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Processo nº 1000926-50.2025.8.26.0466

ID: 301688310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000926-50.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000926-50.2025.8.26.0466 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, De início, certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DA… Processo 1000926-50.2025.8.26.0466 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, De início, certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DARE recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Considerando o julgamento do Recurso Especial pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, onde aprovada a seguinte tese no Tema 1.132, Recurso Repetitivo: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.Diante do exposto, restou demonstrado o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato (fls. 33/48 e 50/51). Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. BEM: HONDA MODELO: CG 160FANFLEX ANO/MODELO: 2024 COR:CINZA PLACA: STA4E54 RENAVAM: 1392672691 CHASSI: 9C2KC2200RR640629 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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S. M. B. x P. L. Z. J.

ID: 295386719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001049-33.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. M. B.

Polo Passivo:

P. L. Z. J.

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MILACENO BELLON VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001049-33.2025.8.26.0471 (apensado ao processo 1001079-68.2025.8.26.0471) - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - S.M.B. - P.L.Z.J. - Trata-se de ação de modificação de gua… Processo 1001049-33.2025.8.26.0471 (apensado ao processo 1001079-68.2025.8.26.0471) - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - S.M.B. - P.L.Z.J. - Trata-se de ação de modificação de guarda cc pedido de tutela de urgência que SMB move contra PLZJ, em relação aos filhos BVBZ, nascida em 12/10/2023 e NLBZ, nascido em 02/02/2018, alegando que, por ocasião do divórcio, a guarda dos filhos passou a ser compartilhada, com residência na casa do genitor. Alega que em relação às visitas, muito embora tenha sido estabelecida de forma consensual, vem sofrendo arbitrariedade por parte do réu, em desrespeito ao acordado. Afirma que em razão de sofrer ameaças e agressões pelo réu pugnou pela concessão de medidas protetivas, que tramita pela 1ª Vara local, sob n. 1500176-10.2024.8.26.0471. Ainda assim, o réu insiste em obstaculizar o direito de visitas aos seus filhos. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja lhe concedida a guarda unilateral dos filhos menores, com a suspensão do direito de visitas do Réu. De outra banda, constatou-se que o réu PLZJ também ingressou contra a autora SMB, ação idêntica de modificação de guarda e visitas cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, distribuída posteriormente, sob n. 1001079-68.2025.8.26.0471, que igualmente, tramita por esta 2ª Vara, sendo determinado o seu apensamento, a estes autos (fl. 30). Na mencionada ação inversa, o réu/autor, alega que desde junho de 2024, a Ré passou a residir em Sorocaba/SP, e não tem cumprido o regime de visitas estabelecido judicialmente, tendo comparecido nesse período em apenas três ocasiões ao longo de quase um ano, permanecendo por tempo reduzido com os filhos. Afirma ainda, que a Ré forneceu alimento estragado às crianças, levando-as a passarem mal, necessitando de atendimento médico de urgência e internação na Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz. Da mesma, pugnou pela concessão de tutela de urgência, para que lhe seja concedida a guarda unilateral dos filhos, suspendendo-se o direito de visitas da Ré. Pois, bem: Como muito bem explanado pelo Ministério Público, ambos os pedidos de tutela de urgência devem ser indeferidos. A guarda compartilhada adotada pelas partes, por ocasião do divórcio (Proc. n. 1000926-69.2024.8.26.0471), em um cenário de normalidade, é regra no nosso ordenamento jurídico, devendo ser observado o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Impende destacar, ainda, o disposto no art. 19 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a saber: "Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral." No entanto, na hipótese dos autos, é preciso considerar que a alta litigiosidade entre as partes, em princípio, desaconselha a manutenção do regime de guarda estabelecido, devendo, neste caso, ser observado estritamente o melhor interesse das crianças, conforme em entendimento do artigo 227, caput, da CF e artigo 1º do ECA, que somente será possível aferir, após dilação probatória. A existência de medida protetiva em desfavor do réu/autor PLZJ, não impede as visitas, que deverá ser adaptada, visando o cumprimento da ordem expedida pelo Juízo Criminal (Proc. N. 1500176-10.2024.8.26.0471 - fl. 17), enquanto estiverem em vigor, podendo a entrega das crianças ocorrer por meio de parente de confiança de ambos e em locais públicos, tal qual sugerido pelo Ministério Público. Da mesma forma, se há obstáculo, por parte de PLZJ, ao exercício da visitação, SMB poderá postular junto aos autos onde foram fixadas (as cláusulas de visitação) o respectivo cumprimento da sentença, com as medidas cominatórias pertinentes. Posto isso, INDEFIRO os pedido de tutela de urgência, formulados nestes autos sob n. 1001049-33.2025.8.26.0471 e nos autos n. 1001079-68.2025.8.26.0471 (que tramita em conjunto). Defiro, desde já, a realização de estudo psicossocial entre os envolvidos, com os quesitos apresentados pelo Ministério Público a fl. 38. Também, oficie-se ao CT, ao CREAS e ao CAPS de Sorocaba e de Porto Feliz para que encaminhem cópia de eventuais atendimentos realizados em prol do núcleo familiar (partes e respectivos filhos menores), bem como para inclusão do núcleo familiar em atendimento para tratamento das vulnerabilidades, inclusive de atenção à saúde mental dos filhos. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), em ambos os processos [1001049-33.2025.8.26.0471 e 1001079-68.2025.8.26.0471 (apenso)], observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: JOSE FERNANDES ROCHA (OAB 156529/SP), FABIANA MILACENO BELLON VIEIRA (OAB 340411/SP)

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Processo nº 1001079-68.2025.8.26.0471

ID: 295386796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-68.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. L. Z. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MILACENO BELLON VIEIRA

