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"0013020-41.2022.8.26.0502" - Resultados da Busca – Página 8 de 9

Processo nº 0008752-41.2022.8.26.0502

ID: 324703446

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008752-41.2022.8.26.0502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR VIEIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

TIAGO MIRANDA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TADEU LINARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado … Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado IGOR VIEIRA DE JESUS. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse. DECIDO. Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional. Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena". Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena. A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E. STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Ademais, o sentenciado sequer atingiu o requisito objetivo, previsto para 24/07/2025. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Aguarde-se o lapso para o regime aberto. Prossiga-se regularmente na execução. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: FELIPE TADEU LINARDI (OAB 326190/SP), TIAGO MIRANDA CUNHA (OAB 386519/SP)

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Processo nº 0008752-41.2022.8.26.0502

ID: 324678236

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008752-41.2022.8.26.0502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR VIEIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

TIAGO MIRANDA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TADEU LINARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado … Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado IGOR VIEIRA DE JESUS. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse. DECIDO. Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional. Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena". Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena. A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E. STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Ademais, o sentenciado sequer atingiu o requisito objetivo, previsto para 24/07/2025. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Aguarde-se o lapso para o regime aberto. Prossiga-se regularmente na execução. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: FELIPE TADEU LINARDI (OAB 326190/SP), TIAGO MIRANDA CUNHA (OAB 386519/SP)

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Processo nº 0008752-41.2022.8.26.0502

ID: 324732998

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008752-41.2022.8.26.0502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR VIEIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

TIAGO MIRANDA CUNHA

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FELIPE TADEU LINARDI

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Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado … Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado IGOR VIEIRA DE JESUS. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse. DECIDO. Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional. Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena". Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena. A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E. STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Ademais, o sentenciado sequer atingiu o requisito objetivo, previsto para 24/07/2025. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Aguarde-se o lapso para o regime aberto. Prossiga-se regularmente na execução. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: FELIPE TADEU LINARDI (OAB 326190/SP), TIAGO MIRANDA CUNHA (OAB 386519/SP)

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Processo nº 0008752-41.2022.8.26.0502

ID: 324725294

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008752-41.2022.8.26.0502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR VIEIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

TIAGO MIRANDA CUNHA

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FELIPE TADEU LINARDI

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Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado … Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado IGOR VIEIRA DE JESUS. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse. DECIDO. Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional. Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena". Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena. A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E. STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Ademais, o sentenciado sequer atingiu o requisito objetivo, previsto para 24/07/2025. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Aguarde-se o lapso para o regime aberto. Prossiga-se regularmente na execução. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: FELIPE TADEU LINARDI (OAB 326190/SP), TIAGO MIRANDA CUNHA (OAB 386519/SP)

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Processo nº 0008752-41.2022.8.26.0502

ID: 324715353

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008752-41.2022.8.26.0502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR VIEIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

TIAGO MIRANDA CUNHA

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FELIPE TADEU LINARDI

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Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado … Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado IGOR VIEIRA DE JESUS. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse. DECIDO. Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional. Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena". Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena. A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E. STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Ademais, o sentenciado sequer atingiu o requisito objetivo, previsto para 24/07/2025. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Aguarde-se o lapso para o regime aberto. Prossiga-se regularmente na execução. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: FELIPE TADEU LINARDI (OAB 326190/SP), TIAGO MIRANDA CUNHA (OAB 386519/SP)

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Processo nº 0008752-41.2022.8.26.0502

ID: 324721955

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008752-41.2022.8.26.0502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR VIEIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

TIAGO MIRANDA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TADEU LINARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado … Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado IGOR VIEIRA DE JESUS. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse. DECIDO. Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional. Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena". Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena. A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E. STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Ademais, o sentenciado sequer atingiu o requisito objetivo, previsto para 24/07/2025. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Aguarde-se o lapso para o regime aberto. Prossiga-se regularmente na execução. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: FELIPE TADEU LINARDI (OAB 326190/SP), TIAGO MIRANDA CUNHA (OAB 386519/SP)

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Processo nº 0001380-41.2022.8.26.0502

ID: 323297803

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001380-41.2022.8.26.0502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES

Intimação

Advogados:

GABRIELA VACILOTO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÂNGELA SAÚDE PINTO FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001380-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do exec… Processo 0001380-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse (fl. 462). DECIDO. Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional (fls. 430/432). Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução (fl. 458), de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena". Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena. A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E. STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Pelo exposto, indefiro o pedido. Aguarde-se o lapso para o regime aberto. Prossiga-se regularmente na execução. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: GABRIELA VACILOTO BERNARDO (OAB 399770/SP), ÂNGELA SAÚDE PINTO FIGUEIRA (OAB 192235/SP)

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Processo nº 0013020-67.2024.8.26.0309

ID: 313048034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013020-67.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMO RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA MARIA PARRA SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013020-67.2024.8.26.0309 (processo principal 1015283-89.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Jeronimo Rodrigues Vieira - Vistos…

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Itauba Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Sergio Alves Da Silva

ID: 321144349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004815-65.2012.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

SERGIO ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA ROCHA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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Processo 0004815-65.2012.8.26.0278 (apensado ao processo 0013020-93.2006.8.26.0278) (278.01.2012.004815) - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Itauba Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Sergi… Processo 0004815-65.2012.8.26.0278 (apensado ao processo 0013020-93.2006.8.26.0278) (278.01.2012.004815) - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Itauba Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Sergio Alves da Silva e outro - Vistos. Fls. 246/251: Trata-se de embargos de declaração opostos em relação à decisão de fls. 242/243. Decido. Como se sabe, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para fins de corrigir erro material. Trata-se de via recursal estreita, que não se presta à modificação do julgado, quando não estejam presentes os vícios indicados. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. (...) (EDcl nos EDcl no AgInt na ExSusp 190/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/12/2018, grifei). Os presentes embargos devem ser rejeitados. Diferentemente das alegações do(a) embargante, a sentença não padece dos vícios apontados. Ao contrário a decisão está devidamente fundamentada, justificando adequadamente a necessidade de manutenção da suspensão do feito. Na verdade a embargante pretende a modificação da r. sentença. Contudo, como se sabe, a via eleita para tal finalidade é inadequada, notadamente quando ausentes os vícios de contradição, omissão ou obscuridade. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: CRISTIANO DA ROCHA FERNANDES (OAB 204903/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP)

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Antonio Leonardo Costa x Banco Do Brasil S/A

ID: 331770156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013020-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEONARDO COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO TARCISIO PICAO EMM

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0013020-24.2025.8.26.0506 (processo principal 1038650-80.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Leonardo Costa - Banco do Brasil S/A - Vistos. Considerando… Processo 0013020-24.2025.8.26.0506 (processo principal 1038650-80.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Leonardo Costa - Banco do Brasil S/A - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO TARCISIO PICAO EMM (OAB 60346/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0013020-41.2022.8.26.0502" – Página 8 de 9

Processo nº 0008752-41.2022.8.26.0502

Processo nº 0008752-41.2022.8.26.0502

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Processo nº 0001380-41.2022.8.26.0502

Processo nº 0013020-67.2024.8.26.0309

Itauba Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Sergio Alves Da Silva

Antonio Leonardo Costa x Banco Do Brasil S/A