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Processo nº 0007967-30.2021.8.26.0562

ID: 323704324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007967-30.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAERSK LINE A/S, NESTE ATO REPRESENTADA POR MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA LEÃO JOSÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007967-30.2021.8.26.0562 (processo principal 1017358-60.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Maersk Line A/s, Neste Ato Representada Por Maersk Bra…

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Processo nº 0007967-63.2025.8.26.0053

ID: 319648038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007967-63.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007967-63.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da ins… Processo 0007967-63.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (OAB 68383/SP)

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Processo nº 0007967-63.2025.8.26.0053

ID: 319649020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007967-63.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NADIR ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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Processo 0007967-63.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nadir Alves de Carvalho - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente in… Processo 0007967-63.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nadir Alves de Carvalho - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (OAB 68383/SP)

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Claudio De Assis Carboni Filho x Pitangueiras Açúcar E Álcool Ltda

ID: 324036928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000597-73.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE ASSIS CARBONI FILHO

Polo Passivo:

PITANGUEIRAS AçúCAR E ÁLCOOL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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RICARDO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MERHEJ NAJM NETO

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EVANDRO FERREIRA SALVI

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DIOGO DE PAULA PAPEL

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DEBORA BATISTELLA GOMES DAS NOVAS

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Processo 0000597-73.2025.8.26.0072 (processo principal 0007967-26.2013.8.26.0072) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Perdas e Danos - Claudio de Assis Carboni Filho - Pitangueiras Açúcar e Álc… Processo 0000597-73.2025.8.26.0072 (processo principal 0007967-26.2013.8.26.0072) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Perdas e Danos - Claudio de Assis Carboni Filho - Pitangueiras Açúcar e Álcool Ltda - Diogo de Paula Papel - Petição de fls. 235/238: Nos termos do art. 494 do CPC, com o proferimento e publicação da sentença a função jurisdicional do magistrado de primeiro grau se exaure, sendo vedado inovar no processo, ressalvado para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. No caso concreto, a prestação jurisdicional de primeiro grau exauriu-se com o proferimento e publicação da sentença de fls. 190/193, devendo eventual inconformismo do exequente ser manifestado por meio do recurso de apelação, mostrando-se, por isso, juridicamente inviável a tentativa de reabertura de discussão em torno de ampliação da expressão econômica do cumprimento de sentença, quando a sentença proferida deixou expressamente consolidado o valor de R$ 320.893,97, a tornar, a um só tempo, insubsistente a impugnação apresentada pela executada e incabível qualquer ampliação de seu limite quantitativo pelo exequente por meio de nova atualização (cf. fls. 192, segundo parágrafo). Pelo exposto, não conheço da petição de fls. 235/238, uma vez que ocorreu o exaurimento do ofício jurisdicional de primeiro grau com o proferimento e publicação da sentença de fls. 190/193. De qualquer forma, caso o exequente entenda que a sentença é equivocada ou tenha realizado uma valoração jurídica que comporte revisão, à luz do seu ponto de vista jurídico, poderá se valer da via recursal adequada submetendo o seu inconformismo à apreciação do órgão ad quem. Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados no processo. - ADV: DIOGO DE PAULA PAPEL (OAB 345748/SP), DEBORA BATISTELLA GOMES DAS NOVAS (OAB 274588/SP), EVANDRO FERREIRA SALVI (OAB 246470/SP), RICARDO ALVES PEREIRA (OAB 180821/SP), MERHEJ NAJM NETO (OAB 175970/SP), RODRIGO DE SOUZA (OAB 364373/SP)

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Processo nº 0007967-97.2024.8.26.0344