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Processo 1001049-33.2025.8.26.0471 (apensado ao processo 1001079-68.2025.8.26.0471) - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - S.M.B. - P.L.Z.J. - Trata-se de ação de modificação de gua… Processo 1001049-33.2025.8.26.0471 (apensado ao processo 1001079-68.2025.8.26.0471) - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - S.M.B. - P.L.Z.J. - Trata-se de ação de modificação de guarda cc pedido de tutela de urgência que SMB move contra PLZJ, em relação aos filhos BVBZ, nascida em 12/10/2023 e NLBZ, nascido em 02/02/2018, alegando que, por ocasião do divórcio, a guarda dos filhos passou a ser compartilhada, com residência na casa do genitor. Alega que em relação às visitas, muito embora tenha sido estabelecida de forma consensual, vem sofrendo arbitrariedade por parte do réu, em desrespeito ao acordado. Afirma que em razão de sofrer ameaças e agressões pelo réu pugnou pela concessão de medidas protetivas, que tramita pela 1ª Vara local, sob n. 1500176-10.2024.8.26.0471. Ainda assim, o réu insiste em obstaculizar o direito de visitas aos seus filhos. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja lhe concedida a guarda unilateral dos filhos menores, com a suspensão do direito de visitas do Réu. De outra banda, constatou-se que o réu PLZJ também ingressou contra a autora SMB, ação idêntica de modificação de guarda e visitas cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, distribuída posteriormente, sob n. 1001079-68.2025.8.26.0471, que igualmente, tramita por esta 2ª Vara, sendo determinado o seu apensamento, a estes autos (fl. 30). Na mencionada ação inversa, o réu/autor, alega que desde junho de 2024, a Ré passou a residir em Sorocaba/SP, e não tem cumprido o regime de visitas estabelecido judicialmente, tendo comparecido nesse período em apenas três ocasiões ao longo de quase um ano, permanecendo por tempo reduzido com os filhos. Afirma ainda, que a Ré forneceu alimento estragado às crianças, levando-as a passarem mal, necessitando de atendimento médico de urgência e internação na Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz. Da mesma, pugnou pela concessão de tutela de urgência, para que lhe seja concedida a guarda unilateral dos filhos, suspendendo-se o direito de visitas da Ré. Pois, bem: Como muito bem explanado pelo Ministério Público, ambos os pedidos de tutela de urgência devem ser indeferidos. A guarda compartilhada adotada pelas partes, por ocasião do divórcio (Proc. n. 1000926-69.2024.8.26.0471), em um cenário de normalidade, é regra no nosso ordenamento jurídico, devendo ser observado o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Impende destacar, ainda, o disposto no art. 19 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a saber: "Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral." No entanto, na hipótese dos autos, é preciso considerar que a alta litigiosidade entre as partes, em princípio, desaconselha a manutenção do regime de guarda estabelecido, devendo, neste caso, ser observado estritamente o melhor interesse das crianças, conforme em entendimento do artigo 227, caput, da CF e artigo 1º do ECA, que somente será possível aferir, após dilação probatória. A existência de medida protetiva em desfavor do réu/autor PLZJ, não impede as visitas, que deverá ser adaptada, visando o cumprimento da ordem expedida pelo Juízo Criminal (Proc. N. 1500176-10.2024.8.26.0471 - fl. 17), enquanto estiverem em vigor, podendo a entrega das crianças ocorrer por meio de parente de confiança de ambos e em locais públicos, tal qual sugerido pelo Ministério Público. Da mesma forma, se há obstáculo, por parte de PLZJ, ao exercício da visitação, SMB poderá postular junto aos autos onde foram fixadas (as cláusulas de visitação) o respectivo cumprimento da sentença, com as medidas cominatórias pertinentes. Posto isso, INDEFIRO os pedido de tutela de urgência, formulados nestes autos sob n. 1001049-33.2025.8.26.0471 e nos autos n. 1001079-68.2025.8.26.0471 (que tramita em conjunto). Defiro, desde já, a realização de estudo psicossocial entre os envolvidos, com os quesitos apresentados pelo Ministério Público a fl. 38. Também, oficie-se ao CT, ao CREAS e ao CAPS de Sorocaba e de Porto Feliz para que encaminhem cópia de eventuais atendimentos realizados em prol do núcleo familiar (partes e respectivos filhos menores), bem como para inclusão do núcleo familiar em atendimento para tratamento das vulnerabilidades, inclusive de atenção à saúde mental dos filhos. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), em ambos os processos [1001049-33.2025.8.26.0471 e 1001079-68.2025.8.26.0471 (apenso)], observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: JOSE FERNANDES ROCHA (OAB 156529/SP), FABIANA MILACENO BELLON VIEIRA (OAB 340411/SP)

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Processo nº 1000926-86.2025.8.26.0357

ID: 320219724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000926-86.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDA DE OLIVEIRA TAKEUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ROCHA DIAS

