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Processo nº 1000499-59.2025.8.26.0076

ID: 297078199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000499-59.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. H. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000499-59.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - J.H.R.S. - Vistos. 1). Encontram-se em andamento os seguintes processos envolvendo as mesmas partes, além do … Processo 1000499-59.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - J.H.R.S. - Vistos. 1). Encontram-se em andamento os seguintes processos envolvendo as mesmas partes, além do presente processo, aqueles de nºs. 1000499-59.2025.8.0076; 1000500-44.2025.8.26.0076; 1000501-29.2025.8.26.0076; 1000504-81.2025.8.26.0076; 1000505-66.2025.8.26.0076; 1000506-51.2025.8.26.0076. No processo nº 1000785-71.2024.8.26.0076, que tramita perante este Juízo, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347502-85.2024.8.26.0000, houve a determinação de apensamento de diversos processos, envolvendo partes idênticas, de modo que também determino o apensamento dos processos supra referidos neste aqui, caso não tenham sido extintos ou arquivados, cujo andamento somente acontecerá neste feito, devendo ser juntada cópia da presente decisão em cada um dos demais processos a fim de conhecimento, e, ainda, deverá a serventia informar nestes autos a atual fase processual dos demais processos, bem como em quais processos há documentos sigilosos que impediriam o levantamento do segredo de justiça. Também no referido Agravo de Instrumento, restou imputada à parte autora a aplicação da multa de má-fé, no percentual de 9,99% do valor da causa atualizado, cuja incidência faz-se necessária também nestes autos, lembrando-se que tal valor poderá ser compensado com eventuais indenizações devidas pelo réu, por ter a parte autora ajuizado ações em separado e não em um único processo, movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, repetindo, assim, a mesma conduta já reprochada no Agravo nº 2347502-85.2024.8.26.0000. Neste sentido: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DEMULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente dezessete ações diferentes contra o mesmo banco réu e vinte e uma no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa processual em 9,9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação de expedição de ofício à OAB. (Alexandre David Malfatti, j. 21/05/25). Determino, ainda, a expedição de ofício à OAB para que apure a conduta do advogado. 2). Ante os documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando decretado o segredo dos autos diante da existência de documentos protegidos por sigilo. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as advertências legais (art. 335 do CPC), consignando-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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Processo nº 1000785-33.2022.8.26.0370

ID: 278191647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000785-33.2022.8.26.0370

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1000785-33.2022.8.26.0370 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. Recebo a manifestação… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1000785-33.2022.8.26.0370 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 195/204 como pedido expresso e com fundamento no artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, CONVERTO a ação de busca e apreensão em Execução de Título Extrajudicial, devendo o cartório proceder a retificação junto ao sistema. Providencie, o exequente, no prazo de 05 dias, o recolhimento das despesas processuais necessárias ao ato. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica (m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int.

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Maria Das Graças Carvalho Borges x Município De Santana De Parnaíba e outros

ID: 320717829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-12.2020.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS CARVALHO BORGES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTANA DE PARNAíBA SOCIEDADE ALPHAVILLE CENTRO DE APOIO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO BARBIERI

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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MARIA LUIZA DESCHAMPS

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RICARDO SILVA FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-12.2020.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-12.2020.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Maria das Graças Carvalho Borges - Apelado: Município de Santana de Parnaíba - Apelado: Sociedade Alphaville Centro de Apoio - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. QUEDA EM VIA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA RELATA QUE SOFREU UMA QUEDA AO TROPEÇAR EM UM "BATE RODA DE CONCRETO" NO CENTRO DE APOIO II, EM ALPHAVILLE, RESULTANDO EM LESÕES NA FACE, OMBRO E MEMBROS INFERIORES. ELA BUSCA RESPONSABILIZAR O MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA E A SOCIEDADE ALPHAVILLE CENTRO DE APOIO POR FALHA NA MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA, E SE EXISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA FALHA E OS DANOS ALEGADOS PELA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS "BATE RODAS" ESTÃO INSTALADOS CONFORME NORMAS DE ENGENHARIA, PINTADOS DE AMARELO PARA FÁCIL VISUALIZAÇÃO, E SERVEM PARA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA FALHA NA CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA E OS DANOS ALEGADOS, POIS A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E ODONTOLÓGICA NÃO ESTABELECE RELAÇÃO DIRETA COM O ACIDENTE, NÃO EXISTINDO, SEQUER, DOCUMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA AO ACIDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EXIGE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO CULPOSA OU DOLOSA, DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE. A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO CONFORME NORMAS TÉCNICAS NÃO CONFIGURA FALHA DO SERVIÇO. LEGISLAÇÃO CITADA: CTB, ANEXO II; RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 160/2004. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018664-30.2020.8.26.0562, REL. ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001149-93.2016.8.26.0053, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/12/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009417-50.2019.8.26.0565, REL. NOGUEIRA DIEFENTHALER, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/08/2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048315-58.2015.8.26.0053, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/12/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Silva Fernandes (OAB: 154452/SP) - Maria Luiza Deschamps (OAB: 456232/SP) (Procurador) - Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB: 48678/SP) - Eduardo Barbieri (OAB: 112954/SP) - 1º andar

