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Support Contabilidade, Assessoria E Consultoria Ss Ltda - Me x Zairos Participacoes Ltda.

ID: 313082294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075071-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUPPORT CONTABILIDADE, ASSESSORIA E CONSULTORIA SS LTDA - ME

Polo Passivo:

ZAIROS PARTICIPACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

WALLACE COUTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRUNELLI FERRAREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PINTO DA SILVA KRAMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075071-16.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Support Contabilidade, Assessoria e Consultoria Ss Ltda - Me - Zairos Participacoes Ltda. e o… Processo 1075071-16.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Support Contabilidade, Assessoria e Consultoria Ss Ltda - Me - Zairos Participacoes Ltda. e outros - Trata-se de ação de cobrança de honorários contábeis que SUPPORT CONTABILIDADE, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. move em face de ZAIROS PARTICIPAÇÕES LTDA e outros, alegando que celebrou contratos de prestação de serviços contábeis com as rés em diferentes datas e com diversos valores. Afirma que em 07 de dezembro de 2021 foi informada, por e-mail, de que todos os contratos seriam rescindidos e a rescisão foi formalizada em 09 de dezembro de 2021. Diz que, apesar de ter prestado os serviços conforme acordado, as rés notificaram a autora acerca do término contratual, mas não efetuaram o pagamento dos valores devidos, apesar de negociações anteriores para a quitação da dívida. O valor total da dívida, conforme os contratos e cláusulas acordadas, é de R$ 304.729,03. Diante do inadimplemento, a autora ajuíza a presente ação requerendo a condenação das rés ao pagamento da quantia devida. As rés apresentaram contestação às fls. 202/266. Em preliminar, sustentam ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais; arguem conexão/continência com o processo nº 1022245-13.2022.8.26.0100; impugnam o valor atribuído à causa; e alegam irregularidade na procuração apresentada pela parte autora. No mérito, aduzem que as partes nunca firmaram contrato de prestação de serviços, por divergirem das cláusulas impostas. Afirmam que, com o aumento do fluxo de trabalho em relação à ré One Laudos, a autora, além de cobrar valores excessivos, passou a apresentar falhas na prestação dos serviços. Argumentam que teriam quitado o valor de R$202.250,00, sendo as demais cobranças abusivas e injustificadas. Requerem a improcedência do pedido de cobrança de honorários contábeis que ultrapassem os limites da tabela de fl. 225. Dizem que a autora teria concordado com os valores pagos, razão pela qual teria emitido as notas fiscais. Impugnam a cobrança da multa moratória de 10%, assim como apontam a impossibilidade de cobrança de multa contratual, sob o fundamento de que não teria sido firmado contrato entre as partes. Alegam que observaram o aviso prévio para o pedido de rescisão contratual. Impugnam a aplicação dos juros moratórios cobrados antes da citação. Rechaçam a pretensão de cobrança da 13ª parcela, bem como o valor cobrado a esse título. Por fim, requerem sejam acolhidas as preliminares e, no mérito, sejam os pedidos julgados improcedentes. Houve réplica (fls. 609/616). Em decisão de fls. 619/622, foram afastadas as preliminares apresentadas pelas rés e proferida a decisão de saneamento do processo. Foram delimitadas as questões de fato controvertidas, que serão objeto de prova, sendo elas: (i) a obrigatoriedade de cumprimento de contrato não assinado; (ii) eventual falha na prestação dos serviços contábeis; e (iii) a base e validade das cobranças efetuadas, além das mensalidades previamente ajustadas. Foi deferida a produção de prova oral. Houve interposição de agravo de instrumento, em relação ao afastamento do pedido de conexão articulado pelas rés (fls. 632/643), ao qual foi negado provimento (fls. 654/660). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (fls. 753/754). Foram ouvidas testemunhas da autora e das rés e foi homologada a desistência da oitiva de outras 2 testemunhas das rés. Às fls. 755/811, as rés apresentaram suas alegações finais e a autora o fez às fls. 812/826. RELATEI, DECIDO. A controvérsia cinge-se à existência e exigibilidade de débito oriundo de prestação de serviços contábeis, bem como à validade das cláusulas contratuais que embasam a cobrança de mensalidades, encargos moratórios e penalidades por rescisão, ante a alegação das rés de inexistência de contrato formalizado por assinatura, falhas na prestação dos serviços e abusividade dos valores cobrados. Primeiramente, analisa-se a obrigatoriedade do cumprimento de contrato não assinado. As rés fundamentam sua defesa na premissa de que a ausência de assinatura no instrumento contratual de fls. 38/46 descaracterizaria a relação jurídica e, por conseguinte, afastaria a incidência de quaisquer obrigações ali previstas. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, sendo admitida pelas próprias rés a efetiva e contínua prestação de serviços contábeis pela autora ao longo de anos. A ausência de assinatura no instrumento formal não possui o condão de invalidar o negócio jurídico, que se aperfeiçoou de forma verbal e tácita, por meio de condutas concludentes de ambas as partes. A oitiva das testemunhas de ambas as partes corrobora a relação jurídica havida entre as partes. Assim, é inequívoca a validade dos contratos verbais, cuja existência pode ser comprovada por outros meios de prova, como trocas de e-mails, emissão e pagamento de notas fiscais e a própria execução dos serviços. No caso em tela, a prestação dos serviços pela autora e o correspondente pagamento, pelas rés, por longo período, configuram a aceitação tácita dos termos que regiam a relação, inclusive aqueles delineados na minuta contratual não assinada. Incide, na espécie, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, que impõe às partes dever de conduta leal e proba em todas as fases do contrato. A boa-fé objetiva manifesta-se, entre outras, na vedação ao comportamento contraditório. No entanto, assevera-se que, assim como não é possível negar a existência do vínculo contratual, também não se pode negar a correta aplicação das cláusulas para a cobrança de valores realizada pela autora. Assim, reconhece-se a plena validade da relação contratual, cujas condições, na ausência de instrumento formalizado, são inferidas pela minuta apresentada (fls. 38/46), pela troca de correspondências e, principalmente, pela conduta das partes ao longo da execução do pacto. Noutro passo, As rés alegam que os valores cobrados, especialmente os referentes à One Laudos, seriam exorbitantes e desprovidos de justificativa. A análise dos autos revela que o contrato verbalmente ajustado previa o reajuste dos honorários em conformidade com o volume de trabalho, especificamente o número de lançamentos contábeis/fiscais e de funcionários: " O valor dos honorários previstos foi estabelecido segundo o número de lançamentos contábeis / fiscais (Até 200 por mês) e o número de funcionários (até 5 funcionários) no momento da proposta, ficando certo que se a média trimestral dos mesmos for superior aos parâmetros mencionados na proporção de 20% (vinte por cento), passará vigorar a nova mensalidade no mesmo patamar de aumento do volume de serviço, automaticamente, a partir do primeiro dia após o trimestre findo. Considera-se para esse efeito o fechamento do trimestre civil." Assim, decidida a relação entre as partes, passa-se a analisar os valores que a autora diz que a ré deixou de pagar durante a relação contratual, de acordo com a planilha de fls. 176/178. Primeiramente, verifica-se na planilha valores lançados a título de parcelamentos não honrados, valores estes devidamente impugnados pelas rés. No entanto, da análise dos documentos, não há instrumento de confissão de dívida, nem tampouco foram juntadas notas fiscais não pagas que comprovem tais valores. Não é possível verificar a que meses referem-se tais débitos e como teria sido eventual novação do débito, de modo que a autora não comprovou que tais valores foram devidamente lançados e não pagos pelas rés, ônus que lhe incumbia. Assim, considero indevidos tais valores. A autora também pretende a cobrança das mensalidades referentes a novembro, dezembro de 2021, bem como ao 13º do referido ano. As rés, em contestação, anexaram os boletos, as notas fiscais e planilhas referentes a tais débitos (fls. 389/456), dizendo que o débito perfazia o total de R$ 202.250,00 e que teriam providenciado a quitação, em 23/02/2022, conforme se verifica dos comprovantes de pagamento de fls. 378/388. Em réplica, a autora não impugnou tais documentos, de modo que considera-se, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil, que a rés comprovaram fato extintivo do direito da autora, vez que comprovaram o pagamento dos débitos supramencionados. Quanto à multa por rescisão contratual, melhor sorte não assiste à autora. A cláusula contratual que prevê a incidência da multa dispõe que: " O presente contrato vigorará a partir de 01 de Agosto de 2018, por prazo indeterminado, podendo a qualquer tempo ser rescindido mediante pré-aviso de 60 (sessenta) dias, por escrito. A parte que não comunicar por escrito a rescisão ou efetuá-la de forma sumária, desrespeitando o pré-aviso previsto, ficará obrigada ao pagamento de multa compensatória no valor de 03 (três) mensalidades dos honorários vigentes à época." Assim, a condição para rescisão contratual sem incidência da multa seria o aviso prévio de 60 dias. Conforme se depreende de fls. 62, a notificação datou de 08/12/2021 e estabeleceu a observância do prazo de 60 dias. Ademais, conforme se extrai da comunicação juntada pela autora, às fls. 88, o contrato se findou em 07/02/2022, sendo devidamente cumprido o aviso prévio previsto em contrato, de forma que a multa contratual por rescisão não deve subsistir. Por fim, na planilha de débitos há cobrança do 13º referente a 2022. O contrato, em sua cláusula 4ª prevê que " Além da parcela acima avençada, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA uma adicional anual, correspondente ao valor de uma parcela mensal, para atendimento ao acréscimo de serviços e encargos próprios do período final do exercício, tais como o encerramento das demonstrações contábeis anuais, Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, elaboração de informes de rendimento, "RAIS", Folhas de Pagamento do 13° (décimo terceiro) Salário, "DIRF" e demais. A mensalidade adicional mencionada no item anterior será paga em única parcela a vencer no dia 21 de dezembro de cada exercício e seu valor será equivalente ao dos honorários vigentes no mês de pagamento." Ora, da leitura da cláusula, fica claro que a parcela nomeada 13º incide devido ao acréscimo de encargos próprios do período final de exercício, tendo em vista que o contrato se encerrou em fevereiro de 2022, não houve prestação de tais serviços excedentes, de maneira que também não são devidos pelas rés. Diante de todo o exposto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO: RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e REJEITO os pedidos formulados pela autora. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido e atualizado da causa. - ADV: THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), WALLACE COUTO DIAS (OAB 300871/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), MARIA CAROLINA PINTO DA SILVA KRAMER (OAB 375737/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP)

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Alpitel Brasil Implantações De Sistemas Ltda e outros x 5G Soluções Redes Ópticas E Metálicas, Comércio E Serviços Eireli e outros

ID: 319965137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1070609-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTAçõES DE SISTEMAS LTDA PSC DO BRASIL ADMINISTRAçãO DE OBRAS EIRELI

Polo Passivo:

5G SOLUçõES REDES ÓPTICAS E METáLICAS, COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI ADGM BANCO SECURITIZADORA DE CRéDITO S/A ADILSON SEIXAS DE AMORIM ADRIANO CABRAL THEOBALD AGASUS S/A ALDEMIR NERY MACEDO ALISSON RAMOS DE OLIVEIRA ALPITEL BRASIL IMPLANTAçõES DE SISTEMAS LTDA APATEL TELECOMUNICAçõES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ARSITEC ELETRONICA COMERCIO DE SERVIçOS LTDA AUTOMOTIVA COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI - EPP BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CABLETECH CABOS LTDA. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CDR CENTRAL DISTRIBUIDORA DE REDES LTDA CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S A CELG CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CLARO S/A COOK ENERGIA, TELECOMUNICAçõES, COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA COPPERSTEEL BIMETáLICOS LTDA. - EM RJ COPPERWELD BIMETALICOS LTDA DANIEL ALVES MACEDO DELARCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DELTHA PECAS E SERVICOS LTDA DOUGLAS DOS SANTOS SILVA ECOLIFE SERVICOS E NEGOCIOS AMBIENTAIS LTDA - ME ECOTRANS AMBIENTAL SISTEMA DE COLETA E DESTINAçãO DE RESíDUOS LTDA EIMY CONSTRUTORA EIRELLI ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ELIAS SEVERINO DOS SANTOS ELSHADAI SHALON COM. GAS LTDA EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA. ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES FIBERCO SOLUçõES DE INFRAESTRUTURA S.A. FINFLEX INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA FURUKAWA ELETRIC LATAM S.A GFM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTICRéDITO EM NOME DA ADMINISTRADORA SOCOPA GOLF MULTISSERVIçOS LTDA GUIA VEíCULOS LTDA INDúSTRIA E COMéRCIO LEAL LTDA INGRED MANUELE NUNES DE ANDRADE INSTITUTO DE EDUCACAO PRO - ENERGIA DE SAO PAU ISRAEL DO NASCIMENTO SILVA JUNIOR ITAú UNIBANCO S.A ITURAN SERVIçOS LTDA JFM ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA JOãO GOMES DA SILVA JOELMIR DOS SANTOS SOARES JONATHAN WILLIANS SANTOS RAMOS JOSÉ MARCOS PEREIRA JOSIMAR SILVA LAUBE JV SETE UNIFORMES LTDA KAIO CESAR MENDES DE CARVALHO KITANI LOCAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. LINK ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS, SERVIçOS E COMéRCIO S.A. LOCALIZA RENT A CAR S/A LOG SOLUçõES INTEGRADAS LTDA MARCELO ROCHA DE ASSIS MARCOS JOSé MOREIRA PINTO MDM SOLUçõES LTDA MPT FIOS E CABOS ESPECIAIS S.A. MUNDO LINHA VIVA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA M-WAS COMERCIAL LTDA NATHALIA MAZZONETTO NOVO HORIZONTE JACAREPAGUá IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. OCEANIA PARTICIP LTDA PAULO HENRIQUE DA SILVA PREMIUM VEICULOS LTDA. PSC DO BRASIL ADMINISTRAçãO DE OBRAS EIRELI REINALDO LOURENçO DA SILVA RICARDO MIRANDA PEDROZO RICARDO SANTOS DA SILVA RICARDO SIMIãO DA SILVA SEQUENCIAL TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA SERVEQ INDUSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEçAO INDIVIDUAL EIREL SETEX IMP EXP IND COM E SERVICOS EM T SHEKINA COMERCIO DE GáS LTDA SINTESE INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA TAP - SERVIçO ESPECIALIZADO EMPRESARIAL LTDA - EPP TELEFONICA BRASIL S.A. TELIUM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA. TICKET SOLUçõES HDFGT S/A UNIMED SEGURO SAUDE S/A VAMOS LOCAçãO DE CAMINHõES, MáQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A (JSL LOCAçãO DE MáQUINAS E VEíCULOS PESADOS LTDA). VICTOR HENRIQUE CASTRO DE OLIVEIRA VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

