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Edvar Bernardes De Souza Filho x Mastercard Brasil Soluções De Pagamento Ltda e outros

ID: 293528874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-67.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDVAR BERNARDES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S/A RECARGAPAY PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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FABIO RIVELLI

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CAMILA VASCONCELOS ROSA

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Processo 1000858-67.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edvar Bernardes de Souza Filho - Nu Pagamentos S/A - - Recargapay Pagamentos Ltda - - Mas… Processo 1000858-67.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edvar Bernardes de Souza Filho - Nu Pagamentos S/A - - Recargapay Pagamentos Ltda - - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, acolho a preliminar deilegitimidadepassiva alegada pela parteMastercardBrasil Soluções de Pagamento Ltda, por ser ela apenas titular da bandeira do cartão de crédito, o qual é vinculado à corré Nubank, sendo desta a responsabilidade pela administração do cartão de crédito utilizado na transação impugnada na inicial. Neste cenário, respeitando-se entendimento contrário, entendo não ser possível impor o prejuízo de que foi vítima a parte autora à Mastercard, o que já foi reconhecido por este E; Tribunal em situações análogas: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.GOLPEDAFALSACENTRALDE ATENDIMENTO. Sentença de parcial procedência - Declaração de inexigibilidade de 50% dos valores envolvidos na fraude - Condenação dos réus, solidariamente, à restituição de 50% dos valores descontados da conta corrente da autora através de operações e débito/saque e tarifas além do abatimento do valor atualizado de R$ 10.000,00 creditado na conta da autora em razão do empréstimo inexigível. Recurso do corréuMastercard-Ilegitimidadepassiva - Inocorrência de falha na prestação do serviço - Excludente de responsabilidade - Instituição que não se confunde com o banco réu. Irresignação acolhida -Ilegitimidadepassiva verificada - Irregularidade da sujeição passiva oposta à recorrente -Ocorrência de fraude típica - Possibilidade confortável de identificação das condutas do partícipes da relação de consumo - Empresa cuja atividade se restringe à operacionalização das transações, mormente a comunicação entre o adquirente e o emissor do cartão - Ausência de qualquer ingerência acerca da autorização para efetivação da operação - Embora integrante dacadeiade consumo, ausente descrição de fato a lhe ser imputado - Ligações de terceiros fraudadores sem qualquer vinculação com a recorrente - Legitimidade inexistente - Sentença parcialmente reformada para julgar extinta, sem apreciação do mérito, a ação em face da recorrente - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002152-37.2023.8.26.0609; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Taboão da Serra -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Por outro lado, quanto à preliminar deilegitimidadepassiva ad causam das demais rés, é de rigor o seu afastamento, posto que a aferição da legitimidade ad causam opera-se à luz da teoria da asserção, segundo a qual as questões relacionadas às condições da ação são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. No mérito, o pedido éimprocedente. Certo é que não resta dúvida sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços bancários, como tem reconhecido há muito o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o disposto no art. 3o da Lei nº 8.078/90, assim como também é indiscutível a hipossuficiência do consumidor diante das instituições financeiras, o que admitiria, em princípio, a inversão doônusda prova. Não se pode afirmar, contudo, que a aplicação da regra da inversão doônusda prova seja uma regra de caráter absoluto, que se aplica em todos os processos que envolvem relação de consumo. Certo é que cabe ao juiz analisar cada situação e determinar, ou não, sua aplicação. Para que enseje a aplicação da referida inversão doônusda prova, não se pode olvidar que cabe a parte autora apresentar um mínimo de prova do fato constitutivo do seu direito, ou seja, há necessidade da demonstração da verossimilhança do direito alegado, além da vulnerabilidade técnica doconsumidor. De fato, a inversão não é automática, nem desobriga a parte autora da obrigação de alicerçar seu pleito em provas e indícios, cabendo ao juiz analisar a conveniência ou não da inversão frente ao caso concreto. Neste caso, especificamente, em respeito aos fatos alegados, entendo indevida a inversão doonusprobandi, porque a parte autora não apresenta elementos mínimos que corroborem a falha imputada a nenhuma das instituições rés. Ora, o autor narra nos autos ter recebido ligação do golpista de número que corresponde a central de atendimentos da corré Nubank, informando sobre transações desconhecidas, e que pelos golpistas foram realizadas perguntas e requerido que efetuasse "protocolos" de segurança que fizeram com que ele autorizasse transações que supostamente seriam canceladas depois. Informa o autor que a primeira transação, em montante ínfimo, foi cancelada em seguida, e a segunda, no valor de R$ 6.933,84, não foi cancelada, reconhecendo, ainda que desconfiou do golpe ao solicitarem a terceira transação no valor de R$ 9.000,00, a qual não fez e entrou em contato com os bancos solicitando o cancelamento. Em seu relato no Reclame Aqui, o autor informa que primeiro recebeu notificação de compra no valor de R$ 6.933,84, e após recebeu a ligação. De qualquer forma, é certo que o autor reconhece ter seguido as orientações do golpista e efetuado transações, apesar de afirmar genericamente que ele possuía os dados de sua conta (fls. 35), sem esclarecer quais seriam esses dados. E apesar de toda a narrativa do autor, entendo que, no caso em tela, diferente do decidido por este juízo