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Processo nº 1000932-28.2023.8.26.0272

ID: 310606887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-28.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DINALDO FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL COLOSSO DELALANA

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JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI

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JESUEL MARIANO DA SILVA

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Processo 1000932-28.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Dinaldo Ferreira de Jesus - Fls. 359/362: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com r… Processo 1000932-28.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Dinaldo Ferreira de Jesus - Fls. 359/362: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora ao recebimento do auxílio acidente, na percentagem de 50%, a teor do parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 3º da Lei nº 9.528 de 1.997, com os consectários legais. O auxílio acidente terá como dia de início a data do término do último benefício, em 09/06/2021, observada a prescrição quinquenal, bem como, eventuais valores pagos de forma administrativa. Sendo devido até a aposentadoria ou óbito do segurado, cujas prestações atrasadas, inclusive abonos anuais, deverão ser atualizadas (correção monetária e juros de mora) nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, até 25/03/2015, aplicando-se, após, a correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês, nos termos da modulação julgada pelo STF na ADIn 4357. Sendo o Autor beneficiário da justiça gratuita, não cabe a condenação do Réu ao pagamento de custas e despesas processuais. De outra banda, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor, atualizado, da condenação, havendo como termo final a data da prolação da sentença, eis que, consoante o enunciado da Súmula n.º 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para apreciação do recurso de apelação. P.I. " - ADV: JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI (OAB 69577/SP), JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB 278504/SP), MIGUEL COLOSSO DELALANA (OAB 358962/SP)

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Júlia Cristina Silva Lopes x Banco Digmais S/A

ID: 292382125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-87.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JúLIA CRISTINA SILVA LOPES

Polo Passivo:

BANCO DIGMAIS S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1000932-87.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Júlia Cristina Silva Lopes - Banco Digmais S/A - Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos const… Processo 1000932-87.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Júlia Cristina Silva Lopes - Banco Digmais S/A - Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial formulado na presente ação ajuizada por JULIA CRISTINA SILVA LOPES em face de BANCO DIGIMAIS S/A, para determinar que a cobrança do seguro (R$ 1.191,08) e de tarifa de avaliação (R$ 442,00) sejam excluídas do contrato firmado entre as partes, sendo que a tarifa de cadastro seja reduzida para R$ 600,00, procedendo-se o recálculo do pacto e a devolução dos valores pagos pela parte autora a estes títulos, com acréscimo de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros moratórios utilizando-se a taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, § 1º, e 406, § 1º, do Código Civil a partir da data da citação, ou da data do desembolso, quanto aos valores pagos no curso do presente processo, caso inexista saldo devedor, hipótese de compensação e recálculo do valor das prestações devidas. Em atenção ao disposto no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, diante da sucumbência de ambas as partes, mas em maior grau por parte da autora, condeno-a ao pagamento de 70% das custas e das despesas processuais, além do pagamento dos honorários do advogado da instituição financeira ré, no equivalente a 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, quanto à suspensão da exigibilidade da sucumbência em relação à parte beneficiária da Justiça Gratuita. Em consequência, condeno a financeira ré ao pagamento de 30% das custas e das despesas processuais, além do pagamento dos honorários do advogado da parte autora, no equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), fixado equitativamente, vez que percentual sobre o proveito econômico resultaria em montante ínfimo. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, deverá a z. Serventia apurar as custas e despesas processuais em aberto (observando se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade - §5º, do artigo 1098 das Normas de Serviço), certificar e intimar a parte responsável para o recolhimento, se o caso. P.I.C. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 46350/RS), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1000932-59.2025.8.26.0142

ID: 316278221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000932-59.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSA PARO MUNIZ

