215, o terceiro interessado Claudemir Honório da Silva, coproprietário do imóvel, nos termos do registro de fls. 45/52 (matrícula - R.14), apresentou manifestação requerendo o exercício do direito de preferência, com fundamento no art. 504 do Código Civil, pretendendo adjudicar a parte penhorada pelo valor de R$ 18.750,00 (correspondente a 12,5% de R$ 150.000,00), valor suficiente para quitação do débito. O executado concordou com o pedido de adjudicação formulado pelo terceiro (fls. 218/223). A terceira coproprietária, Claudinéia Aparecida Honório da Silva, expressamente concordou com o pedido formulado por Claudemir Honório (fls. 224/226), juntando aos autos concordância dos demais coproprietários com tal adjudicação (fls. 227). Por fim, o exequente, em nova manifestação (fls. 231/233), anuiu ao exercício do direito de preferência por Claudemir Honório, reconhecendo sua qualidade de coproprietário. Todavia, pugnou para que o valor considerado para fins de adjudicação seja a média entre as avaliações apresentadas (R$ 155.000,00), totalizando, portanto, o valor de R$ 19.375,00, equivalente a 12,5% do imóvel. Decido. A pretensão do exequente encontra amparo no art. 876 do CPC, que autoriza a adjudicação de bens penhorados em seu favor. No entanto, surgindo nos autos manifestação de terceiro, coproprietário do bem, é plenamente aplicável a analogia com o disposto no art. 504 do Código Civil, que assegura ao consorte o direito de preferência, "tanto por tanto", ou seja, pelo mesmo valor atribuído à parte ideal que seria alienada a terceiros. Não bastasse, os artigos 876 e 889 do Código de Processo Civil estabelecem que o coproprietário de bem indivisível poderá exercer o direito à adjudicação do bem penhorado oferecendo preço não inferior ao da avaliação. No caso em tela, restou comprovada a copropriedade de Claudemir Honório da Silva. Houve manifestação expressa de interesse em exercer o direito de preferência. Há anuência do exequente e dos demais coproprietários. Quanto ao valor da adjudicação, observa-se que as duas avaliações indicadas variam entre R$ 150.000,00 e R$ 160.000,00. Nos termos do mencionado artigo 876 do CPC, a adjudicação poderá ser realizada por valor não inferior ao da avaliação, desde que suficiente para satisfazer o crédito e respeitados os direitos dos demais interessados. No caso dos autos, não houve avaliação oficial única determinada pelo juízo, mas sim a apresentação de duas estimativas divergentes: uma no valor de R$ 150.000,00 e outra de R$ 160.000,00. Não há consenso entre as partes quanto ao valor da adjudicação, e a diferença, embora não muito expressiva em termos absolutos, pode impactar diretamente o direito do adjudicante e os demais coproprietários, especialmente tratando-se de fração ideal que não se traduz em posse direta ou uso exclusivo. Neste cenário, havendo dúvida razoável entre valores avaliativos, deve-se optar pelo menor valor apurado, em observância ao princípio da menor onerosidade e à segurança jurídica. Além disso, destaca-se que o valor de R$ 150.000,00 foi aceito pelos coproprietários como representativo do mercado, e o próprio exequente, ao apresentar a avaliação, reconheceu a validade do laudo. Assim, não havendo avaliação judicial homologada nem acordo entre as partes, entendo que deve prevalecer o menor valor apresentado nos autos, pois atende ao duplo objetivo da adjudicação: garantir a satisfação do crédito e evitar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, homologo para fins de adjudicação o valor de R$ 150.000,00, do imóvel objeto da matrícula nº 4937 do CRI local e defiro o pedido de adjudicação com direito de preferência formulado por CLAUDEMIR HONÓRIO DA SILVA, para adjudicar a parte ideal correspondente a 12,5% do imóvel matriculado sob o nº 4.937 do CRI local, pelo valor de R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais), servindo a presente decisão como Auto de Adjudicação, independentemente de qualquer outra formalidade. Deverá o terceiro adjudicante, Claudemir Honório da Silva, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o depósito judicial do valor acima fixado. Decorrido o prazo de 05 dias, sem qualquer manifestação nos autos e, após o depósito, expeça-se a Carta de Adjudicação eletrônica em favor do adjudicante Claudemir Honório da Silva. Com a juntada do comprovante e a expedição da carta, intime-se o exequente para manifestação quanto à quitação da dívida. Intime-se.