VICENTE GONCALVES DO NASCIMENTO ROCHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA VICTALINO SCOLESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANI REGINA ORTIZ XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO COSTA FARIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE BRITO DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ANDRADE SIMÕES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA MURAD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DUTRA NASCIMENTO MÓDOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILZA ALVES DE OLIVEIRA FADIGAS CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MAZZONETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATANAEL DAVID RODRIGUES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORVAN MEIRELLES COSTA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM MICHIKO SASAI ANDRELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA SIMIONI APARECIDO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTÔNIO CASSIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CINTRA FERREIRA DA SILVA MAKARIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA AUGUSTA GUEDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO CRUZ MARQUES FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA BARBOSA GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO HENRIQUE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUCIANE JADE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONE DE AZEVEDO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JADER BRAIAN ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO LAIS RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON RENE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DA SILVA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARAUJO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARQUES PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALMEIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE DE GOEYE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRAZ GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE SOUZA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ANDRADE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAÚDIO JAIR SCHONHOLZER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROBERTA ROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RICARDO SALES MÓDOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GRAVATO IGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ROHDEN PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE PAULA BOVIS TURSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CICERO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAIR GOMES DA NEIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALIRIO CASSIANO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PAULO DELARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES DONATO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGGEU DA SILVA FARIA

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AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1070609-16.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Psc do Brasil Administração de Obras Eireli - - Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda - PSC do Brasil Admin… Processo 1070609-16.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Psc do Brasil Administração de Obras Eireli - - Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda - PSC do Brasil Administração de Obras Eireli - - Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Fiberco Soluções de Infraestrutura S.a. - - Cdr Central Distribuidora de Redes Ltda e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - Itaú Unibanco S.A - - M-was Comercial Ltda - - Guia Veículos Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Ernst & Young Auditores Independentes - - Jv Sete Uniformes Ltda - - Automotiva Comércio e Serviços Eireli - Epp - - Empresa de Transportes Apoteose Ltda. - - Furukawa Eletric Latam S.a - - Wuhan Fiberhome Internacional Tecnologias do Brasil Importação e Exportação Ltda. - - Apatel Telecomunicações Industria e Comercio Ltda - - CLARO S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Mundo Linha Viva e Equipamentos de Segurança - - Centrais Eletricas de Goias S A Celg - - Tap - Serviço Especializado Empresarial Ltda - Epp - - Instituto de Educacao Pro - Energia de Sao Pau - - LM Transportes Interestaduais, Serviços e Comércio S.A. - - Elias Severino dos Santos - - Ecolife Servicos e Negocios Ambientais Ltda - Me - - Ecotrans Ambiental Sistema de Coleta e Destinação de Resíduos Ltda - - Sequencial Transportes Rodoviários Ltda - - Copperweld Bimetalicos Ltda e outros - Agasus S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Log Soluções Integradas Ltda - - Cook Energia, Telecomunicações, Comércio e Indústria Ltda - - 5g Soluções Redes Ópticas e Metálicas, Comércio e Serviços Eireli - - Eimy Construtora Eirelli - - Golf Multisserviços Ltda e outros - Alisson Ramos de Oliveira - - JOSÉ MARCOS PEREIRA - Localiza Rent A Car S/A - - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Finflex Instituição de Pagamento Ltda - - Premium Veiculos Ltda. e outros - Aldemir Nery Macedo - - Kaio Cesar Mendes de Carvalho - Nathalia Mazzonetto - - Kitani Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Jfm Administração e Participação Ltda - - Reinaldo Lourenço da Silva - - Shekina Comercio de Gás Ltda - - Oceania Particip Ltda - - Arsitec Eletronica Comercio de Serviços Ltda - - Israel do Nascimento Silva Junior - - Ituran Serviços Ltda - - Cabletech Cabos Ltda. - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A (Jsl Locação de Máquinas e Veículos Pesados Ltda). - - Coppersteel Bimetálicos Ltda. - em RJ - - Serveq Industria e Comércio de Equipamentos de Proteçao Individual Eirel - - Mdm Soluções Ltda - - Adilson Seixas de Amorim - - Sintese Industria e Comércio Ltda - - Indústria e Comércio Leal Ltda - - Douglas dos Santos Silva - - Adriano Cabral Theobald - - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - - Unimed Seguro Saude S/A - - MPT FIOS E CABOS ESPECIAIS S.A. - - Ricardo Santos da Silva - - DELTHA PECAS E SERVICOS LTDA - - Elshadai Shalon Com. Gas ltda - - Marcos José Moreira Pinto - - Paulo Henrique da Silva e outros - Jonathan Willians Santos Ramos - - Ingred Manuele Nunes de Andrade - - Victor Henrique Castro de Oliveira - Link Administração e Participações Ltda. e outros - Joelmir dos Santos Soares - DELARCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - Setex Imp Exp Ind Com e Servicos Em T e outros - Ricardo Simião da Silva - Caixa Econômica Federal e outros - Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação Ltda. - - João Gomes da Silva - - Josimar Silva Laube - Ricardo Miranda Pedrozo e outros - Daniel Alves Macedo - Marcelo Rocha de Assis e outros - GFM Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multicrédito em nome da administradora Socopa - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - Vistos. 1. Fls. 11389/11395: último pronunciamento judicial, que: (i) indeferiu o pedidos de juntada de comprovantes de pagamento por credores quirografários; (ii) homologou a prestação de contas anteriormente apresentada pela AJ, determinando a expedição de MLE para levantamento de seus honorários; (iii) indeferiu o pedido de habilitação de crédito apresentado por Daniel Alves Macedo, considerando o enceramento da RJ; (iv) determinou à AJ exonerada que responda ao ofício da Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO; (v) determinou à AJ exonerada que se preste informações para subsidiar a declaração do juízo sobre o consórcio PSC Apitel; (vi) determinou ao Cartório que certifique nos autos acerca da existência de outros depósitos além do referente aos honorários do AJ e que atualize o cadastro processual. 2. Fls. 11396/11397: Apitel Brasil Implantações de Sistema LTDA. requereu expedição de MLE. 3. Fls. 11410/11413: a PSC do Brasil Administração de Obras LTDA e Apitel Brasil Implantações de Sistema LTDA opuseram Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 11389/11395. Arguiram, em suma, que a decisão incorreu em omissão e erro material ao partir da premissa de que eventuais valores depositados nesse autos seriam levantados pelas autoras, uma vez que todos os créditos devem ser adimplidos segundo o PRJ e que, portanto, a decisão deve ser reformada. 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A devedora nos autos da execução nº 1139003-07.2024.8.26.0100 é a M-WAS Indústria e Comércio Ltda., credora concursal das Recuperandas. Assim, a efetivação da penhora no rosto dos autos significa que os valores que seriam entregues à credora, no momento, no valor e na forma previstos no PRJ homologado, deverão, oportunamente, ser depositados nos autos da execução, e NÃO que seria possível a remessa de valores depositados na RJ para a satisfação da penhora, conforme a decisão recorrida equivocadamente deu a entender. Ante o exposto, dou provimento aos aclaratórios de fls. 11410/11413, sanando o erro material e apresentando os esclarecimentos supra. 5. De todo modo, mantenho a determinação de certificação, pelo Cartório, dos valores depositados nos autos (com exceção do depósito referente aos honorários do AJ, item 8.2), para que sejam levantados em favor das Recuperandas, de uma só vez, o que, a princípio, incluirá o levantamento dos valores pleiteados às fls. 11396/11397. 6. No mais, cumpra-se e/ou aguarde-se o cumprimento integral da decisão de fls. 11389/11395. Oportunamente, conclusos para deliberação sobre o levantamento de valores em favor das Recuperandas. 7. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), DANILO DE SOUZA CASTRO (OAB 157676/SP), ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 157851/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), HAROLDO LAIS RIBEIRO JUNIOR (OAB 149488/SP), RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS (OAB 149284/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), KLEBER GUERREIRO BELLUCCI (OAB 158083/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), ALEXANDRE PAULO DELARCO (OAB 172030/SP), ALEXANDRE PAULO DELARCO (OAB 172030/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), ARIANE DE PAULA BOVIS TURSI (OAB 187056/SP), CLAÚDIO JAIR SCHONHOLZER (OAB 19105/GO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/RJ), ALEXANDRE DOS REIS LIMA (OAB 325673/SP), RONALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 327600/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), NILZA ALVES DE OLIVEIRA FADIGAS CESAR (OAB 338930/SP), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ALTAIR GOMES DA NEIVA (OAB 29261/GO), TALITA DA SILVA (OAB 348953/SP), REGINA CELIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI (OAB 350644/SP), GLAUCO GIMENEZ VARELLA (OAB 354550/SP), MIRIAM MICHIKO SASAI ANDRELLO (OAB 113083/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), MAYRA SIMIONI APARECIDO SERRA (OAB 271436/SP), JULIO HENRIQUE BATISTA (OAB 278356/SP), AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA (OAB 281725/SP), MAIRA AUGUSTA GUEDES DA SILVA (OAB 281865/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 283498/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), TATIANI REGINA ORTIZ XAVIER (OAB 301478/SP), JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA (OAB 36403/PR), AGGEU DA SILVA FARIA (OAB 306180/SP), MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO (OAB 311819/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO (OAB 320612/SP), CAROLINA ROBERTA ROTA (OAB 198134/SP), PATRICIA DUTRA NASCIMENTO MÓDOLO (OAB 244217/SP), KARINA BARBOSA GIMENES (OAB 204810/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), MORVAN MEIRELLES COSTA JÚNIOR (OAB 207446/SP), ROGERIO PEREIRA SANTOS (OAB 208281/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), FABIO DE ALMEIDA GARCIA (OAB 237078/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), NATHALIA MAZZONETTO (OAB 245377/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), HAMILTON RENE SILVEIRA (OAB 88910/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), JADER BRAIAN ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS (OAB 466692/SP), VICENTE GONCALVES DO NASCIMENTO ROCHA FILHO (OAB 40951/GO), ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (OAB 77812/RJ), ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (OAB 77812/RJ), ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (OAB 77812/RJ), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), RAFAEL DE SOUZA MURAD (OAB 137469/RJ), ALESSANDRA MARQUES DONATO (OAB 20295/GO), VANESSA VICTALINO SCOLESO (OAB 440999/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES (OAB 434970/SP), GABRIELLE DA SILVA CARVALHO (OAB 35195/GO), MATHEUS ANTÔNIO CASSIANO (OAB 57626/GO), GLAUCO GIMENEZ VARELLA (OAB 354550/SP), RENATA ANDRADE SIMÕES (OAB 33647/GO), SERGIO COSTA FARIA JUNIOR (OAB 188126/MG), JONE 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Cacilda De Oliveira Rodrigues e outros x Cacilda De Oliveira Rodrigues e outros

ID: 293071966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-95.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CACILDA DE OLIVEIRA RODRIGUES EDILZETE CORDEIRO BRITO

Polo Passivo:

CACILDA DE OLIVEIRA RODRIGUES EDILZETE CORDEIRO BRITO IGOR SéRGIO BRITO MENDES

Intimação

Advogados:

