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Adenilson Pereira Da Rocha x Banco C6 S/A

ID: 335125158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1137275-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANA ASSALIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1137275-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Adenilson Pereira da Rocha - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVI… Processo 1137275-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Adenilson Pereira da Rocha - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por Adenilson Pereira da Rocha em face de Banco C6 S/A. Narra o autor que celebrou contrato de Cédula de Crédito Bancário em 08 de janeiro de 2024, com a ré, visando o financiamento de automóvel no valor de R$ 52.000,00, tendo pago, a título de entrada, o montante de R$ 23.000,00, de modo que restaram financiados R$ 29.000,00. Sustenta que o valor efetivamente financiado foi majorado pela instituição financeira para R$ 31.543,27, em virtude da inclusão de tarifas e encargos contratuais não discriminados ou pactuados de forma expressa, o que teria onerado excessivamente a obrigação assumida. Aduz que o contrato prevê uma taxa de juros remuneratórios de 1,80% ao mês (23,93% ao ano), mas, quando somados os encargos embutidos no cálculo do Custo Efetivo Total (CET), chega-se ao percentual real de 2,21% ao mês (30,07% ao ano). Sustenta que tal prática viola os princípios da boa-fé, da transparência e da informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Afirma, ainda, que houve imposição unilateral do sistema de amortização Price, sem a devida informação e pactuação clara acerca da adoção do regime de capitalização composta, contrariando o entendimento da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Súmula 579. Defende que, caso aplicado o sistema de cálculo Gauss, menos oneroso ao consumidor, o saldo devedor atual seria de R$ 28.187,54, e não os R$ 43.438,56 exigidos pela instituição financeira. Argumenta, ainda, que foram cobradas tarifas e taxas administrativas sem a efetiva prestação de serviços ou sem a devida ciência do consumidor, de forma oculta e dissimulada, configurando abusividade contratual. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de evidência, com base no art. 311, II, do CPC, para que seja autorizado o depósito judicial das parcelas no valor de R$836,10, com base no cálculo que exclui os encargos questionados. Alternativamente, pleiteou tutela antecipada para consignar os valores indicados, impedir a negativação do nome do autor, suspender eventual ação de busca e apreensão, bem como nomear o autor como depositário judicial do veículo. Postulou, ainda, a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor frente ao poderio econômico e informacional do banco réu. Ao final, requereu a procedência total da ação para que fossem revistas as cláusulas abusivas do contrato, declarando-se a inexigibilidade das cobranças indevidas e a devolução em dobro dos valores pagos em excesso, com a consequente quitação da dívida no valor revisado. Atribuiu à causa o o valor de R$6.671,50. Juntou documentos (fls. 29/114). Apresentou a parte autora procuração com firma reconhecida (fl. 115; 119/120). Intimada a comprovar os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, apresentou, ainda, comprovantes de recolhimento das custas processuais (fls.126/130). Indeferida a tutela provisória (fls.131/132). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a ausência de interesse de agir da parte autora, porquanto não houve a prévia tentativa de solução administrativa do conflito, nem demonstração de que tenha buscado atendimento junto aos canais disponibilizados pela instituição financeira. No mérito, sustentou a legalidade do contrato celebrado, argumentando que as cláusulas contratuais, incluindo os encargos aplicados, foram devidamente pactuados entre as partes, inexistindo qualquer vício de consentimento ou prática abusiva. Aduziu que os encargos cobrados - como juros remuneratórios, capitalização, tarifa de cadastro e demais encargos - foram expressamente aceitos e estão em conformidade com a legislação aplicável e com o entendimento consolidado nos tribunais superiores. Requereu, ainda, a improcedência do pedido de repetição de indébito, uma vez que inexistente qualquer pagamento indevido ou ilegal, e pugnou, por fim, pela condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência (fls. 138/165 e 166/218). Sobreveio réplica à contestação. Impugnados os argumentos em sede de contestação, reiterados os termos da inicial.(fls. 222/242) Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 246/248 e 249). A parte requerida juntou documentos (fls. 251/252). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A petição inicial apresenta-se apta e atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que não há exigência legal concernente à prévia análiseadministrativa. Em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no inciso XXXV do artigo 5° da Constituição Federal: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Com efeito, rejeito as preliminares arguidas pelo requerido Banco C6 S/A em sua defesa (fls. 138/165). No que toca ao mérito, não há abusividade ou ilegalidade a ser reconhecida no negócio jurídico sub judice De fato, quando da contratação do financiamento, o autor concordou expressamente com todas as cláusulas contratuais, inclusive no que tange à remuneração da Instituição Financeira pela disponibilização do valor contratado. Saliente-se que não há nos autos qualquer prova, ou mesmo alegação, no sentido de induzimento ou de vício de vontade, como erro ou ignorância, dolo, coação ou simulação, quando da assinatura do contrato, de modo que o negócio jurídico é legal, válido e deve ser cumprido, aplicando-se a teoria da força vinculativa dos contratos (pacta sunt servanda). Ademais, a revisão é indevida no caso sub judice, posto que não houve fato superveniente, imprevisto ou imprevisível, que alterasse a situação das partes após a celebração da avença, com o consequente