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Processo nº 0000350-28.2020.8.26.0053

ID: 307224897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000350-28.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA INÔ REBELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000350-28.2020.8.26.0053 (processo principal 0013072-36.2016.8.26.0635) - Cumprimento de sentença - Liminar - Beneficencia Nipo Brasileira de São Paulo - Vistos. Fls. 381/385: Trata-se de i… Processo 0000350-28.2020.8.26.0053 (processo principal 0013072-36.2016.8.26.0635) - Cumprimento de sentença - Liminar - Beneficencia Nipo Brasileira de São Paulo - Vistos. Fls. 381/385: Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença em que se alega excesso de cálculo. A exequente apresentou manifestações às fls. 392/395, 409/410 e 428/442. Decido. Segundo informações da FESP, as contas propostas às fls. 383/385 abrangeram o TEMA 1033/STF: 1033 - Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988). Tese - O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Neste caso, resta saber se o SIGTAP Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPV do SUS também é utilizado pelo setor privado como forma de cálculo do ressarcimento do SUS, quando este presta serviços médicos a beneficiários de planos de saúde. Pois bem, ainda que o SIGTAP ... permita consulta à Tabela de Procedimento do SUS..., até este momento tem-se que dita tabela se presta a remunerar entes privados CONVENIADOS com o SUS, conforme alerta da decisão ementada pelo Exmo. Sr. Ministro Relator, Min. Robert Barroso, quando do julgado do RE 666094/DF pelo Tribunal Pleno do STF, em 30/09/2021: Ementa: Direito constitucional e sanitário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Impossibilidade de atendimento pelo SUS. Ressarcimento de unidade privada de saúde. 1. Em razão da ausência de vaga na rede pública, decisão judicial determinou o atendimento de paciente em hospital privado, às expensas do Poder Público. Discute-se, no presente processo, o critério a ser utilizado para esse ressarcimento. 2. O acórdão recorrido fixou o reembolso no montante cobrado pelo estabelecimento hospitalar privado, que considerou ser o valor praticado no mercado. O Distrito Federal, por sua vez, postula no presente recurso que o valor do ressarcimento tenha como limite a Tabela do SUS. 3. A Constituição admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de saúde que a entidade privada pratica mediante convênio com o Poder Público e sujeitando-se às regras do SUS. 4. A saúde suplementar, por sua vez, abrange atividades de profissionais de saúde, clínicas, hospitais particulares e operadoras de planos de saúde que não têm uma relação negocial com o Poder Público, sujeitando-se, apenas, à regulação da Agência Nacional de Saúde ANS. 5. O ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a um agente privado que não aderiu ao sistema público pela celebração de convênio, viola a livre iniciativa (CF, art. 170, caput) e a garantia de propriedade privada (CF, arts. 5º, XXII e 170, II). Por outro lado, a execução privada do serviço de saúde não afasta sua relevância pública (CF, art. 177). 6. Diante disso, é razoável que se adote, em relação ao ressarcimento da rede privada, o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos TUNEP. Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento IVR. 7. Os valores de referência constantes da TUNEP, bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS, são fixados pela ANS, que tem o dever de atuar como árbitro imparcial do sistema. Naturalmente, sempre poderá ser feita uma avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. 8. Recurso extraordinário provido em parte, com a fixação da seguinte tese de julgamento: O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. (grifo meu) Nota-se que, nos termos da decisão do C.STF, até dez/2007, o critério para ressarcimento do SUS por serviços prestados a clientes da rede particular era a TUNEP. Após dez/2007, a tabela do próprio SUS (com os ajustes devidos) passou a ser o parâmetro utilizado pela rede privada a devolver o que o SUS gastou com os pacientes privados. Desta forma, é dizer que a conta da FESP estaria adequada, seja em relação à decisão destes autos que transitou em julgado (fls. 172/176), seja em conformidade com o Tema 1033/STF. Portanto, ACOLHO a impugnação para fixar o valor a ser executado como sendo o montante calculado na impugnação, a saber: R$ 6.085,66. Pela sucumbência nesta impugnação, condeno a exequente a arcar com honorários ao patrono adversário em R$ 1.000,00. Intime-se. - ADV: CAMILA INÔ REBELO (OAB 463213/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0013072-37.2022.8.26.0502" – Página 8 de 8

Processo nº 0000350-28.2020.8.26.0053