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Sul América Seguro Saúde S/A x Darci De Lima Pereira

ID: 292206081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015067-38.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

DARCI DE LIMA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADEMIR CARLOS PARUSSOLO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015067-38.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015067-38.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Sul América Seguro Saúde S/A - Apelado: Darci de Lima Pereira e outros - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DA RÉ QUE PLEITEIA A EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DEPENDENTES DEVEM SER MANTIDOS NO CONTRATO ORIGINAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DEMANDA TRATA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO PREVIA A EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL DESDE 17/09/1999. INÉRCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE GEROU EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE TRATO SUCESSIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO, DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO PREVIU A HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES, QUE FORAM INCLUÍDOS NA DÉCADA DE 1990 E PAGARAM PONTUALMENTE AS MENSALIDADES DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA. TENTATIVA DE EXCLUSÃO DOS USUÁRIOS QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO, DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DA SUPRESSIO QUE IMPEDE A EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES”. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RITJSP, ARTIGO 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 200702161715, TERCEIRA TURMA, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 20/11/2008; RESP Nº 1338432, QUARTA TURMA, LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE DATA:29/11/2017; AIRESP Nº 1471621, TERCEIRA TURMA, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE DATA:23/11/2017 E ARESP 262.823, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 29/04/2015; RESP Nº 1338432, QUARTA TURMA, LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE DATA:29/11/2017 E RESP. 2.123.882, 4ª TURMA, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, JULGADO EM 21/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Ademir Carlos Parussolo (OAB: 325339/SP) - 4º andar

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Processo nº 1015067-93.2025.8.26.0007

ID: 279733209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015067-93.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SPAZIO SAINT IVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS ELIETE DA SILVA

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ADV: Tamiris Eliete da Silva (OAB 524039/SP) Processo 1015067-93.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Spazio Saint Ives - Recolha, o exequente 01 taxa postal, em 15 … ADV: Tamiris Eliete da Silva (OAB 524039/SP) Processo 1015067-93.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Spazio Saint Ives - Recolha, o exequente 01 taxa postal, em 15 dias, após, prossiga-se nos seguintes termos: Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagamento da dívida (despesas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento por força da previsão do art. 323, do CPC, aplicável ao rito executivo nos expressos termos dos arts. 318, parágrafo único e 771, parágrafo único do CPC), no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora e avaliação de bens (art. 829, do C.P.C.. Fixo os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da comprovação da citação, o executado poderá: a) apresentar defesa, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914); b) reconhecer o crédito do exequente, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução (incluindo custas e honorários de advogado), para requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Int.

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Condominio Residencial Bromelias x Damião Mendonça De Farias e outros

ID: 328252414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015067-06.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BROMELIAS

Polo Passivo:

DAMIãO MENDONçA DE FARIAS JULIANA FERREIRA MENDONçA

Intimação

Advogados:

GLAUCIA CRISTINA DA SILVA MANGELO

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FRANCISCO ALVES DE LIMA

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Processo 1015067-06.2022.8.26.0361 - Monitória - Pagamento - Condominio Residencial Bromelias - Juliana Ferreira Mendonça - - Damião Mendonça de Farias - A parte ré foi citada para os termos da aç… Processo 1015067-06.2022.8.26.0361 - Monitória - Pagamento - Condominio Residencial Bromelias - Juliana Ferreira Mendonça - - Damião Mendonça de Farias - A parte ré foi citada para os termos da ação e deixou de comprovar o pagamento do débito, bem como de oferecer embargos monitórios. Requereu os benefícios da gratuidade. No caso em tela, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nas movimentações bancárias dos extratos juntados (fls. 181/217), que demonstram créditos incompatíveis com a alegada situação de hipossuficiência financeira. Há de se observar ainda que os rendimentos evidenciados nos aludidos documentos não atendem aos critérios utilizados pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular, conforme artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP, alterado pela Deliberação CSDP nº 137/2009. Ademais, a parte litiga por meio de advogado(a) particular, o que, embora por si só não enseja o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, corrobora a conclusão de que a parte requerida não se encontra em situação de miserabilidade. Desse modo, considerando os indícios existentes nos autos, os quais afastam a presunção de pobreza, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos réus. Tendo em vista que os requeridos não comprovaram o pagamento ou opuseram embargos, declaro a eficácia executiva do título e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º do CPC. Sucumbente, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, corrigidas do desembolso e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da vencedora, estes fixados em 10% do valor da dívida, nos termos do artigo 85, do CPC. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, proceda-se a evolução de classe no sistema informatizado para constar cumprimento de sentença, prosseguindo-se na forma do § 8.º do art. 702 do CPC. Regularizados os autos, intime-se a parte exequente para apresentação da planilha de cálculo atualizado do débito no prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada, na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado, a ser devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir em multa e honorários advocatícios de 10% nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante comprovação do prévio recolhimento das respectivas taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cuja expedição fica desde já deferida, independentemente de nova conclusão. Pub., Reg. e Int., arquivando-se oportunamente. - ADV: FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP), GLAUCIA CRISTINA DA SILVA MANGELO (OAB 335062/SP), FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP)