desequilíbrio entre os contratantes. O autor sustenta seu pedido na suposta onerosidade excessiva decorrente das taxas incidentes e dos juros remuneratórios praticados pelo réu em relação à taxa média praticada pelo mercado, divulgada pelo Banco Central. Anoto que esta não tem caráter vinculante. A rigor, a taxa de juros é pré-fixada, à qual aderiu o autor quando da avença, mostra-se de acordo com a prática comercial bancária para a modalidade do empréstimo contratado, isto é, financiamento de veículo usado, cujas taxas de juros tendem a ser mais elevadas dos que as praticadas nas vendas de veículos zero quilômetro, tendo em vista o maior risco da operação, dada à dificuldade, ou inviabilidade,na recuperação da garantia em caso de eventual inadimplência. Consequentemente, dado o risco elevado da operação, as taxas dos juros remuneratórios, ainda que superiores às médias do mercado, não são capazes de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente ao credor. Mencione-se, ainda, a respeito da limitação e capitalização dos juros que, sendo o autor instituição financeira, nos termos da Súmula 596, do E. STF (As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.), pode cobrar juros superiores a 12% a.a, bem como, nos termos da Súmula 539, do E. STJ (É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.), pode também cobrar juros capitalizados inferiores a um ano e, repita-se, estando previstos em contrato e tratando-se de praxe do mercado e não indicando a requerente de forma concreta e específica a abusividade de tais índices ou seu descompasso com a média cobrada pelo mercado financeiro dos consumidores correntistas em tais operações, restam eles mantidos. No que tange à exigência de tarifas e serviços bancários, anoto que a cobrança de tarifa de registro é lícita, porquanto não incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Anoto, outrossim, que a exclusão da tarifa de registro somente seria possível na hipótese de comprovação: (i) da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e (ii) da onerosidade excessiva a ser analisada caso concreto. Na hipótese, referida tarifa foi disposta de maneira clara no contrato. não havendo indicação de que não corresponda à despesa realizada. Por sua vez, o valor da taxa de registro não se apresenta abusivo (fls. 87). Nesse sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução nº 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1004247-51.2020.8.26.0278; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023). Consigno, ainda, que não há óbice à aplicação da taxa de avaliação do bem, reconhecida a higidez da cobrança quando o serviço é devidamente usufruído pelas partes e a sua descrição é esclarecida a consumidora, conforme Tema Repetitivo nº 958 do STJ. Regular a cobrança na hipótese (fls. 87). No que tange à taxa de cadastro, é pacífico o entendimento de que a cobrança é lícita quando realizada apenas uma vez, no início da relação jurídica entre as partes contratantes, conforme assentado na jurisprudência, Súmula 566 do STJ. Nesse sentido, trago à colação julgados recentes do TJSP, cujo entendimento adoto e compartilho: APELAÇÃO CÍVEL. Açãorevisionalde contrato de cédula de crédito bancário/financiamento de veículo nº 532644042. Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade da cobrança dos valores atinentes a seguro prestamista e tarifa registro de contrato. Insurgência de ambas as partes. Apelo do autor objetivando a declaração de nulidade das cobranças das tarifas de cadastro e avaliação de bem. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas nºs 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. Tarifa de registro de contrato. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Regularidade em abstrato da cobrança de tarifa de registro de contrato que se confirma no caso concreto. Tarifa de avaliação de bem. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação de bem. A instituição financeira exibiu cópia do laudo correspondente, demonstrando que o serviço foi efetivamente prestado. Seguro prestamista. Cobrança indevida. Ausência de prova, por parte da casa bancária, de que a contratação do seguro se deu de forma livre e voluntária. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito do recurso repetitivo. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso concreto, ainda que conste proposta de adesão em documento apartado, a ré não apresentou quaisquer documentos que indiquem que o requerente tinha liberdade para escolher a seguradora com quem celebraria o contrato em questão, restando demonstrada a prática da venda casada. Abusividade mantida. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido para permitir a cobrança da tarifa de registro de contrato (R$ 170,53). Recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027728-27.2022.8.26.0002; Relator (a): Hélio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). Grifei. TARIFA DE CADASTRO Contrato bancário Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes Cabimento Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566: Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato bancário Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - Incidência dos incisos I, do artigo 80 do CPC- Ocorrência Condenação - Impossibilidade: - Não cabe condenação por litigância de má-fé sob o fundamento da hipótese do inciso I, do artigo 80 do CPC, porque o autor não deduziu pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, uma vez que foi reconhecida a abusividade da contratação do seguro prestamista, assistência e da cobrança da tarifa de registro de contrato. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001343-64.2021.8.26.0297; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). Em relação à cumulação da cobrança dos juros moratórios com outros encargos, observo que não há previsão da cobrança de comissão de permanência, mas a incidência de juros remuneratórios equivalente aos juros mensal/anual da operação, respectivamente de 1,81% e 23,94% . Também juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, fls. 174. Nesse ponto, anoto que não há ilegalidade na cláusula que pactuou a cobrança dos juros remuneratórios, de mora e da multa, uma vez que inexiste a cobrança cumulativa da comissão de permanência. Frise-se que a Súmula 472 do STJ exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual somente quando houver a cumulação com a comissão de permanência no período da inadimplência, o que não ocorreu na hipótese. Convém consignar, ainda, que o percentual previsto no contrato a título de juros de mora está em consonância com o disposto na Súmula 379 do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." Registre-se, ainda, que a MP 2.170-36/01, em seu art. 5º, prevê a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano pelas instituições bancárias. É lícita, portanto, a cobrança de juros em taxa superior à legal, capitalizados com periodicidade inferior a um ano (juros sobre juros). A respeito da ausência de previsão expressa, clara e explícita no contrato acerca da capitalização dos juros, anoto que melhor sorte não socorre a parte autora. Isto porque, o banco apresentou nos autos a integralidade do contrato firmado entre as partes tendo a parte autora concordado com todos os fluxos que compõem oCustoEfetivoTotal(CET), item 9, fls 168. Destaco que a súmula 539 do STJ permite a capitalização, em caso de mora, quando devidamente expressa no contrato. É o que ocorre na hipótese, portanto, não há ilegalidade. Descabida, ainda, a pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Na hipótese, o contrato previu também a cobrança de juros remuneratórios e a adoção do método de juros compostos, bem como fixou expressamente as taxas de juros mensais e anuais, e, ainda, ocustoefetivototal. Com efeito, não há falar em abusividade ou ilegalidade das cobranças. Fato é que nos contratos entabulados com as instituições financeiras, a abusividade consiste na cobrança de juros muito superiores à média de mercado. Na hipótese, não se observa a adoção de juros em percentual discrepante à taxa média de mercado, visto que no contrato firmado entre as partes há a indicação expressa das taxas de juros mensal/anual da operação, respectivamente de 1,81% e 23,94%, as quais se apresentam dentro de patamar considerado razoável, em vista das taxas praticadas pelo mercado à época da contratação (fls. 174). Nesse sentido, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento adoto e compartilho: RevisionalCédula de crédito bancário para financiamento de automóvel Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade da cláusula contratual que prevê a incidência de juros remuneratórios, determinando o recálculo do valor da dívida com base na taxa média de mercado, para operações da espécie, no mesmo período Recurso exclusivo da instituição financeira requerida - Alegada abusividade dos juros remuneratórios contratuais Jurisprudência do STJ no sentido de que "a legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297/STJ). Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" ( REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) Prova da abusividade dos juros remuneratórios contratuais não produzida Sentença reformada Recurso provido. (...) Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010903420218260020 SP 1001090-34.2021.8.26.0020, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021). Grifei CONTRATO BANCÁRIO. Açãorevisionalde financiamento de veículo Sentença de improcedência Preliminar de não conhecimento afastada Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário Abusividade dos juros remuneratórios não configurada Incidência da Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" Descabimento da pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss, que não contempla a incidência dos juros na forma capitalizada Capitalização de juros admitida Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001) Aplicação da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça Encargos moratórios que revelam a cobrança da comissão de permanência não cumulada com outros encargos Legitimidade da cobrança de tarifa de cadastro, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 28/8/2013, do recurso repetitivo REsp nº 1.251.331/RS Relatoria da E. Ministra Maria Isabel Gallotti Súmula 56 do STJ Valor cobrado pela casa bancária de R$ 650,00 que se mostra abusivo, representando mais de 100% do valor da parcela (R$ 518,65) Abusividade reconhecida, conforme entendimento desta Câmara Redução para R$ 150,00, que se mostra razoável Regularidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, diante da comprovação do registro da alienação fiduciária Configuração de venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento dos REsp nº 1.639.320/SP e nº 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda, a fim de declarar a abusividade do seguro de proteção financeira e do valor da tarifa de cadastro, reduzindo-a para R$ 150,00, com repetição singelas dos respectivos valores Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013491-82.2022.8.26.0003; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023). Grifei Ainda: "Apelação. Ação de revisão contratual por cobrança de juros abusivo em contrato de financiamento de veículo. Recurso da parte autora. Sentença de improcedência . Mérito. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios . Recurso Especial n. 1.061.530-RS . Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Impossibilidade de restituição de valores . Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido." Grifei (TJ-SP - Apelação Cível: 1006872-44 .2022.8.26.0066 Barretos, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 01/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) Todavia, tratando-se de tarifas passíveis de discussão e constantes do contrato, não vislumbro dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por ADENILSON PEREIRA DA ROCHA em face de BANCO C6 S/A. Nos termos do art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), DAYANA ASSALIM DOS REIS (OAB 417071/SP)

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