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Processo 1000926-86.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Zilda de Oliveira Takeuti - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se e tarj… Processo 1000926-86.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Zilda de Oliveira Takeuti - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se e tarjei-se. O pedido de tutela antecipada será apreciado quando da prolação sentença, momento em que o Juízo estará munido de todas as provas produzidas nos autos para a formação de seu convencimento. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos digitalizados, ao menos por ora, robustez suficiente para relevar tal fé, não sendo possível, neste momento processual afirmar a probabilidade da procedência. Assim, reputo não presentes os requisitos essenciais do artigo 300, do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, considerando o contexto atual do Poder Judiciário, no qual a celeridade processual constitui imperativo para assegurar a efetividade dos direitos fundamentais, a inovação processual denominada instrução concentrada apresenta-se como instituto de relevância ímpar, particularmente em Comarcas como a de Mirante do Paranapanema, caracterizada pela competência cumulativa e delegada (Resolução nº 429, de 11/06/2021). Desta feita, considerando que o procedimento tradicional frequentemente ocasiona dilações processuais significativas, decorrentes especialmente do elevado volume de feitos e da histórica defasagem no número de servidores nesta Comarca, incumbe-me destacar a Recomendação CJF nº 1, de 17 de fevereiro de 2025, em conjunto com a Resolução Conjunta nº 9/2024 do TRF-3, que chancelam a implementação da instrução concentrada como mecanismo essencial de modernização do fluxo processual, a possibilitar que a parte autora apresente a integralidade das provas relevantes desde o início do processo, concentrando os atos instrutórios em momento processual único, de modo a reduzir substancialmente o tempo de tramitação do processo, dispensando a necessidade de designação de audiência. Diante de tal perspectiva, a adesão à instrução concentrada proporciona procedimento mais célere e eficiente, promovendo acesso mais eficaz à justiça mediante otimização dos recursos judiciais disponíveis, em consonância com as diretrizes de racionalização processual estabelecidas pelas normas recentes, possibilitando, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil, a formalização de negócio jurídico processual para adoção do fluxo de tramitação simplificado, a ser aplicado, mediante concordância da parte autora, a princípio somente para processos que versem sobre Aposentadoria rural e híbrida, Salário maternidade especial e Pensão por morte, mediante renúncia da produção de prova oral em audiência, nos termos do artigo 5º da Recomendação CJF 01/2025. Saliento que opção pelo procedimento de Instrução Concentrada, não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos, conforme ditame da Lei n.º 8.213/91, artigo 55, §3.º, e do Enunciado n.º 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, ficando o autor ciente de que, feita a adesão ao procedimento, não poderá suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Isso posto, com observância à Recomendação CJF nº 01/2025, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente acerca do interesse em aderir à Instrução Concentrada. 01 - HAVENDO CONCORDÂNCIA COM A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA, SEM A NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, DETERMINO: 1.1 - A intimação do INSS, via portal eletrônico para ciência da opção do autor pela instrução concentrada, bem como, para que no prazo de 05 dias, formule às perguntas para o autor e testemunhas. 1.2 - Após, com ou sem formulação de perguntas pelo INSS, concedo prazo de 20 (vinte) dias, para que parte autora emende a petição inicial juntando aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. 1.3 - A gravação poderá ser "juntada" aos autos, pelo Advogado(a), por meio da indicação de link, sem restrição de acesso, ou pela entrega do arquivo de mídia junto ao cartório do Ofício Judicial, que no prazo de 05 (cinco) dias fará a importação do vídeo ao sistema SAJ/E-Proc. 1.4 - A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, fica condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: A) - A menção ao nome da parte autora no início de cada gravação em vídeo; B) - A identificação por documento original com foto no início da gravação; C) - A qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; D) - O compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, comprometendo-se a dizer a verdade, sob pena do cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); E) - A gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; F) - A obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, das perguntas eventualmente formuladas pelo INSS, além daquelas que o(a) Advogado(a) entenda cabível. 1.5 - Havendo algum problema técnico na juntada dos depoimentos eventualmente constatados pela serventia, fica desde já concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora saná-los, devendo a intimação do(a) autor(a) se dar por ato ordinatório. 1.6 - Superada às determinações anteriores, cite-se INSS para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias e/ou, apresentar proposta de acordo. 1.7 - Havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para homologação, não havendo concordância ou inexistindo proposta de acordo, a parte autora deverá apresentar réplica, no prazo supra, devendo os autos virem conclusos para prolação da Sentença na sequência. 02 -EM CASO NÃO CONCORDÂNCIA COM A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA, SEM A NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, DETERMINO: Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora, ainda que relativa (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão do modo como será realizada (CPC, art. 335, inc. III). 2.1. A seguir, aguarde-se o decurso do prazo para contestação, de maneira que: a) Havendo revelia, voltem conclusos; ou b) Havendo contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação e documentos; ou c) Havendo reconvenção, intime-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d) Após, intimem-se as partes para especificarem suas provas, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2 Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ROGERIO ROCHA DIAS (OAB 286345/SP)

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Jair Fratini x Banco Bradesco S.A.