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Everaldo José Da Silva e outros x Jose Oliveira Da Silva e outros

ID: 326136427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205584-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO JOSé DA SILVA LUSIMAR BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE OLIVEIRA DA SILVA LEILA FáTIMA DA SILVA ROSEMEIRE IDALINA DA SILVA

Despacho

Advogados:

MARCELO TELES PEREIRA

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MARCELO TELES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TELES PEREIRA

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MARCELO TELES PEREIRA

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GÊNIA DARC DE OLIVEIRA PEREIRA

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MARCELO TELES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GÊNIA DARC DE OLIVEIRA PEREIRA

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DESPACHO Nº 2205584-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205584-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Aguaí - Agravante: Lusimar Bispo da Silva (Curador(a)) - Agravante: Everaldo José da Silva (Por curador) - Agravado: Leila Fátima da Silva (Inventariante) - Agravada: Rosemeire Idalina da Silva - Agravado: Jose Oliveira da Silva (Espólio) - Vistos. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 350/353 dos autos de origem, que na ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de aluguel movida pelo agravante em face das agravadas, dentre outras coisas, deferiu a produção de prova pericial para avaliação do valor de locação e do próprio imóvel objeto dos autos, atribuindo o ônus probatório à parte autora nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, com a ressalva de que A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita. Sustenta o agravante, em síntese, que o ônus de custear a perícia não lhe pode ser carreado, mormente considerando que é beneficiário da justiça gratuita. Ressalta o disposto no artigo 373, §1º do CPC, bem como os princípios da causalidade, equidade, boa-fé, cooperação processual e paridade de armas. Requer (i) a redistribuição equitativa do custo da perícia ou, alternativamente, que tal encargo seja imposto às Rés/Agravadas, que permanecem na posse exclusiva do imóvel e são as principais interessadas em evitar a fixação de valores devidos à parte Autora/Agravante (sic); (ii) que se reconheça que não é lícito condicionar a formulação de quesitos técnicos ao pagamento de custas pela parte autora beneficiária da justiça gratuita, assegurando-se o direito pleno à produção da prova pericial, sem restrições financeiras (sic); (iii) a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a tramitação prioritária do recurso. 2.- A ação de origem refere-se ao processo nº 1001039-23.2024.8.26.0083, e não ao processo nº 1000785-21.2022.8.26.0083. Outrossim, defere-se a tramitação prioritária do recurso. Providencie a Secretaria a correta autuação do feito. 3.- O agravante já é beneficiário da justiça gratuita (fl. 265 dos autos de origem), sendo desnecessária nova deliberação a respeito. 4.- As agravadas são revéis, e a prova pericial parece ter sido determinada de ofício pelo Juízo (fls. 316/317 e fls. 328/337 dos autos de origem). Logo, os honorários periciais aparentemente são rateáveis, conforme o artigo 95, caput do CPC, e a parte dos honorários a ser suportada pelo agravante a princípio deve ser custeada na forma do § 3º do referido dispositivo legal. Destarte, concedo o efeito o efeito suspensivo pleiteado no recurso. Comunique-se o Juízo de primeiro grau. 5.- Intimem-se as agravadas para resposta no prazo legal. Intimem-se. São Paulo, 9 de julho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Gênia Darc de Oliveira Pereira (OAB: 69832/BA) - Marcelo Teles Pereira (OAB: 341866/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001180-14.2025.8.26.0372

ID: 331853228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001180-14.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO

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Processo 1001180-14.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogerio Gomes da Silva - Vistos. Fls. 175/178: A parte requerente juntou cópia do contra… Processo 1001180-14.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogerio Gomes da Silva - Vistos. Fls. 175/178: A parte requerente juntou cópia do contrato social de fls. 181/182, demonstrando que o endereço de citação de fls. 169 se trata do local de "serviços combinados de escritório e apoio administrativo" da empresa demandada. Além disso, verifica-se que, de fato, nos autos do Processo nº 1001334-66.2024.8.26.0372, a ora requerida foi citada no endereço de fls. 169, cujo AR foi assinado pela mesma pessoa (Fabiano André), bem como ali apresentou contestação e não arguiu nulidade do ato citatório. Ressalta-se que embora o Aviso de Recebimento tenha retornado com informação de "mudou-se", como bem observou o requerente às fls. 175: "- Conforme certidão de folha 169, a pessoa que alega que a Requerida se mudou, é a mesma pessoa que assinou todas as outras citações da Requerida, inclusive em alguns processos sendo válida a citação e a revelia da Requerida; - Outro ponto a esclarecer que o Sr. Fabiano André ou Fabiano Carlos Gomes André, é filho ou parente muito próximo da pessoa que se intitula sócio de fato da Requerida, o senhor Carlos André, visto que este no processo 1000811-30.2019.8.26.0372 e no processo nº 1500463-52.2019.8.26.0372, assim se intitula (sócio de fato)." Assim, conforme decisões recentemente proferidas nos processos nº 1000496-89.2025.8.26.0372, nº 1000572-16.2025.8.26.0372, nº 1000468-24.2025.8.26.0372, nº 1000934-18.2025.8.26.0372, nº 1000785-22.2025.8.26.0372, nº 1001188-88.2025.8.26.0372 e nº 1000490-82.2025.8.26.0372, reputo válida a citação de fls. 169 e, verificando, à evidência dos autos, o decurso do prazo sem apresentação de defesa, DECRETO A REVELIA da requerida Elaine Cristina Felix dos Santos - EMPREENDIMENTOS FELIX EIRELI. Pontue-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente, em caso de revelia, é relativa e pode ser afastada, segundo o livre convencimento do julgador (STJ - REsp n. 173939, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 8.9.1998), porque, conforme ressalta Cândido Rangel Dinamarco a "revelia é um fato, enquanto que efeito da revelia é um efeito jurídico que esse fato omissivo pode gerar no processo" (Cândido Rangel Dinamarco. Vocabulário do processo civil. São Paulo. Malheiros. 2009, p. 137). Destarte, ressaltando-se que a liminar foi deferida (fls. 151/152), RETIRE-SE a tarja dos autos relativa à urgência e voltem conclusos para saneamento ou prolação de sentença de acordo com a ordem cronológica de conclusão (CPC, art. 12). Por oportuno, anote-se que por r. sentença proferida aos 18/06/2025 nos autos do Processo nº 1000811-30.2019.8.26.0372, foi julgado procedente o pedido de providências instaurado pela Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Mor, diante da existência de fundados indícios de parcelamento irregular do solo do imóvel objeto de matrícula nº 10.938, de propriedade tabular de Agropecuária São Bento, para o fim de manter o bloqueio efetuado na referida matrícula "e remeter o interessado às vias administrativas para, querendo, proceder à regularização do local junto à municipalidade". Intime-se. Monte Mor, 21 de julho de 2025. - ADV: MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP)

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Processo nº 1000785-50.2025.8.26.0589

ID: 332753818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000785-50.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. C. C. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ALBERTO DE OLIVEIRA

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Processo 1000785-50.2025.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.C.Q. - Vistos. Fls. 24: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM F… Processo 1000785-50.2025.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.C.Q. - Vistos. Fls. 24: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 15 DE OUTUBRO DE 2025, às 9h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se e intime-se o requerido, por carta precatória, para pagamento dos alimentos provisórios fixados às fls. 19/20, bem como para que participe da audiência, observando-se que se não for obtida a conciliação será designada audiência de instrução, debates e julgamento, ocasião em que deverá apresentar contestação, por intermédio de advogado, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de seu advogado (Art. 334, § 3º, CPC). Int. - ADV: JULIO ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 143032/SP)

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Processo nº 1000785-79.2023.8.26.0699

ID: 334040355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000785-79.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE CAETANO LEITE LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE ALMEIDA SILVA NASCIMENTO