ROQUE LEVI SANTOS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SAMARA DE SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-95.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cacilda de Oliveira Rodrigues - Edilzete Cordeiro Brito e outro - Igor Sérgio Brito Mendes - - Edilze… Processo 1004067-95.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cacilda de Oliveira Rodrigues - Edilzete Cordeiro Brito e outro - Igor Sérgio Brito Mendes - - Edilzete Cordeiro Brito - Cacilda de Oliveira Rodrigues - Vistos. CACILDA DE OLIVEIRA RODRIGUES ingressou com ação indenizatória em face de IGOR SERGIO BRITO MENDES e EDILZETE CORDEIRO BRITO alegando, em suma que, no dia 06/12/2022, por volta das 23:20 horas, trafegava pela Rodovia Presidente Dutra, altura do km 221, conduzindo seu veículo marca/modelo Fiat/Palio Attractive, placas FFU3143, quando ao reduzir a velocidade, teve seu veículo atingido na traseira pela veículo marca/modelo Fiat/Palio ELX, placas DSP 2506, conduzido pelo 1" requerido. Aduz que em razão da colisão, seu veiculo sofreu danos na funilaria, tampa do porta-malas, para-choques traseiro e, escapamento. No momento da colisão, coletou todos os dados do requerido que, se comprometeu a arcar com os consertos necessários. Informa que o veículo é de propriedade da 2ª requerida, mãe do requerido e, que não estava presente no momento do acidente. Alega ter encaminhado três orçamentos ao requerido, dando ainda, a opção do réu indicar profissional de sua confiança, no entanto, nada fora providenciado, somente informando que não possuía condições de arcar com o pagamento e, após, não mais respondendo à autora. Assim, providenciou o conserto de seu veículo que, totalizou o valor de RS 4.920,00, sendo o pagamento realizado em dinheiro, no importe de R$ 1.510,50 e o restante no cartão de crédito, parcelado em 6 vezes. Em razão do exposto, pretende a condenação dos réus ao ressarcimento dos danos causados, bem como a desvalorização de seu veículo, estimada em R$ 3.614,90. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10 e seguintes. Citados, os requeridos apresentaram contestação com pedido reconvencional alegando, em suma que, ao contrário do alegado, não há qualquer comprovação de que os fatos se deram como narrados pela autora. Assevera que trafegava com seu veículo na faixa de rolamento da esquerda, em velocidade inferior ao limite da via, em razão da chuva e, por se tratar de período noturno, no entanto, a autora, sem acionar a seta, de forma abrupta e inesperada, trocou de faixa, adentrando à faixa da esquerda à frente do requerido e, como se não bastasse, reduziu a velocidade bruscamente, sem observar o fluxo de veículos, ocasionando o acidente narrado. Aduz que mesmo acionando os freios, não houve as minimas condições de evitar a colisão, eis que a autora entrou na faixa de forma repentina, sem observar as condições de segurança, tampouco observando o espaço fisico entre os veículos e, sem qualquer justificativa, reduziu a velocidade abruptamente. Alega que no dia, a pista estava molhada, o que também dificultou a frenagem. Informa que, no momento da colisão, a autora alegou estar insegura em trafega na Rodovia, em razão da baixa visibilidade. Ademais, verifica-se das fotografias do automóvel da autora, que o veiculo fora atingido na parte lateral esquerda traseira, corroborando com suas afirmações. O valor indicado pela autora é excessivo. Não há que se falar em pagamento pela desvalorização do bem e, o quantum indicado também se mostra elevado. Em sede reconvencional, imputa a culpa pelo acidente à autora, pugnando pela condenação da reconvinda ao pagamento dos danos materiais suportados, no valor de RS 4.258,00 Decisão de fls 99, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos requeridos e, informou que o pedido reconvencional não seria apreciado. Réplica às fls. 102 e seguintes Instadas a especificarem provas, a autora pugnou por oitiva de testemunhas e os reus não se manifestaram. Decisão de fls. 114 determinou a republicação dos despachos, em razão de ausência de intimação dos patronos dos requeridos. s fls. 134 e seguintes, os requeridos acostam comprovantes de rendimentos. Decisão de fls. 158 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos requeridos, determinando a regularização da reconvenção. Contestação à reconvenção às fls. 166/169. Réplica às fls. 173/177. Instadas a especificarem provas, os requeridos pugnaram por expedição de oficio à CCR Nova Dutra para que apresente eventuais imagens do local do acidente, prova pericial e, oitiva de testemunhas, além do depoimento pessoal da parte autora, enquanto a autora reitera seu pedido por oitiva de testemunhas. A decisão de fls. 184/187 saneou os autos e deferiua produção de prova oral. Foi determinada a expedição de ofício a concessionária Nova Dutra, para que ela fornecesse as imagens das câmeras de segurança instaladas na rodovia Presidente Dutra. As fls. 192 e seguintes, Edilzete e Igor apresentaram seus rols de testemunhas. As fls. 198 e seguintes, a concessionária Nova Dutra informa que não mais teria as imagens das câmeras de segurança referentes ao dia e local do acidente. As fls. 204 e seguintes, consta a designação da audiência de instrução, debates e julgamento. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos versa sobre o acidente de trânsito. As partes acusam-se mutuamente. Conforme a versão apresentada por Cacilda, seu veículo teria sido atingido em sua porção traseira, de maneira que os réus deveriam ser condenados ao pagamento das indenizações respectivas. Com relação a Edilzete e Igor, eles afirmam que Cacilda seria responsável pelo acidente. Segundo os réus, Cacilda teria mudado de faixa, sem a devida sinalização. Ato contínuo, Cacilda teria freado, inadvertidamente, circunstância essa que teria ensejado o acidente em apreço. Para dar solução ao tema, a primeira evidência é o documento de fls. 22 e seguintes. O referido documento, especificamente aquele de fl. 26, ilustra o local da batida sofrida pelo veículo conduzido por Cacilda. Não há dúvidas de que se trata de uma batida na porção traseira do veículo conduzido por Cacilda. Tal quer dizer que existe presunção em desfavor dos réus, no sentido de que eles não teriam respeitado uma distância mínima e segura com relação ao veículo de Cacilda. Quiçá está ciente do exposto, os réus afirmam que teria ocorrido uma troca de faixa repentina, a ponto de ensejar o acidente. É interessante destacar que o local do impacto desmente a versão de que teria ocorrido uma batida lateral. Simplesmente não há sinais de batida lateral no veículo de Cacilda. Nesse sentido, observe-se a documentação de fls. 22 e seguintes. Os documentos de fls. 80 e seguintes ilustram que o veículo conduzido sob responsabilidade dos réus atingiu com força o veículo conduzido por Cacilda. As fotografias informam que os danos afetaram a porção dianteira do veículo conduzido pelos réus e a porção traseira do veículo conduzido por Cacilda. Nesse sentido, asfotografias de fls. 18 e seguintes e 80 e seguintes corroboram a versão apresentada pela autora. No que tange à prova testemunhal, apenas foi ouvida a testemunha Jady Caroline de Araújo Barbosa. Jady era namorada de Caíque, que seria amigo de Igor. Jady afirma que estaria no veículo conduzido por Igor, na companhia de Caíque, por ocasião do acidente. Não é demais recordar que o veículo conduzido por Igor seria de propriedade de Edilzete. Jady apresentou a versão dos fatos, no sentido de que teria ocorrido a troca de faixa repentina, por parte de Cacilda. Jady acrescenta que o veículo de Igor teria aquaplanado, de maneira que não teria sido possível evitar um pacto. Ao exposto, Jady acrescenta que Cacilda teria freado o seu veículo, sem nenhum motivo aparente. O problema na versão apresentada por Jady é que a tese não é verossímil: não há respaldo na prova dos autos. Não há nenhuma prova de que teria ocorrido a troca de faixa, sem sinalização, por parte de Cacilda. Note-se uma sequência de ocorrências que, juntas, conforme Jady, justificariam o acidente (troca de faixa, falta de sinalização e aquaplanagem). Ocorre que não existem elementos que demonstrem nenhuma das circunstâncias suscitadas. Assim, entre as fotografias apresentadas e o relato apresentado por Jady, é certo que o relato apresentado por Jardim restou isolado. Não é demais recordar que o relato de Jardim deve ser visto com reservas, na medida em que ela teria tido relacionamento com Caíque, pessoa essa que teria amizade com Igor. Outro detalhe a ser observado é que Jady poderia ter interesse no julgamento da causa, conforme os interesses de Igor. De fato, se reconhecida a responsabilidade de Cacilda no acidente, Jady, que estaria no veículo conduzido por Igor, também seria vítima e, como tal, também poderia pleitear em desfavor de Cacilda. Nesse contexto, à luz de outros elementos, compreendo que autora faz jus ao pagamento da indenização almejada, eis que as fotografias de fls. 18 e seguintes e 80 e seguintes corrobora a versão apresentada pela altura. No que se refere aos pedidos formulados por Cacilda, noto que ela pretende o pagamento de indenização no valor correspondente a R$4920,00. Oargumento em apreço está demonstrado pelo documento ilustrado a fl. 33. Trata-se do orçamento respectivo. Não há, contudo, prova efetiva de pagamento. Nesse contexto, é necessário recordar que, conforme fl. 3, teria ocorrido o pagamento em dinheiro da importância correspondente ao R$1.510,50. O restante do serviço de conserto do veículo, teria a sido pago por meio de cartão de crédito, em 6 vezes (R$3409,50, em 6 vezes no cartão). O documento de fl. 3 confirma o desembolso da quantia correspondente a R$3409,50, em 6 parcelas de R$568,25. É possível observar que seriam os serviços de funilaria e pintura. Não vislumbro, todavia, o documento que confirme o desembolso da importância correspondente ao R$1.510,50. Por conta do exposto, o valor suscitado não poderá ser incluído na indenização pleiteada. Com relação a desvalorização do veículo, simplesmente não há prova de que essa desvalorização teria ocorrido ou que seria no patamar correspondente a R$3614,90. Em razão do exposto, o pedido vestibular deve ser parcialmente acolhido, apenas para reconhecer o direito a indenização dos valores comprovados, isto é, da importância correspondente a R$3409,50, (vide fl. 34). Nesse contexto, na medida em que reconheço que a tutela jurisdicional deve ser reconhecida em favor de Cacilda, pelas mesmas razões já expostas, o pedido reconvencional não pode ser acolhido. Assim: A - Com relação a lide principal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vestibular para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da importância correspondente a R$3.409,50. Os valores são devidos sem prejuízo da fluência de juros e correção monetária. Os juros e a correção monetária são contados a partir da data do desembolso de cada uma das parcelas em apreço. Tal se justifica porque a autora não precisou desembolsar o valor referente ao conserto do seu veículo de uma vez, mas conforme oparcelamento que lhe foi disponibilizado pelo respectivo cartão de crédito. Com relação ao pedido reconvencional, julgo-o IMPROCEDENTE. Com relação a lide principal, condeno, os réus, ao pagamento das despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com relação ao pedido reconvencional, condeno, os réus reconvintes, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor dado à causa reconvencional. Os juros são legais, calculados nos termos do artigo 406 do código civil. A correção monetária aplicável será aquela divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. PIC. - ADV: ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP), ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP), ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP), ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP), ALINE SAMARA DE SANTOS FERREIRA (OAB 417023/SP), ALINE SAMARA DE SANTOS FERREIRA (OAB 417023/SP)

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Patrícia Watanabe x Claro S/A

ID: 307573636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029570-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA WATANABE

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

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PATRÍCIA WATANABE

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Processo 0029570-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1104656-16.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Patrícia Watanabe - CLARO S/A - Vistos. Fls. 1/4: Nego vigência ao … Processo 0029570-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1104656-16.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Patrícia Watanabe - CLARO S/A - Vistos. Fls. 1/4: Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 2. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 5. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)

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Gleiser Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 317421493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001067-79.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLEISER DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001067-79.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Gleiser da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, d… Processo 1001067-79.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Gleiser da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Julgo o feito no estado em que se encontra, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. A ação é parcialmente procedente. Julga-se, aqui, este feito e o que lhe é conexo (100564-21.2025.8.26.0572). Está incontroverso nos autos que as partes Autoras adquiriram passagens aéreas comercializadas pela parte Ré, com embarque previsto em São Paulo, Congonhas, com destino a Recife, em 20/09/2024, e que não foram autorizadas a embarcar. Por tal motivo, requerem as partes Autoras a condenação da parte Ré ao pagamento dos valores despendidos com as novas passagens adquiridas, compensação pela preterição no embarque e indenização por danos morais. Assiste-lhes razão apenas em parte. A parte Ré apresenta defesa que não afasta sua responsabilidade, alegando falha sistêmica na emissão de passagens em duplicidade, o que teria ocasionado a impossibilidade de embarque das partes Autoras. Falha sistêmica configura fortuito interno e, ainda que tenha sido restituído o valor referente ao trecho pago e não utilizado, é fato que as partes Autoras não puderam embarcar no voo originalmente adquirido e tiveram de arcar com os custos de novas passagens. Dessa forma, procede o pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de R$ 5.601,96. Improcede o pedido de compensação com base no artigo 24 da Resolução n. 400 da ANAC, uma vez que a preterição no embarque não decorreu de overbooking, como alegado na inicial, mas sim de falha no sistema da parte Ré. No mais, o pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do transtorno causado pelo voo, já é suficiente para compensar as partes Autoras pelos prejuízos decorrentes da má prestação dos serviços, sem lhes proporcionar enriquecimento indevido ou penalizar excessivamente a parte Ré. A companhia aérea poderia ter oferecido às partes Autoras, como forma de compensação, o valor previsto no artigo 24 da Resolução da ANAC, o que, se aceito, implicaria quitação plena. Contudo, tal proposta não foi apresentada. Assim, ao ajuizarem as demandas judiciais, submetem as partes Autoras ao Juízo a tarefa de aferir o valor econômico dos prejuízos sofridos, não lhes assistindo, portanto, o direito à cumulação das indenizações. Nesse sentido já entendeu o E.TJSP: "Transporte aéreo internacional de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Overbooking. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Danos morais. Insurgência contra o valor. Majoração da quantia estimada pelo juízo, diante das circunstâncias do caso concreto. O dano moral suportado pelos autores é mesmo evidente. No caso em comento, a ré vendeu mais passagens do que a quantidade de pessoas suportadas pela aeronave, cancelou injustificadamente a passagem dos autores. Em razão da desorganização da atividade empresarial, os autores tiveram que aguardar por seis horas o novo embarque, ficaram sujeitos à conexão aérea não programada, chegaram ao destino com 10 horas de atraso e perderam um dia de férias. Além disso, por omissão e falha do sistema interno da ré que não informou o embarque de uma bebê de colo, os autores foram surpreendidos com a cobrança de taxa. Partindo dessas premissas, o valor estimado pelo douto juízo em patamar reduzido (R$ 3.000,00 para cada autor) comporta majoração. Os danos morais ficam arbitrados em R$ 6.000,00, para cada autor, quantia estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. compensação financeira. art. 24 da Resolução n.º 400/16 da ANAC. Caráter indenizatório. Cobrança cumulativa com indenização por danos que caracteriza "bis in idem". Incabível. Os danos decorrentes de preterição de embarque são individualizados e podem ser mensurados economicamente e, nessa toada, não se poderia chancelar a exigência da compensação financeira (art. 24 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC) de forma cumulativa com uma pretensão judicial de indenização por danos, seja material ou moral. A um, porque afrontaria o art. 944 do Código Civil e o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. A dois, porque a cobrança cumulativa caracterizaria evidente "bis in idem", o que não se admite para evitar o enriquecimento indevido de uma das partes. Apelação parcialmente provida(GRIFOS MEUS)". (TJSP nbspApelação Cível 1052955-16.2022.8.26.0100; Relator (a):nbspSandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -nbsp38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) "Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Impossibilidade de embarque por estar o avião lotado, acarretando o cancelamento da viagem. Causa excludente de responsabilidade não verificada. "Overbooking" demonstrado. Indenização materiais e moral devida pela ré. Afastamento da compensação financeira, prevista no art. 24, I, da Resolução n.º 400/2016, tendo em vista que a condenação em danos materiais já tem função compensatória. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido (GRIFOS MEUS)". (AP n.º 1058517-40.2021.8.26.0100 TJSP/37ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Pedro Kodama j. 09/03/2022) Resta a análise quanto aos danos morais. De fato, o homem médio experimenta estresse desnecessário ao se ver impedido de embarcar em voo previamente adquirido, sem receber as devidas explicações por parte da fornecedora, sendo compelido a adquirir novas passagens no balcão de outra companhia. Há, portanto, dano moral a ser indenizado, pois, como visto, a falha no sistema da parte Ré e o consequente impedimento de embarque das partes Autoras, nos moldes narrados pela defesa, inserem-se no risco do empreendimento e não afastam o dever de indenizar. Já decidiu a Desembargadora Sílvia Rocha: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, mas se afere, segundo o senso comum do homem médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa, porque se traduz em dor, física ou psicológica. Dano moral, enquanto tal e porque não patrimonial, não se traduz em número. A indenização, sim, embora, quanto ao lesado, "consista em mera compensação, uma satisfação, um consolo para amenizar o pesar íntimo que o machuca e amainar a dor que o maltrata", nas palavras do em. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, no Col. Superior Tribunal de Justiça (cf. Resp .23.575-DF, 4ª T, j. 9.6.97, RT 746/183-187)." (TJ-SP, Apelação nº 9209363- 30.2007.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, julgado em 15/2/2012). A indenização por dano moral deve ter o condão de compensar e não enriquecer o inocente, bem como punir o responsável, observada a extensão do ilícito civil. Por essa razão, entendo que o valor pleiteado na inicial comporta redução e, atenta às premissas supra e ao art. 6º da Lei nº 9.099/95, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada uma das partes Autoras, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A- condenar a parte Ré ao pagamento, em favor das partes Autoras, do valor total de R$ 5.601,96 (cinco mil seiscentos e um reais e noventa e seis centavos), correspondente às novas passagens adquiridas, com correção monetária conforme a Tabela Prática do E. TJSP desde o desembolso (setembro de 2024) e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar da citação (fevereiro de 2025, fls. 116); e B- condenar a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais às partes Autoras, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada uma, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para o cômputo dos juros moratórios (art. 406 do Código Civil) é a data do ilícito (setembro de 2024), e o termo inicial da correção monetária (conforme Tabela Prática do E. TJSP) é a data do arbitramento da indenização (julho de 2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 823,64(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 14559/PA), VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI (OAB 521894/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO (OAB 107399/MG), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 0005049-17.2024.8.26.0152