ID: 260180804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009827-73.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAIR FRATINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1009827-73.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Fratini - Re… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1009827-73.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Fratini - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Jair Fratini ajuizou a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato em face de Banco Bradesco S.A., alegando que celebrou com o réu contrato de empréstimo pessoal em 25/04/2022 para o valor de R$1.630,94, com taxas de 7,98% a.m. e 151,44% a.a. Afirma que os juros são exorbitantes, muito acima da média do Banco Central do Brasil. Pugna pela revisão dos juros do contrato, com a redução para os percentuais médios do mercado na época da contratação; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; bem como dano moral. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 45/83), contrapondo que foi o autor quem procurou a Instituição Financeira para realizar o referido empréstimo. Aduz que não há nenhuma irregularidade na contratação e que prevalece o princípio da pacta sunt servanda. Impugna os pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 121/137). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-sedeação para declarar abusividadedejurosem contratodeempréstimo entabulado entre as partes. É aplicável ao presente caso o CódigodeDefesa do Consumidor, notadamente quanto às regrasdenulidadedecláusulas abusivas (CDC, art. 39, V e 51, IV), dada a nítida relaçãodeconsumo. O CódigodeDefesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STJ - Súmula 297; AgRg no REsp 528247/RS), por serem prestadoresdeserviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º da Lei nº 8078/90 (STJ AGRESP 253953/RS). Não se aplica ao feito a inversão do ônus probatório. No presente caso, cabe ao autor o ônusdeprovar a alegada abusividade, uma vez que, apesardecaracterizada a relaçãodeconsumo, a jurisprudência incumbe ao requerente a demonstraçãodetais incongruências econômicas na contratação, o que não restou cumprido pela demandante. A respeito da abusividade ou onerosidade excessiva, dispõe o CódigodeDefesa do Consumidor que são nulasdepleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimentodeprodutos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51 inciso IV) e que é vedado ao fornecedordeprodutos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, inciso V). É cediço que A estipulaçãodejurosremuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). A apuração da abusividade se faz com base nas taxas médiasdejurosnas operaçõesdecrédito divulgadas peloBancoCentraldo Brasil: Os precedentes desta Corte têm convergido para que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar ataxamédiapara as operações equivalentes, segundo apurado peloBancoCentraldo Brasil. (STJAgRg no AREsp 81.088/RS). Essataxamédianão pode ser absoluta, mas deve ser aplicada com flexibilidade própria do sistemadelivre iniciativa. Essa flexibilidade já era admitida em meados do século passado pela LeideEconomia Popular (Lei nº 1.521/51) que no artigo 4º, alínea b, proibia e considerava excessivo o lucro patrimonial excedente a um quinto do que se pratica nomercado: Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: [...] b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandadedeoutra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida. Além disso, vigora no Brasil o princípio da livre pactuação, salvo se houver discrepância substancial damédiapraticada pelomercadona praça do contrato, quando, então,caberá ao Judiciário proceder à devida adequaçãodemodo a repor o mínimodeequilíbrio em prol do consumidor. A Súmula n. 530 do STJ determina a aplicação dataxamédiadomercado, apenas nos casos "deimpossibilidadedecomprovar ataxadejurosefetivamente contratada - por ausênciadepactuação ou pela faltadejuntada do instrumento aos autos", não se tratando, assim,dequalquer limite, masdecritério supletivo. A simples pactuaçãodetaxadejurosremuneratórios superior àtaxamédiadomercadonão denota, por si só, abusividade. Assim, apenas se poderia alegar abusividade diantedecaso concreto no qual fosse demonstrada a utilizaçãodeíndices em dissonância com aquilo que foi contratado ou em percentuais excessivamente superiores àmédia, a ser verificado no caso concreto. Atualmente, esse limite comporta ampliação, na medida em que o consumidor tem livre acesso a inúmeras instituiçõesdecrédito, conhecimento prévio das taxas cobradas por cada uma delas e liberdadedeescolha, não se podendo afirmar que esteja sendo ludibriado em sua boa-fé, premente necessidade, inexperiência ou leviandade. Confira-se: Conforme destacado pela em. Min Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min.Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJde04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJede20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJde24.09.2007) damédia. Ataxamédiademercado, divulgada peloBancoCentral, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se osjuroscontratados foram ou não abusivos." Para o reconhecimento da natureza abusiva dosjuros, deve ser comprovada a ocorrênciadesignificativa discrepância entre ataxamédiademercadoe aquela praticada pela instituição financeira (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018). Importante destacar que a parte autora não demonstrou que ataxadejurosremuneratórios praticada pela parte ré discrepedeforma irrazoável damédiadomercadoe, tampouco, que existe cláusula contratual concedendo ao requerido o poderdedefinir unilateralmente ataxadejuros.No caso, a taxa de juros média aplicada pelo Banco Central no período foi de 5,22% ao mês e 84,19% ao ano (fl. 8); e a taxa de juros do contrato foi de 7,98% ao mês e 151,44% ao ano. Nesse sentido, o E. TribunaldeJustiçadeSão Paulo: "AÇÃO REVISIONALDECONTRATODEFINANCIAMENTO CÉDULADECRÉDITO BANCÁRIO. Sentençadeimprocedência. Insurgência do autor.JUROSREMUNERATÓRIOS. Ataxadejurosremuneratórios foi expressamente fixada no contrato em 2,21% ao mês e ataxamédiademercadono site doBancoCentraléde2,09% ao mês,demodo que não há a alegada discrepância, considerando-se a tolerância admitida em Julgado do STJdeaté três vezes àtaxademercado, conforme entendimento da Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do REsp nº 1061530/RS. Ademais, o CET Custo Efetivo Total da Operação constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo que está sendo contratado. Não se tratadeencargo remuneratório, masdecálculo meramente informativo,demodo que não comporta reduçãodeforma direta. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000926-69.2023.8.26.0159; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª CâmaradeDireito Privado; ForodeCunha - Vara Única; Data do Julgamento:14/06/2016; DatadeRegistro: 06/09/2024). Dessa forma, conclui-se que não há qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato firmado entre as partes aptas à procedência do pedido inicial. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Jair Fratini em face de Banco Bradesco S.A., declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1000926-56.2024.8.26.0346

ID: 330191896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000926-56.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000926-56.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a pro… Processo 1000926-56.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)