ID: 304225459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007967-97.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLORENTINA MARTINS BERNEGHINI LEANDRO LANZA CHAVES MEY LANZA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CEREN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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Processo 0007967-97.2024.8.26.0344 (processo principal 1001494-78.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Lanza Chaves - - Florentina Martins Berneghini … Processo 0007967-97.2024.8.26.0344 (processo principal 1001494-78.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Lanza Chaves - - Florentina Martins Berneghini - - Mey Lanza Chaves - Vistos. Não obstante a não devolução da Carta Precatória até a presente data, é de conhecimento que a empresa executada não se encontra mais estabelecida no local. Ademais, eis o despacho exarado pelo Juiz Titular do 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca/RJ na Carta Precatória nº 0819316-42.2025.8.19.0209, referente a outra execução com trâmite nesta unidade: "A empresa HURB/HU, que era sediada em endereço de competência desta Regional, encerrou suas atividades presenciais no dia 13 de fevereiro de 2025, já tendo sido retirados todos os bens que guarneciam a empresa, conforme Certidões dos Oficiais de Justiça que lá foram cumprir diligências, como por exemplo nas Cartas Precatórias de nº 0803764-37.2025.8.19.0209, 0804227-76.2025.8.19.0209, 0803265-53.2025.8.19.0209, 0804046-75.2025.8.19.0209 e 0804036-31.2025.8.19.0209. Transcrevo na íntegra a Certidão do Oficial de Justiça da Carta Precatória nº 0803764-37.2025.8.19.0209: '[...] CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NO DIA 14/02/2025 ÀS 11H, COMPARECI NA AVENIDA JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, 400 E ALI DEIXEI DE PROCEDER A REMOÇÃO DETERMINADA UMA VEZ QUE A PARTE EXECUTADA ENCERROU SUAS ATIVIDADES NO LOCAL PRESENCIALMENTE, DE ACORDO COM O GESTOR DO CONDOMÍNIO, SR. PAULO HOLANDA. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025.[...]'. Assim, diante da impossibilidade de cumprimento, devolva-se a presente deprecata com as nossa homenagens". Assim, considerando que a diligência para penhora não lograria resultado prático, para fins de prosseguimento desta execução, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento indicando diligência capaz de satisfazer seu crédito pela penhora de bens ou valores da executada, justificando a pertinência do pedido e sua efetividade, sob pena de extinção deste procedimento, sem prejuízo de nova formação de incidente em momento oportuno quando localizados bens da executada. Prazo: 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP)

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D. M. E. De O. x A. A. S. M.

ID: 292939792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007967-86.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. M. E. DE O.

Polo Passivo:

A. A. S. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007967-86.2024.8.26.0477 (processo principal 1016334-82.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M. - B.S., registrado civilmente como A.A.E.S.M… Processo 0007967-86.2024.8.26.0477 (processo principal 1016334-82.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M. - B.S., registrado civilmente como A.A.E.S.M. - Vistos. 1 - Fls. 74; 77/79; 87/89 e 92/94: A parte executada não comprovou cabalmente a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão liminar nos autos do processo de conhecimento. No entanto, considerando a notícia de inadimplemento da parte exequente das mensalidades do plano de saúde dos meses de outubro de 2024 a janeiro de 2025 (fls. 92/94), contraprestação que deve ser considerada como condicionante à prestação dos serviços de saúde, por ora, aguarde-se deliberação acerca do fato novo nos autos principais, já determinado manifestação da parte autora naqueles autos. 2 - Após, a depender do quanto ali decidido, será deliberado nestes autos acerca do descumprimento da obrigação de fazer e eventual consolidação da multa diária, observando-se desde já que o artigo 537, §3°, CPC é expresso ao dispor que o levantamento do valor somente será permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. 3 - Sem prejuízo, enquanto não deliberado acerca da eventual rescisão do contrato pactuado entre as partes, visando guarnecer a eficácia da medida liminar deferida, servirá a presente decisão assinada digitalmente, instruída com a solicitação médica de fl. 26 dos autos principais, como ofício, a fim de comunicar à clínica RG DA SAÚDE - ABA acerca da presente decisão, bem como determinar que realize os atendimentos ao menor, em conformidade com o pedido médico (fl. 26 dos autos principais), lançando as despesas diretamente sob encargo da requerida, ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS, sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem devidas. Desnecessária a expedição de ofício, na medida em que esta decisão, assinada digitalmente, instruída com a solicitação médica de fl. 26 dos autos principais, serve como OFÍCIO para comunicação da medida à clínica, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas, comprovando-se nos autos. 4 - Dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI (OAB 446822/SP)

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D. M. E. De O. x A. A. S. M.