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Processo 1000932-59.2025.8.26.0142 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiz Fernando Neves dos Santos - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz Fernand… Processo 1000932-59.2025.8.26.0142 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiz Fernando Neves dos Santos - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz Fernando Neves dos Santos contra ato atribuído ao Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, que tem sua sede funcional estabelecida na cidade e Comarca de São Paulo/SP (fl. 01). Ocorre que a jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que a competência em mandado de segurança é determinada em razão da autoridade impetrada, considerando-se sua qualidade, gradação hierárquica e sede funcional (AgRg no AREsp 253007/RS, 2ª Turma, DJe 12/12/2012; AgRg no MS 16742/DF, 1ª Seção, DJe 30/06/2011; AgRg no REsp 1078875/RS, 4ª Turma, DJe 27/08/2010). De outro lado, a competência funcional é absoluta, vale dizer, inderrogável pela vontade das partes, nos termos do art. 62 do CPC, e cognoscível de ofício pelo juiz, conforme prescreve o § 1º do art. 64 do mesmo diploma. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Trânsito - Mandado de segurança - Anulação de auto de infração - Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - Autoridade com sede funcional estabelecida na Capital do Estado - Competência absoluta em razão da pessoa - Inteligência do art. 62 do Código de Processo Civil - Impossibilidade de fixação da competência com base no domicílio do impetrante - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2095209-59.2023.8.26.0000; Rel. Des. Souza Meirelles; 12ª Câmara de Direito Público; j. 20/09/2023). MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso público para Agente Técnico de Assistência à Saúde/Nutricionista - Incompetência absoluta - A autoridade coatora é aquela que praticou/emanou a ordem impugnada - Improrrogabilidade da competência - Mandamus que deve ser processado e julgado pelo juízo competente do local da sede funcional da autoridade coatora - Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1001352-26.2022.8.26.0415; Rel. Des. Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; j. 20/07/2023). Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para apreciação da presente demanda e determino a imediata remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, a fim de que se proceda à redistribuição para a Vara da Fazenda Pública competente da Comarca de São Paulo/SP, com as homenagens deste Juízo, promovendo-se as anotações pertinentes no sistema SAJ. Intime-se. - ADV: HELOÍSA PARO MUNIZ (OAB 438894/SP)

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Processo nº 1000932-84.2025.8.26.0069

ID: 323258941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000932-84.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000932-84.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Clinica Odo… Processo 1000932-84.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Clinica Odontologica de Bastos Ltda em face de Camila dos Anjos da Silva. Realizada a penhora on line na conta da executada (fl. 50/52), foi bloqueado o valor de R$ 749,40. A executada, por sua vez, apresentou impugnação às fl. 38 alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor bloqueado, tendo em vista tratar-se de valor proveniente de seguro desemprego, transferido da Caixa Econômica Federal para a conta do bloqueio. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsado os autos, verifica-se que a penhora on line realizada às fl. 50/52 restou frutífera para constringir ativos no seguinte valor na conta da executada: R$ 749,40. A executada alega que o valor bloqueado na conta corrente nº 52530277-9, agência nº 0001 - do Banco do NU, é proveniente de seguro desemprego (fl. 53), portanto, requer seu imediato desbloqueio. A impugnação comporta deferimento. Dispõe o artigo 833 do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Os extratos da referida conta corrente juntados pela executada demonstram que o saldo bancário bloqueado trata-se de valores creditados pela Caixa Econômica Federal e são resultantes de seguro desemprego e que não supera o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos. Ao contrário, o rendimento percebido pela executada na referida conta é de um salário mínimo mensal, ou seja, qualquer penhora sobre o valor comprometeria seriamente o sustento da executada. Portanto, seu desbloqueio imediato se impõe, com fundamento na impenhorabilidade prevista no dispositivo legal mencionado acima, não se vislumbrando elementos para sua descaracterização. Posto isto, acolho a objeção de impenhorabilidade oposta e declaro insubsistente a constrição efetivada na conta corrente nº 52530277-9, agência nº 0001 - do Banco do NU. Providencie-se a expedição do mandado de levantamento do depósito em favor da executada, intimando-se. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo ofertada às fl. 38. Intime-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Isabelle De Carvalho Moura e outros x Vitta Residencial Sa

ID: 301558311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-05.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLE DE CARVALHO MOURA LUCAS GONçALVES SILVA

Polo Passivo:

VITTA RESIDENCIAL SA

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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Processo 1000932-05.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Gonçalves Silva - - Isabelle de Carvalho Moura - Vitta Residencial Sa - Ante o exposto, com resol… Processo 1000932-05.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Gonçalves Silva - - Isabelle de Carvalho Moura - Vitta Residencial Sa - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço para: 1) condenar a requerida no pagamento, aos autores, da indenização de 1% ao mês sobre os valores pagos, para cada mês de atraso, no período de 27/06/2024 a 31/08/2024, nos termos da fundamentação; 2) declarar inexigíveis as parcelas de juros de obra após 27/06/2024, competindo à ré restituir tais valores à parte autora. Caso não convencionados de forma diversa pelas partes, até 29/04/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024; 3) Refutar o pedido de indenização por danos morais e de indenização dosvalores de condomínio. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, cada parte arcará com o pagamento de metade do valor das despesas, com as custas processuais que suportou e, quanto aos honorários advocatícios, fixo, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC, em 20% do valor da condenação, para cada patrono, sendo vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14º, do CPC. Observância ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porquanto os autores contam com os benefícios da AJG. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. P.I.C. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)