em outros casos, não há como se imputar culpa ao banco pelo golpe perpetrado por terceiros em face dele, posto que, conforme dito na inicial e demonstrado pela corré Nubank às fls. 232 e 234, a transação impugnada foi feita por ele, do seu próprio celular, com utilização de senha e biometria facial. Ora, ao efetuar transações e realizar procedimento acreditando que seria cancelado pelo banco após a sua autorização, conduta que não parece razoável para qualquer contato real com o banco, conclui-se que o autor contribuiu de forma determinante para a ocorrência do fato. As circunstâncias evidenciam que o autor, infelizmente, foi vítima de golpe de fácil constatação para o "homem médio", praticado por terceiros estelionatários, denominado de "golpe da falsa central de atendimento". Enfim, é certo que o autor foi vítima de crime, o que é fato hábil a afastar a responsabilidade da ré, se não apontadas e comprovadas outras falhas na prestação de serviços da ré, tratando-se, portanto, de dívidas exigíveis. No mais, com relação ao réu RecargaPay, também não há evidências de falha na prestação de seu serviço, eis que comprova ter aberto a conta de destino da transação de forma regular, conforme documentos de fls. 167/168. Logo, resta evidente que os prejuízos suportados decorrem exclusivamente da ação de terceiro e da falta de cuidado do próprio autor. Configurada, assim, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em responsabilidade do banco réu pelo ocorrido, nem tampouco danos morais, ante a ausência de seus requisitos. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". P.I.C. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), CAMILA VASCONCELOS ROSA (OAB 343247/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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R.B.N.T. Comércio De Carnes E Rotisserie Ltda - Epp x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 280875456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-02.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R.B.N.T. COMéRCIO DE CARNES E ROTISSERIE LTDA - EPP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GABRIEL DE SIBIA GONÇALVES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Gabriel de Sibia Gonçalves (OAB 504570/SP) Processo 1000858-02.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R.B.N… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Gabriel de Sibia Gonçalves (OAB 504570/SP) Processo 1000858-02.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R.B.N.T. Comércio de Carnes e Rotisserie Ltda - Epp - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Narra a autora que discorda da cobrança de tarifa desconhecida sob denominação "Fator K" estabelecida em sua conta de consumo de água e esgoto. Alega que nunca houve a realização de estudos prévios sobre eventual existência de carga poluidora, toxicidade e vazão de dejetos de sua responsabilidade. Afirma que desconhece o momento em que houve o implemento da cobrança da referida tarifa. Esclarece que a autora se trata de um simples estabelecimento do ramo alimentício (comércio varejista de carnes), não se encaixando, portanto, na categoria de indústrias com resíduos sólidos e perigosos. Requer, assim, a total procedência da ação para que seja determinada a apresentação de todas as contas já pagas pela autora de forma detalhada, para o fim de comprovar os exatos valores lançados com a tarifa fator K. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova. Requer, também, que seja declarada a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa K, com o cancelamento das cobranças nas contas de consumo da autora (fornecimento n.º 248408402001, hidrômetro: A19A014536), bem como a exclusão dos lançamentos das tarifas fator K das futuras faturas do relógio/registro da autora. Por fim, requer a condenação da requerida na restituição, na forma simples, de todos os valores decorrentes às tarifas fator K já pagos pela autora, relativos aos últimos dez anos. Com a inicial, juntou documentos (fls. 14/40). A inicial foi emendada a fls. 45. Devidamente citada (fl. 50), a requerida apresentou contestação (fls. 51/70) Preliminarmente, alega a incompetência do juízo. Ainda em preliminar alega a necessidade do chamamento ao processo da ARSESP (Agencia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo), pois esta é responsável pela edição dos atos regulatórios quanto ao abastecimento de água e esgoto sanitário. No mérito, defende a legalidade da cobrança da tarifa fator K, visto que se trata de empresa exploradora do ramo de comércio varejista de produtos alimentícios, consequentemente, seus esgotos são carregados de carga poluidora, o que necessita de tratamento dos esgotos antes de sua devolução à natureza. Afirma que encaminhou comunicado à autora acerca da implementação da cobrança da tarifa fator K. Requer, assim, a total improcedência da ação. Também juntou documentos. Houve réplica (fls. 265/271) Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 275), a autora não pretendeu produzir outras provas e a requerida pretendeu a produção da prova pericial. O feito foi saneado (fls. 281/284), sendo afastadas as preliminares suscitadas e designada audiência para colheita de depoimento pessoal da parte autora. Realizada a audiência conforme Termo de fls. 310/311. Na oportunidade, foi determinado à ré a juntada das faturas desde o início da incidência do Fator K, as quais se encontram às fls. 356/429. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de discussão acerca da legalidade da cobrança de tarifa sob denominação "Fator K" estabelecida em conta de consumo de água e esgoto da parte autora, sem a prévia realização de estudos técnicos e análise específica para apurar a efetiva carga poluidora do estabelecimento da autora. A atuação da autora no ramo de comércio de carnes açougue, rotisserie e assados e o fornecimento de alimentos preparados para o consumo domiciliar bem como a cobrança da tarifa são fatos incontroversos. A respeito da tarifa, além de admitida em defesa, também está demonstrada pelos documentos de fls. 23/35 que instruem a inicial, além das contas de consumo trazidas pela ré às fls. 356/429, com exceção daquela de fl. 366, quando o fator K ainda não havia sido cobrado (04.03.2016). O Comunicado 03/2019, que substituiu o Comunicado 06/1993, aplicável a partir de fevereiro de 2019, previu a cobrança de serviços de coleta e/ou tratamento de efluentes não domésticos, instituindo o Fator K (carga poluidora) na base de cálculo. No tocante à legalidade da cobrança da tarifa carga poluidora, o Decreto Estadual nº 41.446/1996, que trata da tarifa dos serviços de água e esgoto no Estado de São Paulo, é assente, em seus artigos 2º e 3º, quanto à possibilidade da cobrança da tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto conforme a atividade desenvolvida pelo usuário, qual seja residencial, comercial, industrial, pública ou "outros", enquadrando-se a autora no inciso II do art. 3º. Outrossim, as tarifas pelos serviços de água e esgoto devem observar, dentre outros critérios, as categorias de uso, sendo fixada, especificamente quanto aos serviços de coleta e tratamento de esgoto, de acordo com a carga poluidora, a toxidade e a vazão dos despejos (arts. 2 e 11, Decreto Estadual n. 41.446/1996), transcritos abaixo: Art 2.º -As tarifas de serviços de água e esgoto serão calculadas considerando-se as diferenças e peculiaridades de sua prestação, as diversidades das áreas ou regiões geográficas e obedecendo-se os seguintes critérios:I - categorias de uso;II - capacidade de hidrômetro;III - característica de demanda e consumo;IV - faixas de consumo:V - custos fixos e variáveis;VI - sazonalidade;VII - condições sócio-econômicas dos usuários residenciais. Art. 11 - Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. (destaquei). Por essa razão, não há, em tese, irregularidade na aplicação do Fator K pela coleta e tratamento de efluentes não domésticos (comerciais ou industriais). Todavia, não se admite a cobrança adicional por enquadramento presumido do usuário entre as atividades listadas no Comunicado 03/19 (Tabela 1 Fator K), sendo necessária, segundo entendimento jurisprudencial, a avaliação prévia para comprovação da efetiva maior emissão de poluentes, de acordo com a classificação e o fator aplicado, não apenas para fornecer ao consumidor informação clara, tal como exigido no art. 6º, III, do CDC, mas também para se promover a cobrança de valor justo pelo serviço prestado. No caso vertente, embora a ré afirme que foi encaminhada à autora comunicação quanto à aplicação do Fator K antes da cobrança, referido documento não acompanhou a contestação, tendo ainda a advogada da ré afirmado em audiência aos 3min32, que (...) existe, a gente manda com AR, infelizmente nós procuramos e não existe mais o documento, mas assim a cobrança se iniciou em 2016 (...)A gente fez, mas eu não tenho como comprovar nos autos porque a área comercial infelizmente não tem mais o documento. Só consta no nosso sistema que foi feito. Ainda que a atividade exercida pela autora tenha passado a constar, conforme Comunicado nº 03/2019, dentre aquelas listadas na Tabela I, com Fator K de 1,55, a ré somente poderia cobrar a tarifa questionada após a análise dos efluentes não domésticos efetivamente emitidos na atividade comercial, ônus que lhe incumbia. Assim, a ausência de prévia análise do potencial poluente do esgoto lançado pela parte autora torna indevida a cobrança e, consequentemente, permite o reconhecimento da inexigibilidade da tarifa carga poluente ("Fator K"), conforme pretendido. Nesse sentido, vem se manifestando o E. TJSP: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança adicional pelo fator K, pressupondo atividade poluidora. Caso em que não houve prévio exame e avaliação para comprovação do fato gerador da cobrança. Regramento legal e administrativo descumprido. Procedência da ação que declarou a inexigibilidade das cobranças, respeitada a prescrição decenal Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1125959-86.2022.8.26.0100; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). - grifos meu "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do art. 370 do Código de Processo Civil. Causa suficientemente instruída. Preliminar afastada. 2. Pedido de tutela de urgência deduzido nas contrarrazões recursais. Ausência dos pressupostos elencados pelo art. 300, caput, do CPC. Medida negada. 3. Mérito. Cobrança de tarifa poluidora (" Fator K "). Estabelecimento comercial. Ausência de realização de estudo sobre o esgoto e eventual toxicidade produzidos pela autora. Mera presunção do enquadramento do estabelecimento comercial em grupo emissor de poluição que não autoriza a cobrança da tarifa. Precedentes. Sentença mantida. 4. Recurso não provido, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1000670-18.2023.8.26.0001; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). - grifos meu Logo, deve ser reconhecida a inexigibilidade da tarifa, sendo de rigor a repetição do indébito, de forma simples, restrita aos valores efetivamente pagos pela parte autora, os quais deverão ser comprovados em fase de execução de sentença, observada a prescrição decenal (Súmula nº 412 do C. STJ). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a inexigibilidade das cobranças realizadas pela ré alusivas à Tarifa de Carga Poluidora Fator K; determinar o cancelamento da cobrança da referida tarifa, até que sejam realizados estudos técnicos individualizados que comprovem a efetiva carga poluidora emitida pela parte autora e, por fim, condenar a ré à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente pagos a título da Tarifa de Carga Poluidora, desde a primeira incidência, observada a prescrição decenal, a ser apurado em fase de execução de sentença, acrescidos de correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde cada pagamento e juros moratórios a partir da citação, na forma dos artigos 405 e 406, do Código Civil. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I.

