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Processo nº 1013075-36.2024.4.01.3314

ID: 309376987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013075-36.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM BRUNIS DA SILVA REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDKILSON DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013075-36.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1013075-31.2022.4.01.9999

ID: 274985446

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013075-31.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VALDIR EDUARDO DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: GERALDA TEODORA DE MORAIS COSTA Advogado do…

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Processo nº 1013075-26.2025.4.01.9999

ID: 332518003

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013075-26.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FAGNER JOSE DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DEUSMAIR SOARES DA COSTA Advogado do(a) AP…

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Processo nº 1013075-72.2025.4.01.4002

ID: 326397794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013075-72.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ESTELA RODRIGUES MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CRUZ SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

YURIY ESCORCIO DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013075-72.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1013075-31.2022.4.01.9999

ID: 311442886

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013075-31.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA TEODORA DE MORAIS COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDIR EDUARDO DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013075-31.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5568626-72.2020.8.09.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERALDA TEODORA DE M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013075-31.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5568626-72.2020.8.09.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERALDA TEODORA DE MORAIS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDIR EDUARDO DE BARROS - GO7372-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013075-31.2022.4.01.9999 APELANTE: GERALDA TEODORA DE MORAIS COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por GERALDA TEODORA DE MORAIS COSTA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de início de prova material suficiente à instrução válida da demanda, em ação visando à concessão de aposentadoria por idade rural, ou, subsidiariamente, de aposentadoria por idade híbrida. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 23/08/2022. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que os documentos acostados aos autos são aptos a configurar início de prova material e que a prova testemunhal colhida em audiência foi suficiente para comprovar o labor rural durante o período de carência. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a atividade urbana do cônjuge não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial da mulher. Requer, ainda, em caráter subsidiário, o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida, pela soma de tempo rural e urbano. Ao final, requer o provimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013075-31.2022.4.01.9999 APELANTE: GERALDA TEODORA DE MORAIS COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, com fundamento no preenchimento do requisito da qualidade de segurada especial, ou, alternativamente, à concessão da aposentadoria híbrida. A apelação insurge-se contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de início de prova material suficiente para a instrução válida da demanda. A sentença de origem fundamentou-se na ausência de documentos contemporâneos e individualizados em nome da parte autora que comprovassem o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência exigido. Embora reconhecendo a existência de audiência de instrução com a oitiva de testemunhas, o juízo considerou que a prova oral não supre a ausência de prova documental mínima, conforme a exigência contida no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 149). Em apelação, a parte autora sustenta que os documentos juntados aos autos são aptos a configurar início de prova material e que as testemunhas confirmaram o labor rural por tempo suficiente. Invoca ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a atividade urbana do cônjuge não afasta automaticamente a condição de segurado especial da mulher e requer, em caráter subsidiário, a concessão do benefício na modalidade híbrida. Não assiste razão ao recorrente. A prova constante dos autos não autoriza o reconhecimento da condição de segurada especial da parte autora. Embora tenha sido produzida prova testemunhal favorável à tese apresentada, bem como juntados documentos que configuram início de prova material, há elementos nos autos que infirmam a alegada qualidade de segurada especial. Em especial, verifica-se no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) que o cônjuge da parte autora, Maroedes Pinto da Costa, manteve vínculos de natureza urbana de forma intercalada entre 21/11/1974 e 04/2005, tendo se aposentado por tempo de contribuição a partir de 01/04/2005. A jurisprudência consolidada tanto desta Corte quanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que o exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por período superior a 120 dias por ano, descaracteriza o regime de economia familiar, inviabilizando, portanto, o enquadramento da parte autora como segurada especial. Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Por outro lado, também não há como reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria híbrida. A parte autora não possui qualquer vínculo urbano no CNIS e tampouco contribuições facultativas ou registros de recolhimento previdenciário sob outra categoria de segurado, o que inviabiliza a formação da carência exigida nos moldes do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91. A aposentadoria híbrida pressupõe a soma de períodos rurais e urbanos com vínculos regulares registrados, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013075-31.2022.4.01.9999 APELANTE: GERALDA TEODORA DE MORAIS COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL OU HÍBRIDA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBUSTA. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS URBANOS DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por GERALDA TEODORA DE MORAIS COSTA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de início de prova material suficiente à instrução válida da demanda, em ação que objetiva a concessão de aposentadoria por idade rural ou, subsidiariamente, aposentadoria por idade híbrida. Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 23/08/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora apresentou elementos suficientes à comprovação da condição de segurada especial para fins de aposentadoria por idade rural; e (ii) verificar se é possível o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida, mediante a soma de períodos de trabalho rural e urbano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora tenha havido produção de prova testemunhal favorável e juntada de documentos que configuram início de prova material, restou demonstrado, por meio do CNIS, que o cônjuge da parte autora exerceu atividade urbana por períodos significativos e sucessivos entre 1974 e 2005, tendo se aposentado por tempo de contribuição. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte é firme no sentido de que o desempenho de atividade urbana pelo cônjuge, por período superior a 120 dias por ano, descaracteriza o regime de economia familiar, inviabilizando o reconhecimento da condição de segurado especial. 5. Também não há possibilidade de concessão da aposentadoria por idade híbrida, ante a inexistência de qualquer vínculo urbano, contribuição facultativa ou recolhimento previdenciário sob outra categoria de segurado pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sem majoração de honorários, diante da ausência de contrarrazões. Tese de julgamento: "1. A ausência de início de prova material robusta e contemporânea, aliada à existência de vínculo urbano do cônjuge por longos períodos, impede o reconhecimento da condição de segurada especial. 2. O benefício de aposentadoria por idade híbrida exige, além de tempo rural, a existência de vínculos urbanos válidos, o que não se verificou no caso concreto." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, § 3º; 55, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1013075-92.2021.4.01.3200

ID: 308102913

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013075-92.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE SANTO AMADEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PALOMA TAVARES FEITOZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEYTH YARA PONTES PINA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013075-92.2021.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA CLARICE OLIVEIRA …

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Processo nº 1013075-92.2021.4.01.3200

ID: 308102920

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013075-92.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE SANTO AMADEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PALOMA TAVARES FEITOZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEYTH YARA PONTES PINA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013075-92.2021.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA CLARICE OLIVEIRA …

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Processo nº 1013075-92.2021.4.01.3200

ID: 308102928

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013075-92.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE SANTO AMADEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PALOMA TAVARES FEITOZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEYTH YARA PONTES PINA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013075-92.2021.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA CLARICE OLIVEIRA …

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Processo nº 1013075-22.2023.4.01.4300

ID: 330776541

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013075-22.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DO…

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Processo nº 1013075-69.2025.4.01.4100

ID: 332260844

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013075-69.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LIMA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SERGIO GRABOWSKI BOJANOVSKI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEILANE RIBEIRO CAMELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1013075-69.2025.4.01.4100 AUTOR: RAIMUNDO LIMA GUEDES Advogado(s) do reclamante: LEILANE RIBEIRO CAMELO, SERGIO …

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