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Processo nº 1013075-26.2025.8.26.0451

ID: 316159533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013075-26.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RITEC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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Processo 1013075-26.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ritec Comercial e Importadora Ltda - Providencie a parte interessada, em cinco dias úteis, a complementação das des…

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Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon x Americanas S.A.

ID: 309161761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002987-09.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A.

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVEIRA

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DESPACHO Nº 1002987-09.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002987-09.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Apelado: Americanas S.a. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1002987-09.2021.8.26.0405 Relator(a): SILVIA MEIRELLES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Apelação: 1002987-09.2021.8.26.0405 Apelante: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON Apelado: AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Comarca: OSASCO Juíza: Dra. NATÁLIA ASSIS MASCARENHAS Decisão monocrática: 24.500 - K* APELAÇÃO Embargos à execução fiscal Prevenção da Eg. 11ª Câmara de Direito Público em razão do julgamento anterior de recursos na ação anulatória de nº 0009828-41.2012.8.26.0053 Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Eg. Câmara preventa. Trata-se de recurso de apelação interposto pela FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON contra a r. sentença de fls. 2.185/88 (com embargos de declaração rejeitados a fls. 2.198/99), que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pela AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, determinando a adequação dos valores cobrados, ante a declaração da inconstitucionalidade da Lei nº 13.918/09, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, para, então, prosseguir-se com a execução. Houve a condenação da vencida ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor cobrado em excesso. Apela a vencida a fls. 2204/15, alegando, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, uma vez que esta se valeu de fundamentação aplicável aos créditos tributários, o que não é o caso dos autos, em que se discute valor decorrente de multa por infração consumerista. No mérito, em suma, reitera os seus argumentos apresentados em sua impugnação, requerendo, a final, a legalidade da correção do débito apurado pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês. Contrarrazões a fls. 2.221/2.233. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Extrai-se dos autos que a ora apelada ajuizou anteriormente a ação anulatória nº 0009828-41.2012.8.26.0053, pela qual pretendia a anulação do ato administrativo de paralisação das atividades dos sites denominados americanas.com, shoptime.com e submarino.com, pelo prazo de 72 horas, com bloqueio para efetivação de compras, decorrentes do procedimento administrativo nº. 2573/10, AIIM nº. 06375-D7, ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa imposta (fls. 395 e seguintes). No presente caso, por sua vez, discute-se a adequação do valor da multa aplicada pelo PROCON, mormente em relação à incidência dos índices de correção monetária e juros, referente ao mesmo AIIM de nº. 6375-D7, conforme se vê da Certidão de Dívida Ativa juntada a fls. 194. Daí porque, verificando-se que a Col. 11ª Câmara de Direito Público já analisou e julgou os recursos interpostos por ambas as partes nos autos da supra referida ação anulatória (fls. 1.888/98), de rigor se reconhecer a sua prevenção para a apreciação do presente recurso, conforme estabelece o artigo 105, do Regimento Interno deste C. Tribunal de Justiça: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (g.m.). Dessa forma, considerando o dispositivo acima transcrito, conclui-se pela incompetência desta Eg. 6ª Câmara de Direito Público para o conhecimento e julgamento do recurso, sendo de rigor a remessa do feito à Eg. 11ª Câmara de Direito Público, competente para o seu conhecimento e julgamento. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso e determino a redistribuição e remessa dos autos à Eg. 11ª Câmara de Direito Público, com as nossas homenagens. P. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. SILVIA MEIRELLES Relatora - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Carlos Eduardo Fernandes da Silveira (OAB: 480140/SP) (Procurador) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 1º andar

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Bruna Maria Martins De Oliveira Simões De Freitas e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293646467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013075-08.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA SIMõES DE FREITAS MARIA OSóRIA MOURA CASSIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1013075-08.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Bruna Maria Martins de Oliveira Simões de Freitas - - Maria Osória Moura Cassiano e outr…

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Processo nº 1015791-09.2021.8.26.0405

ID: 293505290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015791-09.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE GENTIL ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA FRARE PALMA

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Processo 1015791-09.2021.8.26.0405 - Usucapião - Aquisição - Eunice Gentil Rossi - Vistos. Para apreciação do pedido de fls. 200, por ora certifique a Serventia, discriminando-se cada um dos interess…

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Processo nº 1013075-06.2025.8.26.0005

ID: 310337998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013075-06.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOILDE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA SANTOS

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Processo 1013075-06.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joilde Maria da Silva - Assim, JULGO EXTINTA a lide, sem resolução de mérito, determinando o cancelamento …

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Processo nº 1013075-06.2024.8.26.0566

ID: 324137692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013075-06.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

X1001 ASSESSORIA & TECNOLOGIA EM COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MÁXIMO DINIZ

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Processo 1013075-06.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - X1001 Assessoria & Tecnologia Em Cobrança Ltda - NOTA DE CARTÓRIO: Diante do decurso do prazo …

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Condomínio Residencial Bosque Das Flores x Rumenig Santos Morais e outros

ID: 311324419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013075-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BOSQUE DAS FLORES

Polo Passivo:

RUMENIG SANTOS MORAIS VANESSA REJANE DUARTE MORAIS

Intimação

Advogados:

MANOEL JOSE DE GODOI

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ALICE BIANCALANA DE MOURA COTAIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013075-04.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bosque das Flores - Rumenig Santos Morais - - Vanessa Rejane Duarte Morais - …

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Andreia Luciana Laurindo x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 291138336

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013075-56.2015.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LUCIANA LAURINDO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

VLADIMIR BONONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BORTOLETTO RADDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013075-56.2015.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0000937-61.2024.8.26.0004

ID: 315348604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000937-61.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000937-61.2024.8.26.0004 (processo principal 1013075-14.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. …

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Tainan Da Silva e outros x Amazon.Com.Br - Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda e outros

ID: 320198368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013075-49.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAINAN DA SILVA TAINAN DA SILVA ME

Polo Passivo:

AMAZON.COM.BR - AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA TEX COURIER S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO BUCH DE OLIVEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL

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MARIA EDUARDA FERNANDES DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA PASSOS DELL ERBA

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JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ FERREIRA GOMES

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Processo 1013075-49.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Tainan da Silva ME - - TAINAN DA SILVA - Tex Courier S/A - - Amazon.com.br - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Lt…

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