ID: 292940874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007967-86.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. M. E. DE O.

Polo Passivo:

A. A. S. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007967-86.2024.8.26.0477 (processo principal 1016334-82.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M. - B.S., registrado civilmente como A.A.E.S.M… Processo 0007967-86.2024.8.26.0477 (processo principal 1016334-82.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M. - B.S., registrado civilmente como A.A.E.S.M. - Vistos. 1 - Fls. 74; 77/79; 87/89 e 92/94: A parte executada não comprovou cabalmente a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão liminar nos autos do processo de conhecimento. No entanto, considerando a notícia de inadimplemento da parte exequente das mensalidades do plano de saúde dos meses de outubro de 2024 a janeiro de 2025 (fls. 92/94), contraprestação que deve ser considerada como condicionante à prestação dos serviços de saúde, por ora, aguarde-se deliberação acerca do fato novo nos autos principais, já determinado manifestação da parte autora naqueles autos. 2 - Após, a depender do quanto ali decidido, será deliberado nestes autos acerca do descumprimento da obrigação de fazer e eventual consolidação da multa diária, observando-se desde já que o artigo 537, §3°, CPC é expresso ao dispor que o levantamento do valor somente será permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. 3 - Sem prejuízo, enquanto não deliberado acerca da eventual rescisão do contrato pactuado entre as partes, visando guarnecer a eficácia da medida liminar deferida, servirá a presente decisão assinada digitalmente, instruída com a solicitação médica de fl. 26 dos autos principais, como ofício, a fim de comunicar à clínica RG DA SAÚDE - ABA acerca da presente decisão, bem como determinar que realize os atendimentos ao menor, em conformidade com o pedido médico (fl. 26 dos autos principais), lançando as despesas diretamente sob encargo da requerida, ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS, sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem devidas. Desnecessária a expedição de ofício, na medida em que esta decisão, assinada digitalmente, instruída com a solicitação médica de fl. 26 dos autos principais, serve como OFÍCIO para comunicação da medida à clínica, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas, comprovando-se nos autos. 4 - Dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI (OAB 446822/SP)

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Processo nº 0007967-74.2025.8.26.0405

ID: 290772263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007967-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZONA OESTE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSINELIA PINTO FURTADO DA COSTA

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Processo 0007967-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1003509-31.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Zona Oeste Materiais para Construção Ltda - Vist… Processo 0007967-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1003509-31.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Zona Oeste Materiais para Construção Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARIA ROSINELIA PINTO FURTADO DA COSTA (OAB 123983/SP)

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Processo nº 0007967-96.2024.8.26.0506

ID: 319593592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007967-96.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CAROLINA GOBBI CARNAVAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ MARTINEZ COSTA ROQUE

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MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA

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Processo 0007967-96.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1024252-89.2020.8.26.0506) (processo principal 1024252-89.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e… Processo 0007967-96.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1024252-89.2020.8.26.0506) (processo principal 1024252-89.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carla Carolina Gobbi Carnaval - Vistos. Fixado o valor exequendo pela apresentação de impugnação e concordância por parte da exequente às fls. 63, homologo os cálculos de fls. 52 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$50.793,51, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$7.103,14 (atualizados até SET/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: TAINÁ MARTINEZ COSTA ROQUE (OAB 331149/SP), MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA (OAB 428444/SP)

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Claudemir Da Silva Venâncio x Api Spe 56 Planejamento E Desenvolvimento E Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 307957311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009750-78.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DA SILVA VENâNCIO

Polo Passivo:

API SPE 56 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO DE MORAIS DANTAS

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Processo 0009750-78.2022.8.26.0576 (processo principal 0007967-90.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir da Silva Venâncio - API SPE 56 … Processo 0009750-78.2022.8.26.0576 (processo principal 0007967-90.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir da Silva Venâncio - API SPE 56 Planejamento e Desenvolvimento e Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente. Passo a analisar o pedido. Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício. E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses. Trata-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado. Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos. A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada. Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade. E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019)(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017). Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: THIAGO DE MORAIS DANTAS (OAB 398938/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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