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Antonio Leonardo Spaca x Banco Bmg S/A

ID: 316036823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072946-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEONARDO SPACA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SILVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072946-10.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Leonardo Spaca - Banco BMG S/A - Vistos. Antonio Leonardo Spaca ajuizou ação em face de Banco BMG S/A pretendendo… Processo 1072946-10.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Leonardo Spaca - Banco BMG S/A - Vistos. Antonio Leonardo Spaca ajuizou ação em face de Banco BMG S/A pretendendo: (i) a declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e a consequente (ii) restituição dobrada dos valores cobrados ou, subsidiariamente, (iii) a conversão da operação para empréstimo consignado; e (iv) indenização de danos morais (R$10.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) recebe benefício previdenciário; (b) contratou com a ré supondo estar a tomar crédito consignado; (c) constatou, porém, a averbação de reserva de margem para cartão de crédito, com cobrança de R$170,45, com início em 8/7/2018; (d) os descontos realizados não abatem o saldo devedor; (e) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 31/105. Indeferiu-se a tutela de urgência (fls. 106). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 112/139), com documentos (fls. 140/303). Aduz, em suma, que: (a) a inicial é inepta; (b) a assinatura da procuração não é reconhecível; (c) o autor não faz jus à gratuidade; (d) a pretensão foi fulminada pela prescrição e decadência; (e) o contrato é hígido e foi validamente celebrado; (f) há gravação de ligação telefônica acerca dos saques suplementares; (g) não há danos morais. Réplica a fls. 308/341. O processo foi saneado, determinando-se o interrogatório do autor (fls. 343). Em audiência, tomou-se o depoimento do autor (fls. 355/356). As partes apresentaram alegações finais (fls. 368/372 e 381/384). Esse o relatório. Decido. Prejudicial de mérito. Não há decadência, pois almeja-se o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico, ou abusividade, não incidindo o prazo de quatro anos para reconhecimento de vício de consentimento. Também não há prescrição, pois o negócio jurídico segue em execução. Confiram-se recentes precedentes do TJSP: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prazo quinquenal. Inteligência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial é o último desconto indevido efetuado em benefício previdenciário. Revelia bem decretada. Contratos supostamente firmados pelas Partes acostados ao Feito pela Instituição Financeira após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento do documento. Juntada de prova documental tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao artigo 435, do Código de Processo Civil. No mérito, relação de consumo configurada. Contratações eventualmente entabuladas pela Autora não demonstradas pelo Banco Réu. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência dos negócios jurídicos celebrados. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratações irregulares. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais in reipsa configurados e arbitradosem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. TJSP, Apelação n. 1003420-78.2024.8.26.0123, Rel. Des. PENNA MACHADO, j. 20/5/2025). (realcei). Mérito. O autor assevera que supunha estar a contratar empréstimo consignado comum, não cartão de crédito consignado. Bem, os documentos apresentados indicam que o autor realizou, ao longo dos anos, três "saques", em 9/07/2018, 13/04/2020 e 11/5/2021 (fls. 147/149), transações essas que são, em verdade, transferências bancárias realizadas pelo réu em favor da autora. É dizer, os tais "saques" não foram realizados com o plástico, em operação típica de cartão de crédito, como faz prova o áudio apresentado pelo réu com a contestação. E as faturas apresentadas, não revelam qualquer transação típica de cartão de crédito, isto é, não discriminam transações no varejo ou qualquer outra (além dos "saques" - que não são saques, mas transferências). Por sua vez, os extratos de fls. 221/303 revelam os descontos mensais, no contracheque do autor, do valor mínimo para rolagem da dívida do cartão de crédito, sem que o principal jamais seja amortizado. Assim delineado o quadro factual, reconhece-se verossimilhança na alegação da autora, de que foi induzida a crer que estava contratando empréstimo, não típico cartão de crédito - jamais utilizado e, segundo o autor, o plástico nunca lhe foi enviado, nem as faturas. Nessa conjuntura, constata-se prática abusiva, consistente na copiosa cobrança, mediante desconto em folha, do valor mínimo do cartão, a implicar excessiva desvantagem ao consumidor (art. 51, §1º, III, do CDC), tornando-o permanentemente devedor da obrigação principal e sujeito a juros remuneratórios elevados, a despeito de haver prestado sólida garantia de pagamento representada pela consignação em folha. Importa observar que o Banco Central do Brasil, em norma que apenas explicita hipótese de desvantagem exagerada ao consumidor, editou, em 26 de janeiro de 2017, a Resolução n. 4.549/2017, que veda a rolagem do crédito rotativo por mais de sessenta dias, ao dispor, em seu artigo 1º, que "o saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente". O parágrafo único do dispositivo estabelece que "o financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente". No caso em julgamento, o mesmo débito está sendo objeto de crédito rotativo há cerca de sete anos. Impende reconhecer a abusividade de tal prática, portanto, e determinar a revisão do saldo devedor, substituindo-se a taxa de juros remuneratórios aplicada pelo réu pela taxa média de mercado para empréstimo consignado, em 5/07/2018, aplicando-se a tabela price na amortização constante do saldo devedor. O saldo da operação será apurado em liquidação por arbitramento, devendo a ré, acaso verificado indébito, restituí-lo ao autor de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois, cuidando-se de prática deliberada da fornecedora, não se pode cogitar de erro justificável ou ausência de dolo. Por fim, não há danos morais a serem indenizados, pois, embora abusiva, a conduta do fornecedor não se afigura idônea a malferir direito da personalidade do autor. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) declarar a abusividade do contrato de cartão consignado, tal qual celebrado; (ii) determinar a revisão da relação jurídica, nos termos indicados na fundamentação, substituindo-se a taxa de juros aplicada pela taxa média de mercado para empréstimos consignados (em 5/07/2018) e aplicando-se a na amortização a tabela price (afastando-se a operação de crédito rotativo), devendo o saldo contratual ser apurado em liquidação por arbitramento; e (iii) condenar a ré à repetição dobrada do indébito eventualmente apurado, com correção monetária (tabela prática do TJSP) desde o desembolso e juros legais (1% ao mês) a partir da citação. A ré deverá (iv) abster-se de promover descontos no benefício previdenciário da autora, até a liquidação da sentença, sob pena de incorrer em multa de R$1.000,00 por desconto realizado. Pela substancial sucumbência, o réu suportará as custas e despesas do processo e pagará, aos advogados do autor, honorários de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), PAULA SILVEIRA MORAES (OAB 354653/SP)

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