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Processo 1000785-79.2023.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Ordinária - ROSINEIDE CAETANO LEITE LEMES - Vistos. Deixo de acolher os argumentos apresentados pelo Ministério Público. Por se tratar de fo… Processo 1000785-79.2023.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Ordinária - ROSINEIDE CAETANO LEITE LEMES - Vistos. Deixo de acolher os argumentos apresentados pelo Ministério Público. Por se tratar de forma originária de aquisição da propriedade, a ação de usucapião se presta a reconhecer a propriedade do imóvel por quem detenha sua posse de acordo com os requisitos legais e também se presta acessoriamente a sanar todas as irregularidades e vícios anteriores incidentes sobre o imóvel. A localização do imóvel em loteamento irregular ou clandestino não obsta o ajuizamento da ação de usucapião, que não pode ser obstada por irregularidade formal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Sentença de procedência. Inconformismo do Ministério Público Estadual . Preliminar de nulidade por ausência de citação de todos os confrontantes - Afastado. Área certa localizada dentro de gleba maior, com múltiplos coproprietários. Suficiente a citação pessoal dos confrontantes diretos, com expedição de edital para manifestação de eventuais interessados. Eventual nulidade trará maior prejuízo ao próprio autor . Imóvel localizado em loteamento irregular ou clandestino que não é óbice à propositura da ação. Condição que configura mera irregularidade administrativa. Os documentos acostados aos autos comprovam que os requisitos, posse e tempo, foram atendidos de modo satisfatório. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10004852820208260601 Socorro, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) Isto posto, recebo a inicial para processamento. Oficie-se: a)à Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora para que informe os confrontantes do imóvel usucapiendo, devendo o expediente ser instruído com cópia da planta topográfica e do memorial descritivo acostado aos autos. Com a resposta do Município, no caso de divergência em relação aos confrontantes indicados na inicial, intime-se parte autora para que se manifeste. b) ao Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição a que pertence a área usucapienda, requisitando informações, em quinze dias, sobre a existência de algum imóvel já registrado em nome do(s) autor(es), bem como sobre a pessoa em cujo nome esteja transcrito o imóvel e sobre a existência de algum impedimento para registrar o imóvel tal como descrito no croqui e no memorial descritivo que instruem a inicial, em caso de procedência da ação. Instrua-se o ofício com cópias desses dois documentos e esclareça-se que devem ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno. Em havendo resposta positiva do Cartório, e inexistindo divergência em relação aos confrontantes, citem-se, pessoalmente, a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel e os confinantes, e, por edital com prazo de trinta dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (artigos 246, § 3.º e 257, inciso III, do Código de Processo Civil), para, querendo contestarem a ação no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Intimem-se, via Portal Eletrônico, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município. Em caso de resposta negativa do Cartório de Registro de Imóveis, intime-se a parte autora para que se manifeste. Intime-se. Servirá a presente decisão como OFÍCIO que deverá ser instruído com as peças necessárias para a identificação da área. - ADV: PATRICIA DE ALMEIDA SILVA NASCIMENTO (OAB 276118/SP)

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Processo nº 1000785-16.2025.8.26.0180

ID: 297179256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000785-16.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. E. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMO BARON JUNIOR

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Processo 1000785-16.2025.8.26.0180 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.E.C.L. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defiro ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e ta… Processo 1000785-16.2025.8.26.0180 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.E.C.L. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defiro ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. 2 - Tendo em vista a possibilidade de composição amigável e, considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, designe-se audiência para tentativa de conciliação, que se realizará por videoconferência. O CEJUSC desta comarca está localizado noCentro Regional Universitário de Espirito Santo do Pinhal (Unipinhal), na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Jardim Universitário. A remuneraçãodo conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista no anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Aremuneraçãoserá custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil), contados a partir da realização da audiência caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 4 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5 - Ciência ao Ministério Público. 6 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se. - ADV: EDMO BARON JUNIOR (OAB 76534/SP)

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H. N. Da S. x R. N.

ID: 311706679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000785-96.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. N. DA S.

Polo Passivo:

R. N.

Intimação

Advogados:

NANDARA CAMACHO SONNEWEND PROENÇA

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DANILO KENDY OLEJNIK

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Processo 1000785-96.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.N.S. e outro - R.N. - Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para (A) atribuir a guarda … Processo 1000785-96.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.N.S. e outro - R.N. - Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para (A) atribuir a guarda da filha-autora menor à genitora-autora (fls. 11); para (B) regulamentar o regime de visitas do requerido em relação à filha menor nos seguintes termos: (B.1) Até a menor completar 4 (quatro) anos de idade, o genitor poderá retirar sua filha em seus dias de folga e em fins de semana alternados, na casa da genitora, a partir das 9h e devolvê-la até às 19h do mesmo dia. (B.2) Após a menor completar 4 (quatro) anos de idade, o genitor poderá retirar a menor do lar materno em finais de semana alternados, às 9h do sábado e devolvê-la às 18h do domingo; (B.3) Após a menor completar 4 (quatro) anos de idade, as férias escolares da menor serão alternadas entre os genitores, sendo a primeira metade com a genitora e segunda metade com o genitor, invertendo-se nos anos seguintes, alternada e sucessivamente; (B.4) nos dias dos pais e das mães e aniversários destes, a menor ficará com o respectivo genitor homenageado; (B.5) nos dias de aniversário da menor, esta passará os anos ímpares com a genitora e anos pares com o genitor; (B.6) os feriados de Natal e Ano Novo serão revezados entre os genitores, sendo que nos anos pares a menor passará o Natal com a genitora e Ano Novo com o genitor, invertendo-se nos anos seguintes, alternada e sucessivamente, conforme fundamentação; para (C) fixar, a título de pensão alimentícia, a ser paga pelo requerido à filha menor, o valor mensal correspondente a 28% dos seus rendimentos líquidos, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros); o requerido deverá ainda custear o convênio médico da filha-autora enquanto perdurar a hipótese de trabalho formal Na hipótese de desemprego ou trabalho informal o réu pagará pensão alimentícia à filha com o valor equivalente a 35% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser quitado até o décimo dia de cada mês, mediante depósito em conta corrente de titularidade da genitora da menor. Eventuais valores em atraso deverão ser corrigidos pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação. Se requerido, oficie-se para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno, de um lado, autoras e de outro, réu, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade processual em relação a ambas as partes, posto que ora a defiro também ao requerido. Anote-se. Transitada esta em julgado, expeça-se o necessário e oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: DANILO KENDY OLEJNIK (OAB 288187/SP), NANDARA CAMACHO SONNEWEND PROENÇA (OAB 410383/SP)

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H. N. Da S. x R. N.

ID: 311711964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000785-96.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. N. DA S.

Polo Passivo:

R. N.

Intimação

Advogados:

NANDARA CAMACHO SONNEWEND PROENÇA

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DANILO KENDY OLEJNIK

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Processo 1000785-96.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.N.S. e outro - R.N. - Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para (A) atribuir a guarda … Processo 1000785-96.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.N.S. e outro - R.N. - Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para (A) atribuir a guarda da filha-autora menor à genitora-autora (fls. 11); para (B) regulamentar o regime de visitas do requerido em relação à filha menor nos seguintes termos: (B.1) Até a menor completar 4 (quatro) anos de idade, o genitor poderá retirar sua filha em seus dias de folga e em fins de semana alternados, na casa da genitora, a partir das 9h e devolvê-la até às 19h do mesmo dia. (B.2) Após a menor completar 4 (quatro) anos de idade, o genitor poderá retirar a menor do lar materno em finais de semana alternados, às 9h do sábado e devolvê-la às 18h do domingo; (B.3) Após a menor completar 4 (quatro) anos de idade, as férias escolares da menor serão alternadas entre os genitores, sendo a primeira metade com a genitora e segunda metade com o genitor, invertendo-se nos anos seguintes, alternada e sucessivamente; (B.4) nos dias dos pais e das mães e aniversários destes, a menor ficará com o respectivo genitor homenageado; (B.5) nos dias de aniversário da menor, esta passará os anos ímpares com a genitora e anos pares com o genitor; (B.6) os feriados de Natal e Ano Novo serão revezados entre os genitores, sendo que nos anos pares a menor passará o Natal com a genitora e Ano Novo com o genitor, invertendo-se nos anos seguintes, alternada e sucessivamente, conforme fundamentação; para (C) fixar, a título de pensão alimentícia, a ser paga pelo requerido à filha menor, o valor mensal correspondente a 28% dos seus rendimentos líquidos, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros); o requerido deverá ainda custear o convênio médico da filha-autora enquanto perdurar a hipótese de trabalho formal Na hipótese de desemprego ou trabalho informal o réu pagará pensão alimentícia à filha com o valor equivalente a 35% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser quitado até o décimo dia de cada mês, mediante depósito em conta corrente de titularidade da genitora da menor. Eventuais valores em atraso deverão ser corrigidos pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação. Se requerido, oficie-se para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno, de um lado, autoras e de outro, réu, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade processual em relação a ambas as partes, posto que ora a defiro também ao requerido. Anote-se. Transitada esta em julgado, expeça-se o necessário e oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: DANILO KENDY OLEJNIK (OAB 288187/SP), NANDARA CAMACHO SONNEWEND PROENÇA (OAB 410383/SP)

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