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Maria Aparecida Lopes Donateli x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 333376922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000926-32.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES DONATELI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A ICONE FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MILTON APARECIDO BANHADO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000926-32.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Lopes Donateli - Banco do Brasil S/A - - Icone Factoring Fomento Comercial Ltda e outro … Processo 1000926-32.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Lopes Donateli - Banco do Brasil S/A - - Icone Factoring Fomento Comercial Ltda e outro - Vistos. Maria Aparecida Lopes Donateli, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Estopas Americana Ltda Epp, Banco do Brasil S/A e Icone Factoring Fomento Comercial Ltda alegando, em síntese, que teve seu nome e CPF indevidamente protestados em 01/12/2020 e 08/12/2020, junto ao 2º Cartório de Protestos de Americana, no valor total de R$ 3.580,80, afirmando desconhecer totalmente as dívidas apontadas, declarando jamais ter contratado ou mantido qualquer relação negocial com as empresas Requeridas. Sustenta que nunca deixou de honrar suas obrigações financeiras, e que os protestos em questão lhe causaram profundo abalo e constrangimento, em razão da indevida negativação de seu nome, sem qualquer respaldo contratual ou prévia notificação. Afirma ainda a existência de outros protestos em seu nome igualmente desconhecidos, os quais serão objeto de ações distintas em razão de envolverem outras empresas e, eventualmente, a competência da Justiça Federal. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1- Em sede de tutela antecipada, seja determinado o cancelamento dos protestos apontados pelas supostas dívidas da parte requerente, expedindo-se, para tanto r. ofícios de praxe para a efetiva baixa junto ao 2º cartório de protestos de americana, bem como, seja expedido ofício as requeridas para proibi-las de negativar o nome e cpf da requerente, sob pena de multa diária; 2- Seja declarada a inexigibilidade da suposta dívida apontada, tendo em vista que a parte requerente nunca realizou qualquer contratação com as requeridas; requer se digne vossa excelência condenar as requeridas a pagar a título de indenização por dano moral o equivalente a 10 (dez) salários-mínimos, hoje R$ 14.120,00 Citada, a Icone Factoring Fomento Comercial LTDA apresentou contestação (fls.54/69). Alegou, preliminarmente, pela decadência. No mérito, afirma que os títulos protestados foram sacados e colocados em circulação exclusivamente pela empresa Estopa Americana. Diante disso, reconhece a inexigibilidade das cártulas, mas requer expressamente ser excluída da condenação ao pagamento de custas, honorários sucumbenciais ou qualquer verba indenizatória, invocando o princípio da causalidade processual. Afirma que não deu causa à presente demanda, sendo que sua atuação se limitou à condição de endossatária dos títulos levados a protesto, com atuação fundada em mandato outorgado pela Estopa Americana, que autorizou expressamente os protestos e declarou deter os documentos que fundamentam a obrigação subjacente. Pontua que não participou da relação jurídica de origem, nem contribuiu para eventual dano à parte autora, inexistindo qualquer dolo, má-fé ou excesso de mandato, de modo que eventual condenação deve recair integralmente sobre a co-ré Estopa Americana, está sim responsável pela emissão e instrução dos títulos protestados. Por fim, sustenta a inexistência de danos morais indenizáveis, pois os protestos decorreram do exercício regular de direito, sem qualquer prova de abuso por parte da ICONE ou de ofensa direta a direito essencial da autora. Citado, o Banco do Brasil apresentou contestação (fls.122/142). Alegou, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva e da impugnação da justiça gratuita. No mérito, afirma não possui qualquer responsabilidade sobre os protestos impugnados pela parte autora, uma vez que apenas prestou serviços de cobrança por meio de contrato de endosso-mandato, prática comum e amplamente aceita no mercado entre instituições financeiras e empresas comerciais. Ressalta que o protesto foi solicitado em nome do verdadeiro credor (cedente), sendo o banco apenas um instrumento operacional da cobrança, razão pela qual não pode ser responsabilizado por eventuais vícios no negócio subjacente, cuja origem é alheia à sua atuação. Destaca que não praticou qualquer abuso ou excesso de mandato, tendo apenas cumprido instruções legítimas do cedente, de modo que eventuais danos devem ser imputados unicamente ao emitente dos títulos ou à empresa que os sacou. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Citada, a requerida Estopa Americana deixou decorrer o prazo para apresentar contestação, conforme certidão de fls.117 Decisão de fls.166 indeferiu o pedido de tutela. Réplica às fls.169/173. É o relatório. Passo a decidir. 1 - No que se refere ao banco co-réu, as certidões de fls. 21 demonstra que apenas figurou como mandatário para fins de cobrança, sendo responsável pela apresentação das duplicatas em nome da empresa credora. Inexistindo qualquer relação direta entre autora e banco, impõe-se o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 2 - A autora nega a existência de qualquer vínculo jurídico ou comercial com a empresa ré e a suposta originária credora, afirmando jamais ter adquirido produtos. As duplicatas anexadas não possuem aceite, e tampouco foram acompanhadas de nota fiscal ou comprovante de entrega que pudesse demonstrar a origem da dívida alegada. A ausência de prova mínima da efetiva contratação, associada à revelia da empresa supostamente credora, corrobora a alegação da autora. Com efeito, o simples apontamento de duplicatas sem aceite não comprova a existência de obrigação legítima, sobretudo diante da impugnação específica da parte autora. Considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por dano moral em R$10.000,00, valor este suficiente para compensar o abalo sofrido e inibir práticas semelhantes. 3 - Defiro a tutela. Diante da fundamentação retro, evidente o direito e a urgência da antecipação dos efeitos da sentença, oficiando-se ao tabelionato de fls. 21/23 para sustar os efeitos dos protestos, arcando a autora com o envio, isenta de custas em razão da gratudade. 4 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexigíveis as duplicatas de fls. 21/23, e condenar de forma solidária as rés Estopa e Icone a pagar danos morais de R$10.000,00, corrigidos pela tabela do TJSP a partir desta data e juros de mora de 12% ao ano a partir da data do protesto, ratificada a tutela. EXTINGO o feito em relação ao banco, conforme art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, arcarão as rés Estopa e Icone com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC). Pagará a autora as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa ao patrono do banco, observada a gratuidade. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se. - ADV: MILTON APARECIDO BANHADO (OAB 286273/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ANTONIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 174967/SP)

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Joelmo Araujo Soares x Banco Daycoval S.A.