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Fundação Centro De Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa x Ailton Lemos Da Silva

ID: 318673521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203014-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATENDIMENTO SóCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAçãO CASA

Polo Passivo:

AILTON LEMOS DA SILVA

Despacho

Advogados:

ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

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SIMONE VIEIRA DA ROCHA

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DESPACHO Nº 2203014-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203014-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tremembé - Agravante: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Agravado: Ailton Lemos da Silva - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.457 Agravo de Instrumento nº 2203014-03.2025.8.26.0000 TREMEMBÉ Agravante: FUNDAÇÃO CASA CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE Agravado: AILTON LEMOS DA SILVA Processo nº: 1000858-81.2025.8.26.0634 MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Antonia Maria Prado de Melo Agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar imediato restabelecimento do pagamento de vencimentos ao autor, funcionário público vinculado à ré e atualmente recolhido ao cárcere em decorrência de decreto de prisão processual. Diz que a continuidade no pagamento é ofensiva ao princípio da legalidade, uma vez que da condição de preso resultou prejuízo do serviço. Sob sua ótica, o recebimento sem contraprestação caracterizaria enriquecimento sem causa, ante a ausência de previsão legal a admitir seja o período considerado como de efetivo exercício. É o relatório. A ausência de contraprestação funcional não justifica a suspensão do pagamento da remuneração do servidor, uma vez que ocorre por absoluta impossibilidade material decorrente da prisão processual decretada. Não pode, pois, ensejar a automática supressão de vencimentos, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII). A supressão de vencimentos em caráter antecipatório de pena viola, ainda, o art. 8º.2, da Convenção Americana de Direitos Humanos, que estabelece: Artigo 8º - Garantias judiciais (...) 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. (...) Relevante é, outrossim, o fato de que, embora a suspensão de vencimentos para funcionários públicos em geral encontre fundamento legal no art. 70, caput, da Lei nº 10.261/68, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.012/07, o dispositivo foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ART. 70 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/2007, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO INCIDENTE QUE SUPLANTA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, FIRMADO NÍTIDO POSICIONAMENTO DA C. CÂMARA SUSCITANTE ÓBICE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI PROCESSUAL, NÃO CONSTATADO DISPOSITIVO IMPUGNADO QUE DISCIPLINA O AFASTAMENTO DO CARGO DE SERVIDOR PÚBLICO SUJEITO A PRISÃO EM FLAGRANTE, PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA, OU AINDA PRONUNCIADO, COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, ATÉ CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ASPECTO PATRIMONIAL DA NORMA QUE ENCERRA VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE (ART. 5º, INCISO LVII, CR) E DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 37, INCISO XV, CR) ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES INCIDENTE ACOLHIDO POR MAIORIA. (Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0062636-17.2014.8.26.0000; Des. Francisco Casconi; Órgão Especial; j. 19.11.2014; g.m.) Dessarte, mesmo que o servidor não esteja no desempenho regular de suas funções, deve ser restabelecido o pagamento dos seus vencimentos diante da inexistência de norma constitucional em vigor que autorize a sua suspensão. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM SERVIDOR PÚBLICO PRISÃO CAUTELAR SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO INADMISSIBILIDADE. Viola os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e da irredutibilidade de vencimentos a suspensão do pagamento em vista das faltas ao serviço decorrentes da prisão cautelar. Precedentes do STF. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1003734-13.2020.8.26.0269; Rel. Des. Décio Notarangeli; j. em 17.2.2021; g.m.) SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. Diretor Geral do Centro de Ressocialização de Araçatuba. Servidor que está recolhido por força de decisão que decretou a sua prisão preventiva. Suspensão integral de seus vencimentos com base no art. 70 da Lei Estadual 10.261/68, com a redação dada pela Lei 1.012/2007. Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta corte (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0062636-17.2014.8.26.0000). Interrupção do pagamento vedada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 482.006/MG). Medida que possui caráter antecipatório da pena e viola os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do TJSP. Exclusão das vantagens associadas ao exercício da atividade da qual se encontra afastado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que concedeu a segurança. Manutenção. Recurso não provido. (Apelação/Remessa Necessária nº 1015626-19.2018.8.26.0032; Des. Paulo Galizia; j. em 2.3.2020; g.m.) CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE TUPÃ DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DESCABIMENTO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS Impossibilidade de suspensão do pagamento dos vencimentos do servidor público municipal preso cautelarmente, antes do trânsito em julgado de decisão penal condenatória Ofensa aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos (CF, arts. 5º, LVII, e 37, XV) O teor do art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 140/2008, que serviu de embasamento para a citada suspensão, deve ser interpretado em harmonia com os princípios preconizados pela Constituição Federal, em especial, o da presunção de inocência Aplicação do entendimento do E. STF no RE nº 482.006/MG, reconhecendo que dispositivo da Lei Estadual de Minas Gerais que autorizava a redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente, não foi recepcionado pela Carta Magna, por afronta aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos Precedentes do C. STJ e desta Corte Decisão do Órgão Especial desta Corte que reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivo com semelhante teor, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis deste Estado JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária sobre os valores devidos ao autor apelado que deverá ser fixada nos termos do julgamento do tema nº 810 pelo E. STF de Repercussão Geral, melhor esclarecida pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, Tema nº 905 de Recursos Repetitivos Aplicação do IPCA-E Pendente de julgamento os embargos de declaração em face da r. decisão do Tema de Repercussão Geral nº 810 pelo Excelso STF, a decisão que vier a ser proferida em tais embargos deverá ser imediatamente observada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da iliquidez da demanda, relego sua mensuração para a fase de liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º e 4º, II) Sentença reformada parcialmente Recurso voluntário do Município desprovido Reexame necessário provido em parte. (Apelação/Remessa Necessária nº 1005325-41.2018.8.26.0637; Des. Carlos von Adamek; j. em 30.9.2019; g.m.) Assim já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 482.006/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, ao estabelecer não ser possível a cessação de auxílios, vencimentos ou benefícios de servidores públicos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em observância aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, LVII, e 37, XV, da CF): ART. 2º DA LEI ESTADUAL 2.364/61 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI ESTADUAL 869/52, AUTORIZANDO A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSADOS CRIMINALMENTE. DISPOSITIVO NÃO RECPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AFRONTA AOS PRONCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I - A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. 5º, LVII, e 37, XV, da Constituição, que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. II - Norma estadual não-recepcionada pela atual Carta Magna, sendo irrelevante a previsão que nela se contém de devolução dos valores descontados em caso de absolvição. III - Impossibilidade de pronunciamento desta Corte sobre a retenção da Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI, cuja natureza não foi discutida pelo tribunal a quo, visto implicar vedado exame de normas infraconstitucionais em sede de RE. IV Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido (STF, RE nº 482.006/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 7.11.2007). A posição segue encampada em precedentes recentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AGRAVO MANEJADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de redução dos vencimentos de servidor público preso preventivamente. Precedentes. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o artigo 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (g.m.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. LEGÍTIMA DEFESA. LICENÇA PRÊMIO. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência desta Corte, uma vez que a suspensão de vencimentos em virtude de prisão preventiva, sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, atenta contra os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (g.m.) Nesse sentido pautou-se a decisão agravada. Em tais circunstâncias, e notadamente à vista da jurisprudência da Suprema Corte, não há como lobrigar perspectiva de êxito deste recurso, de modo a faltar ao agravante o necessário interesse-utilidade na prestação jurisdicional ora colimada. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP) - Adilson Pinheiro dos Santos (OAB: 430427/SP) - 1° andar

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Fundação Centro De Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa x Ailton Lemos Da Silva

ID: 318691435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203014-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATENDIMENTO SóCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAçãO CASA

Polo Passivo:

AILTON LEMOS DA SILVA

Despacho

Advogados:

ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

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SIMONE VIEIRA DA ROCHA

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DESPACHO Nº 2203014-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203014-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tremembé - Agravante: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Agravado: Ailton Lemos da Silva - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.457 Agravo de Instrumento nº 2203014-03.2025.8.26.0000 TREMEMBÉ Agravante: FUNDAÇÃO CASA CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE Agravado: AILTON LEMOS DA SILVA Processo nº: 1000858-81.2025.8.26.0634 MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Antonia Maria Prado de Melo Agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar imediato restabelecimento do pagamento de vencimentos ao autor, funcionário público vinculado à ré e atualmente recolhido ao cárcere em decorrência de decreto de prisão processual. Diz que a continuidade no pagamento é ofensiva ao princípio da legalidade, uma vez que da condição de preso resultou prejuízo do serviço. Sob sua ótica, o recebimento sem contraprestação caracterizaria enriquecimento sem causa, ante a ausência de previsão legal a admitir seja o período considerado como de efetivo exercício. É o relatório. A ausência de contraprestação funcional não justifica a suspensão do pagamento da remuneração do servidor, uma vez que ocorre por absoluta impossibilidade material decorrente da prisão processual decretada. Não pode, pois, ensejar a automática supressão de vencimentos, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII). A supressão de vencimentos em caráter antecipatório de pena viola, ainda, o art. 8º.2, da Convenção Americana de Direitos Humanos, que estabelece: Artigo 8º - Garantias judiciais (...) 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. (...) Relevante é, outrossim, o fato de que, embora a suspensão de vencimentos para funcionários públicos em geral encontre fundamento legal no art. 70, caput, da Lei nº 10.261/68, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.012/07, o dispositivo foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ART. 70 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/2007, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO INCIDENTE QUE SUPLANTA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, FIRMADO NÍTIDO POSICIONAMENTO DA C. CÂMARA SUSCITANTE ÓBICE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI PROCESSUAL, NÃO CONSTATADO DISPOSITIVO IMPUGNADO QUE DISCIPLINA O AFASTAMENTO DO CARGO DE SERVIDOR PÚBLICO SUJEITO A PRISÃO EM FLAGRANTE, PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA, OU AINDA PRONUNCIADO, COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, ATÉ CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ASPECTO PATRIMONIAL DA NORMA QUE ENCERRA VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE (ART. 5º, INCISO LVII, CR) E DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 37, INCISO XV, CR) ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES INCIDENTE ACOLHIDO POR MAIORIA. (Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0062636-17.2014.8.26.0000; Des. Francisco Casconi; Órgão Especial; j. 19.11.2014; g.m.) Dessarte, mesmo que o servidor não esteja no desempenho regular de suas funções, deve ser restabelecido o pagamento dos seus vencimentos diante da inexistência de norma constitucional em vigor que autorize a sua suspensão. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM SERVIDOR PÚBLICO PRISÃO CAUTELAR SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO INADMISSIBILIDADE. Viola os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e da irredutibilidade de vencimentos a suspensão do pagamento em vista das faltas ao serviço decorrentes da prisão cautelar. Precedentes do STF. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1003734-13.2020.8.26.0269; Rel. Des. Décio Notarangeli; j. em 17.2.2021; g.m.) SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. Diretor Geral do Centro de Ressocialização de Araçatuba. Servidor que está recolhido por força de decisão que decretou a sua prisão preventiva. Suspensão integral de seus vencimentos com base no art. 70 da Lei Estadual 10.261/68, com a redação dada pela Lei 1.012/2007. Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta corte (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0062636-17.2014.8.26.0000). Interrupção do pagamento vedada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 482.006/MG). Medida que possui caráter antecipatório da pena e viola os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do TJSP. Exclusão das vantagens associadas ao exercício da atividade da qual se encontra afastado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que concedeu a segurança. Manutenção. Recurso não provido. (Apelação/Remessa Necessária nº 1015626-19.2018.8.26.0032; Des. Paulo Galizia; j. em 2.3.2020; g.m.) CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE TUPÃ DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DESCABIMENTO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS Impossibilidade de suspensão do pagamento dos vencimentos do servidor público municipal preso cautelarmente, antes do trânsito em julgado de decisão penal condenatória Ofensa aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos (CF, arts. 5º, LVII, e 37, XV) O teor do art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 140/2008, que serviu de embasamento para a citada suspensão, deve ser interpretado em harmonia com os princípios preconizados pela Constituição Federal, em especial, o da presunção de inocência Aplicação do entendimento do E. STF no RE nº 482.006/MG, reconhecendo que dispositivo da Lei Estadual de Minas Gerais que autorizava a redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente, não foi recepcionado pela Carta Magna, por afronta aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos Precedentes do C. STJ e desta Corte Decisão do Órgão Especial desta Corte que reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivo com semelhante teor, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis deste Estado JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária sobre os valores devidos ao autor apelado que deverá ser fixada nos termos do julgamento do tema nº 810 pelo E. STF de Repercussão Geral, melhor esclarecida pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, Tema nº 905 de Recursos Repetitivos Aplicação do IPCA-E Pendente de julgamento os embargos de declaração em face da r. decisão do Tema de Repercussão Geral nº 810 pelo Excelso STF, a decisão que vier a ser proferida em tais embargos deverá ser imediatamente observada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da iliquidez da demanda, relego sua mensuração para a fase de liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º e 4º, II) Sentença reformada parcialmente Recurso voluntário do Município desprovido Reexame necessário provido em parte. (Apelação/Remessa Necessária nº 1005325-41.2018.8.26.0637; Des. Carlos von Adamek; j. em 30.9.2019; g.m.) Assim já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 482.006/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, ao estabelecer não ser possível a cessação de auxílios, vencimentos ou benefícios de servidores públicos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em observância aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, LVII, e 37, XV, da CF): ART. 2º DA LEI ESTADUAL 2.364/61 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI ESTADUAL 869/52, AUTORIZANDO A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSADOS CRIMINALMENTE. DISPOSITIVO NÃO RECPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AFRONTA AOS PRONCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I - A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. 5º, LVII, e 37, XV, da Constituição, que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. II - Norma estadual não-recepcionada pela atual Carta Magna, sendo irrelevante a previsão que nela se contém de devolução dos valores descontados em caso de absolvição. III - Impossibilidade de pronunciamento desta Corte sobre a retenção da Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI, cuja natureza não foi discutida pelo tribunal a quo, visto implicar vedado exame de normas infraconstitucionais em sede de RE. IV Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido (STF, RE nº 482.006/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 7.11.2007). A posição segue encampada em precedentes recentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AGRAVO MANEJADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de redução dos vencimentos de servidor público preso preventivamente. Precedentes. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o artigo 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (g.m.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. LEGÍTIMA DEFESA. LICENÇA PRÊMIO. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência desta Corte, uma vez que a suspensão de vencimentos em virtude de prisão preventiva, sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, atenta contra os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (g.m.) Nesse sentido pautou-se a decisão agravada. Em tais circunstâncias, e notadamente à vista da jurisprudência da Suprema Corte, não há como lobrigar perspectiva de êxito deste recurso, de modo a faltar ao agravante o necessário interesse-utilidade na prestação jurisdicional ora colimada. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP) - Adilson Pinheiro dos Santos (OAB: 430427/SP) - 1° andar