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Processo nº 1000733-04.2025.8.26.0444

ID: 310083130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000733-04.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000733-04.2025.8.26.0444 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar fundada em contr… Processo 1000733-04.2025.8.26.0444 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar fundada em contrato de financiamento com alienação fiduciária que TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SA, move em face de LAURITA MENDES DOS SANTOS. Segundo consta na petição inicial, a parte autora celebrou com a requerida contrato de financiamento com alienação fiduciária, no valor total de R$ 7.928,37, a ser pago em 36 parcelas de R$ 533,74. Ocorre que a requerida se tornou inadimplente, pois deixou de efetuar o pagamento das parcelas, pelo que requer seja determinada a busca e apreensão do veículo Honda/Biz 125 ES, ano 2013, cor preta, placa FBH7D78 e, ao final, a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor. É o relatório. Fundamento e decido. 2. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel rege-se pelo Decreto-Lei nº. 911/69. De acordo com o art. 1º, da citada norma, a alienação fiduciária trata-se de negócio jurídico mediante o qual o devedor (ou fiduciante), com o objetivo de garantia, contrata a transferência ao credor (ou fiduciário) da propriedade resolúvel e da posse indireta de coisa móvel, sem a tradição do bem. O credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, extingue-se com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. Para a concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária de bem móvel, segundo consta no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº. 911/69, depende de comprovação da: i) existência do contrato; ii) da mora do devedor fiduciante, demonstrada a partir do envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69. Quanto ao requisito (ii), o Superior Tribunal de Justiça entendeu, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1132) que para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Ou seja, a comprovação da mora do devedor fiduciante depende apenas da demonstração do encaminhamento da correspondência ao endereço do devedor cadastrado no contrato, haja vista que, segundo a primeira parte da disposição do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento, tratando-se, pois, de mora ex re. A existência do contrato (i) está demonstrada pelo documento apresentado às fls. 31-33. Já a comprovação da mora (ii) corporifica-se no documento de fls. 34-36, notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato de fls. 31. Assim sendo, estão satisfeitas as exigências do art. 3, caput, do Decreto-Lei nº. 911/69. Por isso, DEFIRO A ORDEM LIMINAR e determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na inicial. 2.1 Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, o veículo deverá ser removido e depositado em nome da parte requerente, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 2.2 Providencie o(a) requerente o necessário, devendo entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado do cumprimento do mandado, no prazo de 15 dias. 2.3 Caso constatada a necessidade pelo Oficial de Justiça, autorizo a efetivação das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2.4 Defiro os benefícios do art. 212, §2º, do CPC, se requeridos. 3. Cumprida a medida liminar, no mesmo ato CITE-SE a parte requerida para, querendo: i) em 05 (cinco) dias PAGAR a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas e vincendas) acrescido dos encargos da mora e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor devido lhe sendo o bem, então, restituído livre de ônus; ii) em 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, CONTESTAR o feito, anotando-se que a contestação poderá ser apresentada mesmo que o devedor se tenha utilizado da faculdade prevista no art. 3, §2º (quitação do débito), cientificando-o de que não havendo contestação presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. 3.1 Em caso de cumprimento da liminar não sequencialmente à citação, o prazo de cinco dias para fins de purgação da mora contar-se-á a partir da apreensão do veículo, nos termos do art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3.2. Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da apresentação da resposta, observar a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. 3.3 Caso seja realizado o pagamento integral deverá ser realizado o imediato desbloqueio do bem, independentemente de nova conclusão. 4. Ainda que localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do art. 3º, §12º, do Decreto-Lei nº. 911/69, solicitando diretamente ao juízo onde localizado o bem a sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 5. Em caso de não cumprimento da liminar, providencie-se o bloqueio do veículo para fins de circulação via Sistema Renajud. 6. Em caso de pedido de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. 7. Cópia desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão. 8. Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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