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Sueli Locatelli x Nossolar Incorporação De Imóveis Ltda

ID: 327154059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002205-89.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELI LOCATELLI

Polo Passivo:

NOSSOLAR INCORPORAçãO DE IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE MARCHI RAHAL

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LEANDRO NEUMAYR GOMES

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Processo 0002205-89.2024.8.26.0477 (processo principal 1002247-29.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sueli Locatelli - Nossolar Incorporação de Imóveis Ltda … Processo 0002205-89.2024.8.26.0477 (processo principal 1002247-29.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sueli Locatelli - Nossolar Incorporação de Imóveis Ltda - Vistos. A parte exequente requer a adoção de medidas coercitivas atípicas, consistentes nobloqueio do perfil da executada na rede social Instagram (@construtoranossolar)e nasuspensão de seu registro junto ao CRECI (nº J19095), com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Embora o ordenamento jurídico admita a adoção de medidas atípicas para assegurar a efetividade da execução, tais providênciasdevem ser precedidas do esgotamento dos meios típicos de coerção patrimonial, como penhora de bens, bloqueio de ativos financeiros, entre outros. No caso concreto,não há nos autos demonstração suficiente de que foram esgotadas todas as medidas executivas ordinárias. É de conhecimento público e notório que a empresa executadapossui empreendimentos imobiliários em andamento, terrenos e escritórios comerciais, os quaispoderiam ser objeto de penhora, inclusive demobiliário, equipamentos e outros bens corpóreos. Assim, a adoção de medidas de natureza excepcional, como o bloqueio de redes sociais e a suspensão de registro profissional,mostra-se prematura, devendo ser precedida de diligências mais eficazes e menos gravosas. Diante do exposto, indefiro, por ora, os pedidos de: a)bloqueio do perfil da executada na rede social Instagram (@construtoranossolar); b)suspensão do registro da executada junto ao CRECI (nº J19095). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias,especificar e requerer novas diligências executivas típicas, como penhora de bens móveis, imóveis, veículos, valores em contas bancárias, entre outros, sob pena de inércia. Em caso de insucesso, poderá o juízo reanalisar a pretensão de petição de fls. 78/80. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUÍS FELIPE MARCHI RAHAL (OAB 385451/SP), LEANDRO NEUMAYR GOMES (OAB 251618/SP)

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Processo nº 0002425-53.2025.8.26.0477

ID: 324080569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002425-53.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G. S. C. K. M. S. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA DE OLIVEIRA

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Processo 0002425-53.2025.8.26.0477 (processo principal 1017767-34.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.G.S.C. - - K.M.S.C. - Vistos. Devidamente intimado para em três dias pagar o…

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Processo nº 0002425-53.2025.8.26.0477

ID: 324080588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002425-53.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G. S. C. K. M. S. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA DE OLIVEIRA

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Processo 0002425-53.2025.8.26.0477 (processo principal 1017767-34.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.G.S.C. - - K.M.S.C. - Vistos. Devidamente intimado para em três dias pagar o…

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Erivaldo Francisco Da Silva e outros x Joel Andrade Dos Santos

ID: 310847258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017767-68.2017.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO FRANCISCO DA SILVA SILVANA SIMONE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

JOEL ANDRADE DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

NILSON DE CARVALHO PINTO

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CAIO BARBOZA SANTANA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO BARBOZA SANTANA MOTA

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DESPACHO Nº 1017767-68.2017.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Erivaldo Francisco Da Silva e outros x Joel Andrade Dos Santos

ID: 311768660

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017767-68.2017.8.26.0477

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO FRANCISCO DA SILVA SILVANA SIMONE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

JOEL ANDRADE DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

NILSON DE CARVALHO PINTO

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CAIO BARBOZA SANTANA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO BARBOZA SANTANA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1017767-68.2017.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Erivaldo Francisco Da Silva e outros x Joel Andrade Dos Santos

ID: 311808174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017767-68.2017.8.26.0477

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO FRANCISCO DA SILVA SILVANA SIMONE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

JOEL ANDRADE DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

NILSON DE CARVALHO PINTO

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CAIO BARBOZA SANTANA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO BARBOZA SANTANA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1017767-68.2017.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Franco Paes Pinto Antunes x Ricardo De Souza

ID: 307214718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006930-29.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO PAES PINTO ANTUNES

Polo Passivo:

RICARDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOSÉ NETO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCO PAES PINTO ANTUNES