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Andrea Martelletti (Herdeiro(A) De José Lima Martelletti) e outros x Departamento De Aguas E Energia Elétrica - D.A.E.E.

ID: 295061586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811227-20.1985.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARTELLETTI (HERDEIRO(A) DE JOSé LIMA MARTELLETTI) ANTONIO LEO LOPES DE OLIVEIRA (FALECIDO) CANDIDA LIMA LUCIANO CARLOS BRISSAC ELIANA PELLEGRINO MARTELLETTI (HERDEIRO(A) DE JOSé LIMA MARTELLETTI) JAYME VALERY FILHO LUIZ CARLOS LOPES (SUCESSOR DE JOAQUIM LOPES) LUZIA CASSIANO DE ARAUJO MANUEL JOAQUIM DUARTE DA SILVA MARENILDA MODESTO DOS SANTOS (SUCESSOR DE ALTAMIRA FRANCISCA DOS SANTOS) MIRIAM APARECIDA BAZEOTTO NUNES CAETANO (SUCESSOR DE ELOY NUNES) RODRIGO MARTELLETTI (HERDEIRO(A) DE JOSé LIMA MARTELLETTI)

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELéTRICA - D.A.E.E.

Intimação

Advogados:

VICTOR FAVA ARRUDA

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RICARDO CANTON

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MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

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FABIO RIBEIRO CREDIDIO

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ANDERSON MENDES SERENO

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Processo 0811227-20.1985.8.26.0053 (053.85.811227-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Leo Lopes de Oliveira (falecido) - - Candida Lima Luciano - - Jayme Valery Filho - - Carlos Br… Processo 0811227-20.1985.8.26.0053 (053.85.811227-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Leo Lopes de Oliveira (falecido) - - Candida Lima Luciano - - Jayme Valery Filho - - Carlos Brissac - - Manuel Joaquim Duarte da Silva - - Luzia Cassiano de Araujo - - Marenilda Modesto dos Santos (sucessor de Altamira Francisca dos Santos) - - Miriam Aparecida Bazeotto Nunes Caetano (sucessor de Eloy Nunes) - - Luiz Carlos Lopes (sucessor de Joaquim Lopes) e outros - Eliana Pellegrino Martelletti (herdeiro(a) de José Lima Martelletti) - - Andrea Martelletti (herdeiro(a) de José Lima Martelletti) - - RODRIGO MARTELLETTI (herdeiro(a) de José Lima Martelletti) e outro - Departamento de Aguas e Energia Elétrica - D.a.e.e. e outros - Rosemar de Fátima Graziani (herdeira de Oilton Graziani) - - Pedro Nogueira Cerdeira - Vistos. Fls. 2811 e 2815: Os mandados de levantamento eletrônico foram devidamente expedidos, conforme certificado às fls. 2904/2925 e 2943/2949. Fls. 29/33/29/34: Trata-se de pedido de transferência do crédito penhorado no rosto destes autos, relativo ao coautor Marco Antonio Damasceno da Silva Caraccio. A penhora foi efetivada à fl. 2666, até o limite de R$ 16.200,00. O depósito do crédito integral do coautor Marco Antonio Damasceno da Silva Caraccio, no importe de R$ 1.406,35, encontra-se retido nos autos, conforme certificado à fl. 2949 (depósito de 28/05/2021 - fl. 2674. Link final 1477). Assim, proceda-se à transferência do depósito supra ao Juízo da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, junto ao Banco do Brasil (agencia nº 5905) vinculado ao processo nº 1000858-58.2017.5.02.0027. Após, oficie-se comunicando a transferência e o respectivo comprovante, via correspondência eletrônica (vtsp27@trt2.jus.br). Intime-se. - ADV: FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS 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Processo nº 1000858-66.2021.8.26.0070