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Processo nº 1015067-95.2025.8.26.0071

ID: 320436694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015067-95.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ VENTURA SAVIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ OKUNO

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Processo 1015067-95.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Luiz Ventura Savio - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela de urgência por meio do qual o autor p… Processo 1015067-95.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Luiz Ventura Savio - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela de urgência por meio do qual o autor pretende seja o réu compelido a abster-se de praticar qualquer ato que envolva o nome, dados pessoais, a imagem ou qualquer outra identificação do autor, sob pena de multa diária. Narra, para tanto, que teve seu nome, dados pessoais e endereço utilizados de forma indevida pelo réu para o envio de correspondência anônima ao Ministério Público do Trabalho, contendo denúncia contra a instituição de ensino onde leciona. Relata que jamais autorizou o envio da referida comunicação e que, a partir de ação judicial movida perante a Justiça Federal, obteve imagens que identificam o Réu como responsável pela postagem. Daí porque vem a juízo buscando o que entende ser de direito. Ao examinar o pedido de tutela provisória, necessário que restem demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil). No caso em comento, a documentação acostada aos autos aponta, em sede de cognição sumária, a existência de indícios relevantes da conduta imputada ao Réu, em especial diante da vinculação entre as imagens de segurança dos Correios, os dados do envelope postado e os registros da ação nº 5000643-80.2025.4.03.6108 (fl. 25/28 e 39). A probabilidade do direito decorre da utilização não autorizada dos dados do Autor, o que configura potencial violação aos direitos da personalidade, notadamente à imagem e à honra, constitucionalmente tutelados. Por seu turno, o perigo de dano revela-se presente diante da possibilidade concreta de repercussões negativas na esfera profissional do requerente, especialmente em virtude da gravidade do conteúdo da denúncia atribuída a ele. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória pleiteada para determinar que o Réu abstenha-se de praticar qualquer ato que envolva o nome, os dados pessoais, a imagem ou qualquer outra forma de identificação do autor, inclusive por meio eletrônico, redes sociais ou correspondências, até ulterior deliberação deste Juízo, ficando proibido de divulgar, utilizar ou mencionar indevidamente o nome, imagem e dados pessoais do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 dias, sem prejuízo de posterior reavaliação do montante e da eficácia da medida; Indefiro, neste momento, o pedido de intimação do Réu para prestar esclarecimentos, sob pena de confissão, porquanto tal providência demanda contraditório e dilação probatória mínima, sendo mais adequada à fase instrutória. 2 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4 - Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ OKUNO (OAB 391225/SP)

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Processo nº 1015067-77.2025.8.26.0562

ID: 313064606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015067-77.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1015067-77.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Remova-se o segredo de justiça, porquanto aus… Processo 1015067-77.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Remova-se o segredo de justiça, porquanto ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, APÓS, O RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA TAXA (1 UFESP PARA INCLUSÃO E 1 UFESP QUANDO SOLICITAR A EXCLUSÃO) . Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. EXPEÇA-SE FOLHA DE ROSTO PARA CUMPRIMENTO URGENTE. Int. Santos, DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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