ID: 316032861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005049-17.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0005049-17.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Agibank S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E … Processo 0005049-17.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Agibank S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Das preliminares arguidas Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A circunstância de a autora não ter procurado previamente os canais de atendimento do banco réu não constitui óbice ao ajuizamento da ação, sendo facultativo o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por alegada necessidade de perícia complexa. O caso dos autos não demanda a realização de perícia grafotécnica, uma vez que a questão controvertida pode ser solucionada mediante a análise da documentação apresentada e da aplicação das normas de proteção ao consumidor idoso, especialmente as disposições da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que estabelece requisitos específicos para a contratação de empréstimos consignados por aposentados. MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais proposta por aposentada contra instituição financeira, tendo por objeto a anulação de contratos de empréstimo consignado, além de produtos de seguro, todos com descontos diretos no benefício previdenciário da autora. A autora alega que é beneficiária de pensão por morte do INSS e que desde julho de 2023 vem sofrendo descontos indevidos decorrentes de quatro contratos (nºs 1513535271, 1508316598, 1508316597 e 1508316607), dos quais desconhece a procedência. Sustenta que apenas o contrato nº 1513535271 teve liberação de valores (R$ 1.323,65), permanecendo os demais sem liberação de valores mas com descontos contínuos. Posteriormente, através de emenda à inicial (fls. 79), incluiu pedido de declaração de inexigibilidade de empréstimo com desconto no valor de R$ 521,25 ou R$ 522,96 (contrato final nº 1251) e de produtos de seguro com descontos sob as rubricas "DÉBITO DE SEG" (R$ 17,75) e "DÉBITO DE CAR" (R$ 31,32). O banco réu, em contestação intempestiva, sustenta a validade das contratações, alegando que foram realizadas por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, e que todos os procedimentos legais foram observados. Argumenta ainda que os contratos são válidos e que não há irregularidades nas cobranças. São fatos incontroversos que a autora é beneficiária de pensão por morte do INSS e que efetivamente vem sofrendo descontos em sua conta corrente decorrentes dos contratos mencionados na inicial. A controvérsia cinge-se à validade das contratações realizadas e à legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo a relação entre as partes evidentemente consumerista. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, considerando sua vulnerabilidade técnica e a verossimilhança de suas alegações. A questão deve ser analisada sob a perspectiva da proteção especial conferida aos consumidores idosos, especialmente no que tange à contratação de empréstimos consignados em benefícios previdenciários. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em seu art. 3º, incisos II e III, estabelece requisitos específicos para a validade de contratos de empréstimo consignado celebrados por aposentados, exigindo a apresentação de documento de identificação e autorização expressa assinada pelo beneficiário. No caso dos autos, embora o banco réu alegue a validade das contratações por meio de biometria facial e assinatura eletrônica, não demonstrou de forma cabal o cumprimento de todos os requisitos normativos específicos para a proteção de consumidores idosos aposentados. A documentação apresentada pelo réu não comprova satisfatoriamente que foram observadas todas as cautelas necessárias para a proteção da consumidora vulnerável, especialmente considerando que se trata de pessoa idosa, grupo reconhecidamente mais suscetível a práticas abusivas no mercado financeiro. Teses jurídicas A tese da autora fundamenta-se na alegação de contratação fraudulenta ou sem seu conhecimento, pleiteando a anulação dos contratos e a restituição dos valores descontados. A tese do réu baseia-se na validade das contratações eletrônicas e no cumprimento dos procedimentos legais. O caso deve ser analisado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que estabelece requisitos específicos para a contratação de empréstimos consignados por beneficiários da Previdência Social. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento consolidado sobre a matéria: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO REVEL INCONFORMISMO DA AUTORA PARA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO PAN S.A. CABIMENTO EM PARTE - Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de biometria facial - A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré Devolução do indébito de forma simples, ante a ausência de má-fé do banco réu - Ocorrência de dano moral, porque houve comprometimento do sustento e qualidade de vida da autora - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Sentença alterada em parte, com inversão do ônus sucumbencial Recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004067-70.2023.8.26.0297; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Destaquei "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL CABIMENTO Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré. Ausência de cautela da instituição ré na concretização de tal negócio, o que vem a importar na declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento e na devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora relacionados ao contrato declarado ilegítimo, tendo em vista não se verificar a presença de má-fé, ou ausência de boa-fé objetiva, nas cobranças efetuadas. Situação vivenciada pela parte autora que extrapola os limites do mero aborrecimento, tendo referida parte experimentado descontos em sua conta corrente de valores advindos de cobrança sem lastro, bem como há de ser considerado o caráter pedagógico advindo da condenação indenizatória imposta à instituição financeira ré, a fim de desestimular a reiteração de práticas lesivas ao consumidor, como a ocorrida no presente caso. Quantum indenizatório pretendido pela parte autora que se mostra exagerado (R$ 14.120,00), ante as peculiaridades do caso. Indenização por danos morais ora fixada em R$ 5.000,00, quantia que se apresenta adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Autorização para compensação do débito judicial com o capital do empréstimo depositado na conta bancária da autora, com a devolução de valores pela última em caso de apuração de saldo credor em favor da instituição ré, a ser apurado em incidente de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002544-19.2024.8.26.0481; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Destaquei Conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a validade dos contratos de empréstimo consignado em folha previdenciária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos estabelecidos na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, notadamente a apresentação de documento de identificação e autorização expressa assinada pelo aposentado. Quando se tratar de assinatura digital, esta deve ser realizada por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso dos autos, o banco réu não demonstrou de forma satisfatória o cumprimento integral dos requisitos normativos específicos destinados à proteção de consumidores idosos. A mera alegação de utilização de biometria facial, sem a comprovação da certificação adequada e do cumprimento de todas as cautelas previstas na legislação de regência, revela ausência de cuidado na concretização do negócio jurídico. A proteção especial conferida aos consumidores idosos no âmbito das contratações financeiras decorre não apenas do Código de Defesa do Consumidor, mas também do Estatuto do Idoso e das normas específicas do INSS, que reconhecem a vulnerabilidade especial deste grupo de consumidores. O requerido nada provou acerca do contrato final 1251 e da contratação de seguros. Assim, reconheço a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos nºs 1513535271, 1508316598, 1508316597, 1508316607 e 1251, bem como dos produtos de seguro com descontos sob as rubricas "DÉBITO DE SEG" e "DÉBITO DE CAR". No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pela autora extrapola os limites do mero aborrecimento. Pessoa idosa, dependente exclusivamente de seu benefício previdenciário para subsistência, que passou a sofrer descontos indevidos em sua verba alimentar, certamente experimentou abalo psíquico que justifica a reparação moral. Considerando as peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada para compensar a vítima pelos danos sofridos sem constituir enriquecimento sem causa. Embora não haja comprovação clara da entrada de todos os valores na conta da autora, é possível que alguns valores tenham sido efetivamente disponibilizados. Assim, autorizo a compensação entre eventuais débitos judiciais e valores efetivamente recebidos pela autora, devendo esta restituir eventuais quantias que tenham sido creditadas em sua conta, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos nºs 1513535271, 1508316598, 1508316597, 1508316607 e final 1251, bem como dos produtos de seguro com descontos sob as rubricas "DÉBITO DE SEG" (R$ 17,75) e "DÉBITO DE CAR" (R$ 31,32); b) CONFIRMAR as tutelas de urgência anteriormente deferidas, tornando-as definitivas; c) CONDENAR o réu à restituição simples de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora relacionados aos contratos declarados inexigíveis, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo tal valor ser corrigido com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos desde a data desta sentença. e) AUTORIZAR a compensação entre o débito judicial e eventuais valores efetivamente creditados na conta da autora decorrentes dos contratos anulados, devendo a autora restituir eventuais quantias recebidas em caso de apuração de saldo credor em favor da instituição ré, a ser apurado em incidente de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Renata Palma Carrion e outros x Rni Incorporadora Imobiliria 458 Ltda.

ID: 319866864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-38.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PALMA CARRION RONALDO CABRAL CARRION

Polo Passivo:

RNI INCORPORADORA IMOBILIRIA 458 LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-38.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Ronaldo Cabral Carrion - - Renata Palma Carrion - Rni Incorporadora Imobiliria 458 Ltda. - Vistos. Tra… Processo 1004067-38.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Ronaldo Cabral Carrion - - Renata Palma Carrion - Rni Incorporadora Imobiliria 458 Ltda. - Vistos. Trata-se de ação em que se pede a condenação da Ré ao pagamento de taxa de fruição e danos morais por atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Decido. Com relação ao Juros de Obra. O Superior Tribunal de Justiça pacificou, em recente decisão, que a legitimidade passiva para responder pelos juros de obra é da Caixa Econômica Federal, que cobra dos mutuários os encargos contratuais no período pós termo final de entrega do bem: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (JUROS DE OBRA). RECURSO DA CEF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. ADIAMENTO PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL OU PRESENCIAL SUBSEQUENTE. PREVISÃO EM RESOLUÇÃO LOCAL. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF E PASSIVA DA CEF. CONFIGURAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM AS CONSTRUTORAS. AUSÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. RECURSO DO MPF. RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONTRATOS DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação civil pública, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 10/8/2020 e 6/4/2021 e conclusos ao gabinete para julgamento em 9/2/2023. 2. Do recurso especial interposto pela CEF. 2.1. O propósito do recurso da CEF é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve haver nova intimação da parte após o adiamento do julgamento para a próxima sessão presencial, em razão de oposição ao julgamento virtual; (III) há legitimidade ativa do MPF para ajuizar ação civil pública em defesa dos mutuários do SFH; (IV) há legitimidade passiva da CEF na ação em que se discute a ilegalidade da cobrança de juros de obra; (V) há litisconsórcio passivo necessário com as construtoras nessa espécie de ação; e (VI) é cabível a denunciação da lide nessa hipótese. 2.2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2.3. Quando o processo é adiado da pauta virtual para a sessão presencial ou telepresencial subsequente, em razão de oposição ao julgamento virtual pela parte, autorizada por Resolução do Tribunal local, a ausência de nova publicação de pauta e nova intimação não viola o art. 935 do CPC, tampouco o princípio do contraditório. 2.4. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses dos mutuários do SFH. 2.5. A CEF tem legitimidade passiva na ação em que se discute a ilegalidade da cobrança de juros de obra por ela efetuada dos adquirentes do SFH. Embora o atraso tenha sido causado pela construtora, quem pratica o ato de efetuar a cobrança ilegal do adquirente é a CEF, de modo que é contra esta instituição que deve ser direcionada a pretensão relacionada à declaração de ilegalidade dessa cobrança, com a sua cessação e ressarcimento aos adquirentes, bem como nulidade de eventual cláusula que permita tal cobrança pela CEF. 2.6. Em ação na qual se discute a ilegalidade da cobrança de juros de obra efetuada pela CEF dos adquirentes dos imóveis no âmbito do SFH, não há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e as construtoras. 2.7. O Tribunal de origem decidiu não ser cabível a denunciação da lide na espécie, tendo em vista que a CEF não apresentou a relação das construtoras a serem denunciadas, como prevê o art. 126 do CPC, e esse fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, cuja alteração, ainda, demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ. 3. Do recurso especial interposto pelo MPF. 3.1. O propósito do recurso do MPF é decidir se (I) deve haver a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados pela CEF, nos contratos regidos pelo CDC, independentemente da comprovação de má-fé; e (II) é devida a indenização por danos morais individuais em razão da cobrança ilegal de juros de obra dos adquirentes no âmbito do SFH no período de atraso da construção, por causa não imputável a eles. 3.2. A Corte Especial, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que ?a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo?. 3.3. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). 3.4. No particular, o acórdão recorrido fixou como requisito a comprovação de má-fé para o ressarcimento em dobro previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, o que contraria o entendimento fixado pela Corte Especial deste STJ, impondo-se a devolução em dobro do indébito para as cobranças realizadas após 30/3/2021. 3.5. Alterar o acórdão recorrido quanto à caracterização de danos morais individuais exige, na espécie, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial da CEF parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. 5. Recurso especial do MPF parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar que a repetição do indébito, para os contratos não cobertos pelo FCVS, ocorra em dobro para as cobranças realizadas após 30/3/2021 e de forma simples para as cobranças anteriores a essa data. (REsp n. 1.947.636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Tratando-se de Empresa Pública Federal, o AUTOR deverá mover a ação contra o Banco na Justiça Federal, sendo a Construtora parte ilegítima para responder por esse encargo. No mais. Sobre o tema de atraso em obra, já pacificou o STJ: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp n. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019.) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.635.428/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 25/6/2019.) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.631.485/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 25/6/2019.) Além disso, Sumulou o Tribunal de Justiça: Súmula 162 TJSP - Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Súmula 164 TJSP - É valido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. E são dois os pontos a se perquirir. O primeiro. O momento da entrega da obra, que permite em abstrato a imissão na posse. O segundo, a efetiva imissão na posse, que pode ser tardia por ato não imputável à empresa. São coisas distintas e não vinculadas. A Empresa tem obrigação de entregar a obra no prazo. Seu atraso, passado o prazo de tolerância, coloca-a em mora. Haverá efeito financeiro daí decorrente, para o comprador, caso a imissão na posse não tenha outro fator que não a contumácia. Havendo cláusula penal, incide de pleno direito, invertida e não se cogita de prova de prejuízo. Tem como prazo inicial o término da carência contratual para entrega das obras. Sobre o termo final. Em regra é a imissão na posse do bem. Isso pode ser afastado quando o ingresso na res é postergado por ato do comprador. Por fim. Do atraso da obra não decorre ope legis dano moral, que somente é fixado em caso de demonstração de afetação da Dignidade do Ser Humano em sua liberdade existencial. Agora neste caso em concreto. O contrato previa prazo de término das obras em 30/11/2023, prorrogáveis por 180 dias, ou seja, até 28/05/2024. As chaves do imóvel foram entregues em 08/10/2024. Havia cláusula penal moratória em desfavor do Comprador. Sem fixação de obrigação similar para a Compradora. Deve ser invertida. Fixada em 1% de juros e 2% de multa sobre a parcela. O valor é abaixo daquele locatício, pelo que autoriza acréscimo proporcional. Fica elevado a 0,75% do valor do lote a vista ao tempo do mês vencido, devida entre a efetiva entrega da obra. Seu termo final vai até a entrega das chaves (08/10/2024). Não há dano moral indenizável. E assim JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a Ré ao pagamento mensal de 0,75% do valor do lote à vista no momento do vencimento do prazo de carência para entrega das obras, e até efetiva entrega das chaves ao comprador. As parcelas devem ser corrigidas pelo mesmo índice contratualmente estabelecido, incidindo o IPCA para o caso de inexistência de previsão. Sobre elas não incide mora e porque sua natureza é já de indenização moratória, evitando-se o bis in idem. Custas divididas. Honorários que fixo em R$ 1.000,00 devidos pelas partes aos Patronos Adversos, observada a gratuidade deferida. PRIC - ADV: VINÍCIUS BORGES NAVARRO (OAB 376309/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP)