ID: 294615215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000858-66.2021.8.26.0070

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR OLíMPIO MAGNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO RUFATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-66.2021.8.26.0070 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Gilmar Olímpio Magni - 1. O processo foi indevidamente encaminhado à fila "Conclusos - Sentença" do Sistema de Automação da Just… Processo 1000858-66.2021.8.26.0070 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Gilmar Olímpio Magni - 1. O processo foi indevidamente encaminhado à fila "Conclusos - Sentença" do Sistema de Automação da Justiça visto que há imperativa necessidade de resolver questões pendentes que obstam a imediata prolação de sentença, as quais passo a examinar a fim de evitar nulidades processuais. 2. Com fundamento nos arts. 10 e 292, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a intimação dos autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre eventual incorreção do valor da causa (R$ 20.000,00), que não parece corresponder ao valor do imóvel objeto da demanda (fl. 48), podendo, se entenderem pertinente e no mesmo prazo, retificá-lo e comprovar o recolhimento das diferenças relativas às custas e despesas processuais pertinentes. 3. Conforme já decidido pela preclusa r. Decisão de fl. 77, a citação dos réus e dos confinantes é imprescindível a fim de evitar nulidades processuais. 3.1. Em relação aos réus, contata-se que as cartas de citação foram recepcionadas por "Luan Emanuel", que, segundo os autores, seria o filho dos requeridos (fls. 97/98). Inexistem, contudo, quaisquer provas nos autos do parentesco entre "Luan Emanuel" e os réus. Como se não bastasse, o Código de Processo Civil exige que a carta de citação seja "entregue ao citando" quando se trata de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. Confira-se: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos doart. 250. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Na espécie, a parte autora não logrou demonstrar que as cartas de citação dos réus (fls. 92/93) foram enviadas a endereço que corresponda a um condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, tendo sido, ainda, recepcionada por terceiro, o que força o reconhecimento de inexistência de citação válida. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a deficiência de cotejo analítico, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 2. Nos termos do entendimento desta Corte, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2.2. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou que não houve comprovação de que o recorrente residisse em local distinto daquele informado nos autos quando da citação. P ara alterar tais conclusões, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2.3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.328.911/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.023.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022.); RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.466/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020.). Na mesma linha, os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra a sentença que reconheceu a nulidade da citação do agravado, anulando todos os atos que se seguiram e devolvendo-lhe o prazo para contestação Para a sua validade, ela deve ser realizada na pessoa do citando, a fim de lhe garantir a possibilidade de exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, todos estes princípios de ordem constitucional Art. 248, §1º do CPC determina que a citação por correio de pessoa física deve ser realizada pessoalmente, exigindo-se a assinatura do citando no recibo Na hipótese vertente, o apelado comprovou que a assinatura constante do AR diverge da sua e que o número de seu documento está errado Decisão mantida Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 0001283-82.2022.8.26.0650; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconhece a nulidade de citação da parte executada. Insurgência da exequente. Citação de pessoa física que, de caráter pessoal, pressupõe, quando operada pelo correio, a entrega do expediente ao próprio citando ou àquele que, munido de poderes expressos, esteja por ele autorizado a recebê-la. Artigos 242, caput, e 248, §1º, do Código de Processo Civil. Cartas destinadas à citação do executado recebidas por terceiro que não detém poderes expressos para recebê-las. Inaplicável, ainda, o disposto no art. 248, §4º, do CPC, pois que ainda recebida a carta por funcionário da portaria, comprovou os executados não mais lá residirem. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2203809-14.2022.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023); TÍTULOS DE CRÉDITO (cheques) Ação monitória Fase de cumprimento de sentença Inclusão de sócio de pessoa jurídica no polo passivo Citação postal, cujo AR foi assinado por terceiro A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato (CPC, arts. 248, § 1º, e 280) Impossibilidade se concluir com a necessária segurança que embora sem assinar o aviso, o executado teve, ou terá conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada, ainda que o AR seja assinado pela mulher Citação reputada nula Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230768-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Ante o exposto, determino a expedição de cartas precatórias para citação dos réus por meio de oficial de justiça, as quais devem ser cumpridas no endereço de fls. 92/93, devendo a z. Serventia providenciar o necessário. 3.2. Em relação aos confinantes, por outro lado, compulsando os autos, constata-se que ainda não foram citados. Ante o exposto, determino que a z. Serventia cumpra a decisão de fl. 77 na íntegra, promovendo o necessário para a citação dos confinantes. 4. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do Código de Processo Civil, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. P. R. I. C. - ADV: ALESSANDRO RUFATO (OAB 266108/SP), ALESSANDRO RUFATO (OAB 266108/SP)

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