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Processo nº 1001105-04.2025.8.26.0233

ID: 339048940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001105-04.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001105-04.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e taxas recolhidas, certif… Processo 1001105-04.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e taxas recolhidas, certificando-se. Caso necessário, solicite a complementação. Indefiro o processamento do feito sob segredo de justiça, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Proceso Civil. Providencie a Serventia a retirada da anotação aposta pelo patrono do autor (tarja), quando da distribuição da ação. Diante da comprovação da mora e do inadimplemento do(a) réu(ré), nos termos do caput artigo 3º do Decreto Lei 911/69, DEFIRO o pedido de liminar, concedidos os benefícios do artigo 212, §2º do CPC, bem como o arrombamento e reforço policial, se necessários. De acordo com a redação dada pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014 aos parágrafos do dispositivo legal supracitado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) no prazo de 05 dias após executada a liminar, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) autor(a) ou de terceiro por ela indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo supra, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Concretizada a busca e apreensão, o(a) réu(ré) deverá ser citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar. Defiro o bloqueio judicial do veículo para o fim de inserir em seu cadastro restrição judicial atinente à sua circulação, a qual deverá ser imediatamente retirada em caso de apreensão do bem. Antes, porém, deverá o requerente providenciar o recolhimento da guia prevista no Provimento CSM nº 1864/2011, consolidado pelo Comunicado CSM nº 170/2011, para que a serventia proceda ao necessário através do sistema RENAJUD. O requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Autoriza-se, desde logo, que Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 846 e 846, § 2º do Código de Processo Cível, requisitando força policial com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, caso necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Segue em anexo a senha do processo para consulta eletrônica. Intime-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Ana Clara De Cristofano Silva x Associação Lar São Francisco De Assis Na Providência De Deus-Oss

ID: 335392265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0012075-46.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DE CRISTOFANO SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO LAR SãO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDêNCIA DE DEUS-OSS