ID: 298212307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008525-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOELMO ARAUJO SOARES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008525-09.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joelmo Araujo Soares - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Joelmo Araujo Soares ajuizou a presente a ação de P… Processo 1008525-09.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joelmo Araujo Soares - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Joelmo Araujo Soares ajuizou a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário em face de BANCO DAYCOVAL S.A. alegando que celebrou com o réu contrato para aquisição do veículo, em 27/08/2022, em 48 prestações mensais de R$864,44. Afirma que os juros são exorbitantes, muito acima da média do Banco Central do Brasil, além da cobrança de tarifas abusivas. Pugna pela revisão dos juros do contrato, com a redução para os percentuais médios do mercado na época da contratação; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; bem como dano moral. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 66/88), contrapondo que foi o autor quem procurou a Instituição Financeira para realizar o referido empréstimo. Aduz que não há nenhuma irregularidade na contratação e que prevalece o princípio da pacta sunt servanda. Impugna os pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 597/602). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-sedeação para declarar abusividadedejurosem contratodeempréstimo entabulado entre as partes. É aplicável ao presente caso o CódigodeDefesa do Consumidor, notadamente quanto às regrasdenulidadedecláusulas abusivas (CDC, art. 39, V e 51, IV), dada a nítida relaçãodeconsumo. O CódigodeDefesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STJ - Súmula 297; AgRg no REsp 528247/RS), por serem prestadoresdeserviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º da Lei nº 8078/90 (STJ AGRESP 253953/RS). Não se aplica ao feito a inversão do ônus probatório. No presente caso, cabe ao autor o ônusdeprovar a alegada abusividade, uma vez que, apesardecaracterizada a relaçãodeconsumo, a jurisprudência incumbe ao requerente a demonstraçãodetais incongruências econômicas na contratação, o que não restou cumprido pela demandante. A respeito da abusividade ou onerosidade excessiva, dispõe o CódigodeDefesa do Consumidor que são nulasdepleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimentodeprodutos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51 inciso IV) e que é vedado ao fornecedordeprodutos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, inciso V). É cediço que A estipulaçãodejurosremuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). A apuração da abusividade se faz com base nas taxas médiasdejurosnas operaçõesdecrédito divulgadas peloBancoCentraldo Brasil: Os precedentes desta Corte têm convergido para que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar ataxamédiapara as operações equivalentes, segundo apurado peloBancoCentraldo Brasil. (STJAgRg no AREsp 81.088/RS). Essataxamédianão pode ser absoluta, mas deve ser aplicada com flexibilidade própria do sistemadelivre iniciativa. Essa flexibilidade já era admitida em meados do século passado pela LeideEconomia Popular (Lei nº 1.521/51) que no artigo 4º, alínea b, proibia e considerava excessivo o lucro patrimonial excedente a um quinto do que se pratica nomercado: Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: [...] b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandadedeoutra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida. Além disso, vigora no Brasil o princípio da livre pactuação, salvo se houver discrepância substancial damédiapraticada pelomercadona praça do contrato, quando, então,caberá ao Judiciário proceder à devida adequaçãodemodo a repor o mínimodeequilíbrio em prol do consumidor. A Súmula n. 530 do STJ determina a aplicação dataxamédiadomercado, apenas nos casos "deimpossibilidadedecomprovar ataxadejurosefetivamente contratada - por ausênciadepactuação ou pela faltadejuntada do instrumento aos autos", não se tratando, assim,dequalquer limite, masdecritério supletivo. A simples pactuaçãodetaxadejurosremuneratórios superior àtaxamédiadomercadonão denota, por si só, abusividade. Assim, apenas se poderia alegar abusividade diantedecaso concreto no qual fosse demonstrada a utilizaçãodeíndices em dissonância com aquilo que foi contratado ou em percentuais excessivamente superiores àmédia, a ser verificado no caso concreto. Atualmente, esse limite comporta ampliação, na medida em que o consumidor tem livre acesso a inúmeras instituiçõesdecrédito, conhecimento prévio das taxas cobradas por cada uma delas e liberdadedeescolha, não se podendo afirmar que esteja sendo ludibriado em sua boa-fé, premente necessidade, inexperiência ou leviandade. Confira-se: Conforme destacado pela em. Min Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min.Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJde04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJede20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJde24.09.2007) damédia. Ataxamédiademercado, divulgada peloBancoCentral, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se osjuroscontratados foram ou não abusivos." Para o reconhecimento da natureza abusiva dosjuros, deve ser comprovada a ocorrênciadesignificativa discrepância entre ataxamédiademercadoe aquela praticada pela instituição financeira (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018). Importante destacar que a parte autora não demonstrou que ataxadejurosremuneratórios praticada pela parte ré discrepedeforma irrazoável damédiadomercadoe, tampouco, que existe cláusula contratual concedendo ao requerido o poderdedefinir unilateralmente ataxadejuros.No caso, a taxa de juros média aplicada foi de 2,63% ao mês (CET de 3,23% a.m.) e 36,55% ao ano. Nesse sentido, o E. TribunaldeJustiçadeSão Paulo: "AÇÃO REVISIONALDECONTRATODEFINANCIAMENTO CÉDULADECRÉDITO BANCÁRIO. Sentençadeimprocedência. Insurgência do autor.JUROSREMUNERATÓRIOS. Ataxadejurosremuneratórios foi expressamente fixada no contrato em 2,21% ao mês e ataxamédiademercadono site doBancoCentraléde2,09% ao mês,demodo que não há a alegada discrepância, considerando-se a tolerância admitida em Julgado do STJdeaté três vezes àtaxademercado, conforme entendimento da Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do REsp nº 1061530/RS. Ademais, o CET Custo Efetivo Total da Operação constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo que está sendo contratado. Não se tratadeencargo remuneratório, masdecálculo meramente informativo,demodo que não comporta reduçãodeforma direta. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000926-69.2023.8.26.0159; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª CâmaradeDireito Privado; ForodeCunha - Vara Única; Data do Julgamento:14/06/2016; DatadeRegistro: 06/09/2024). Dessa forma, conclui-se que não há qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato firmado entre as partes aptas à procedência do pedido inicial. Quanto a cobrança da tarifa de cadastro a questão já foi apreciada, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recursos repetitivos, sendo fixado entendimento pela sua legalidade. Neste sentido merece destaque a recente decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça: "REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TARIFA DE CADASTRO. 1. A tarifa de cadastro pode ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Entendimento sedimentado no julgamento processado pelo art. 543-C, do CPC, junto à 2ª Seção do STJ, REsp 1.251.331-RS e 1.255.573-RS. No caso, não há indícios de existência de prévio relacionamento entre as partes, de modo que cabível a cobrança. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido." (TJSP, ProcessoAPL 1000452-87.2014.8.26.0006, 14ª Câmara de Direito Privado, Relator Melo Colombi, Publicação em 03/03/2017, Julgamento em 3 de Março de 2017) No recente julgamento do Resp n.° 1578553/SP foi reconhecida a validade da tarifa de avaliação, bem como registro de contrato, não havendo nulidade a ser reconhecida. Aparte autora teve pleno conhecimento das características essenciais do negócio, não cabendo reconhecera infração à boa-fé objetiva oufunção social,nem há motivo sério para a aplicação da lesão, lesão enorme e/ou imprevisão. E tendo em vista que também não se comprovou, no caso concreto, que há onerosidade excessiva, decorrente de cobrança de preço em excesso ao serviço prestado ou manifestamente superior à média do mercado, afigura-se de rigor a declaração de licitude da cobrança. Assim, não havendo razão jurídica para o afastamento das cláusulas regularmente estabelecidas, nem sequer indícios de que os valores efetivamente cobrados tenham superado o contratado, descabe cogitar a revisão, afastando-se, até porincompatibilidade lógica, a totalidade das pretensões formuladas. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Joelmo Araujo Soares em face de BANCO DAYCOVAL S.A., declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Delmar Klitzke x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293543387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168505-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELMAR KLITZKE