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Processo nº 1000932-37.2025.8.26.0699

ID: 296205206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000932-37.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA MEDEIROS SILVA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON FERREIRA PEDROSO

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Processo 1000932-37.2025.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Elaine Cristina Medeiros Silva Rosa - Vistos, 1. Elaine Cristina Medeiros Silva Rosa… Processo 1000932-37.2025.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Elaine Cristina Medeiros Silva Rosa - Vistos, 1. Elaine Cristina Medeiros Silva Rosa ingressou com ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em síntese, alega a parte autora que houve redução salarial, em razão da redução da verba suprimida a título de gratificação de dedicação plena e integral-GPDI, que foi substituída pela gratificação GDE, o que gerou a redução do salário. Requer a tutela de urgência consistente no restabelecimento do valor originário da gratificação de R$3.014,44. É o relatório. DECIDO. Os documentos de fls. 16/96 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Para que seja deferida a tutela de urgência pleiteada na inicial, exige-se o atendimento aos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, no caso em análise, ao menos em sede de cognição sumária, considerando os documentos acostados aos autos, não vislumbro a probabilidade do direito para que seja concedida a tutela de urgência ora pleiteada. Ainda, a questão de mérito envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde, afora a observância do contraditório e da ampla defesa, demanda aprofundado exame fático e de direito que não se compatibiliza com esta fase processual. Assim, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Retire-se a tarja de urgência. 2. CITE-SE o réu para apresentar contestação no prazo de 30(trinta) dias, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, por meio do Portal Eletrônico. Dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. 3. Considerando a previsão legal da gratuidade processual em primeira instância em sede desta Justiça Especializada, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, se o caso, mediante a apresentação de documentos hábeis a corroborar a alegada hipossuficiência. 4. Após o decurso do prazo para contestação, com ou sem resposta, dar-se-á vista à parte autora para que diga em termos de prosseguimento. 5. Não sendo produzidas mais provas, deverá o processo ser encaminhado para sentença. Providencie-se o necessário. Int. Salto de Pirapora, 10 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON FERREIRA PEDROSO (OAB 253555/SP)

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Processo nº 0001127-51.2020.8.26.0493

ID: 291497938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001127-51.2020.8.26.0493

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO

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DANILLO LOZANO BENVENUTO

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Processo 0001127-51.2020.8.26.0493 (processo principal 1000932-83.2019.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raimundo Moreira da Silva - Defiro o pedid… Processo 0001127-51.2020.8.26.0493 (processo principal 1000932-83.2019.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raimundo Moreira da Silva - Defiro o pedido formulado pelo exequente a fls. 104/105, considerando que a executada KÁTIA CRISPIM DOS SANTOS foi citada pessoalmente nos autos principais (fls. 58) e teria o dever legal de informar ao Juízo eventual mudança de endereço. Com efeito, a ausência de informação quanto à alteração de endereço faz presumir válida a intimação realizada, no endereço inicial da executada, conforme preceitua o artigo 77, incisoV, do Código de Processo Civil, que enumera os deveres das partes, dentre eles: "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações,atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificaçãotemporária ou definitiva;". Em complemento, disciplina o art. 274, parágrafo único do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Neste sentido, o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PESSOAL CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO NOTICIADA - I - Hipótese em que a executada foi regularmente citada na fase de conhecimento, sem, contudo, ofertar defesa ou constituir advogado nos autos Iniciada a fase de cumprimento de sentença, determinou-se a intimação da agravada por carta, para pagamento do débito nos moldes do art. 523, do NCPC - II Expedido mandado de intimação no endereço constante dos autos, por carta com AR, a mesma foi recebida por terceiro desconhecido Partes que devem informar nos autos as eventuais mudanças de endereço Caso não informada, a intimação por carta presumir-se-á válida Inteligência dos arts. 274, parágrafo único, e 513, §3º, do NCPC Ausência de diferenciação entre intimação realizada por carta ou por mandado Validade da intimação reconhecida - Decisão reformada Agravo provido, com observação".(TJSP; Agravo de Instrumento 2128441-67.2020.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 31/08/2020). Assim sendo, reputo válida a intimação realizada a fls. 99/100 e determino a Serventia que verifique se já decorrido o prazo para apresentação de impugnação, certificando-se. Decorrido, manifeste-se o exequente em prosseguimento. - ADV: DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP), MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO (OAB 147425/SP)