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE BALEGO FILGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA COSTA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA FILGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA DE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012075-46.2024.8.26.0482 (processo principal 1017983-04.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Auxílio-Moradia - Ana Clara de Crist… Processo 0012075-46.2024.8.26.0482 (processo principal 1017983-04.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Auxílio-Moradia - Ana Clara de Cristofano Silva - Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência de Deus-oss e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de processo em que foi reconhecido o direito da exequente ao auxílio-moradia no importe mensal equivalente a 30% da bolsa auxílio que recebeu, devendo o valor devido ser convertido em pecúnia com o consequente pagamento à exequente. Intimadas para manifestação, a Fazenda Estadual anuiu aos cálculos apresentados (fls. 36/37), enquanto a Associação executada, embora tenha apontado pequena divergência em seu desfavor, manifestou concordância com os valores, dada a diferença módica apurada (fls. 39/40). Ainda, alegou a executada associação ser uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, custeada integralmente por verbas do SUS, razão pela qual não possui condições de arcar com o pagamento integral do débito, sustentando a impenhorabilidade de seus recursos, nos termos do art. 833, IX, do CPC (fls. 40/45). Intimada para manifestação, a parte exequente requereu a homologação dos cálculos apresentados e, em relação à executada, Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - OSS, pleiteou a penhora de ativos financeiros, até o limite necessário para a satisfação integral do débito. Pois bem. Quanto ao pedido de impenhorabilidade apresentada pela executada Associação Lar São Francisco. Dispõe o artigo 833, IX, do Código de Processo Civil: Art. 833- São impenhoráveis: (...) IX- os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Deveras, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IX, do Código de Processo Civil. Sobre a natureza impenhorável desses recursos, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora de valores em conta corrente Dinheiro de verbas públicas para aplicação em serviços de saúde Repasse por força de convênios públicos - Impenhorabilidade reconhecida Exegese do artigo 833, IX, do CPC - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." Agravo de Instrumento 2315495-74.2023.8.26.0000, Relatora Desembargadora Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em: 31/01/2024). Ação monitória. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora de créditos. Insurgência cabível. Verbas públicas objeto de Convênios firmados com o Municípios de Cotia e Itapevi vinculadas à execução de serviços de saúde. Impenhorabilidade absoluta(CPC, art. 833, IX). Precedentes. Recurso provido (TJSP, 13ª Câmara de Direito Pública, Agravo de Instrumento nº 2321794-67.2023.8.26.0000, da Comarca de Hortolândia, REel. Borelli Thomaz, j. 5/7/2024). Ação de cobrança prestação de serviço médico hospitalar fase de cumprimento de sentença bloqueio de créditos oriundos de repasses do Poder Público Municipal e Estadual por meio do SUS para aplicação compulsória na saúde impenhorabilidade - art. 833, IX, do Código de Processo Civil decisão reformada agravo de instrumento provido(Agravo de Instrumento n o 2141813-25.2016.8.26.0000, j. 26/09/16, Relator Desembargador Eros Piceli). PENHORA REPASSE REALIZADO PELO SUS - VERBA PÚBLICA PARA ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA CPC, ART. 833, INCISO IX RECURSO(Agravo de Instrumento n o 2235083-98.2019.8.26.0000, rel. Des. Matheus Fontes, j. 14/11/19.). Portanto, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos bens da requerida Associação nos presentes autos. Por outro lado, havendo concordância da Fazenda Estadual quanto aos cálculos apresentados, HOMOLOGO-OS. Intime-se a parte exequente a fazer o peticionamento eletrônico, de forma individualizada para cada credor, conforme determinado no art. 2º da Portaria nº 9.816/2019 da SPr (Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo), devendo observar as orientações trazidas pelo Comunicado Conjunto nº 2240/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (preenchimento de novos campos obrigatórios), para viabilizar a expedição de: ofício precatório, no valor de R$ 24.283,88, para o(a) exequente, e de ofício requisitório (pequeno valor), no valor de R$ 2.428,39, para o(a) doutor(a) patrono(a), atualizados até agosto de 2024. Deverá a parte exequente aguardar o trânsito em julgado desta decisão para dar início ao incidente de requisição Mais informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone orientação para advogados, item Peticionamento de Incidente. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA FILGUEIRA (OAB 182253/SP), ANA ELISA DE ANGELO (OAB 428643/SP), MATHEUS HENRIQUE BALEGO FILGUEIRA (OAB 405523/SP), GUSTAVO DA COSTA NUNES (OAB 210303/SP)

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Processo nº 1001105-98.2021.8.26.0053

ID: 308803407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001105-98.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA CARMO SANTIAGO MARIA CAROLINA NICOLAU MAGALHãES MARTA IZILDA LOPES DA SILVA NADIA MARIA FECCHIO CANTARIM NAILCE APARECIDA BêGO CENSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA SOARES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MORAES VIEIRA

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1001105-98.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Batista Carmo Santiago … Processo 1001105-98.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Batista Carmo Santiago - - Marta Izilda Lopes da Silva - - Maria Carolina Nicolau Magalhães - - Nailce Aparecida Bêgo Censi - - Nadia Maria Fecchio Cantarim - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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Antonio Carlos Bonvicine x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 310082736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001105-93.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BONVICINE

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001105-93.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Carlos Bonvicine - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. 1. Observo que o dever geral de … Processo 1001105-93.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Carlos Bonvicine - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. 1. Observo que o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, antes da análise de eventuais preliminares arguidas, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicarem se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formularem eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Tratando-se de processo eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), ELCIO CURADO BROM (OAB 1516/GO)

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A. C. E. G. D. A. L. x F. W. S.

ID: 310868833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001105-54.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. E. G. D. A. L.