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Vera Lucia De Souza Silva x Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.

ID: 326279089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009563-93.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO OLé BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO REBOUÇAS SOUZA CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1009563-93.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia de Souza Silva - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Vistos. Dispensado o re… Processo 1009563-93.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia de Souza Silva - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Preliminarmente, acolho a retificação do polo passivo para que conste BANCO SANTANDER BRASIL S/A, haja vista a incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A pelo Banco Santander S/A, conforme documentação apresentada. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial por alegada necessidade de perícia audiovisual complexa. O caso dos autos não demanda a realização de perícia grafotécnica ou audiovisual, uma vez que a questão controvertida pode ser solucionada mediante a análise da documentação apresentada e da aplicação das normas de proteção ao consumidor idoso, especialmente as disposições da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que estabelece requisitos específicos para a contratação de empréstimos consignados por aposentados. MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais proposta por aposentada contra instituição financeira, tendo por objeto a anulação de contratos de empréstimo consignado com descontos diretos no benefício previdenciário da autora. A autora alega que é beneficiária de pensão por morte do INSS e que jamais solicitou ou contratou os empréstimos consignados nº 282611189 (84 parcelas de R$ 320,00) e nº 286720471 (84 parcelas de R$ 114,00). Sustenta ter sido vítima de estelionato, com utilização fraudulenta de seus dados pessoais e imagem por meio de inteligência artificial ("deepfake"). Afirma que supostos atendentes do banco a informaram sobre valores bloqueados em sua conta, orientando-a a pagar boletos para liberação, sem perceber que estava sendo vítima de crime. O banco réu, em contestação, sustenta a validade das contratações, alegando que foram realizadas por meio de assinatura eletrônica com biometria facial através de plataforma segura e algoritmos de reconhecimento desenvolvidos pelo MIT, integrada ao sistema DataValid do SERPRO. Argumenta que os contratos são válidos e que não há irregularidades nas cobranças. São fatos incontroversos que a autora é beneficiária de pensão por morte do INSS e que efetivamente vem sofrendo descontos em sua conta corrente decorrentes dos contratos mencionados na inicial. A controvérsia cinge-se à validade das contratações realizadas e à legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo a relação entre as partes evidentemente consumerista. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, considerando sua vulnerabilidade técnica e a verossimilhança de suas alegações. A questão deve ser analisada sob a perspectiva da proteção especial conferida aos consumidores idosos, especialmente no que tange à contratação de empréstimos consignados em benefícios previdenciários. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em seu art. 3º, incisos II e III, estabelece requisitos específicos para a validade de contratos de empréstimo consignado celebrados por aposentados, exigindo a apresentação de documento de identificação e autorização expressa assinada pelo beneficiário. Analisando as evidências apresentadas nos autos, verifica-se que os dados utilizados na contratação não correspondem aos dados reais da autora. Conforme demonstrado nas fls. 201/202, foram utilizados dois números de telefone para contratação dos empréstimo, a saber, (11) 95895-2791 (Motorola) e (21) 98790-0538 (Samsung), ambos diferem substancialmente do telefone real da autora (11) 91470-0830, assim como o e-mail informado (silvalada@gmail.com) não pertence à requerente. Estas discrepâncias evidenciam clara fraude na contratação, caracterizando utilização indevida dos dados pessoais da autora por terceiros mal-intencionados. A alegação do réu quanto à utilização de biometria facial não se sustenta diante das evidências de que foram utilizados dados pessoais diversos dos reais da autora para a contratação. Embora o réu alegue a sofisticação de seu sistema de segurança com algoritmos do MIT e integração com o DataValid do SERPRO, não demonstrou de forma cabal o cumprimento de todos os requisitos normativos específicos para a proteção de consumidores idosos aposentados, especialmente considerando as evidentes discrepâncias nos dados pessoais utilizados. A documentação apresentada pelo réu, embora demonstre liberação de valores nas contas da autora (R$ 12.999,41 e R$ 4.742,83), não comprova que a autora tenha efetivamente solicitado ou autorizado tais empréstimos. Pelo contrário, as evidências demonstram que a autora foi vítima de esquema criminoso no qual fraudadores utilizaram seus dados pessoais para contratar empréstimos e posteriormente a induziram a pagar boletos com o próprio dinheiro dos empréstimos. A proteção especial conferida aos consumidores idosos no âmbito das contratações financeiras decorre não apenas do Código de Defesa do Consumidor, mas também do Estatuto do Idoso e das normas específicas do INSS, que reconhecem a vulnerabilidade especial deste grupo de consumidores. Conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a validade dos contratos de empréstimo consignado em folha previdenciária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos estabelecidos na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, notadamente a apresentação de documento de identificação e autorização expressa assinada pelo aposentado. Quando se tratar de assinatura digital, esta deve ser realizada por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO REVEL INCONFORMISMO DA AUTORA PARA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO PAN S.A. CABIMENTO EM PARTE - Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de biometria facial - A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré Devolução do indébito de forma simples, ante a ausência de má-fé do banco réu - Ocorrência de dano moral, porque houve comprometimento do sustento e qualidade de vida da autora - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Sentença alterada em parte, com inversão do ônus sucumbencial Recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004067-70.2023.8.26.0297; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Destaquei "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL CABIMENTO Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré. Ausência de cautela da instituição ré na concretização de tal negócio, o que vem a importar na declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento e na devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora relacionados ao contrato declarado ilegítimo, tendo em vista não se verificar a presença de má-fé, ou ausência de boa-fé objetiva, nas cobranças efetuadas. Situação vivenciada pela parte autora que extrapola os limites do mero aborrecimento, tendo referida parte experimentado descontos em sua conta corrente de valores advindos de cobrança sem lastro, bem como há de ser considerado o caráter pedagógico advindo da condenação indenizatória imposta à instituição financeira ré, a fim de desestimular a reiteração de práticas lesivas ao consumidor, como a ocorrida no presente caso. Quantum indenizatório pretendido pela parte autora que se mostra exagerado (R$ 14.120,00), ante as peculiaridades do caso. Indenização por danos morais ora fixada em R$ 5.000,00, quantia que se apresenta adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Autorização para compensação do débito judicial com o capital do empréstimo depositado na conta bancária da autora, com a devolução de valores pela última em caso de apuração de saldo credor em favor da instituição ré, a ser apurado em incidente de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002544-19.2024.8.26.0481; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Destaquei No caso dos autos, o banco réu não demonstrou de forma satisfatória o cumprimento integral dos requisitos normativos específicos destinados à proteção de consumidores idosos, especialmente diante das evidentes discrepâncias nos dados pessoais utilizados na contratação. A mera alegação de utilização de sistema sofisticado, sem a comprovação da observância de todas as cautelas previstas na legislação de regência, revela ausência de cuidado na concretização do negócio jurídico. Reconheço, portanto, a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos de fls. 25/34, bem como a suspensão definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora. No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pela autora extrapola os limites do mero aborrecimento. Pessoa idosa, dependente exclusivamente de seu benefício previdenciário para subsistência, que passou a sofrer descontos indevidos em sua verba alimentar e foi vítima de esquema criminoso facilitado pela falha de segurança do sistema bancário, certamente experimentou abalo psíquico que justifica a reparação moral. Considerando as peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, o caráter pedagógico da condenação e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada para compensar a vítima pelos danos sofridos sem constituir enriquecimento sem causa. Quanto à restituição de valores, tendo em vista que foram efetivamente liberados valores nas contas da autora (conforme documentação do réu), mas considerando que a autora foi induzida a utilizar tais valores em pagamento de boletos fraudulentos como parte do esquema criminoso, autorizo a compensação entre eventuais débitos judiciais e valores efetivamente recebidos pela autora, devendo esta restituir eventuais quantias que efetivamente tenha aproveitado, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos de empréstimo discutidos nos autos; b) CONDENAR o réu à restituição simples de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora relacionados aos contratos declarados inexigíveis, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONFIRMAR as tutelas de urgência anteriormente deferidas, tornando-as definitivas, com a suspensão definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária de indenização por dano moral incidea partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), no caso a data da sentença, e juros moratórios a partir da citação. e) AUTORIZAR a compensação entre o débito judicial e eventuais valores efetivamente aproveitados pela autora decorrentes dos contratos anulados, devendo a autora restituir eventuais quantias recebidas em caso de apuração de saldo credor em favor da instituição ré, a ser apurado em incidente de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: ANDRÉ RICARDO REBOUÇAS SOUZA CASTRO (OAB 10961/RO), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Alpitel Brasil Implantações De Sistemas Ltda e outros x 5G Soluções Redes Ópticas E Metálicas, Comércio E Serviços Eireli e outros

ID: 302456731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1070609-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTAçõES DE SISTEMAS LTDA PSC DO BRASIL ADMINISTRAçãO DE OBRAS EIRELI

Polo Passivo:

5G SOLUçõES REDES ÓPTICAS E METáLICAS, COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI ADGM BANCO SECURITIZADORA DE CRéDITO S/A ADILSON SEIXAS DE AMORIM ADRIANO CABRAL THEOBALD AGASUS S/A ALDEMIR NERY MACEDO ALISSON RAMOS DE OLIVEIRA ALPITEL BRASIL IMPLANTAçõES DE SISTEMAS LTDA APATEL TELECOMUNICAçõES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ARSITEC ELETRONICA COMERCIO DE SERVIçOS LTDA AUTOMOTIVA COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI - EPP BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CABLETECH CABOS LTDA. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CDR CENTRAL DISTRIBUIDORA DE REDES LTDA CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S A CELG CLARO S/A COOK ENERGIA, TELECOMUNICAçõES, COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA COPPERSTEEL BIMETáLICOS LTDA. - EM RJ COPPERWELD BIMETALICOS LTDA DANIEL ALVES MACEDO DELARCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DELTHA PECAS E SERVICOS LTDA DOUGLAS DOS SANTOS SILVA ECOLIFE SERVICOS E NEGOCIOS AMBIENTAIS LTDA - ME ECOTRANS AMBIENTAL SISTEMA DE COLETA E DESTINAçãO DE RESíDUOS LTDA EIMY CONSTRUTORA EIRELLI ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ELIAS SEVERINO DOS SANTOS ELSHADAI SHALON COM. GAS LTDA EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA. ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES FIBERCO SOLUçõES DE INFRAESTRUTURA S.A. FINFLEX INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA FURUKAWA ELETRIC LATAM S.A GOLF MULTISSERVIçOS LTDA GUIA VEíCULOS LTDA INDúSTRIA E COMéRCIO LEAL LTDA INGRED MANUELE NUNES DE ANDRADE INSTITUTO DE EDUCACAO PRO - ENERGIA DE SAO PAU ISRAEL DO NASCIMENTO SILVA JUNIOR ITAú UNIBANCO S.A ITURAN SERVIçOS LTDA JFM ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA JOãO GOMES DA SILVA JOELMIR DOS SANTOS SOARES JONATHAN WILLIANS SANTOS RAMOS JOSÉ MARCOS PEREIRA JOSIMAR SILVA LAUBE JV SETE UNIFORMES LTDA KAIO CESAR MENDES DE CARVALHO KITANI LOCAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. LINK ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS, SERVIçOS E COMéRCIO S.A. LOCALIZA RENT A CAR S/A LOG SOLUçõES INTEGRADAS LTDA MARCELO ROCHA DE ASSIS MARCOS JOSé MOREIRA PINTO MDM SOLUçõES LTDA MPT FIOS E CABOS ESPECIAIS S.A. MUNDO LINHA VIVA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA M-WAS COMERCIAL LTDA NATHALIA MAZZONETTO NOVO HORIZONTE JACAREPAGUá IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. OCEANIA PARTICIP LTDA PAULO HENRIQUE DA SILVA PREMIUM VEICULOS LTDA. PSC DO BRASIL ADMINISTRAçãO DE OBRAS EIRELI REINALDO LOURENçO DA SILVA RICARDO MIRANDA PEDROZO RICARDO SIMIãO DA SILVA SEQUENCIAL TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA SERVEQ INDUSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEçAO INDIVIDUAL EIREL SETEX IMP EXP IND COM E SERVICOS EM T SHEKINA COMERCIO DE GáS LTDA SINTESE INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA TAP - SERVIçO ESPECIALIZADO EMPRESARIAL LTDA - EPP TELEFONICA BRASIL S.A. TELIUM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA. TICKET SOLUçõES HDFGT S/A UNIMED SEGURO SAUDE S/A VAMOS LOCAçãO DE CAMINHõES, MáQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A (JSL LOCAçãO DE MáQUINAS E VEíCULOS PESADOS LTDA). VICTOR HENRIQUE CASTRO DE OLIVEIRA VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