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1168505-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delmar Klitzke - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 85/99: Recebo a emenda à inicial. (a) Atento ao caso d… Processo 1168505-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delmar Klitzke - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 85/99: Recebo a emenda à inicial. (a) Atento ao caso destes autos, em análise preliminar, verifico que a parte autora é residente e domiciliada em Carazinho, RS. Ao ajuizar a ação neste foro, presume-se que a parte autora renunciou de seu foro de domicílio, para demandar em outra Comarca e está representada por advogado particular. Neste contexto, não vislumbro a hipossuficiência necessária e INDEFIRO a justiça gratuita. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, a autora é domiciliada em outra Comarca (Franco da Rocha-SP), renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista. Se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (Ag.Inst. 2298093-14.2022.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 21/4/2023). Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Irresignação que não procede. elementos dos autos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica. De fato, a parte que dispensa o benefício que o estado proporciona aos que afirmam ser hipossuficientes; a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública; a propositura de ação no foro de domicílio do réu em detrimento do domicílio do consumidor (mais vantajoso) e; ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só não elidem a concessão da benesse, todavia, em conjunto com todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e aliados a certa condição do autor arcar com as despesas do processo o colocam em condição de desmerecer a benesse. Custas judiciais que tem natureza de taxa, espécie de tributo e remuneram prestação de serviço público. Isenção que deve ser feita com parcimônia e detida análise da situação de fato em cotejo com as consequências de tal renúncia. comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 06 (seis) ações judiciais, da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024. (b) Impõe-se o indeferimento da petição inicial. Isso porque, inobstante devidamente intimada a promover a emenda da inicial, a fim de juntar instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida e poderes específicos para ajuizar a presente ação, sob pena de indeferimento, a parte autora deixou de dar cumprimento à determinação judicial. Trata-se de medida de cautela recomendada pela Douta Corregedoria Geral de Justiça, com vistas a combater o ajuizamento massificado e abusivo, muitas vezes realizado sem o devido conhecimento e esclarecimento da parte, caracterizador da litigância predatória. A recomendação encontra-se inserta no Comunicado CG nº 02/2017, e foi ratificada pelos recentes Enunciados aprovados em curso elaborado pela D. Corregedoria para estudo do tema (CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA). Dentre eles destaca-se: Enunciado nº 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Cartão de crédito - RMC - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento do artigo485, incisoIV, doCódigo de Processo Civil- Apelo do autor - Inicial instruída com procuração genérica - Não atendimento à determinação judicial de apresentar nova procuração - Medida respaldada no Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Inteligência do artigo139, incisosIIIeIX, doCPC- Precedentes desta E. Corte Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1004706-09.2023.8.26.0291; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). Ação revisional de contrato. Determinação para a juntada de procuração específica para este processo. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art.485,IdoCPC. Considerando o Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de juntada de procuração específica para a ação, tratando-se de cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recurso desprovido (Ap1021630-26.2022.8.26.0196; Rel. Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; J. 06/07/2023). INSTRUMENTO DE MANDATO - Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Sentença devidamente fundamentada. Ausência por parte da autora de cumprimento da determinação de emenda para juntada de procuração com número do contrato e comprovante de residência atual. Indeferimento da petição inicial. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Art.654,§ 1º, doCPC. Decisão que, ademais, se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte como cumprimento da determinação. Recurso não provido. (Ap.1000926-24.2023.8.26.0077; Rel. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; J. 30/06/2023). Nesse aspecto, a providência imposta está em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, e ainda com o dever de fiscalização e controle preconizado pelo artigo139,III, doCódigo de Processo Civil. No caso em tela, muito embora a parte requerente tenha sido expressamente intimada para trazer aos autos procuração, com firma reconhecida e delimitação clara dos poderes concedidos e do contrato a ser impugnado, não atendeu ao comando do Juízo. Posto isso, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo485, incisoI, doCódigo de Processo Civil. Na forma do Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 e com base no § 2º do art. 104 do CPC fica o advogado DANIEL FERNANDO NARDON, OAB/SP 489.411, obrigado ao recolhimento das custas de distribuição. Intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no § 2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Bruno Cesar De Oliveira Silva x Banco C6 S/A