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Processo nº 1000932-90.2025.8.26.0358

ID: 278694990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000932-90.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERNANDA ENGRáCIO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP), Tainara Luizi Aparecida de Oliveira Gomes Novo (OAB 335819/SP) Processo 1000932-90.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -… ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP), Tainara Luizi Aparecida de Oliveira Gomes Novo (OAB 335819/SP) Processo 1000932-90.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andrea Fernanda Engrácio de Oliveira Souza - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, aduzindo a ocorrência de omissão. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos. Todavia, deixo de dar a eles provimento, pois a matéria a ser discutida no âmbito do referido recurso é restrita. O art. 1.022 do novo Código de Processo Civil estabelece que este recurso é cabível quando a sentença contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Entretanto, a Sentença foi devidamente fundamentada e a parte embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de quaisquer desses vícios. Ademais, no que tange à irresignação do autor no sentido de que houve omissão do julgado por não terem sido apreciados todos os argumentos da exordial, reporto-me ao trecho da sentença atacada de que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 04/06/98, negaram provimento, v. u., DJU 17/08/98, p. 44). Ainda, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado, o que não é o caso (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016 (Info 585). Em verdade, o que o embargante pretende é rediscutir o mérito do julgamento e, assim sendo, deverá manejar o competente recurso, caso queira. Destarte, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há suporte para o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, ausente hipótese do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença embargada pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se.

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Processo nº 1000932-67.2025.8.26.0301

ID: 327041192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000932-67.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000932-67.2025.8.26.0301 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO a tutela p… Processo 1000932-67.2025.8.26.0301 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO a tutela provisória e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na inicial. Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 1) EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do artigo 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. Para o cumprimento da liminar, deverá o autor fornecer os meios necessários, devendo entrar em contato com oficial de justiça, providenciando os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do feito. 2) CITE-SE e intime-se a parte requerida de que: 2.1) no prazo de 5 (cinco) dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3) no prazo de 15 dias poderá apresentar contestação, sob pena de revelia. 3) Decorrido o prazo sem contestação, CERTIFIQUE-SE e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). Autorizo a citação da parte requerida nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. Esta decisão valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 0000644-84.2025.8.26.0480

ID: 337298019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000644-84.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE CAIRES MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA RAMOS

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Processo 0000644-84.2025.8.26.0480 (processo principal 1000932-83.2023.8.26.0480) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Valdirene Caires Marques de Oliveir… Processo 0000644-84.2025.8.26.0480 (processo principal 1000932-83.2023.8.26.0480) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Valdirene Caires Marques de Oliveira - Vistos. Fls. 01/02 e fls. 33/34: ante a concordância do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente na inicial, observando que houve renúncia expressa ao valor que excede o teto para pagamento de RPV. Trânsito em julgado nesta. O Comunicado nº 394/2015 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça que alterou a tramitação das requisições judiciais para pagamento de Precatório e RPV, dispõe que se dará de forma eletrônica. Confira-se: - até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrando que, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais; - os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE; - considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julho de 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações; (grifamos). Sendo assim, intime-se a parte exequente a fazer o correto peticionamento eletrônico, observando as indicações de fls. 33/34, na forma acima determinada, para viabilizar a expedição do ofício requisitório. Mais informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1), no ícone orientação para advogados, item Peticionamento de Incidente. Com o peticionamento acima descrito, será expedido ofício para pagamento do valor devido mediante requisição de pequeno valor eletrônico. Para fins de renúncia ao excedente do teto para expedição de requisição de pequeno valor, deverá ser observado os termos da Lei Estadual nº 17205/19, que alterou o valor das obrigações de pequeno valor (igual ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs). Após, aguarde-se o efetivo pagamento, certificando-se nestes oportunamente. Intime-se. - ADV: VINICIUS DA SILVA RAMOS (OAB 121613/SP)

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