VICENTE GONCALVES DO NASCIMENTO ROCHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA VICTALINO SCOLESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANI REGINA ORTIZ XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO COSTA FARIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE BRITO DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ANDRADE SIMÕES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA MURAD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DUTRA NASCIMENTO MÓDOLO

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NILZA ALVES DE OLIVEIRA FADIGAS CESAR

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NATHALIA MAZZONETTO

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NATANAEL DAVID RODRIGUES CARDOSO

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MORVAN MEIRELLES COSTA JÚNIOR

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MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

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MIRIAM MICHIKO SASAI ANDRELLO

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MAYRA SIMIONI APARECIDO SERRA

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MATHEUS ANTÔNIO CASSIANO

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MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

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MARIANA CINTRA FERREIRA DA SILVA MAKARIOS

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO

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MAIRA AUGUSTA GUEDES DA SILVA

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LUIZ ANTONIO CRUZ MARQUES FILHO

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LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES

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KARINA BARBOSA GIMENES

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JULIO HENRIQUE BATISTA

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JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JUCIANE JADE OLIVEIRA DE LIMA

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JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JONIS PEIXOTO FARIAS

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JONE DE AZEVEDO LIMA

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JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA

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JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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JADER BRAIAN ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HAROLDO LAIS RIBEIRO JUNIOR

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HAMILTON RENE SILVEIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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GABRIELLE DA SILVA CARVALHO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

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FERNANDO ARAUJO NASCIMENTO

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FELIPE MARQUES PEREIRA SANTOS

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FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIO DE ALMEIDA GARCIA

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FABIANA DINIZ ALVES

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ENRIQUE DE GOEYE NETO

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EDUARDO FERRAZ GUERRA

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EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

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DANILO DE SOUZA CASTRO

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

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CLAÚDIO JAIR SCHONHOLZER

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CAROLINA ROBERTA ROTA

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CARLOS RICARDO SALES MÓDOLO

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CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO

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CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA GRAVATO IGUTI

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BERNARDO ROHDEN PIRES

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ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ARIANE DE PAULA BOVIS TURSI

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ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS

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ANDRE CICERO MARTINS

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ANA CAROLINE DE SOUZA E SILVA

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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ALTAIR GOMES DA NEIVA

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ALIRIO CASSIANO NETO

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ALEXANDRE PAULO DELARCO

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS

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ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS

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ALESSANDRA MARQUES DONATO

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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AGGEU DA SILVA FARIA

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AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1070609-16.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Psc do Brasil Administração de Obras Eireli - - Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda - PSC do Brasil Admin… Processo 1070609-16.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Psc do Brasil Administração de Obras Eireli - - Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda - PSC do Brasil Administração de Obras Eireli - - Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Fiberco Soluções de Infraestrutura S.a. - - Cdr Central Distribuidora de Redes Ltda e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - Itaú Unibanco S.A - - M-was Comercial Ltda - - Guia Veículos Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Ernst & Young Auditores Independentes - - Jv Sete Uniformes Ltda - - Automotiva Comércio e Serviços Eireli - Epp - - Empresa de Transportes Apoteose Ltda. - - Furukawa Eletric Latam S.a - - Wuhan Fiberhome Internacional Tecnologias do Brasil Importação e Exportação Ltda. - - Apatel Telecomunicações Industria e Comercio Ltda - - CLARO S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Mundo Linha Viva e Equipamentos de Segurança - - Centrais Eletricas de Goias S A Celg - - Tap - Serviço Especializado Empresarial Ltda - Epp - - Instituto de Educacao Pro - Energia de Sao Pau - - LM Transportes Interestaduais, Serviços e Comércio S.A. - - Elias Severino dos Santos - - Ecolife Servicos e Negocios Ambientais Ltda - Me - - Ecotrans Ambiental Sistema de Coleta e Destinação de Resíduos Ltda - - Sequencial Transportes Rodoviários Ltda - - Copperweld Bimetalicos Ltda e outros - Agasus S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Log Soluções Integradas Ltda - - Cook Energia, Telecomunicações, Comércio e Indústria Ltda - - 5g Soluções Redes Ópticas e Metálicas, Comércio e Serviços Eireli - - Eimy Construtora Eirelli - - Golf Multisserviços Ltda e outros - Alisson Ramos de Oliveira - - JOSÉ MARCOS PEREIRA - Localiza Rent A Car S/A - - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Finflex Instituição de Pagamento Ltda - - Premium Veiculos Ltda. e outros - Aldemir Nery Macedo - - Kaio Cesar Mendes de Carvalho - Nathalia Mazzonetto - - Kitani Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Jfm Administração e Participação Ltda - - Reinaldo Lourenço da Silva - - Shekina Comercio de Gás Ltda - - Oceania Particip Ltda - - Arsitec Eletronica Comercio de Serviços Ltda - - Israel do Nascimento Silva Junior - - Ituran Serviços Ltda - - Cabletech Cabos Ltda. - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A (Jsl Locação de Máquinas e Veículos Pesados Ltda). - - Coppersteel Bimetálicos Ltda. - em RJ - - Serveq Industria e Comércio de Equipamentos de Proteçao Individual Eirel - - Mdm Soluções Ltda - - Adilson Seixas de Amorim - - Sintese Industria e Comércio Ltda - - Indústria e Comércio Leal Ltda - - Douglas dos Santos Silva - - Adriano Cabral Theobald - - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - - Unimed Seguro Saude S/A - - MPT FIOS E CABOS ESPECIAIS S.A. - - DELTHA PECAS E SERVICOS LTDA - - Elshadai Shalon Com. Gas ltda - - Marcos José Moreira Pinto - - Paulo Henrique da Silva e outros - Jonathan Willians Santos Ramos - - Ingred Manuele Nunes de Andrade - - Victor Henrique Castro de Oliveira - Link Administração e Participações Ltda. e outros - Joelmir dos Santos Soares - DELARCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - Setex Imp Exp Ind Com e Servicos Em T e outros - Ricardo Simião da Silva - Caixa Econômica Federal e outros - Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação Ltda. - - João Gomes da Silva - - Josimar Silva Laube - Ricardo Miranda Pedrozo e outros - Daniel Alves Macedo - Marcelo Rocha de Assis e outros - Vistos. 1. Fls. 10477/10486: último pronunciamento judicial, que (i) indeferiu os pedidos de habilitação de crédito de Josimar Silva Laube (fls. 10278/10281), da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara referente a Julio Henrique da Silva (fls. 10308/10314), e de Ricardo Miranda Pedrozo (fls. 10468/10470), determinando que, ante o encerramento da Recuperação Judicial (RJ), os interessados deveriam buscar suas pretensões por meio das vias ordinárias, e que se oficiasse à 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara informando o indeferimento; (ii) tomou ciência da informação da Administradora Judicial (AJ) de que já procedeu com a resposta ao ofício da Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO (referente à Ação Trabalhista n.º 0010775-21.2021.5.18.0161, fl. 10104) e determinou que se oficie à referida vara sobre o encerramento da RJ; (iii) indeferiu o pedido da Delarco Sociedade Individual de Advocacia (fls. 10298/10299) para retificação do quadro geral de credores referente à cessão de crédito da M-WAS Comercial Ltda., por considerar desnecessária a menção expressa à decisão de fl. 10041; (iv) tomou ciência da informação da AJ de que procedeu com a juntada da resposta das Recuperandas e da relação de ativos nos autos da Ação Trabalhista n.º 0010934-61.2021.5.18.0161 da Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO (conforme informações de fl. 10132) e determinou que se oficie à referida vara sobre o encerramento da RJ; (v) deu ciência às Recuperandas sobre a atualização de endereço da Guia Veículos Ltda. (fls. 10315); (vi) decretou o encerramento da Recuperação Judicial das empresas PSC do Brasil Administração de Obras EIRELI (CNPJ/ME nº 33.043.992/0001-93) e Alpitel Brasil Implantações de Sistemas LTDA. (CNPJ/ME nº 19.045.238/0001-61), com fulcro no art. 63 da Lei nº 11.101/05, após considerar o regular cumprimento do Plano de Recuperação Judicial durante o biênio de fiscalização e rejeitar as discordâncias dos credores quirografários Empresa de Transportes Apoteose Ltda. (fls. 10305), Wuhan Fiberhome Internacional Tecnologias do Brasil Importação e Exportação Ltda. (fls. 10306/10307) e Finflex Instituição de Pagamento Ltda. (fls. 10316), visto que o prazo de carência para pagamento da Opção B, Cláusula 7.1.1.2 do PRJ, ainda não havia expirado; (vii) determinou à AJ a apresentação de prestação de contas em 30 dias (art. 63, I e III, da LREF), considerando já apresentado o relatório circunstanciado (fls. 10138/10162), e às Recuperandas o depósito, em 15 dias, dos valores correspondentes ao saldo pendente de honorários da AJ (art. 63, inciso I, da LREF); (viii) determinou a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas (artigo 63, II) e a comunicação do encerramento ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, servindo a decisão, assinada digitalmente e acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como ofício, com ônus de protocolo às Recuperandas (art. 63, V, da LREF); (ix) estabeleceu que todas as habilitações e impugnações pendentes de julgamento e corretamente interpostas seriam julgadas por este juízo, sem necessidade de ajuizamento de novas habilitações de créditos após o encerramento (conforme REsp Nº 1.851.692), e que os pedidos de execução específica, distribuídos após o encerramento, deveriam seguir as regras ordinárias de competência; e (x) exonerou a AJ do encargo a partir da publicação da sentença (salvo pendências específicas) e registrou a inexistência de comitê de credores a ser dissolvido (artigo 63, IV). A certidão de fl. 10747 atesta o trânsito em julgado da sentença de fls. 10477/10486 em 15 de abril de 2025. 2. Pedidos de comprovantes de pagamento por credores quirografários 2.1. Localiza Rent a Car S/A (fls. 10696) e Localiza Fleet S/A (fls. 10697) peticionaram informando que, conforme o plano de recuperação judicial, o pagamento aos credores quirografários parceiros ocorreria em 72 parcelas mensais após o prazo de carência. Alegam que, embora a Recuperanda tenha iniciado o cumprimento do plano após a carência, deixou de comprovar os pagamentos referentes a janeiro, fevereiro e março de 2025 para Localiza Rent a Car S/A, e dezembro de 2024, janeiro, fevereiro e março de 2025 para Localiza Fleet S/A. Afirmam ter tentado contato por e-mail sem retorno e requerem que a Recuperanda, por meio da AJ, apresente os comprovantes de pagamento dos valores em aberto, sob pena de aplicação do art. 73, IV, da Lei 11.101/2005. Requereram também o cadastramento do advogado Igor Maciel Antunes (OAB/SP 508183-3). O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 11385/11387, quanto aos pedidos de fls. 10696 e 10697, opinou "Nada que opor" para que a Recuperanda apresente os comprovantes de pagamento. 2.2. A RJ já está encerrada, conforme sentença transitada em julgado. Assim, o pedido deve ser realizado extrajudicialmente ou, havendo resistência, judicialmente, mas perante o juízo cível competente (inteligência do art. 62 da LREF). Portanto, indefiro o pedido. 3. Honorários da Administradora Judicial e prestação de contas 3.1. Em cumprimento à determinação da sentença (fls. 10477/10486, item 'b'), a Recuperanda Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda. peticionou (fls. 10698) juntando comprovante de depósito judicial (fls. 10699/10700) referente ao saldo pendente dos honorários da Administradora Judicial. A Administradora Judicial, Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda., peticionou (fls. 10748/10751) em atenção à sentença (fls. 10477/10486). Informou que a prestação de contas referente aos seus atos já havia sido realizada no Relatório Circunstanciado (fls. 10.138/10.162) e que não geriu recursos das Recuperandas. Apresentou informações sobre os pagamentos de sua remuneração, confirmando que de setembro de 2022 a abril de 2025 foram pagas 32 parcelas, totalizando R$2.295.000,00, restando pendentes as parcelas 33 a 42 (R$82.500,00 cada). Confirmou o depósito judicial do saldo remanescente de R$825.000,00 pelas Recuperandas (comprovante fls. 10.699/10.700). Apresentou tabela detalhada dos pagamentos (fls. 10749/10750) e requereu o levantamento do valor depositado, pugnando pela juntada do Mandado de Levantamento Eletrônico. Adicionalmente, informou o protocolo da decisão de encerramento da RJ (que serviu de ofício) junto à Reclamação Trabalhista n° 0010934-61.2021.5.18.0161 na Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO, consoante determinado no item 5.2 da sentença de fls. 10477/10486. O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 11385/11387, tomou ciência do comprovante de pagamento dos honorários da AJ (fls. 10698/10700). Quanto à petição da AJ (fls. 10748/10765), o MP registrou as informações sobre a remuneração e o pedido de levantamento do saldo, opinando "Nada que opor" a este último. Tomou ciência também da informação sobre o protocolo do ofício à Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO. 3.2. Homologo a prestação de contas anteriormente apresentada pela AJ. Expeça MLE para levantamento dos seus honorários remanescentes (depósito à fl. 10698). 4. Habilitação de crédito trabalhista Daniel Alves Macedo 4.1. Daniel Alves Macedo peticionou (fls. 10701/10704), em 14 de abril de 2025, requerendo a habilitação de seu crédito trabalhista no valor de R$ 2.107,85 e de seu patrono no valor de R$ 210,79, oriundos da Reclamação Trabalhista nº 1001782-39.2023.5.02.0066 da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com sentença transitada em julgado. Fundamentou seu pedido nos arts. 6º, 49 e 83, I, da Lei nº 11.101/2005. Informou dados bancários para eventual pagamento e requereu a intimação da AJ. O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 11385/11387, tomou ciência da habilitação de crédito trabalhista formulada por Daniel Alves Macedo (fls. 10701/10741). 4.2. Indefiro o pedido de habilitação de crédito, considerando que a RJ já foi encerrada. Esclareço que, ante o encerramento da Recuperação Judicial, os interessados deverão, caso necessário, buscar suas pretensões por meio das vias ordinárias. Destaco, ainda, que não há, conforme precedente do STJ (Recurso Especial Nº 1.851.692, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, maio 2022), necessidade de ajuizamento de novas habilitações de créditos após o encerramento, devendo o crédito ser quitado nos termos do plano, observada a devida novação. 5. Ofício da Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO Reclamante Aldemir Nery Macedo 5.1. A Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO encaminhou e-mail e ofício (fls. 10742/10746), recebidos em 15 de abril de 2025, referentes ao Processo nº 0011080-05.2021.5.18.0161 (Reclamante: Aldemir Nery Macedo; Reclamada: PSC do Brasil Administração de Obras Eireli em Recuperação Judicial). O despacho solicita que, em 30 dias, seja informado se o reclamante Aldemir Nery Macedo já teve seu crédito trabalhista contemplado no processo recuperacional. Anexada certidão de crédito emitida em 08 de novembro de 2022, indicando crédito líquido do reclamante de R$6.252,57 e honorários advocatícios de R$395,48, atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. O Ministério Público não se manifestou especificamente sobre este ofício em fls. 11385/11387. 5.2. À AJ exonerada, para que, nos termos do art. 6º do CPC, responda ao ofício, com informações sobre eventual pagamento do crédito e acerca do encerramento da RJ, comprovando em sua próxima manifestação. 6. Comunicação do encerramento da RJ e retirada do termo "em Recuperação Judicial" 6.1. O cartório, por ato ordinatório de fl. 10766, datado de 25 de abril de 2025, deu ciência à Recuperanda da certidão de trânsito em julgado da sentença (fl. 10747) e determinou a comprovação, em 10 dias, do encaminhamento dos ofícios determinados no item 7.2, subitem "d" da sentença de fls. 10477/10486 (comunicação ao Registro Público de Empresas e à Receita Federal). A Recuperanda Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda. peticionou (fls. 10772/10773), em 28 de abril de 2025, em atenção ao ato ordinatório, juntando comprovantes de encaminhamento dos ofícios à JUCESP e à Receita Federal do Brasil. Destacou que a solicitação de retirada do termo "em Recuperação Judicial" foi realizada apenas em nome da Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda. em razão da incorporação do Consórcio PSC-Alpitel e da PSC Obras pela Alpitel, autorizada pela decisão de fls. 10.040/10.046. O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 11385/11387, tomou ciência da petição da recuperanda (fls. 10772/10780) e do comprovante de encaminhamento dos ofícios, bem como da sua justificativa sobre a retirada do termo "em Recuperação Judicial". 6.2. Ciente. 7. Pedido de declaração/pronunciamento do juízo a respeito Consórcio PSC-Alpitel Pedido de Marcelo Rocha de Assis 7.1. Marcelo Rocha de Assis peticionou (fls. 10767/10768), em 25 de abril de 2025, em razão da Reclamação Trabalhista nº 1000030-25.2024.5.02.0057 movida contra o Consórcio PSC-Alpitel. Informou que a decisão de fls. 2055/2060 indeferiu pedido liminar de extensão dos efeitos da recuperação judicial ao Consórcio PSC-Alpitel. Requereu a manifestação deste juízo sobre tal indeferimento, considerando a expedição de certidão de crédito que mencionou estar anexada, com a finalidade de habilitação no processo de recuperação judicial. Ressaltou que o Consórcio PSC-Alpitel não integra o polo ativo do pedido de recuperação judicial, tornando juridicamente inviável a habilitação de créditos trabalhistas decorrentes de ações movidas exclusivamente contra o Consórcio. O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 11385/11387, relatou o pedido de Marcelo Rocha de Assis (fls. 10767/10771) e requereu a manifestação da Recuperanda e da Administradora Judicial sobre o tema. 7.2. À AJ exonerada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, prestando informações para subsidiar a declaração do juízo. 8. Pedido de Arresto no Rosto dos Autos Crédito de M-WAS Indústria e Comércio LTDA. 8.1. GFM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multicrédito peticionou (fls. 10799/10800), em 05 de maio de 2025, requerendo a juntada da decisão-ofício de fl. 333 (mencionada como doc. 02 da petição, não fornecida) proferida nos autos da execução nº 1139003-07.2024.8.26.0100, movida pelo peticionante contra M-WAS Indústria e Comércio Ltda. Informou que na referida decisão foi deferido o arresto no rosto destes autos da recuperação judicial até o limite de R$ 200.377,43 (valor atualizado para agosto de 2024), sobre créditos pertencentes à M-WAS. Requereu que futuras intimações fossem em nome de seu patrono, Dr. André P. M. Caravieri (OAB/SP nº 258.423). O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 11385/11387, relatou o pedido do GFM Fundo (fls. 10799/10804) e requereu a manifestação da Administradora Judicial. 8.2. Ao Cartório, para que certifique nos autos acerca da existência de outros depósitos além do depósito referente aos honorários do AJ e que, em tese, seriam levantados pelas autoras, a fim de que seja analisada a (im)possibilidade de cumprimento da determinação de arresto. 9. Pedido de cadastro de advogados Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) 9.1. A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) peticionou (fls. 10839), em 14 de maio de 2025, requerendo a habilitação dos advogados Ivo Pereira (OAB/SP Nº 143.801) e Andréa Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB/SP Nº 355.653) como seus representantes. Solicitou que todas as publicações fossem expedidas em nome do advogado subscritor e a devolução de eventuais prazos peremptórios perdidos devido à substituição de patrono. O Ministério Público não se manifestou sobre esta petição em fls. 11385/11387. 9.2. Ao Cartório, para que atualize o cadastro processual. 10. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), CARLOS RICARDO SALES MÓDOLO (OAB 377178/SP), NATANAEL DAVID RODRIGUES CARDOSO (OAB 376488/SP), NATANAEL DAVID RODRIGUES CARDOSO (OAB 376488/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), BERNARDO ROHDEN PIRES (OAB 384725/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), FERNANDO ARAUJO NASCIMENTO (OAB 39368/GO), ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA (OAB 38104/GO), JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), JUCIANE JADE OLIVEIRA DE LIMA (OAB 392633/SP), RENATO DE BRITO DAMACENO (OAB 399406/SP), RENATO DE BRITO DAMACENO (OAB 399406/SP), CLEITON NASCIMENTO DA SILVA (OAB 403116/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), RONALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 327600/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), NILZA ALVES DE OLIVEIRA FADIGAS CESAR (OAB 338930/SP), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), CLAÚDIO JAIR SCHONHOLZER (OAB 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Processo nº 1111746-12.2021.8.26.0100