Polo Passivo:

F. W. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

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LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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Processo 1001105-54.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.G.A. - F.W.S. e outros - Vistos. Indefiro posto que as operadoras de cartão de crédito não retem os … Processo 1001105-54.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.G.A. - F.W.S. e outros - Vistos. Indefiro posto que as operadoras de cartão de crédito não retem os valores obtidos com transações, os quais são repassados para contas em instituições financeiras com as quais o vendedor tem relacionamento, e que são abrangidas pelo sistema SISBAJUD. Pelo Ofício Circular nº 63, de 8 de novembro de 2018, emitido pelo Conselho Nacional de Justiça1 , foi feita uma adaptação junto ao Sistema Bacenjud, que passou a abranger corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, tais como as instituições financeiras mencionadas pelo recorrente, permitindo a busca de ativos financeiros, ações, créditos em instituições bancárias e afins por esse sistema. O Sisbajud atinge as instituições financeiras que necessitam de autorização de funcionamento pelo Banco Central. De acordo com o artigo 3º, inciso IV, do Regulamento BACEN JUD 2.0, aprovado em 12 de dezembro de 20182 , entende-se como instituição participante do BacenJud aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A "FINTECHS" - PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO BACENJUD/SISBAJUD QUE ABRANGE AS "FINTECHS" E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE TÊM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FUNCIONAMENTO - MEDIDA DESNECESSÁRIA E COM CARÁTER APENAS COERCITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. As "fintechs" são consideradas instituições financeiras e, aquelas que têm autorização do Banco Central do Brasil para funcionamento, integram o Sistema Financeiro Nacional, de modo que não há necessidade de expedição de novos ofícios, pois abarcadas pela pesquisa via BacenJud/Sisbajud; II. Ademais, o pedido de expedição de ofício às emissoras de cartões de crédito, para bloqueio de eventuais créditos futuros, é medida coersitiva e reflete em esfera jurídica diversa da patrimonial da executada, aliada ao fato de que não há comprovação de que a medida seria eficaz para a satisfação do crédito perseguido. Assim, de rigor a manutenção da decisão hostilizada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2085696-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021) Intime-se. - ADV: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP)

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A. F. Da S. x H. G. A. De M.

ID: 325005044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005473-61.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S.

Polo Passivo:

H. G. A. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA SQUIZATTO DA ROCHA

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DAVID LAURENCE MARQUETTI FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005473-61.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005473-61.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: A. F. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: H. G. A. de M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR A.F. DA S. CONTRA H.G.A. DE M., VISANDO À REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. O AUTOR ALEGA QUE POSSUI OUTROS FILHOS E QUE O VALOR ATUAL ULTRAPASSA SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, SOLICITANDO A REDUÇÃO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO OU 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME O ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. 4. NÃO FOI COMPROVADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DA PENSÃO, CONFORME ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. O AUTOR CONTINUA A ARCAR COM DESPESAS COMPATÍVEIS COM SEU PADRÃO DE VIDA, SEM COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA, A REVISÃO DA PENSÃO É DESCABIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227, § 6º; CC, ARTS. 1.694, CAPUT E § 1º, 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011716-51.2021.8.26.0008, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002046-97.2021.8.26.0651, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/07/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004507-27.2023.8.26.0019, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001105-92.2022.8.26.0270, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/04/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: David Laurence Marquetti Francisco (OAB: 238993/SP) - Juliana Squizatto da Rocha (OAB: 405424/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Ana Beatriz Queiroz Kabbach e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 311142587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009226-76.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ QUEIROZ KABBACH LUIZ GUSTAVO ARES KABBACH

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUISA BASTOS LYRA

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FLAVIO IGEL

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Processo 0009226-76.2025.8.26.0576 (processo principal 1001105-42.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Gustavo Ares Kabbach - - Ana Beatriz Queiroz Kabbach … Processo 0009226-76.2025.8.26.0576 (processo principal 1001105-42.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Gustavo Ares Kabbach - - Ana Beatriz Queiroz Kabbach - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 36/37. Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: LUISA BASTOS LYRA (OAB 517241/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUISA BASTOS LYRA (OAB 517241/SP)

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Processo nº 1001105-44.2025.8.26.0252

ID: 330225960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001105-44.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO MORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA MORA CARDIA