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Processo 0006930-29.2021.8.26.0477 (processo principal 1006285-60.2016.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Franco Paes Pinto Antunes - Ricardo de Souza - Vistos. Comprove-… Processo 0006930-29.2021.8.26.0477 (processo principal 1006285-60.2016.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Franco Paes Pinto Antunes - Ricardo de Souza - Vistos. Comprove-se ainda a parte executada, para fins de melhor apreciação do pedido de desbloqueio/impugnação de valores, de suas contas bancárias, os quais penhorados ainda de valor ínfimo ao debito executado, pela modalidade teimosinha ora ativa, conforme detalhamento de ordens as fls. 203/213, ressalvando-se que não requisitado bloqueio em conta salário, assim com documentos faltantes imprescindíveis: extratos de movimentações detalhados da(s) aludida(s) conta(s), dos últimos 03 (três) meses, "anteriores ao bloqueio"; cópia de 02 ultimas folhas de pagamento/beneficio/pensão, bem como de declaração de renda/bens - imposto de renda - dos 02 ultimos anos se devidamente declarados, e ainda informe se possui bens penhoráveis, com urgência. Inúmeras são as hipóteses de impenhorabilidade, e o Juízo antes da intimação e manifestação da parte executada, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 9º e 10º do NCPC, manifeste-se preliminarmente a parte exequente, com urgência, sobre o pedido de desbloqueio/impugnação de valores, bem como sobre a alegação e documentos a serem providenciados pela parte executada. Ressalte-se que o art. 805 do CPC impõe ao devedor o ônus de demonstrar que a medida executiva é excessiva ou que há meio menos gravoso para o cumprimento da obrigação. Friso que qualquer desbloqueio ou ainda levantamento prematuro de valores em favor de quaisquer das partes, poderá implicar em prejuízo com situação irreversível. Após, tornem conclusos urgente para apreciação. Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Int. - ADV: FRANCO PAES PINTO ANTUNES (OAB 280444/SP), JOSÉ NETO DA SILVA (OAB 55195/PE)

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Fábio Pietro Paulo x Raphael César Fabio Pietro Paulo

ID: 278007859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007027-29.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO PIETRO PAULO

Polo Passivo:

RAPHAEL CéSAR FABIO PIETRO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSELY FERRAZ DE CAMPOS

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FLAVIA ROSA DE ALMEIDA PRADO

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ADV: Flavia Rosa de Almeida Prado (OAB 57959/SP), Rosely Ferraz de Campos (OAB 92567/SP) Processo 0007027-29.2021.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fábio Pietro Paulo - Exectdo: Raphael C… ADV: Flavia Rosa de Almeida Prado (OAB 57959/SP), Rosely Ferraz de Campos (OAB 92567/SP) Processo 0007027-29.2021.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fábio Pietro Paulo - Exectdo: Raphael César Fabio Pietro Paulo - Vistos. Comprove-se ainda preliminarmente a parte executada, para fins de melhor apreciação do pedido de desbloqueio/impugnação de valores, de suas contas bancárias, os quais penhorados ainda de valor ínfimo ao debito, pela modalidade teimosinha ora ativa, conforme detalhamento de ordens as fls. 74/76, ressalvando-se que não requisitado bloqueio em conta salário, assim com documentos faltantes imprescindíveis, o caso não providenciados: extratos de movimentações detalhados da(s) aludida(s) conta(s), dos últimos 03 (três) meses, "anteriores ao bloqueio"; cópia de 02 ultimas folhas de pagamento/holerite, se houver, bem como de declaração de renda/bens - imposto de renda - dos 02 ultimos anos se devidamente declarados, e ainda informe se possui bens penhoráveis, com urgência. Sem prejuízo, nos termos dos artigos 9º e 10º do NCPC, manifeste-se a parte exequente, com urgência, sobre o pedido de desbloqueio/impugnação, bem como sobre a alegação e documentos providenciados e ainda a providenciar, pela parte executada. Ressalte-se que o art. 805 do CPC impõe ao devedor o ônus de demonstrar que a medida executiva é excessiva ou que há meio menos gravoso para o cumprimento da obrigação, o que não se verificou no presente caso. Friso que qualquer desbloqueio ou ainda levantamento prematuro de valores em favor de quaisquer das partes, poderá implicar em prejuízo com situação irreversível. Após, vista ao Ministério Publico e tornem conclusos urgente para apreciação. Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Int.

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Processo nº 1017767-78.2025.8.26.0577

ID: 296322891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017767-78.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017767-78.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprove a parte autora o recolhiment…

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Processo nº 1017767-97.2025.8.26.0021

ID: 311335582

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017767-97.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUBLIMA BRINDES R.O. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ALMEIDA

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Processo 1017767-97.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0803550-81.2025.8.19.0068 - Juizado Especial Adjunto Cível) - Sublima Brindes R.o. Ltda - Vistos. Diante da impossibilidade… Processo 1017767-97.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0803550-81.2025.8.19.0068 - Juizado Especial Adjunto Cível) - Sublima Brindes R.o. Ltda - Vistos. Diante da impossibilidade material de intimar a(s) pessoa(s) indicada(s) para comparecimento no juízo deprecante, visto que a presente carta precatória ingressou neste Setor quando a data designada para audiência já estava muito próxima ou ultrapassada, e a fim de que seja cumprida a finalidade deprecada nos termos atuais, CUMPRA-SE apenas a CITAÇÃO e, se for o caso, a INTIMAÇÃO acerca da decisão antecipatória/liminar deferida. Não havendo requerimento justificado para expedição concomitante, ou indicação quanto a ordem de preferência, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 1.012 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expedindo-se um mandado por vez, se houver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado, na ordem deprecada. Saliento que o mandado será expedido para cumprimento por oficial de justiça da sub-região, desde já concedidas as prerrogativas a que alude o artigo 212 e seguintes do CPC. Após, devolva-se, com as cautelas de estilo, para que o juízo de origem aprecie a questão notadamente ao que se refere à data designada. Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA ALMEIDA (OAB 167972/RJ)

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