ID: 316711146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000889-55.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000889-55.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bruno Cesar de Oliveira Silva - Banco C6 S/A - Vistos. Bruno Cesar de Oliveira Silva ajuizou a presente Ação de… Processo 1000889-55.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bruno Cesar de Oliveira Silva - Banco C6 S/A - Vistos. Bruno Cesar de Oliveira Silva ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários em face de Banco C6 S/A, alegando que celebrou com o réu contrato para aquisição do veículo. Afirma que os juros são exorbitantes, muito acima da média do Banco Central do Brasil, além da cobrança de tarifas abusivas. Pugna pela revisão dos juros do contrato, com a redução para os percentuais médios do mercado na época da contratação; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 76/103), contrapondo que foi o autor quem procurou a Instituição Financeira para realizar o referido empréstimo. Aduz que não há nenhuma irregularidade na contratação e que prevalece o princípio da pacta sunt servanda. Impugna os pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 160/169). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-sedeação para declarar abusividadedejurosem contratodeempréstimo entabulado entre as partes. É aplicável ao presente caso o CódigodeDefesa do Consumidor, notadamente quanto às regrasdenulidadedecláusulas abusivas (CDC, art. 39, V e 51, IV), dada a nítida relaçãodeconsumo. O CódigodeDefesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STJ - Súmula 297; AgRg no REsp 528247/RS), por serem prestadoresdeserviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º da Lei nº 8078/90 (STJ AGRESP 253953/RS). Não se aplica ao feito a inversão do ônus probatório. No presente caso, cabe ao autor o ônusdeprovar a alegada abusividade, uma vez que, apesardecaracterizada a relaçãodeconsumo, a jurisprudência incumbe ao requerente a demonstraçãodetais incongruências econômicas na contratação, o que não restou cumprido pela demandante. A respeito da abusividade ou onerosidade excessiva, dispõe o CódigodeDefesa do Consumidor que são nulasdepleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimentodeprodutos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51 inciso IV) e que é vedado ao fornecedordeprodutos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, inciso V). É cediço que A estipulaçãodejurosremuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). A apuração da abusividade se faz com base nas taxas médiasdejurosnas operaçõesdecrédito divulgadas peloBancoCentraldo Brasil: Os precedentes desta Corte têm convergido para que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar ataxamédiapara as operações equivalentes, segundo apurado peloBancoCentraldo Brasil. (STJAgRg no AREsp 81.088/RS). Essataxamédianão pode ser absoluta, mas deve ser aplicada com flexibilidade própria do sistemadelivre iniciativa. Essa flexibilidade já era admitida em meados do século passado pela LeideEconomia Popular (Lei nº 1.521/51) que no artigo 4º, alínea b, proibia e considerava excessivo o lucro patrimonial excedente a um quinto do que se pratica nomercado: Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: [...] b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandadedeoutra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida. Além disso, vigora no Brasil o princípio da livre pactuação, salvo se houver discrepância substancial damédiapraticada pelomercadona praça do contrato, quando, então,caberá ao Judiciário proceder à devida adequaçãodemodo a repor o mínimodeequilíbrio em prol do consumidor. A Súmula n. 530 do STJ determina a aplicação dataxamédiadomercado, apenas nos casos "deimpossibilidadedecomprovar ataxadejurosefetivamente contratada - por ausênciadepactuação ou pela faltadejuntada do instrumento aos autos", não se tratando, assim,dequalquer limite, masdecritério supletivo. A simples pactuaçãodetaxadejurosremuneratórios superior àtaxamédiadomercadonão denota, por si só, abusividade. Assim, apenas se poderia alegar abusividade diantedecaso concreto no qual fosse demonstrada a utilizaçãodeíndices em dissonância com aquilo que foi contratado ou em percentuais excessivamente superiores àmédia, a ser verificado no caso concreto. Atualmente, esse limite comporta ampliação, na medida em que o consumidor tem livre acesso a inúmeras instituiçõesdecrédito, conhecimento prévio das taxas cobradas por cada uma delas e liberdadedeescolha, não se podendo afirmar que esteja sendo ludibriado em sua boa-fé, premente necessidade, inexperiência ou leviandade. Confira-se: Conforme destacado pela em. Min Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min.Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJde04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJede20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJde24.09.2007) damédia. Ataxamédiademercado, divulgada peloBancoCentral, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se osjuroscontratados foram ou não abusivos." Para o reconhecimento da natureza abusiva dosjuros, deve ser comprovada a ocorrênciadesignificativa discrepância entre ataxamédiademercadoe aquela praticada pela instituição financeira (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018). Importante destacar que a parte autora não demonstrou que ataxadejurosremuneratórios praticada pela parte ré discrepedeforma irrazoável damédiadomercadoe, tampouco, que existe cláusula contratual concedendo ao requerido o poderdedefinir unilateralmente ataxadejuros.No caso, a taxa de juros média aplicada foi de 2,26% ao mês (CET de 2,61% a.m.) e 36,23% ao ano. Nesse sentido, o E. TribunaldeJustiçadeSão Paulo: "AÇÃO REVISIONALDECONTRATODEFINANCIAMENTO CÉDULADECRÉDITO BANCÁRIO. Sentençadeimprocedência. Insurgência do autor.JUROSREMUNERATÓRIOS. Ataxadejurosremuneratórios foi expressamente fixada no contrato em 2,21% ao mês e ataxamédiademercadono site doBancoCentraléde2,09% ao mês,demodo que não há a alegada discrepância, considerando-se a tolerância admitida em Julgado do STJdeaté três vezes àtaxademercado, conforme entendimento da Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do REsp nº 1061530/RS. Ademais, o CET Custo Efetivo Total da Operação constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo que está sendo contratado. Não se tratadeencargo remuneratório, masdecálculo meramente informativo,demodo que não comporta reduçãodeforma direta. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000926-69.2023.8.26.0159; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª CâmaradeDireito Privado; ForodeCunha - Vara Única; Data do Julgamento:14/06/2016; DatadeRegistro: 06/09/2024). Dessa forma, conclui-se que não há qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato firmado entre as partes aptas à procedência do pedido inicial. Quanto a cobrança da tarifa de cadastro a questão já foi apreciada, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recursos repetitivos, sendo fixado entendimento pela sua legalidade. Neste sentido merece destaque a recente decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça: "REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TARIFA DE CADASTRO. 1. A tarifa de cadastro pode ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Entendimento sedimentado no julgamento processado pelo art. 543-C, do CPC, junto à 2ª Seção do STJ, REsp 1.251.331-RS e 1.255.573-RS. No caso, não há indícios de existência de prévio relacionamento entre as partes, de modo que cabível a cobrança. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido." (TJSP, ProcessoAPL 1000452-87.2014.8.26.0006, 14ª Câmara de Direito Privado, Relator Melo Colombi, Publicação em 03/03/2017, Julgamento em 3 de Março de 2017) No recente julgamento do Resp n.° 1578553/SP foi reconhecida a validade da tarifa de avaliação, bem como registro de contrato, não havendo nulidade a ser reconhecida. Aparte autora teve pleno conhecimento das características essenciais do negócio, não cabendo reconhecera infração à boa-fé objetiva oufunção social,nem há motivo sério para a aplicação da lesão, lesão enorme e/ou imprevisão. E tendo em vista que também não se comprovou, no caso concreto, que há onerosidade excessiva, decorrente de cobrança de preço em excesso ao serviço prestado ou manifestamente superior à média do mercado, afigura-se de rigor a declaração de licitude da cobrança. Assim, não havendo razão jurídica para o afastamento das cláusulas regularmente estabelecidas, nem sequer indícios de que os valores efetivamente cobrados tenham superado o contratado, descabe cogitar a revisão, afastando-se, até porincompatibilidade lógica, a totalidade das pretensões formuladas. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Bruno Cesar de Oliveira Silva em face de Banco C6 S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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