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Processo 1001105-44.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Márcio Mora - Vistos. O autor intentou ação de indenização por danos materiais e morais, rogando pelo d… Processo 1001105-44.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Márcio Mora - Vistos. O autor intentou ação de indenização por danos materiais e morais, rogando pelo diferimento do recolhimento das custas iniciais, alegando, em síntese, que "já teve enorme prejuízo financeiro para recuperação de sua propriedade e produção, somado ao fato de ser pequeno produtor rural e seus rendimentos serem sazonais, o recolhimento de custas processuais de grande monta neste momento geraria prejuízos maiores ainda ao Autor, podendo dificultar sua manutenção básica". Pois bem. É certo que o artigo 5º, da Lei Estadual n° 11.608/2003, autoriza às pessoas físicas e jurídicas o recolhimento diferido da taxa judiciária para depois da satisfação da execução, quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira de quem o solicita. Contudo, tal hipótese só é admitida nas ações previstas taxativamente no referido artigo: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV nos embargos à execução. No caso, considerando-se que se trata de ação indenizatória e que o rol do artigo 5º da Lei Estadual n°11.608/2003 é taxativo, de rigor o indeferimento da pretensão de que as custas sejam recolhidas apenas ao final do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que manteve a determinação anterior de correção do valor dado à causa, e indeferiu o pedido de diferimento das custas. Preclusão da matéria no tocante à manutenção do valor da causa. Decisão anterior não recorrida. Recurso não conhecido neste ponto. Diferimento das custas para o final do processo. Impossibilidade. Hipótese dos autos que não se enquadra no rol taxativo do artigo 5° da Lei Estadual n°11.608/03. Precedente desta C. Câmara. Decisão não reformada neste ponto. Recursão não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121324-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu à agravante o diferimento das custas processuais ao final do processo. Ausência de previsão legal para tal concessão, que obedece aos casos trazidos nos incisos do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/03. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2177006-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). Ademais, o autor não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovem a sua momentânea impossibilidade financeira, razões pelas quais indefiro o pedido de diferimento das custas para o final do processo. De outro lado, faculto à parte autora o parcelamento das custas em até 10 (dez) vezes, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, devendo iniciar o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MAIARA MORA CARDIA (OAB 369159/SP)

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Cícera Correia Evangelista x Banco Pan S/A

ID: 314995308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020699-04.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CíCERA CORREIA EVANGELISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DAYANA ASSALIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020699-04.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020699-04.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cícera Correia Evangelista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NA QUAL SE PLEITEAVA A REVISÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO, A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DE TARIFAS BANCÁRIAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA, BEM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LEGALIDADE DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO UTILIZADO NO CONTRATO E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (II) A ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO; (III) A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA; (IV) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS; E (V) A NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS PARCELAS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE PARA SUA CARACTERIZAÇÃO A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO, HÁ PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO, ALÉM DE CONSTAR A TAXA MENSAL DE 3,45% E ANUAL DE 50,22%, O QUE DEMONSTRA SUA PACTUAÇÃO. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE EM CONTRATOS DE MÚTUO COM PARCELAS FIXAS NÃO CONFIGURA ANATOCISMO ILEGAL, POIS OS JUROS SÃO CALCULADOS INICIALMENTE, NÃO HAVENDO PRODUÇÃO DE NOVOS JUROS SOBRE ANTERIORES. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA EM CONTRATOS POSTERIORES À RESOLUÇÃO-CMN 3.518/2007, CONFORME SÚMULA 566 DO STJ, DESDE QUE SE REFIRA AO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO SÃO VÁLIDAS QUANDO HÁ EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958), REQUISITOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA, O STJ FIXOU ENTENDIMENTO NO RESP 1.639.320/SP (TEMA 972) DE QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA, CONFIGURANDO-SE A IMPOSIÇÃO DA SEGURADORA, SEM LIBERDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR, PRÁTICA DE VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC. PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO, VISTO QUE AS COBRANÇAS FORAM REALIZADAS COM BASE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, EMBORA RECONHECIDAS COMO ABUSIVAS, ERAM EMBASADAS EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL AINDA NÃO CONSOLIDADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DETERMINA-SE O RECÁLCULO DAS PARCELAS CONTRATUAIS COM A EXCLUSÃO DO VALOR DO SEGURO PRESTAMISTA DO MONTANTE FINANCIADO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. 2. SÃO VÁLIDAS AS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO, DESDE QUE HAJA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 3. É ABUSIVA A IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA COM SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR CONFIGURAR VENDA CASADA. 4. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 406, § 1º; MP 2.170-36/2001, ART. 5º; RESOLUÇÕES CMN 3.518/2007 E 3.517/07; RESOLUÇÃO CONTRAN 320/09.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 973.827/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 24/09/2012; STJ, SÚMULA 541; STJ, SÚMULA 566; STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958); STJ, RESP 1.639.320/SP (TEMA 972); STF, ADI 2.316, J. 01/07/2024.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dayana Assalim dos Reis (OAB: 417071/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001105-06.2021.8.26.0601