ID: 304073344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1111746-12.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERSON VINíCIUS DE SOUZA FRANCISCO XAVIER DA SILVA CALDAS PROJETO, GESTãO E CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA. (“PROGESCON”) STOP GREEN PARKING ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA. ("CAR PARK")

Intimação

Advogados:

THIAGO SPEGIORIN BERSANI BUCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROCHA AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIRETT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUIDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DI CESARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEONIO GOMES DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS ATAYDE HENRIQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIO LACERDA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI MARIA DE FATIMA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

STEFANO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA MACHADO MENDES CAPELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLENE APARECIDA LORASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SIMÃO PEDRO GOMES FIRMO SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI GARCIA DIAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY APARECIDA MARTINS SALES RODRIGUES EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI ANGELICA CAMILO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINA ALVES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELENE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA COMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ELOI BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA KRETA MARQUES BENEVIDES OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY COPPOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PAIM TINOCO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA APARECIDA LOPES VANNUNCCINI JERONYM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE SANCHES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA ALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SOUZA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO SANTOS GOMES JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MACHADO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PORTO LAUAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREIRE LAPORTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BRAGA FIUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO NEVES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AFONSO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON TESCARO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TIMONER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TADEU CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHAMMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BLAJ SERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE FERRARI RUBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENZO EDUARDO LEONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENNER SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE FRANÇOIS AYGADOUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSÉ BOTELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO FERMIANO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FARIA SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA DANTAS GAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ARAUJO XISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS ELENO FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL JAMES BRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL BARCELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL EIRAS DE OLIVEIRA HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BOTELHO SANTORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA STÉPHANIE FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NUNES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAÍSSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA REIS CUBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VACCARI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTANA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORAIS CARVALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FREIRE FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUZZO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUITERIA FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DAMARIS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KEI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DAS NEVES CRUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BUENO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA CRISTINA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO DE MATTOS E ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANÍBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DIAS GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DA SILVA YEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO JUCÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CHIECCO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DUARTE TAURIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COUTINHO VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PALOMA BARRETO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PABLO TRONCOSO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO AUGUSTO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA BARBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMARIO CLIMACO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OPHIR CAVALCANTE JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON FALSONI CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS FURLAN DI BIASE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA MEIRELLES BUSSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA APARECIDA LEITE MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA VITORAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BACARO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA OSOWIEC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MENDONÇA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CALMON CEZAR LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIT LEVATON KROK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE CAMILO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA LESSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA GOMES FRANCISCO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DONATO OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELI SALLUM DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA FUCCI LEMOS ASSMANN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SEVERINO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GIACOMINI PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BARROS MARZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA AGUAYO SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SOARES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERREIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERNANDES CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA SMANIOTTO MOREIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE LIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIANE LINS BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELIA SOUSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GODINHO CAMILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ROBERTO ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO FRALLONARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RINCÃO AROSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NAJJAR ABRAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY SONALLY MELO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DE CAMPOS KAWAGISHI PICAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA RAMISA SIQUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MAGALHÃES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALIL SANTIAGO DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO VELOSO LEITE E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO CORSINO SARGENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE DE OLIVEIRA LIRA FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA SHIGUENAGA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA SILVEIRA ALVES RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO MOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIA MARIA MEGHELLI SILVA ARJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA FERNANDES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELITA SOUZA MENEZES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SCALFONE NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FIGUEIREDO SANTORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ZELIA CRISTIANE MACÊDO DELGADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

YOURI NESIO ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON MACEDO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ANTONIO SIMEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ARANTES DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON AILTON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WARLEY PONTELLO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALTER ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMIR ANTONIO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFREDO MOREIRA DE CARVALHO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PLUGITTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN TOPAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR BASSI SERPA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA CASTINO MARCHI BOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO SINFRONIO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA FILIE MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANILDA IAFELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA CASTILHA MANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAMILSON JOSE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA CLÁUDIA DA COSTA COPPOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDO SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES SIMÕES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIUS MAXIMILIANO CORREA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIFFANY GABRIELLA SANTOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO MARQUES BORDONAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO BUSNELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE JESUS NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BENEDITO DENARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANCHIETA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MOISÉS JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOILSON LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL FREITAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO BARBOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PEREIRA CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAIR BRANDÃO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIME DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LORENA VITALE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA GRANDINI SAID BRUNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FRANCHINI MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE OLIVEIRA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MARTINS SUFIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MACIEL BOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE HESSAHI KADONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALVES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIANE PEREIRA SANTANA SUSIGAN ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER LOPES GIBARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELDER D ALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMID CHARAF BDINE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LAPORTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HERZOG CHAINÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOBIRA SANTOS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICE CARLA PAIXAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUDSON EDUARDO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLADIMIR ADRIANI POLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE GLAUCIA ROCHA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR HENRIQUE MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JOSÉ VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESSI DE SOUZA SANTOS CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GRAZZIOTTI BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRYELA SOARES DE ANDRADE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA REZENDE DE BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVERIO PALHUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DELL AGNOLO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATISTA LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ DE ARIMATÉIA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA TREVILIN AMARAL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE LOURES RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LAZZURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AIRES MESQUITA CARVALHO TEIXEIRA

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FERNANDA VIZIOLI MALTA

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA GOUVEIA BRANCO

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FERNANDA GABRIELA PELLEGRINO CLIMACO

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FERNANDA APARECIDA CALEGARI DA SILVA

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FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU

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FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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FERNANDA ABOUD DE SOUZA BALDASSI

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE ROMANO

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FELIPE FROESCHLIN

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO

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FELIPE BRANDÃO ANDRÉ

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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FAGNER FRANCISCO CASTILHO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRICIO MADUREIRA GONÇALVES

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FABIO ROBERTO MOREIRA

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FABIO MELMAM

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FABIO LIMA CLASEN DE MOURA

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FABIO JOSE POSSAMAI

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FABIO DIAS DE ALMEIDA

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FÁBIO DE SOUZA BRITO

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FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

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FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO

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FABIO BRITO DE CARVALHO

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIO BISKER

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FABIO ANTONIO PECCICACCO

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FABIANO MARCELO NUNES

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FABIANO HENRIQUE SILVA

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FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

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EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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EVANDRO PESSOA DE VASCONCELOS

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ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

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ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA

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ERMELINDO NARDELI NETO

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ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSÔA

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EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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ELNA GERALDINI

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ELLEN CAROLINE DA SILVA

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ELIE PIERRE EID

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ELIANE NUNES DA SILVA ALVES

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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ELENICE MIGUEL JOSÉ

