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Processo nº 1001904-89.2024.8.26.0101

ID: 332662854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001904-89.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PROJEçãO FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO GAMA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001904-89.2024.8.26.0101 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0011276-24.2011.8.16.0001 - 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA) - Projeção Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Fl… Processo 1001904-89.2024.8.26.0101 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0011276-24.2011.8.16.0001 - 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA) - Projeção Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Fls.117/119: Estabelece o Código de Processo Civil que: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. §1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. §2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Dessa forma, entende-se que no caso de avaliação de imóvel, esta deve ser realizada, preferencialmente, mediante vistoria do bem, a fim de verificar suas características, estados e peculiaridades. Logo, o comparecimento ao imóvel possibilita analisar a real situação do bem avaliado e, consequentemente, arbitrar o justo valor do imóvel. No caso em questão, as partes não compareceram por duas vezes na data designada para avaliação do imóvel (fls.102/104 e fls.109/113). Diante disto, solicitou a parte autora que fosse realizada a avaliação indireta do imóvel. Pois bem. Somente em casos excepcionais, quando não é possível comparecer ao local, por negligência da parte ou outro motivo, é que se realiza a avaliação indireta. No caso em tela, a perita foi informada pela sra. Elisabeth Costa Cavalcanti e sra. Vanessa Costa Cavalcanti Vilela, irmã e sobrinha do requerido sr. José Geraldo de Aguiar Costa, mediante contato telefônico, que foi orientado pelo advogado para não abrir o imóvel para vistoria. Nesse cenário, a ausência das partes, por duas vezes, na designada autoriza a avaliação indireta, pois a ação não pode ser obstada pela postura procrastinatória das partes. Em casos semelhantes entendeu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA INDIRETA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a realização de perícia indireta para avaliação de imóvel em execução de título extrajudicial. O coexecutado alega prejuízos pela perícia indireta e falta de intimação da administradora do imóvel sobre as tentativas de avaliação presencial . II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a realização de perícia indireta para avaliação do imóvel é válida, considerando a alegação de prejuízos e falta de intimação adequada. III. Razões de Decidir: A perícia indireta foi deferida devido à ausência dos executados nas datas designadas para avaliação, inviabilizando o acesso da perita . O art. 872 do CPC estabelece que a avaliação pode ser realizada por oficial de justiça ou avaliador, sendo a perícia indireta viável e passível de impugnação pelos executados. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A perícia indireta é válida quando os executados não comparecem para permitir a avaliação presencial. 2. Medidas procrastinatórias não devem impedir o andamento da execução . Legislação Citada: CPC, art. 872.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20751265120258260000 Fernandópolis, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 21/05/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2025). Diante do exposto, AUTORIZO a realização da avaliação indireta. INTIME-SE a perita para o início dos trabalhos. Int. - ADV: CONRADO GAMA MONTEIRO (OAB 70003/PR)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1001904-89.2024.8.26.0101