ID: 327231813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001105-06.2021.8.26.0601

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCINETI RODRIGUES HERRERA

Intimação

Advogados:

THAIS MARIANO CAMPANHA

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Processo 1001105-06.2021.8.26.0601 - Ação Civil Pública - Flora - Francineti Rodrigues Herrera - Vistos. Trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Pau… Processo 1001105-06.2021.8.26.0601 - Ação Civil Pública - Flora - Francineti Rodrigues Herrera - Vistos. Trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Francineti Rodrigues Herrera. Alegou o autor que a requerida cometeu infração administrativa prevista no artigo 49 da Resolução SMA 048/2014, consistente em impedir a regeneração natural de formas de vegetação por meio da construção de uma edificação de madeiras e telhas em área considerada de Preservação Permanente, localizada no Bairro da Lagoa, Chácara Herrera, nesta cidade, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, em desacordo com o disposto do artigo 8° da Lei 12.651/2012. No dia 15/12/2015, a requerida não firmou Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental com a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Narrou o autor que, apesar de notificada, a requerida não realizou a regularização da infração e que em vistoria no local do dano. Assim, pugnou pela condenação em obrigação de fazer, consistente: 1) Em reparar os danos ambientais causados, mediante apresentação, no prazo de 90 dias, de projeto técnico aprovado junto ao órgão ambiental competente 2) Na obrigação de abster-se de realizar novas intervenções em referida área de preservação permanente; 3) Na obrigação de promover a execução integral do projeto técnico a ser aprovado pelo CFB/CTR1. Caso não se cumpra a tutela específica, que haja a condenação em pecúnia da requerida, correspondente à reparação integral dos danos ambientais. Juntou documentos. A requerida foi citada por hora certa (fls. 174), sendo-lhe nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral (fls. 184/189). O Ministério Público manifestou-se às fls. 194, requerendo o prosseguimento do feito. Decisão fls. 195/196 determinou a produção de prova pericial, determinado o pagamento da verba honorária pela Fazenda Pública Estadual. Houve a interposição de agravo de instrumento pela Fazenda às fls. 215, o qual não foi conhecido (fls. 238/247). A Fazenda pugnou pela intimação das partes para especificarem as provas que desejam produzir e pelo saneamento do feito (fls. 258/260). Intimados, a parte ré não se opos à realização de prova pericial. O Ministério Público manifestou-se pela produção de prova pericial no local dos fatos às fls. 267/268. É o relatório. Decido. Sem questões preliminares ou outras de ordem processual a serem analisadas, declaro o feito saneado. Fixo o ponto controvertido a degradação ambiental, em área de proteção permanente, pela requerida. Para o desate da controvérsia, verifico a necessidade de exame pericial no local dos fatos e defiro o pedido da produção de prova pericial apresentado pelo Ministério Público. Para tanto, nomeio GUSTAVO FERREIRA, e-mail: gugagf13@gmail.com, devidamente cadastrado no portal dos auxiliares da justiça. Os honorários serão suportados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Haja vista o tempo passado, intime-se o expert para que informe se aceita o encargo e para que estipule seus honorários. Com a estimativa de honorários do perito, abra-se vista à FESP para que proceda ao depósito da verba, haja vista que a perícia fora requerida pelo Ministério Público. Com o depósito, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos. Defiro novo prazo de 15 dias para que as partes nomeiem assistente técnico e apresentem quesitos ou manifestem-se no sentido de ratificarem os quesitos anteriormente apresentados. Intime-se. - ADV: THAIS MARIANO CAMPANHA (OAB 387715/SP)

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