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ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO VITAL CHAVES

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MITHIO ERA

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EDUARDO LUCENA DA SILVA

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EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO FERRÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRÃO

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO MIRANDA

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EDLA-MAR PALHANO

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EDELZA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BUENO BARBOSA

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DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRI CLAUDINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILNEI MARCELINO JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DILMA DE FATIMA GONÇALVES

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DIEGO PABLO DE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO

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DEYSE DE FATIMA LIMA

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DESYREE DINIZ CAVALCANTE RODRIGUES

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DENNIS OLIMPIO SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILTON ODAIR DE CASTRO

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DEMIAN GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DELIO LINS E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR

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DEBORA ROMANO

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DAVIS ROZ DA SILVA

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DAVI RIOJI HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTHE NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANNY TÁVORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANNIELE KAROLINA PEGORER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERNANDA CONEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAROTTI CORRADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELE SILVA MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERZOG CHAINCA

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MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIALU VIDIGAL DA FONSECA

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MACKYSUEL MENDES LINS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MACIEL JOSE DE PAULA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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LUIZ JOSE PINHEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE GESTEIRA GONÇALVES

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LUIZ FELIPE BULUS

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LUIZ ANTONIO QUEIROZ

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LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO DE CAMARGO

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LUIZ ANTONIO DE AQUINO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DA SILVA

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUÍS EDUARDO VEIGA

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LUIS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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LUCIANO VIEIRA LIMA

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LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS

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LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

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LUCIANA REINALDO PEGORARI

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LUCIANA CORSINO SARGENTINI CORRÊA

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LUCIA PAOLIELLO GUIMARAES

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LUCAS MARINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUEDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ELIONAI DE AQUINO SIMÕES

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LUCAS DOS SANTOS FAZZIO

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LUANDA ALVES VIEIRA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA CANELLAS

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LORENA SOARES SANTOS

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LIV MACHADO FALLET

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LILIANE ALVES NOWIERSKI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIAN CRISTINE FEHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

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LIANA GORBERG VALDETARO

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LEVINDO DE CASTRO QUEIROZ NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SCHAHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE ALMEIDA PRADO

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LEANDRO AUGUSTO MIRAGAIA SOUZA

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LEANDRO AUGUSTO DA COSTA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALBERTO CASAGRANDE

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LAURO ALVES DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAURA ROCHA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ESPELHO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANCA LOPES MONÇÃO

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DANIEL DE MAGALHÃES PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALBERTO CASAGRANDE

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CRISTINE BORGES BALLIEGO

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CRISTIANO PESSOA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BATISTA SILVA POCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA ALVES DA COSTA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLESCIO CESAR GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAREGA PERRONE

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CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

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CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

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CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

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CLARISSA DA SILVA GOMES OLIVEIRA

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CINTIA RIBEIRO SILVA AMARO

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CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CILENE REBELO NOGUEIRA

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CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

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CELY APARECIDA CARTAGENA

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CELSO NOBUO HONDA

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CELSO ANTONIO SERAFINI

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CATIA TIROLLI SAVOLDI

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CÁSSIO GAMA AMARAL

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CÁSSIA CANDIDA SILVA TUESTA

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CAROLINA SANTANA FONTES

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CAROLINA REGINA DE GASPARI

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CAROLINA FONTOURA MACEDO

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CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

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CAROLINA ANDREO DE CARVALHO

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CARLOS ROSSETO JUNIOR

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CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO

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CARLOS HENRIQUE QUESADA

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

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CARLOS EDUARDO MARTINEZ MOYA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

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CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MOTTA MILORD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA AGUIAR ATAIDE

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CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA

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BRYANN NUNES MENESES

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BRUNO MARQUES BENSAL

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BRUNO LEE

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BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO

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BRUNO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA ARAGÃO

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BRIZZA GOMES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BETINA BEINDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO DAYRELL NEIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA

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ATHANÁSIOS G. FLESSAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BEZERRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA FELICI VIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA DE BORBA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARVALHO SCARPIN MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LIPORACI DA SILVA TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS LOPES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON QUEIROZ JANUÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA NELY VIANA PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA PENON GONÇALVES LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA SANTANA GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CASARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE RODRIGUES RATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BARROS ALVES MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ CHAMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERNANDES MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CORRALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO DE MELO FARIAS JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DOS SANTOS CORRÊA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LIRÔA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE FREITAS LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA PLUGITTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALDRONEI NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALDERITO RAIMUNDO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUCIO MENEGUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGENOR XAVIER VALADARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILÉO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO TENÓRIO DINIZ GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PASTRE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADELMO SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1111746-12.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Everson Vinícius de Souza - - Stop Green Parking Administração e Participação Ltda. ("Car Park") - - Francisco Xav… Processo 1111746-12.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Everson Vinícius de Souza - - Stop Green Parking Administração e Participação Ltda. ("Car Park") - - Francisco Xavier da Silva Caldas - - Projeto, Gestão e Consultoria Em Engenharia Ltda. (“progescon”) e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 44219/44220. 2. Promova a serventia a anotação das procurações juntadas aos autos, bem como as eventuais renúncias noticiadas, independentemente de nova determinação. 3. As habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Reitero que pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 4. Advirto os credores sobre a desnecessidade de peticionamento nos autos para informar o julgamento dos incidentes de crédito, bem como que as informações bancárias e formulários de opção de pagamento devem ser encaminhadas ao e-mail rj.coesa@coesa.com.br. 5. Fls. 44235, 44239/44240, 44274/44275, 44325/44326, 44735/44737, 44793, 44875/44877, 44995, 44998/45001: às recuperandas para que prestem os esclarecimentos requeridos pelos credores, no prazo de 5 dias, juntado comprovantes dos pagamentos pendentes, quando cabível. Sem prejuízo, diga a Administradora Judicial sobre as reiteradas alegações de descumprimento do plano de recuperação judicial, incluindo aquelas sanadas pela manifestação de fls. 44361/44373. Saliento que o injustificado atraso nos pagamentos, ainda que regularizados por peticionamento nos autos, configura descumprimento do plano de recuperação judicial e enseja convolação em falência. 6. Fls. 44263/44273: ofício oriundo da 38ª Vara do Trabalho de Salvador, processo nº 0000194-46.2025.5.05.0038, solicitando pronunciamento deste juízo acerca da transação extrajudicial apresentada pelas recuperandas em conjunto com o SINTEPAV/BA - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagem e Montagem Industrial do Estado da Bahia para homologação. Digam as recuperandas e, sucessivamente, a Administradora Judicial. Após, ao Ministério Público, para parecer. 7. Fls. 44329/44330: ofício expedido pela 1ª Vara do Trabalho de Coari, no processo nº 0011800-08.2009.5.11.0251, requerendo sejam informados os dados bancários para transferência do saldo remanescente a este feito. A Administradora Judicial informou já ter diligenciado em resposta (fls. 44350). 8. Fls. 44342/44344, 44358/44359: manifestações do Ministério Público. 9. Fls. 44347/44351: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 9.1 Considerando a anuência da Administradora Judicial com o pedido de fls. 44169/44179, no que foi acompanhada pelo Ministério Público às fls. 44358/44359, pois os valores transferidos das Reclamações Trabalhistas nº 1000357-87.2016.5.02.0044, 1000451-03.2019.5.02.0053 e 0000787-90.2015.5.02.0044 decorrem de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação, defiro o levantamento pretendido pelas recuperandas. Expeça-se MLE. 9.2 Intime-se o Banco do Brasil para que se manifeste sobre as alegações de fls. 44175/44177, de que as informações de fls. 44074/44106 foram prestadas de forma incompleta. Com a resposta, intimem-se as recuperandas e a Administradora Judicial. 10. Fls. 44361/44373: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas. 10.1 Ciência aos credores que peticionaram nos autos sobre os esclarecimentos acerca de seus créditos, com a juntada de documentos. 10.2 Diga a credora Reivax S/A sobre a alegação de que o pagamento em seu favor foi realizado a maior. Adianto, desde já, que em sendo constatado o pagamento a maior, os valores devem ser devolvidos, e não compensados, uma vez que o pagamento realizado de forma diversa daquela prevista no plano de recuperação judicial viola a paridade entre os credores e não pode ser admitido. Após, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 10.3 Diga a Administradora Judicial sobre o pedido de expedição de ofício à 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para que os valores depositados nos autos do processo trabalhista nº 1000165-21.2016.5.02.0056 sejam liberados em favor das recuperandas. 11. Fls. 44418/44423, 44720/44721: as recuperandas requerem a expedição de ofício à 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para determinar a liberação do valor bloqueado em favor das recuperandas ou, subsidiariamente, para conta vinculada a este feito, ressaltando a urgência do pedido. Afirmam que o E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região proferiu, em 09/04/2025, decisão que usurpa a competência do juízo recuperacional, devidamente reconhecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 186.786/SP (transitado em julgado em 17/06/2024), e determinou que os valores depositados naqueles autos sejam liberados em favor do credor Eric Almeida Leahy, do INSS e da Fazenda Nacional. Aduzem que a decisão de fls. 29.457/29.466, item 14.3, deste feito já declarou que o crédito está sujeito à recuperação judicial, e o credor já vem recebendo os pagamentos nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. O credor Eric Almeida Leahy se manifestou às fls. 44738/44747. Afirma que a decisão do juízo recuperacional entende que o destino dos recursos dependeria do decidido nos embargos de terceiro quanto à titularidade dos créditos. O E. Tribunal Regional do Trabalho, por seu turno, reconheceu ser do Consórcio, e não das recuperandas, a titularidade dos valores bloqueados, autorizando o levantamento pelo credor trabalhista, sem que houvesse qualquer usurpação de competência. Resposta das recuperandas às fls. 44749/44754 e nova resposta do credor às fls. 44757/44762. Decido. Indefiro a pretensão das recuperandas, uma vez não caber a este juízo intervir na questão, que ultrapassa o debate sobre concursalidade do crédito e abrange questões como a titularidade de valores no âmbito do consórcio integrado pela recuperanda e em que medida isso atinge seu patrimônio. As recuperandas alegam que o E. Tribunal Regional do Trabalho foi levado a erro pelo credor. Todavia, a discordância com a decisão proferida na Justiça do Trabalho, inclusive sobre eventual inobservância do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça quanto à competência deste juízo, deve ser veiculada nas vias próprias, para lá serem pleiteadas as medidas de urgência que entenderem cabíveis. De todo modo, em atenção à solicitação do administrador judicial (fls. 45021/45022), oficie-se à 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, mediante cooperação jurisdicional prevista no artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, informando a sujeição a esta recuperação judicial dos créditos contra as recuperandas constituídos até a data do pedido de recuperação (15/10/2021), de modo que devem ser pagos na forma do plano de recuperação aqui homologado, com a consequente liberação de eventuais valores bloqueados no processo nº 0100333- 48.2020.5.01.0052, a fim de evitar violação à igualdade entre os credores, consoante dispõe a Lei nº 11.101/2005. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelas recuperandas. 12. Fls. 44680: ofício oriundo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, processo nº 1001553-09.2017.5.02.0707, informando a transferência do depósito SIF para conta vinculada a este feito. À Administradora Judicial para que diligencie em resposta, nos termos do artigo 22, I, "m", da Lei nº 11.101/2005, com comprovação nos autos em 10 dias. 13. Fls. 44712/44718: desentranhe-se a petição, porquanto se trata de proposta de serviços endereçada à Administradora Judicial. 14. Fls. 45006/45007: O credor HD Car Locações e Transportes Ltda. afirma que seu crédito não foi incluído no quadro geral de credores após decisão proferida no incidente nº 1035592-16.2022.8.26.0100. Decido. Deve o credor aguardar a automática inclusão do crédito no quadro geral de credores, sendo desnecessário novo peticionamento nesse sentido. Sem prejuízo, ciência ao administrador judicial. 15. Fls. 45013/45029: Ciência aos credores e demais interessados acerca da manifestação do administrador judicial. Sem prejuízo dos questionamentos realizados neste autos, intimem-se os credores de que também podem acompanhar as questões relativas ao cumprimento do plano de recuperação no incidente de RMA nº 0050483-93.2021.8.26.0100, onde o administrador judicial vem solicitando esclarecimentos, informações e documentos às recuperandas. 16. Fls. 45097/45101: Cumpra-se a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça que declarou a competência deste Juízo recuperacional. 17. Fls. 45102/45114: Diga o administrador judicial sobre o ofício oriundo da 38ª Vara do Trabalho de Salvador em que solicita manifestação deste Juízo acerca do acordo firmado nos autos nº 0000194-46.2025.8.05.0038. Sem prejuízo, providencie o administrador judicial a resposta nos termos do artigo 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005. 18. Fls. 45115/45132: Ciência ao administrador judicial da certidão de habilitação de crédito oriunda da Vara do Trabalho de Santa Luzia. 19. Fls. 45134/45135: Manifestem-se as recuperandas sobre a alegação de falta de pagamento formulada pelo credor João Paulo Ledo. Após, ao administrador judicial. 20. Fls. 45065/45067 e fls. 45142/45144: Ante a regularização da representação processual, anote-se o advogado constituído. 21. Abra-se vista ao Ministério Público. 22. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JORGE MOISÉS JÚNIOR (OAB 43009/MG), JORGE MOISÉS JÚNIOR (OAB 43009/MG), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO (OAB 350490/SP), BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB 434143/SP), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), MATHEUS BARROS MARZANO (OAB 380643/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), FERNANDA ABOUD DE SOUZA BALDASSI (OAB 346951/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), LUCAS DOS SANTOS FAZZIO (OAB 353661/SP), ANDREA CARVALHO SCARPIN MELO (OAB 353816/SP), JAIME DE SOUZA SILVA (OAB 353322/SP), HENRIQUE DE SOUZA LOPES (OAB 58340/RS), JOSELITA SOUZA MENEZES GOMES (OAB 351183/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), JOÃO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 822A/MG), FERNANDO LAZZURI (OAB 35602/SP), FERNANDO LAZZURI (OAB 35602/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), RENATA DANTAS GAIA (OAB 104160/MG), ATHANÁSIOS G. 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